Jurisprudência sobre
cidadao estrangeiro
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51 - TRT2. Hermenêutica. Trabalho em navio estrangeiro. Prestação de serviços no Brasil e em outros países. Conflito de leis no espaço. Legislação aplicável.
«A prestação de serviços em navio estrangeiro, no Brasil e no exterior, enseja a aplicação da legislação brasileira, já incorporada ao patrimônio jurídico da parte, nos termos do inciso II, Lei 7.064/1982, art. 3º, mormente porque não observado pela reclamada o disposto no artigo 12 da citada Lei. O cancelamento da Súmula 207 do C. TST corrobora o entendimento. Recurso a que se nega provimento, mantendo a determinação de solução do conflito mediante a aplicação da legislação brasileira.... ()
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52 - STJ. Habeas corpus contra liminar de desembargador. Operação patrón. Organização criminosa. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade do édito prisional. Periculum libertatis não justificado. Habeas corpus concedido.
«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência deste Superior Tribunal, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inegável para ser corrigida até o julgamento de mérito da impetração originária. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e limpeza pública e taxa de iluminação pública. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta em matéria tributária.
«1. O Estado estrangeiro goza de imunidade de jurisdição do Estado em matéria tributária. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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54 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Citação válida. Trânsito em julgado. Carimbo «filed". Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.
I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pelo acordo entabulado pelas partes e homologado pelo Juízo estrangeiro. ... ()
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55 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Acordo entre as partes. Citação válida. Trânsito em julgado. Carimbo «filed». Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.
I - A citação no processo estrangeiro pode ser verificada pela efetiva atuação do requerido no processo, firmando acordo com a parte requerida. ... ()
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56 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Gravidez de companheira. União estável. Comprovação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Demonstração. Inexistência.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 75, II para impedir a expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de drogas que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente, mediante a comprovação, no momento da impetração, de que o menor dependia economicamente do expulsando e com ele mantinha convivência socioafetiva. ... ()
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57 - STJ. Ação indenizatória de danos patrimoniais e morais. Direito internacional público. Imunidade de jurisdição. Turista brasileiro. Ingresso em país estrangeiro. Impossibilidade. Deportação. CPC/1973, art. 213. CPC/2015, art. 21. CPC/2015, art. 238.
«1. Uma vez que foi reconhecida a imunidade de jurisdição ao Estado Estrangeiro, deve-se oportunizar-lhe a manifestação de sua opção pelo direito à imunidade jurisdicional ou pela renúncia a essa prerrogativa. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Ato de guerra. Imunidade absoluta.
«1. Em se tratando de ato de guerra, a imunidade de jurisdição é absoluta. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Ato de guerra. Imunidade absoluta.
«1. Em se tratando de ato de guerra, a imunidade de jurisdição é absoluta. ... ()
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60 - STF. Extensão em extradição requerida pelo Governo de Portugal. 2. Regência: Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) , Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23 de novembro de 2005 (em execução no País por força do Decreto 7.935/2013) . 3. Dupla tipicidade: artigo 10 da Convenção e Estatuto, art. 80 do Estrangeiro. Fatos correspondentes aos crimes de falsificação de documento público ou de uso de documento público falso – CP, art. 297 e CP, art. 304. 4. Dupla punibilidade: artigo 3º, § 1, «f, da Convenção e do Estatuto, art. 77, VI do Estrangeiro. Punibilidade verificada em ambos os ordenamentos jurídicos. 5. Extensão da extradição concedida.
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61 - STJ. Cooperação internacional em matéria penal. Homologação de sentença estrangeira. Transferência de execução de pena solicitada pelo governo da itália (Lei 13.445/2017, art. 100). Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de juntada do processo integral estrangeiro. Mérito. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 963, c/c os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e art. 17 da lindb. Constitucionalidade da transferência de pena de Brasileiro nato. Vedação bis in idem no plano internacional. Aplicação da Lei de migração a Brasileiro nato. Possibilidade. Retroatividade Lei de migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata. Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública não demonstradas. Nulidade processual. Juízo de delibação. Citação regular e ampla defesa exercida no país de origem. Sentença estrangeira homologada. Cumprimento imediato da condenação.
I - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da decisão estrangeira com a transferência da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao nacional brasileiro. ... ()
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62 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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63 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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64 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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65 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. União estável. Constatação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.
«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «b). ... ()
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66 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONSULADO GERAL DE PORTUGAL. ESTADO ESTRANGEIRO. EMPREGADO PORTUGUÊS CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM CONSULADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO.
