Jurisprudência sobre
casal separado
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51 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL OCORRIDA EM 2023. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO POR PARTE DA EX-COMPANHEIRA. URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA.
O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO RESTA ARREFECIDO, HAJA VISTA O APONTAMENTO DA SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL TER ACONTECIDO EM 2023, E QUE A AGRAVADA PERMANECEU NO IMÓVEL, FRENTE AO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO EM 28.11.2024. ... ()
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52 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Bem do casal. Partilha. Condomínio. Ocupação de imóvel pelo cônjuge varão. Cobrança de aluguel pela mulher.
«Cada consorte corresponde aos outros pelos frutos da coisa comum (CCB, art. 627). Na propriedade em comum, não se pode usá-la em detrimento do direito dos demais condôminos (REsp - 14.913, DJ de 16/12/91). Recurso especial conhecido e provido.... ()
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53 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Insurgência do varão objetivando a exclusão do imóvel que serviu de residência do casal, sob alegação de pertencer o mesmo à sua irmã. Existência de prova testemunhal no sentido de que o casal construiu a residência. Ligação da energia elétrica que se deu em nome da varoa efetuando-se alteração para o da irmã praticamente um ano após o ajuizamento da ação de separação. Insustentabilidade da versão apresentada objetivando a exclusão. Decisão de divisão do bem mantida. Recurso não provido.
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54 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Embriaguez da mulher, provocando escândalos no local de trabalho do casal. Adultério confessado do marido e tratamento grosseiro à mulher. Caso típico de culpa recíproca. Guarda dos filhos à mãe.
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55 - TJMG. Família. Casamento. Medida cautelar. Seqüestro de bens. Separação judicial. Preservação de bens do casal. Requerimento. Data posterior à transferência da propriedade do bem a terceiros. Perda de finalidade. CPC/1973, art. 822, III.
«A medida cautelar de seqüestro de bens do casal possui caráter eminentemente conservativo e presta-se a impedir que um dos cônjuges dilapide o patrimônio do casal antes da partilha dos bens. Logo, tal medida deve ser requerida antes que se opere a transferência da propriedade do bem a terceiro, sob pena de perda de sua finalidade.... ()
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56 - STJ. Família. Concubinato. Reconhecimento de união estável entre mulher e homem casado, mas não separado de fato. Impossibilidade. CF/88, art. 226, § 3º. Hermenêutica. Infringência à dispositivos da Lei 10.406/2002 (CCB/2002). Fatos ocorridos na vigência de legislação anterior. Incidência desta. Lei 8.971/94, art. 1º. Lei 9.278/96, art. 1º.
««In casu, os fatos relacionados ao presente recurso ocorreram na vigência do Código Civil de 1916, o que afasta a incidência, no caso, dos dispositivos da Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil). A teor da jurisprudência desta Corte, a existência de impedimento para se casar por parte de um dos companheiros, como, por exemplo, na hipótese de a pessoa ser casada, mas não separada de fato ou judicialmente, obsta a constituição de união estável. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para, cassando o acórdão proferido pelo Tribunal «a quo, afastar o reconhecimento da união estável, no caso.... ()
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57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-CONJUGE. COPROPRIETÁRIO. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A SEPARAÇÃO. DÍVIDA REVERTIDA EM PROVEITO DO CASAL. AUSÊNCIA.
Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Os embargos de terceiro se constituem no remédio processual disponível àquele que, não sendo parte no processo, sofra ato de turbação ou esbulho em sua posse por ato de apreensão judicial. Referindo-se o título executado a obrigação contraída após a separação do casal, não pode ser presumida a reversão em favor de ambos os consortes. Em regra a sucumbência na ação de embargos de terceiro é distribuída mediante aplicação do princípio da causalidade, no entanto, se a parte demandada apresenta resistência, insistindo na manutenção integral de sua penhora, deve ser aplicado o princípio da sucumbência, condenando- se o vencido no pagamento dos ônus sucumbenciais.... ()
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58 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Dívidas assumidas antes da separação consensual do casal. Renúncia à meação que implicou em insolvência da devedora. «Consilium fraudis. Ação procedente. Recurso improvido.
