Jurisprudência sobre
clausula restritiva
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Cláusula restritiva sem a devida informação prévia ao segurado. Equiparação da invalidez permanente do segurado a acidente de trabalho. Fundamentos do
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52 - TAPR. Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Ação para reembolso de despesas de internamento. Contrato de adesão. Cláusula restritiva quanto ao período máximo de internamento. Interpretação mais favorável ao consumidor. Correção monetária desde a data do desembolso. Inexistência de litigância de má-fé. Procedência. CDC, art. 47 e CDC, art. 54. (Com doutrina e jurisprudência).
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53 - TJSP. Ação de cobrança. Despesas com parto da segurada (autora), que não foram integralmente reembolsadas pela ré. Sentença de procedência, porque a ré não demonstrou a existência da cláusula restritiva de direito invocada. Recurso da seguradora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, servindo esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46), considerando que a cláusula de limitação de direito Ementa: Ação de cobrança. Despesas com parto da segurada (autora), que não foram integralmente reembolsadas pela ré. Sentença de procedência, porque a ré não demonstrou a existência da cláusula restritiva de direito invocada. Recurso da seguradora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, servindo esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46), considerando que a cláusula de limitação de direito (no caso, a cláusula que limita o reembolso) deve ser redigida de forma clara, o que não aconteceu no caso. Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação.
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54 - TAPR. Seguro. Consumidor. Seqüela permanente resultante de acidente. Hérnia de disco. Alegação de ausência de cobertura. Inocorrência de demonstração da existência de tal claúsula restritiva. Contrato de adesão. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º CDC, art. 46 e CDC, art. 54.
«O contrato de seguro é de adesão e se submete ao Código de Defesa do Consumidor, devendo, suas cláusulas serem interpretadas em favor do aderente, atendendo-se a boa-fé, a eqüidade das relações econômicas e ao finalismo contratual. Na ausência de provas bastantes para a desconstituição do direito do segurado à pretensão indenizatória, a companhia seguradora está obrigada a ressarcir na forma da apólice.... ()
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55 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Bem furtado. Recusa do pagamento da indenização contratada. Alegação de declaração inverídica com relação à utilização do bem. Informação dando pleno conhecimento ao consumidor de cláusula restritiva de direito na apólice. Comprovação. Ausência. Incidência do CDC, art. 54, § 4º. Indenização devida. Recurso não provido.
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56 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Medida incidental, formulada pelos réus da ação principal, com a finalidade de assegurar cumprimento da cláusula restritiva durante o curso do processo. Liminar concedida. Admissibilidade. Garantia de resultado prático da ação principal. Cautelar procedente. Recurso do autor da ação principal desprovido, provido o dos réus.
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57 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Cláusula restritiva. Exclusão do parto com analgesia. Abusividade reconhecida.
«...No que tange à exclusão, pelo contrato, de cobertura dos partos normais com analgesia, muito embora tenha o Perito Judicial afirmado que o não emprego da anestesia não leva, nestes casos, à inviabilidade do parto, claro está que este tipo de serviço não é mera comodidade da parturiente, por se levar em conta, no entender do apelante, que o parto normal sem aplicação de anestésicos «sempre ocorreu, desde os primórdios tempos, onde a medicina não encontrava-se tão evoluída... ... (Des. Gildo dos Santos).... ()
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58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cláusula restritiva de direito. Abusividade. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e interpretação de cláusulas contratuais, reconheceu a abusividade da cláusula contratual que excluiu a cobertura securitária em caso de distúrbios ou doenças psiquiátricas e mentais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CORRÉ PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA - TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - COBERTURA ESPECÍFICA PARA DETERMINADAS ENFERMIDADES - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - CLÁUSULA RESTRITIVA QUE LIMITAVA A INDENIZAÇÃO A DOIS TIPOS DE MOLÉSTIAS RELACIONADAS A DIAGNÓSTICO DE CÂNCER - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À CLÁUSULA RESTRITIVA - CERTIFICADO DO SEGURO QUE NÃO FOI OFERTADO À AUTORA, SEM PROVA DE SUFICIENTE ESCLARECIMENTO QUANTO AS LIMITAÇÕES CONTIDAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE - RÉS QUE NÃO COMPROVARAM O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III) - DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO À LUZ DO CDC, art. 51, IV - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - RECURSO DA CORRÉ, ESTIPULANTE, PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDOS OS RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SEGURADORA, COM OBSERVAÇÃO.