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF, art. 114, I, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONSULADO GERAL DE PORTUGAL. ESTADO ESTRANGEIRO. EMPREGADO PORTUGUÊS CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM CONSULADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO . Em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte Superior Trabalhista e do Supremo Tribunal Federal, tem-se que a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros é relativa em relação às demandas que envolvam atos de gestão e em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho. Por outro enfoque, em relação à imunidade absoluta de execução dos entes públicos de direito internacional, esta Corte entende que somente os bens vinculados ao exercício das atividades de representação consular e diplomática estão imunes à constrição judicial. Esclareça-se que a vantagem referida pela OJ 416 da SDI-I do TST somente se dirige a entidades públicas internacionais (ONU, FAO, etc.), não podendo ser ampliada para favorecer também Estados estrangeiros. Julgados desta Corte e do STF. De outra face, esta Corte possui o entendimento de que, em se tratando da hipótese de servidor público incontroversamente sujeito ao regime jurídico-administrativo do Estado Estrangeiro, aplica-se a imunidade absoluta de jurisdição, que implica a incompetência da Justiça do Trabalho, sendo irrelevante a discussão relativa ao exercício de atos de império ou de gestão. Julgados. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho, consignou que o Reclamante, cidadão português, foi contratado pelo Consulado Geral da República Portuguesa no Rio De Janeiro, para exercer a função de assistente administrativo. Registrou o TRT que a contratação do Autor ocorreu no Brasil, tendo sua CTPS sido anotada pelo Reclamado. Em tese, portanto, e considerado apenas esse aspecto da decisão regional, a Justiça do Trabalho seria competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do CF, art. 114, I. Contudo, há um segundo aspecto não esclarecido pelo TRT, essencial ao julgamento da demanda, que diz respeito a estar ou não o Reclamante vinculado ao regime jurídico-administrativo português. Desse modo, devem os autos retornar ao TRT de origem, a fim de que aquela Corte se manifeste sobre a circunstância de o Autor estar ou não submetido ao regime administrativo do Estado Estrangeiro, possibilitando, assim, a apreciação ampla da matéria debatida em Juízo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... ()
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67 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Análise conjunta da sec 10.221, sec 10.212, sec 10.220 e sec 10.228. Observância dos requisitos formais previstos art. 5º da Resolução STJ 9/2005. Sec 10.220. Ausência de interesse de agir. Extinção sem exame de mérito. Proibição de requisitar nacionalidade e passaporte Brasileiros para filha menor de mãe Brasileira nascida estrangeiro. Regulamentação de visitas em relação à filha unilateral da mãe. Ofensa à soberania nacional. Fixação de residência principal de menor com o pai e proibição da mãe de sair do país com a filha comum sem autorização do pai ou de um juiz. Não ocorrência de ofensa à soberania nacional. CF/88, art. 12, I.
«1. Considera-se válida a citação feita forma prevista legislação do país onde o ato é praticado, sobretudo quando declarada a revelia sentença estrangeira. ... ()
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68 - STJ. Competência. Homicídio qualificado. Crimes perpetrados por brasileiro, juntamente com estrangeiros, na cidade de Rivera (República Oriental do Uruguai). Região fronteiriça. Vítimas. Policiais civis brasileiros. Residentes em Santana do Livramento/RS. Extraterritorialidade. Agente brasileiro, que ingressou no país. Último domicílio. Cidade de Ribeirão Preto/SP. O iter criminis ocorreu no estrangeiro. Julgamento por uma das Varas do Júri da Comarca de São Paulo/SP. Julgamento pela Justiça Federal afastado. CPP, art. 88. CP, arts. 7º, II, «a e § 2º, «a e 121. CF/88, art. 109, IV.
«1. Os crimes em análise teriam sido cometidos por brasileiro, juntamente com uruguaios, na cidade de Rivera - República Oriental do Uruguai, que faz fronteira com o Brasil. ... ()
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69 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apreensão de 94 kg de cocaína. Prisão preventiva. Dúvidas acerca da identificação do paciente estrangeiro. Quantidade de droga. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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70 - STJ. Recurso ordinário. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Ato de guerra. Imunidade absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Em se tratando de ato de guerra, a imunidade de jurisdição é absoluta, não comportando exceções. ... ()
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71 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. CPC/1973, art. 88.
«O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser realizada a sua citação. Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos ao juízo de origem.... ()
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72 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. União estável. Comprovação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Demonstração. Inexistência.