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Considerando que não há como impor a obrigação de partilhar os pagamentos das parcelas vencidas do contrato de financiamento de imóvel após a separação e o apelado, após a separação, arcou sozinho com o pagamento das parcelas do contrato de financiamento, deve ser mantida a sentença que partilhou as parcelas pagas do contrato de financiamento desde a data de sua aquisição, até a data da separação de fato do casal. ... ()
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60 - TJSP. Família. Separação judicial. Partilha. Reconhecimento do direito de meação postulado por ex-mulher relativamente a verbas trabalhistas recebidas pelo varão após a separação do casal. Admissibilidade. Ausência de renúncia expressa. Existência, ademais, de documento particular assinado pelas partes antes da separação onde o requerido concorda com a divisão igualitária de futura indenização trabalhista. Interpretação do CCB, art. 1660, V. Aplicabilidade. Ademais, se o período aquisitivo do direito se deu na constância do casamento, a ambos pertencerá futura indenização, ainda que recebida após a separação do casal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de verba honorária. Não insurgência da parte. Erro material na decisão agravada. Partilha igualitária dos bens do casal. Documentos indispensáveis à propositura da demanda. Súmula 283/STF. Relação de bens e valores ao tempo da separação do casal. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Não houve pedido de revisão do valor da verba honorária fixada na origem, devendo ser reconhecido a existência de erro material apontado pelo agravante. ... ()
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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63 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Regime de bens. Separação convencional. Esforço comum do casal, necessidade de comprovação. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime de separação de bens, desde que comprovado o esforço comum para a aquisição. Precedentes.... ()
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64 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Morte de cônjuge, separada judicialmente, com quem voltou a conviver maritalmente. Cancelamento da cobertura. Descabimento. Contratação efetivada após a reconciliação do casal. Segurado que desconhecia a cláusula limitativa. Prova em sentido contrário, não produzida. Ônus que cabia à ré. Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Interpretação mais favorável ao consumidor. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.
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65 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA E VISITAS. TEMÁTICA REFERENTE À GUARDA. TEMA RESOLVIDO EM PROCESSO DISTINTO, SEM HAVER DEBATE NESTES AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONTA DA AUTORA VINCULADA AO FGTS NA AMPLIAÇÃO DA RESIDÊNCIA QUE SERVIA DE MORADIA AO CASAL. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. MOBILIÁRIO QUE GUARNECIA A RESIDÊNCIA DO CASAL. DIVISÃO EFETIVADA POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO FÁTICA.
1. A QUESTÃO ATINENTE À GUARDA NÃO FOI TRATADA NA SENTENÇA ATACADA, PORQUE HAVIA SIDO REGULAMENTADA AO GENITOR E AO AVÓ PATERNO EM PROCESSO DISTINTO (DE Nº. 5001439-86.2021.8.21.0026), POR DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 29.08.2024, COM O QUE ESTE TEMA É ESTRANHO A ESTE FEITO, QUE TRATOU COM EXCLUSIVIDADE A RESPEITO DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, DA PARTILHA DE BENS E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO.... ()
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66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Direito real de habitação da viúva em relação à residência do casal. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Julgamento colegiado posterior. Superação de eventual irregularidade. Separação de corpos. Impugnação de herdeiro. Alegação de adultério. Separação há menos de dois anos da morte do marido. Exame de eventual culpa do cônjuge sobrevivente. Descabimento. Arts. 1.831 e 1.832 do cc/2002. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO RECORRIDA QUE POSTERGA A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL PARA AS FASES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DE EXECUÇÃO. