(DOC. VP 137.1401.3009.9700)

TJSP. Associação civil. Moradores. Loteamento. Prestação de serviços de manutenção e conservação mediante rateio. Cobrança de mensalidades de proprietários de imóveis. Possibilidade, não sendo razoável aos associados que usufruam das obras e serviços sem a devida contraprestação. Precedentes. Pretensão de nulidade da cláusula restritiva imposta a todos os titulares de lotes. Descabimento. Restrições urbanísticas convencionais impostas pelo loteador. Legitimidade. Prevalência. Embargos Infringentes rejeitados.

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