«1 - A via estreita do remédio heroico não contempla dilação probatória, constituindo ônus do impetrante a demonstração, mediante prova pré-constituída, da alegada coação ilegal (HC 400.693/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 29/08/2017). ... ()
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73 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Convenção de nova york sobre a prestação de alimentos no estrangeiro. Decreto 56.826/1965. Requisitos formais atendidos. Art. 5º da Res. 9/2005 e art. 15 da lindb. Dispensa de chancela consular. Precedente do STF e do STJ. Ausência de vedação prevista no art. 6º da Res. 9/2005. Alegações de mérito. Incabíveis. Precedente. Valor da pensão e prescrição. Temas atinentes à fase de execução. Requisitos de homologação presentes.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, concernente à fixação de alimentos por meio de avença firmada entre os genitores de menor. O pedido se deu por trânsito, em atenção às prescrições da Convenção de Nova York sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). ... ()
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74 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. Prova. Carência. União estável com Brasileira. Constatação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.
«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a e «b). ... ()
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75 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação indenizatória. Inexecução contratual. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da lindb e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de nulidade da citação ficta realizada no processo estrangeiro e também de incompetência do tribunal prolator da decisão homologanda. Ausência de demonstração cabal de que a parte requerida era, à época, residente e domiciliada no Brasil, a ensejar a aplicação da legislação Brasileira acerca da nulidade da citação. A competência jurisdicional estrangeira é analisada, nesta seara, nos limites da competência internacional, não se podendo adentrar às subdiviões internas de cada país. Precedente do STJ. AgRg na se 2.714/gb, rel. Min. César asfor rocha, DJE 30/8/2010. Juízo de delibação. Sentença estrangeira do particular homologada em concordância com o parecer ministerial.
«1 - O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença foi proferida por autoridade competente, tendo havido regular citação e trânsito em julgado, não havendo, ainda, outros elementos que possam caracterizar ofensa à soberania nacional ou à ordem pública brasileira. ... ()
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76 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. União estável com Brasileira. Prova. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.
«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a e «b). ... ()
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77 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS (UEMG). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA UNIVERSIDADE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CAROLINA BORI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança e extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, I, em mandado de segurança impetrado por candidato com diploma de Medicina obtido no exterior, visando à revalidação do título pela tramitação simplificada, sem submissão à Plataforma Carolina Bori. ... ()
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78 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Citação válida. Trânsito em julgado. Carimbo filed. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.
«I - A citação processo estrangeiro pode ser verificada pelas declarações juramentadas constantes dos autos e pela efetiva atuação dos requeridos processo, apresentando contestação. ... ()
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79 - STJ. Cooperação internacional em matéria penal. Homologação de sentença estrangeira. Transferência de execução de pena solicitada pelo governo da itália (Lei 13.445/2017, art. 100). Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de juntada do processo integral estrangeiro. Mérito. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 963, c/c os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e art. 17 da lindb. Constitucionalidade da transferência de pena de Brasileiro nato. Vedação bis in idem no plano internacional. Aplicação da Lei de migração a Brasileiro nato. Possibilidade. Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública não demonstradas. Nulidade processual. Ju ízo de delibação. Citação regular e ampla defesa exercida no país de origem. Sentença estrangeira homologada. Cumprimento imediato da condenação.
I - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da decisão estrangeira com a transferência da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao nacional Documento eletrônico VDA41866738 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/06/2024 20:41:54Publicação no DJe/STJ 3886 de 14/06/2024. Código de Controle do Documento: 4dee61ad-455e-4bea-acfa-c569175c8c65 brasileiro.... ()
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80 - TJRS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO ESTRANGEIRO. REQUISITOS DE EFICÁCIA. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTOS PARCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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81 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Citação válida. Eficácia no país de origem. Chancela consular e apostila. Juízo delibatório. Homologação deferida.
I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela declaração do oficial de justiça, à fl. 20, na qual afirma que a parte requerida tomou conhecimento do processo.... ()
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82 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Filha menor. Nascimento após o Decreto expulsório. Guarda e convivência socioafetiva. Demonstração. Excludente de expulsabilidade. Constatação. Lei de imigração. Aplicação.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo em que vigorava o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/1980 - , flexibilizava a interpretação do art. 75, II, daquele diploma para impedir a expulsão de estrangeiro que possuísse filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Estelionato. Vítima fundo estrangeiro. Exceção à regra de competência fixada pelo CPP. Atos praticados em São Paulo. Agravo regimental desprovido.