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APÓS A SEPARAÇÃO, A PROPRIEDADE SOBRE OS BENS É REGIDA PELO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO. EVENTUAIS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE OS BENS COMUNS PODEM SER FRUTO DE DIVISÃO ENTRE O EX-CASAL (CODIGO CIVIL, art. 1.315). ALIENAÇÃO DO VEÍCULO POR PARTE DA RÉ QUE NÃO IMPEDIRÁ SUA FUTURA PARTILHA, DESDE QUE SEJA COMPROVADO DE FORMA IRREFUTÁVEL QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E FOI VENDIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO. NÃO HÁ COMO VENDER AQUILO QUE SEQUER É DE PROPRIEDADE DO EX-CASAL, PORQUANTO, ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, NENHUMA DAS PARTES É PROPRIETÁRIA PLENA DO IMÓVEL. ATÉ QUE SEJA DEFINIDA A PARTILHA ACERCA DOS BENS EM DISCUSSÃO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A ALIENAÇÃO E EVENTUAL DEPÓSITO EM JUÍZO RELATIVO À SUA VENDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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68 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Contrato escrito. Documento particular que tinha por escopo abrigar filho do comodante, nora e neto. Separação do casal. Notificação prévia visando espontânea saída do imóvel. Esbulho caracterizado ante a simples não desocupação do imóvel. Posse precária e clandestina caracterizada. Questões referentes à separação do casal que não resvalam nos estreitos limites da possessória, não obstante tenham relevância. Prazo concedido de quinze dias reduzido para dez, visto que, seguramente, usufruiu a comodatária de longo espaço de tempo, na condição de morosa e descumpridora das obrigações inerentes à posse. Recurso desprovido.
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69 - STJ. Seguro de vida. Morte do segurado. União estável. Concubinato. Companheira. Sucessão. Ausência de indicação de beneficiário. Pagamento administrativo à companheira e aos herdeiros. Pretensão judicial da ex-esposa. Separação de fato. Configuração. CCB/2002, art. 792. Hermenêutica. Interpretação sistemática e teleológica. Divisão igualitária entre o cônjuge não separado judicialmente e o convivente estável. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Afastamento. Exaurimento da instância ordinária. Necessidade. Intuito protelatório. Não configuração. Resp 1.198.108/RJ (representativo de controvérsia). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CCB/2002, art. 790, parágrafo único. CF/88, art. 236, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 a 1.727.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber quem deve receber, além dos herdeiros, a indenização securitária advinda de contrato de seguro de vida quando o segurado estiver separado de fato na data do óbito e faltar, na apólice, a indicação de beneficiário: a companheira e/ou o cônjuge supérstite (não separado judicialmente). ... ()
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70 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO MANDAMENTAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
Não se verifica abuso, ilegalidade ou mesmo a presença de direito líquido e certo a ser amparado pela presente via mandamental, a qual não deve servir como sucedâneo recursal. Hipótese de não conhecimento (Súmula 267/STF). ... ()
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71 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Autora que pretende ver reconhecido direito a receber a pensão deixada por servidor falecido, com 96 anos, em 2020. Mulher nascida em 1953 que se casa, em 1977, com homem nascido em 1924. Filha nascida em 1978. Separação em 1980. Alegado reencontro em 2005, com início de união estável, quando a autora tinha 52 anos e o falecido 81. Reestabelecimento, por escritura, da sociedade conjugal, em 28 de fevereiro de 2020, véspera da morte do segurado, internado até aquela data, com câncer de cólon. Casal que morava em endereços distintos. Lei Estadual 5.260 que, em seu art. 16, II, exige do cônjuge a prova «da efetiva constância do casamento para a obtenção do benefício previdenciário. Autora que se limitou a comprovar o pagamento das despesas do enterro e de ter sido responsável pela penúltima internação hospitalar do falecido, no final de 2019. Prova testemunhal prestada por pessoas que não conviviam com o casal e pouca informação tinham sobre os detalhes de sua vida particular. Inexistência de prova mínima de que a relação efetivamente perdurou de 2005 até o momento da morte do segurado. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso desprovido.