I-Constatado que a corré, instituição financeira, integra o mesmo grupo econômico da seguradora, aplicando-se ao caso a Teoria da Aparência, não há que se falar em ilegitimidade passiva; ... ()
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60 - TJSP. Apelação Cível. Seguro de vida. Segurado portador de doença grave. Cláusula restritiva de cobertura. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação de informação sobre a cláusula limitativa de cobertura. Reconhecimento de sua abusividade. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Direito do apelante ao recebimento da indenização securitária. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido
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61 - TJSP. Contrato. Seguro. Acidente de veículo. Pretensão reparatória. Cláusula restritiva que não impede o pagamento da indenização pactuada. Acordo do segurado com terceiros (herdeiros da vítima), sem ciência da Companhia Seguradora. Impossibilidade de perda do direito ao seguro. Indenização devida, nos termos da apólice. Danos morais inexistentes. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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62 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade de bens imóveis imposta no testamento de 28 (vinte e oito) anos atrás – Cancelamento. Possibilidade. Abrandamento da norma do CCB/1916, art. 1676. Lesividade dos interesses dos apelantes na medida em que impossibilitados do melhor aproveitamento do patrimônio recebido por herança. Sentença reformada. Recurso provido.
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63 - TJSP. Contrato. Assistência médica. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico. Assistência hospitalar a beneficiário diagnosticado com neoplasia de esôfago e submissão a radioterapia conformada 3D. Inadmissibilidade de negativa de cobertura, por parte da operadora, sob a alegação de existência de cláusula restritiva e ausência do procedimento na lista da Agência Nacional de Saúde. Abusividade evidenciada, desequilíbrio contratual e inutilização do negócio jurídico. Recurso da operadora não provido.
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INCÊNDIO - VANDALISMO - PROVA - AUSÊNCIA - CLÁUSULA RESTRITIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL - MERO DISSABOR.
O contrato de seguro deve ser interpretado de modo mais favorável ao segurado, nos termos do CDC, art. 47, eis que, além de se tratar de relação consumerista, na qual o segurado é visivelmente parte hipossuficiente, geralmente as cláusulas contratuais são previamente elaboradas pela seguradora, limitando-se o segurado simplesmente em aceitá-las, sem possibilidade de discussão. Ausente a prova cabal de que o sinistro de fato decorreu de ato de vandalismo, bem como que a cláusula limitativa foi informada de forma clara e precisa, é devida a cobertura securitária. Em regra, o mero descumprimento contratual não enseja macula a direito personalíssimo.... ()
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65 - TJSP. Testamento. Cláusula Restritiva. Sucessão. Bem gravado com cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade. Sub-rogação do vínculo em outro imóvel, mediante depósito do valor da diferença da avaliação dos bens. Pedido de extinção da referida cláusula no tocante ao valor depositado, bem como de seu levantamento. Indeferimento. Necessidade da propositura de ação própria. Descabimento. Possibilidade de extinção nos mesmos autos. Princípio da economia processual. Valor residual insignificante. Garantida a vontade do testador com a sub-rogação dos bens vinculados. Restrições à propriedade interpretada com moderação. Decisão reformada. Recurso provido.
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Plano de saúde. Negativa de cobertura. Reembolso. Dano. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reembolso. Procedimento de emergência e urgência. Afastamento da cláusula restritiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano. Caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Recusa de atendimento domiciliar. Prescrição médica. Abusividade de cláusula restritiva. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Disposição contratual. Reexame impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abusividade de cláusula restritiva de cobertura contratual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo extremo. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica do enunciado 283 da Súmula do STF. Precedentes. ... ()
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69 - TJSP. Associação civil. Moradores. Loteamento. Prestação de serviços de manutenção e conservação mediante rateio. Cobrança de mensalidades de proprietários de imóveis. Possibilidade, não sendo razoável aos associados que usufruam das obras e serviços sem a devida contraprestação. Precedentes. Pretensão de nulidade da cláusula restritiva imposta a todos os titulares de lotes. Descabimento. Restrições urbanísticas convencionais impostas pelo loteador. Legitimidade. Prevalência. Embargos Infringentes rejeitados.