1 - O § 4º do CPP, art. 70, incluído pela Lei 14.155/2021, dispõe que «[n]os crimes previstos no CP, art. 171, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. A regra, porém, não abarca - e nem poderia abarcar - todas as situações relacionadas ao delito de estelionato, razão pela qual são possíveis exceções. ... ()
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84 - STJ. Competência. Imunidade de jurisdição. Direito internacional e trabalhista. Reclamatória movida contra departamento comercial de embaixada de país estrangeiro, postulando verbas laborais por serviços prestados no Brasil. Imunidade afastada. Julgamento da Justiça do Trabalho após o advento da nova Constituição. Precedents do STJ e STF. CF/88, art. 114.
«A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança litígios de ordem trabalhista decorrentes de relação laboral prestada em território nacional e tendo por reclamante cidadão brasileiro aqui domiciliado. O julgamento da ação trabalhista ajuizada antes do advento da Constituição Federal de 1988 deve obedecer ao disposto no art. 27, § 10 do ADCT c/c Emenda Constitucional 1/1969, art. 125, II. A competência da Justiça do Trabalho só se confirma com o advento da atual Constituição Federal, precisamente em seu art. 114.... ()
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85 - STJ. Administrativo. Concurso. Candidato estrangeiro. Princípio da vinculação do edital. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se de ação pretendendo a nomeação e o ressarcimento pelos danos materiais e morais decorrentes de não ter sido nomeado em concurso para professor de informática no qual obteve o 1º lugar. Alega, a parte autora, que em 2009 ... ()
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86 - STJ. Administrativo. Estrangeiro. Expulsão. Filha brasileira residente no país. Vínculo afetivo. Dependência econômica. Concessão da ordem.
«1. Hipótese em que o paciente é italiano que cumpriu pena no Brasil, após condenação por tráfico de entorpecentes, e foi posto em liberdade em 23.5.2005. O Ministério da Justiça determinou sua expulsão do País em 16.9.2011, com base nos Lei 6.815/1980, art. 65 e Lei 6.815/1980, art. 71. ... ()
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87 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Casamento. Divórcio. Cônjuge residente no Brasil ao tempo do ajuizamento da demanda no estrangeiro. Citação por edital e por serviço postal. Inviabilidade. Necessidade de carta rogatória. Pedido indeferido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º, § 6º. CPC/1973, art. 210 e CPC/1973, art. 483. CF/88, art. 105, I, «i.
«... 1.Conforme registrado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, há óbice intransponível ao deferimento do pedido. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória (SEmenda Constitucional 4.611/FR, CE, Min. João Otávio de Noronha, DJe de 22/04/2010). No mesmo sentido, confiram-se outros precedentes da Corte Especial: SEmenda Constitucional 1.483/LU, Min. Ari Pargendler, DJe de 29/04/2010; SEmenda Constitucional 2.493/DE, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/06/2009; SEmenda Constitucional 113/DF, Min. João Otávio de Noronha, DJe de 04/08/2008; SEmenda Constitucional 200/US, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 14/08/2006. Nessa mesma linha de consideração, colhem-se os seguintes julgados do Plenário do STF: SEmenda Constitucional 6.684, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 08/10/2004; SEmenda Constitucional 7.394, Min. Ellen Gracie, DJ de 07/05/2004; AgRg na SE 4.605, Min. Carlos Velloso, DJ de 13/12/1996. ... ()
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88 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Citação por edital válida. Trânsito em julgado. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.
I - É válida a citação por edital quando o próprio título judicial estrangeiro dispõe que o domicílio do requerido é ignorado. ... ()
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89 - TJSP. Citação. Ação de prestação de contas. Instituição financeira sediada no estrangeiro. Ato realizado na pessoa de quem não mais tinha autorização para representar a ré no país e nem dispunha de poderes especiais para recebimento de citação. Nulidade configurada, devendo ser expedida carta rogatória. Recurso provido para esse fim.
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90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Nulidade. Omissão. Inexistência. Citação por edital. Residente no estrangeiro. Possibilidade. Norma especial. Súmula 283/STF. Valor do bem. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada. Agravo interno. Não conhecimento.