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72 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Excesso de prazo superado pelo oferecimento de denúncia. O veículo está sendo utilizado pelo acusado e possuí apenas restrição de transferência. A licitude dos valores de aquisição e comprovação de quem seja o verdadeiro possuidor ou proprietário dos bens são matérias a serem examinadas na ação principal, em razão do recebimento da denúncia por de lavagem de dinheiro, porque o incidente de restituição é de cognição sumária. ... ()
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73 - TJSP. Interesse processual. Ação negatória de paternidade. Pretensa anulação dos registros. Existência de dúvida acerca da paternidade, surgida no momento da separação do casal. Interesse processual presente. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.
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74 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente procedência. Inconformismo da requerida. Seguro Prestamista - Termo em separado - Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2) - Validade da contratação. Sentença reformada. Recurso provido.
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75 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa do marido. Reconvenção da mulher. Desentendimento profundo do casal que vem a se separar de ato, ficando o filho com o pai. Prova precária. Impossibilidade de atribuir culpa a um dos cônjuges ou reconhecer culpa recíproca. Remessa das partes à separação consensual ou ao divórcio direto. Manutenção da guarda com o pai. Regulamentação das visitas da mãe.
«A pobreza probatória de ação e reconvenção não pode conduzir o julgador a uma dirimência norteada pelo intento de pôr termo a um convívio, em que ambos os cônjuges se mostraram altamente imaturos para a vida em comum. Devem eles promover a separação consensual ou aguardar para o divórcio direto. Com base na prova dos autos, é inviável a imputação de culpa a ambos os cônjuges, ou de culpa exclusiva a qualquer deles.... ()
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76 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INCONFORMIDADE DESCABIDA. CASAL JÁ SEPARADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. NÃO SE VERIFICA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DESEQUILÍBRIO LATENTE ENTRE OS CÔNJUGES A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DA AUTORA, QUE POSSUI COMPROVADO VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. PROCESSO EM FASE DE INSTRUÇÃO, COM MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHA, PORQUE FORAM UTILIZADOS PARA QUITAR DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONVIVÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE DE FORMA SUFICIENTE O ALEGADO ARRENDAMENTO DE IMÓVEL COMUM E A RESPECTIVA RENDA RECEBIDA PELO VARÃO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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77 - TJSP. AÇÃO DE SOBREPARTILHA - Autora que ajuizou a ação alegando que, na partilha, não houve a inclusão de valores existente em conta corrente do réu na data da separação de fato, cujo montante ela desconhecia - Reconvenção do réu, postulando a partilha de conta em nome da autora reconvinda, cuja existência não se conhecia - Sentença de procedência do pedido na lide originária e de improcedência da reconvenção - Irresignação do réu - Saques feitos pelo réu na conta às vésperas da separação de fato pelo casal - Presunção de que os valores reverteram em proveito do casal que, no caso concreto, deve ser afastada, tendo em vista o ínfimo espaço de tempo entre os saques e a separação - Réu que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e não justificou os saques realizados - Conta da autora, na qual ela recebia os seus salários, e cujos valores foram sacados bem antes da separação de corpos - Valor que já não estava mais na conta há algum tempo, quando da separação de fato do casal - Sobrepartilhada descabida - Recurso desprovido.
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78 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Irresignação do réu. Não abusividade. Seguro Prestamista - Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença reformada. Recurso provido.
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79 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. Empréstimo consignado. Sentença improcedente. Irresignação da autora. Seguro Prestamista - Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Não abusividade. Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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80 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato celebrado entre a sogra e o casal. Posterior separação. Alegação de posse indireta e precária, sendo que uma vez separados os cônjuges bastaria o desatendimento da notificação extrajudicial para caracterizar o esbulho. Descabimento. Prova da posse tênue. Aplicação do CCB, art. 1211. Necessidade de se utilizar a noção de «melhor posse com base nos critérios do CCB, art. 507. Liminar indeferida. Recurso desprovido.
