(DOC. VP 182.4873.7000.0600)

STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. União estável. Comprovação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Demonstração. Inexistência.

«1 - A via estreita do remédio heroico não contempla dilação probatória, constituindo ônus do impetrante a demonstração, mediante prova pré-constituída, da alegada coação ilegal (HC 400.693/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 29/08/2017). 2 - Caso em que se determinou a expulsão de cidadão nigeriano do território nacional, como incurso nos Lei 6.815/1980, art. 70 e Lei 6.815/1980, art. 71, devido à condenação ao cumprimento de pena

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