«1 - O acórdão da origem tratou expressamente da validade da citação por edital de expropriado residente no estrangeiro, assim como quanto à correção do laudo de apreciação do valor do bem. ... ()
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91 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REEMBOLSO DO PREÇO DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS CANCELADAS PELO CONSUMIDOR, POR TEMOR DA PANDEMIA COVID/19 NO DESTINO ESTRANGEIRO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Ainda que as passagens aéreas com destino a Nova Iorque estivessem reservadas para data anterior ao início da pandemia no Brasil, o fato de se verificar o elevado alastramento da Covid/19 na cidade do destino, justificava o cancelamento do serviço pelo consumidor por motivo de força maior - Aplicável, portanto, as regras de direito comum para a imposição de restituição do preço pago pelo serviço não utilizado - Aplicação do art. 393 do Código Civil e CDC, art. 6º, I - Ação procedente - Recurso provido... ()
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92 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.
«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... ()
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93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cidadã libanesa que teve seu embarque em voo para o Brasil recusado. Dever da companhia aérea de verificar previamente a regularidade dos documentos para o ingresso no Brasil. Incidência do Lei 6815/1980, art. 11. Passageira com visto temporário expirado. Necessidade de novo visto para retorno ao país. Aplicação do Decreto 86715/1981, art. 91. Mero protocolo de formalização de pedido de visto permanente que não regulariza automaticamente a situação legal do estrangeiro antes de seu deferimento. Exegese dos Decreto 86715/1981, art. 66 e Decreto 86715/1981, art. 75. Núpcias e vínculo parental com Brasileiros que resulta na inexpulsabilidade do estrangeiro, mas não se traduz em liberdade irrestrita de trânsito pela fronteira do país. Liame familiar com Brasileiros natos não é equivalente à automática naturalização do estrangeiro. Desencontro entre documentos pessoais da apelante. Circunstância não atribuível à companhia aérea e que impossibilitava a verificação de sua condição de inexpulsável. Documentos apresentados insuficientes à entrada da autora em território Brasileiro. Ausência de ilegalidade ou abuso de direito na conduta da ré. Recurso da ré provido e prejudicado o recurso das autoras.
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94 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Eua. Inadimplemento contratual e descumprimento de acordo. Condenação. Réu residente no Brasil, mas devidamente representado por advogados no estrangeiro. Ausência de nulidade na citação realizada nas pessoas de seus patronos, em conformidade com as Leis locais e o acordo firmado pelas partes. Requisitos legais e regimentais preenchidos. Pedido homologatório deferido. Agravo interno desprovido. Alegação de erros de fato e contradições. Vícios inexistentes. Manifesto intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
1 - O Embargante, sob o pretexto de haver « erro de fato, equiparável a erro material, e contradições «, na verdade, reitera os mesmos argumentos já trazidos na contestação - relacionados à suposta invalidade da citação -, rechaçados na decisão singular da Relatora, ratificada pela Corte Especial com o desprovimento do agravo interno. Aponta vícios notoriamente inexistentes, com claro intento de rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. ... ()
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95 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Citação de estado estrangeiro. Indenização por ato típico de guerra. Controvérsia infraconstitucional. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II e XXXV. Necessidade de reanálise da legislação infranconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - Com relação à suposta ofensa ao art. 5º, II e XXXV, da Constituição, o Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo. ... ()
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96 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Recorrente estrangeiro sem vínculo com o país. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Excesso de prazo da instrução. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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97 - STF. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no País e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. Habeas corpus concedido. Princípio da dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 11.343/2007, arts. 33 e 40, I e III. Lei 6.815/80, arts. 68, parágrafo único, 71 e 98. Decreto 98.961/1990, art. 4º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput e XLVI. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 95 e 114, I.
«... 2. Pesa-me discordar. A questão está em saber se é, ou não, admissível progressão de regime para réus estrangeiros não residentes no País. A indagação remete logo ao disposto no CF/88, art. 5º, «caput, onde se lê: ... ()
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98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO SIMPLES. PACIENTE ESTRANGEIRO SEM VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Pablo Milton Alves, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Mogi das Cruzes, nos autos do processo 1500325-22.2025.8.26.0616. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país sem o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 13.445/2017. Não impugnação de fundamento apto à manutenção do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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100 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DE ESTRANGEIRO. DIREITO À ASSISTÊNCIA CONSULAR E À PRESENÇA DE INTÉRPRETE. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO A INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E À RESOLUÇÃO CNJ 405/2021. CONCESSÃO DA ORDEM COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de estrangeiro [nacional boliviano] contra ato do Juízo Regional de Garantias de Sorocaba/10ª RAJ, que decretou sua prisão preventiva por suposto envolvimento em tráfico de drogas, sem a presença de intérprete habilitado e sem a comunicação imediata à autoridade consular boliviana. ... ()
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