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70 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura contratual. Cláusula restritiva de direitos. Considerações. Hipótese na qual as cláusulas já estão predeterminadas, impedindo ao contratante discutir seus termos, conteúdo e obrigações com o contratado. Situação que cabe ao julgador analisar com reservas a referida cláusula limitativa, considerando a significativa desvantagem econômica entre as partes contratantes. Disposição contratual que deve ser redigida em termos claros, com destaques e caracteres ostensivos e legíveis, de modo a permitir imediata e fácil interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 46, 47, 54, § § 3º e 4º, e 51, s IV e XV. Recurso não provido.
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71 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de seguro (seguro parcela garantida). Prazo de carência não efetivado entre a data da compra do bem móvel e a demissão involuntária do apelante. Indevida a indenização prevista no contrato de seguro. Impossibilidade da cogitação do descumprimento do dever de informação por parte da apelada. Cláusula restritiva de direito redigida em destaque no contrato. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.
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72 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Cancelamento. Procedimento de jurisdição voluntária. Solução mais conveniente e oportuna, sem a rigidez do critério da legalidade estrita (inteligência do CPC/1973, art. 1109). Cláusulas que atualmente restringem apenas 10% do imóvel, já liberado em percentual de 90%. Acolhimento da pretensão. Gravame que estaria a proibir a alienação do imóvel e deve ser considerado excessivamente gravoso aos herdeiros e também à economia da sociedade, por impedir a livre circulação do bem, em especial quando recair em parte mínima do imóvel (10%). Decisão reformada. Recurso provido.
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73 - TJSP. Plano de saúde. Doença preexistente. Inocorrência. Implante de prótese declarado na proposta. Revisão quase dez anos após a celebração do seguro. Exclusão, no contrato, de processo degenerativo. Cláusula restritiva que, apesar de legal, deve ser interpretada de forma razoável, à luz do bom senso e boa-fé. Abusividade reconhecida. Ação procedente.
«Embora legais, as cláusulas que restringem os riscos assumidos pela seguradora devem ser interpretadas de forma razoável, em conformidade com o bom senso e a boa-fé que necessariamente informam os contratos, de modo que a exclusão de doenças e lesões preexistentes não importem a não cobertura da futura necessidade de renovação de cirurgias anteriores ou de atendimento, dado o seu atual estágio involutivo, de processos degenerativos cujas origens podem remontar a um passado distante.... ()
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74 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cobertura proporcional ao grau de invalidez. Cláusula restritiva constante na apólice. Ciência pelo segurado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Desmoronamento do imóvel. Vícios de construção. Cláusula restritiva. Índole abusiva. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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76 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cláusula restritiva. Dever de informação. CDC. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «No âmbito contratos que regulam as relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições neles inseridas se lhe for dada a oportunidade de conhecimento prévio do seu conteúdo (CDC, art. 46), especialmente no que diz respeito a cláusulas que importem restrição de direitos (REsp 1.660.164/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). ... ()
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77 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista antes da égide da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação. Recurso ordinário não conhecido. Cláusula restritiva de substabelecimento. Validade dos atos praticados pelo substabelecido. Aplicação do conteúdo da Súmula 395/TST III, do TST. Cerceio ao direito de defesa.
«Vislumbrando-se possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista para melhor análise de suas razões. ... ()
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78 - TJSP. Seguro. Empresarial. Furto mediante arrombamento das portas internas do estabelecimento. Ausente, no entanto, vestígios materiais na porta de entrada do prédio. Qualificação dos fatos como furto qualificado pela Polícia Militar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula restritiva que, apesar de não ser abusiva, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Obrigação contratual de pagamento de indenização pelos bens subtraídos. Recurso provido em parte.
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79 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no art. 1.676 do CCB/16. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXIII.