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81 - TJRS. Separação e divórcio. Ações de divórcio direto e separação judicial entre o casal, afinal convertidas em divórcio. Prolongada separação de fato, na qual o varão pagou alimentos à esposa. Impossibilidade de partilhar imóvel pago em prestações, pela mulher, com os alimentos que recebia. Bem exclusivo dela.
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82 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Acordo do casal atribuindo a guarda dos filhos menores aos avós paternos. Infinidade de razões que podem aconselhar tal solução, tendo em vista o bem-estar dos menores. Liberdade dos cônjuges em tal decisão. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 9º. CPC/1973, art. 1.121, II. (Com doutrina).
«Levando em conta os interesses maiores dos filhos, é perfeitamente possível que o casal, em vias de separação consensual, opte por atribuir a guarda aos avós paternos.... ()
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83 - STJ. Ação rescisória. Casamento. Sentença homologatória de separação consensual. Inadmissibilidade. Alegada nulidade de aditivo à petição inicial, não assinado pelo casal, mas apenas pelo advogado. Necessidade, de qualquer forma, da ação de nulidade. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).
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84 - STJ. Separação e divórcio. Divórcio direto. Desnecessidade de partilha prévia dos bens do casal. Matéria para a execução da sentença. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43, aplicáveis ao divórcio indireto. (Com doutrina e jurisprudência).
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Dessa forma, ausente provas do convívio e da relação ... ()
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86 - TJSP. Outorga marital. Suprimento. Indeferimento da inicial. Via inadequada. Tratando-se de condomínio formado com a separação do casal, deveria o autor propor ação de extinção e alienação judicial do bem. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO EXECUTADO QUE PAGUE METADE DO SALDO RELACIONADO AO MÊS DE MARÇO, RECHAÇANDO A PRETENSÃO DA EXEQUENTE EM OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DOS VALORES ANTES DEPOSITADOS EM CONTA, PERTENCENTES AO CASAL - INDÍCIOS DE FRAUDE POR PARTE DO AGRAVADO EM RELAÇÃO AO VALOR EXISTENTE NA CONTA - NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE MELHOR AVERIGUAR A TRANSFERÊNCIA DE SALDO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2020, LOGO ANTES DA SEPARAÇÃO DO CASAL PARA CONTA DE TITULARIDADE DESCONHECIDA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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88 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Sentença parcialmente procedente. Inconformismo do réu. Seguro Prestamista - Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença reformada. Recurso provido.
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89 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ESTUPRO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA, MAUS-TRATOS, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é apta a demonstrar a prática dos delitos, não havendo qualquer circunstância que permita levantar dúvida sobre a palavra da ofendida, a qual foi consistente em todas as oportunidades em que foi ouvida.... ()
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90 - STJ. Locação. Despejo. Separação do casal. Subrogação automática. Comunicação ao senhorio. Efeito de vinculação ao sub-rogado. Ausência de comunicação que importa em responsabilidade pelos encargos locatícios. Lei 8.245/91, art. 12, e parágrafo único.
«Locação celebrada pelo cônjuge varão. Permanência da mulher no imóvel. Sub-rogação automática. Dever de comunicação ao senhorio, para vinculá-lo ao sub-rogado, para os efeitos do parágrafo único desse dispositivo.... ()
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91 - TJMG. Prestação de contas. Bens em comum do casal. Ação de prestação de contas. Sociedade empresária. Ilegitimidade passiva. Ex-cônjuge titular de quotas de sociedade empresária. Bens comuns do casal não partilhados. Dever do administrador ou gerente de prestar contas. Pró-labore. Remuneração paga ao administrador. Exclusão do rol de bens comunicáveis entre os cônjuges (CCB/2002, art. 1.659, VI). Inexistência de obrigação de prestar contas. Recurso provido em parte
«- Sendo a obrigação de prestar contas pessoal e exclusiva dos sócios ou gerentes que administram a sociedade, a teor do CCB, art. 1.020, resta configurada a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica para a ação de prestação de contas. ... ()
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92 - TJSP. Separação e divórcio. Separação judicial litigiosa. Petição inicial narrando, apenas, uma vida de desencontros e desarmonia do casal. Insuficiência. Falta de menção a qualquer grave violação dos deveres do casamento. Revelia da mulher. Irrelevância. Improcedência. Lei 6.515/1977, art. 5º, caput. (Com jurisprudência).