«1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do propósito do testador, que era, em princípio, o de amparar adequadamente o beneficiário das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 2. A vedação contida no art. 1.676 do CC/16 poderá ser amenizada sempre que for verificada a presença de situação excepcional de necessidade financeira, apta a recomendar a liberação das restrições instituídas pelo testador. 3. Recurso especial a que se nega provimento.... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de seguro de vida, com cobertura especifica para determinadas enfermidades. Negativa de cobertura securitária sob a alegação de cláusula restritiva que limitava a indenização a apenas um diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Ausência de informação suficiente quanto à cláusula restritiva. Contrato disponibilizado apenas no sitio eletrônico da ré, sem a prova de suficiente esclarecimento à segurada. Falha que caracteriza fato de serviço, por implicar dano à consumidora. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis, dada a incidência do CDC, art. 14. Cláusulas gerais que apenas foram fornecidas no sítio eletrônico da segurada, não havendo indícios de que a restrição tenha sido informada. Requerida que não logrou êxito em comprovar que cumpriu com o dever de informação. Inteligência do art. 6º, III, CDC. Ademais, cláusula restritiva que é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva, bem como desvirtua a própria essência do contrato, cujo objeto é justamente a proteção contra doenças que afetam tipicamente mulheres, como o câncer de mama. Dicção do CDC, art. 51, IV. Precedentes do C. STJ. Dano moral configurado. Violação aos direitos de personalidade. Segurada que foi diagnostica com câncer de mama e teve negada a cobertura securitária em razão de cláusula contratual abusiva e que não foi devidamente esclarecida no momento da contratação. Sentença reformada para decretar a procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento da cobertura securitária e de indenização de dano moral fixada em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO... ()
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81 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ocorrência de avarias em mercadorias transportadas. Reconhecimento pela transportadora. Danos ocorridos quando da descarga. Comprovação. Existência de registro das avarias pela entidade portuária na mesma data da chegada da mercadoria no porto. Responsabilidade da transportadora que se estende até o momento da efetiva e regular entrega das mercadorias. Nulidade da cláusula restritiva de responsabilidade. Entendimento jurisprudencial. Recurso da seguradora-autora provido e da ré-transportadora improvido.
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82 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Deferimento do pedido de revogação dessas cláusulas formulado pelos herdeiros com fundamento no custo de manutenção do imóvel, que estaria em ruína. Cabimento, em observância ao princípio da função social da propriedade. Mitigação do rigor do CCB/1916, art. 1676, vigente à época em que foi lavrado o testamento. Admissibilidade, em caráter excepcional, considerando-se a realidade do bem e dos herdeiros. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar procedente o pedido inicial para liberação dos gravames incidentes sobre o imóvel herdado pelos requerentes, com as averbações necessárias.
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83 - STJ. Testamento. Herança. Cláusula restritiva. Impenhorabilidade. Morte do herdeiro necessário que recebeu os bens clausulados. Bens que passam livres e desembaraçados aos sucessores. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.723.
«Com a morte do herdeiro necessário (CCB/2002, art. 1.721), que recebeu bens clausulados em testamento, os bens passam aos herdeiros deste, livres e desembaraçados. CCB/2002, art. 1.723. (...) A cláusula testamentária é a seguinte: «Fiquem os bens que constituírem a legítima hereditária de sua genitora Maria Nathalia da Rocha Martins gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, as quais vigorarão até e enquanto viver a mulher dele testador, ficando ainda esta parte confiada à livre administração da mulher dele testador, consoante dispõe o CCB/2002, art. 1.723.
Comentando essa disposição do Código Civil, escreveu Pontes de Miranda:
«O CCB/2002, art. 1.723 regula a inalienabilidade imposta pelo testador às legítimas: isto é, às quotas dos herdeiros necessários (CCB/2002, art. 1721, a que o CCB/2002, art. 1723 diretamente se refere). Quanto às dos outros herdeiros legítimos, nada se dispôs, porque, quanto a essas, poderá o testamento impor quaisquer cláusulas ou encargos e, até, fazê-las inalienáveis nas mãos de quem receber os bens por morte do herdeiro. Mais, ainda, regular a passagem a outros.
Nenhuma aplicação tem a elas o que se estatui no CCB/2002, art. 1.723. (Tratado, 58/68). A mesma orientação está na lição de Carvalho Santos: «Em falta de testamento, os ditos bens passarão aos herdeiros legítimos, desembaraçados de qualquer ônus, precisamente porque, com a morte do herdeiro o quem foi imposta o cláusula de inalienabilidade, esta desaparece e, destarte, nada mais obsta a que se verifique a transmissão dos bens a quem de direito. (CCB Interpretado, XXIV/98).
Logo, em se tratando de herdeiro necessário, como é o caso (CCB/2002, art. 1.721 a herdeira é a mãe de quem faleceu sem descendentes), a cláusula somente podia atingir os bens integrantes da legítima enquanto vivo fosse o herdeiro, passando livres e desembaraçados aos herdeiros deste; isto é, sem o ônus da inalienabilidade e imposta pelo autor da herança, e sem responder por eventuais dívidas do herdeiro.
O julgamento proferido nos embargos declamatórios, a fls. 277, que afirmou vigente a cláusula restritiva ainda depois da morte da herdeira, permanecendo o gravame até a morte da mulher do «de cujas, afrontou a norma legal expressa no CCB/2002, art. 1.723.
Acentuo que não está em causa estabelecer se o mesmo princípio se estende a herdeiro não necessário. Posto isso, conheço do recurso, com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, por violação ao CCB/2002, art. 1.723, que foi objeto de prequestionamento, e lhe dou provimento, para julgar extinta a cláusula de inalienabilidade de que se trata nos autos. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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84 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de hemodiálise. Procedência parcial. Inconformismo das partes. Desacolhimento do apelo da ré. Aplicabilidade da Lei 9656/1998 e do CDC. Obrigatoriedade legal de cobertura de hemodiálise. Limitação contratual que impede a finalidade do contrato. Cláusula restritiva não realçada. Manutenção do custeio das sessões de hemodiálise prescritas ao autor. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso adesivo do autor não conhecido e improvido o apelo da ré.
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85 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da operadora a fornecer materiais necessários a cirurgia craniana que é coberta pelo plano. Inadmissibilidade. Materiais que são consequência direta do procedimento abrangido pela cobertura, sem caráter estético ou embelezador, escolhidos pelo médico, que tem competência exclusiva para tanto. Abusividade da cláusula restritiva. Existência. Aplicação analógica das Súmulas ns. 96 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade. Recurso da operadora de saúde não provido.
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86 - TJSP. Seguridade social. Doação. Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Bem imóvel. Pretendida extinção da cláusula de inalienabilidade. Donatários idosos com parcos rendimentos de aposentadoria, que pretendem transferir residência para outra localidade. Imóvel antigo, de dispendiosa manutenção. Possibilidade de desoneração do bem, não mais se justificando o propósito de preservar a prole cerceando o direito de propriedade. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 1911. Desnecessidade de subrogação. Recurso provido para determinar a extinção do vínculo, expedindo-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.
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87 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização de seguro prestamista cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato bancário de financiamento de veículo, modalidade CDC. Seguro prestamista contratado para garantir a quitação do saldo devedor. Óbito ocorrido no período de carência, impossibilitando a quitação. Cláusula restritiva clara e objetiva, não havendo falar em nulidade. Recurso desprovido
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88 - STJ. Compra e venda. Alienação de bem imóvel. Ato jurídico. Cláusula restritiva. Cláusula de inalienabilidade. Nulidade absoluta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Considerações no corpo do acórdão sobre a questão a prescritibilidade, ou não, do negócio jurídico nulo. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 205.
«Destacaram as instâncias anteriores que os gravames incidem, tão-somente, sobre os frutos e não, propriamente, sobre o imóvel. O Tribunal estadual manteve-se nos exatos limites da questão da prescritibilidade, ou não, da pretensão de reconhecimento da nulidade do negócio jurídico entabulado, mantendo-se silente sobre qualquer outra matéria. Ocorrendo nulidade, a prescrição a ser aplicada é a vintenária. Precedentes das 3ª e 4ª Turmas da 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada. Cláusula limitativa do direito do consumidor. Destaque em negrito.
«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... ()
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90 - 2TACSP. Denunciação da lide. Ação de indenização. Direito de vizinhança. Contrato de seguro. Indeferimento liminar sob a assertiva da existência de cláusula restritiva da cobertura. Matéria de mérito, cuja apreciação não pode ocorrer no exame da petição inicial. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 295.
«Ao examinar a petição inicial, restringe-se o juiz à análise do requerimento de realização do processo, ou seja, das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se mostrando adequado o exame do mérito. Na perspectiva da denunciação da lide em relação à seguradora, assim, não lhe cabe formular pronunciamento sobre o alcance da Cobertura securitária, que diz respeito ao próprio mérito da causa regressiva.... ()
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91 - TJSC. Apelação cível. Cobrança seguro marítimo. Relação de consumo. Contrato de adesão. Cláusulas impostas ao segurado. Cláusula restritiva de direito não oponível ao segurado. Preceito redigido sem os destaques necessários. CDC, art. 54, § 3º e 4º. Interpretação mais favorável ao consumidor. Art. 51, IV da legislação consumerista.
«Tese - A inexistência de habilitação, por si só, enseja mera infração administrativa, de modo que não conduz à perda do direito de indenização do seguro. ... ()
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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO VEICULAR - CLÁUSULA RESTRITIVA DE CONDUTORES EM DETERMINADA FAIXA ETÁRIA - AUSÊNCIA - SINISTRO COBERTO - DEVER DE INDENIZAR - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO - OBRIGATORIEDADE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
-Os contratos de seguro são regidos pelas cláusulas discriminadas na apólice, devendo estas ser respeitadas em observância ao princípio «pacta sunt servanda como forma de preservar o equilíbrio contratual. ... ()
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93 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora diagnosticada com transtorno depressivo recorrente. Tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Sentença de procedência. Negativa embasada em cláusula restritiva e não previsão no rol da ANS. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Tratamento validado pelo Conselho Federal de Medicina. Prova pericial que atestou a eficácia do tratamento em questão para o quadro de saúde da autora.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Aplicação do CDC. Afastar cláusula restritiva. Dever de informação. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO PATRIMONIAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO DO CONTRATO. APÓLICE QUE INDICA A COBERTURA EM CASO DE «VENDAVAL". CLAUSULA QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE «MUROS E «TELHEIROS EM CASOS DE «VENDAVAL INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AINDA QUE SEJA LÍCITA A LIMITAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS, ESTA DEVE SER CLARAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR ADERENTE, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE EXCLUSÃO NA APÓLICE E NA PROPOSTA APRESENTADA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DISPONIBILIZADA APENAS NA INTERNET. DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O DANO, OBSERVADO O LIMITE DA APÓLICE, E A FRANQUIA APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343, DA SÚMULA DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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96 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Evento «in itinere. Policial baleado durante assalto em ônibus. Cláusula restritiva estipulada na apólice que deve ser interpretada de acordo com o caso concreto. Hipótese em que o evento tem conexão com o exercício da função policial, dada a obrigação legal de efetuar a prisão de quem seja encontrado em flagrante delito. Incapacidade parcial e permanente evidenciada. Pagamento da indenização securitária. Necessidade. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso da ré improvido.
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97 - TJSP. Seguro. Residencial. Cobertura. Danificação de equipamentos elétricos no interior de residência provocados por descarga decorrente de raio. Negativa de indenização pela seguradora que entende que prevê o contrato a cobertura somente se caído o raio no interior do imóvel. Inadmissibilidade. Interpretação da cláusula restritiva em favor do consumidor, patente que os danos foram originados pela descarga elétrica que pode ser conduzida pelas antenas de TV e fios telefônicos, conforme atestado pela companhia de força e luz. Necessidade. Indenização cabível. Recurso do consumidor provido.
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98 - TJPE. Recurso de apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade de negativa de cobertura aos serviços de home care (inteligência da Súmula 007, do TJPE). Recomendação médica de tratamento. Resolução da ans. Rol de procedimentos meramente exempliicativo. Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos. Aplicação do CDC. Interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor. Danos morais configurados (inteligência da Súmula 035/TJPE). Negou-se provimento ao apelo. Decisão unânime.
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99 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 1848. Condições que dificultavam a disponibilidade dos bens pelos herdeiros e se ajustavam às necessidades da época. Interpretação com temperamento da regra do artigo 1676 do Código Civil/16. Imprescindível para proporcionar melhor aproveitamento do patrimônio deixado e o bem-estar do herdeiro. Harmonia com intenção real dos testadores, de proteger os interesses do beneficiário. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Riqueza deve circular. Cancelamento devido, nos moldes requeridos na exordial. Recurso provido.
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusula restritiva. Dever de informação. Estipulante. Não provimento.
1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... ()
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