«O desamor, os conflitos e desajustes psicológicos dos casais, a incompatibilidade de gênios, podem até tornar insuportável a vida em comum, mas não bastam para justificar a separação por culpa.»... ()
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93 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóveis adquiridos pelo embargante, casado com a executada, à época, sob o regime da comunhão parcial de bens. Imóveis penhorados que, por força da separação judicial do casal, homologada em 27.8.93, convertida em divórcio em 22.9.94, passaram a pertencer, exclusivamente, ao embargante. Propositura da execução ocorrida em 30.11.95. Imóveis penhorados que, nessa ocasião, integravam, exclusivamente, o patrimônio do embargante. Bens disputados que, quando do vencimento da nota promissória, só pertenciam ao embargante. Irrelevante que a partilha dos bens, realizada na separação consensual do casal, não tivesse sido levada a registro. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Posse que pode ser defendida por embargos de terceiro. Recurso improvido.
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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Programa habitacional. Separação do casal. Novo financiamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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95 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JUDOS DE AZAR. DISCUSSÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA NA VIA ESTREITA. CONDUTA TÍPICA.
O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, decorrente de ilegalidade a ser reparada, o que não se verifica. Segundo a acusação, os pacientes constituíram e integraram pessoalmente organização criminosa, para obter, direta e indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de crimes de lavagem de capitais oriundos da exploração de jogos de azar. Há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não prosperando a arguição de atipicidade da conduta, constando a mencionada contravenção penal do Decreto-lei 3.688/41. Não há como antever a decisão a ser proferida pelo STF.... ()
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96 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO. A decisão do juízo de origem, que indeferiu pedido de realização de exame de DNA mostra-se correta, considerando que o pedido foi feito pela defesa praticamente 04 anos após a prática do crime e da elaboração do laudo pericial. Requerimento que se revelava impertinente, diante da inviabilidade técnica pelo transcurso de tempo, não configurando o alegado cerceamento de defesa. ... ()
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97 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Embriaguez, ameaças e agressões físicas por parte do marido. Prova testemunhal dos filhos do casal. Motivos suficientes. Convivência subsistente entre os cônjuges que indica, no caso, certa tolerância da mulher, mas não que seja suportável a vida em comum. Alimentos para os filhos e a esposa. Procedência.
«As ameaças de agressão e as agressões constantes, quer partam elas de varão embriagado, ou em estado normal, por certo servem como base de decretação de separação do casal. A circunstância de ocorrer convivência sob um mesmo teto e um só leito, não implica em afastar a situação de descumprimento dos deveres conjugais, nem significa que a vida comum é perfeitamente suportável.... ()
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98 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Viúva não comunheira que reside no imóvel com o consentimento dos herdeiros. Casal sem filhos. Regime de separação de bens. Imóvel adquirido anteriormente às bodas pelo varão. Existência do bem de família. Recurso improvido.
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99 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Deliberação do casal de manter imóvel em condomínio. Homologação. Determinação judicial posterior para apresentação de plano de partilha do bem. Descabimento. Constituição voluntária do condomínio entre os ex-cônjuges que, de resto, convencionaram futura doação aos filhos. Divisão descabida. (Com doutrina).
«A alusão de partilha na separação consensual, indica acordo quanto à destinação dos bens, atribuindo a cada cônjuge sua cota nos bens comuns. Não se pode impor a divisão se os cônjuges querem permanecer como condôminos do imóvel.... ()
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100 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Imóvel pertencente ao casal. Separação judicial sem partilha de bens que ficou relegada para momento posterior. Uso do imóvel comum por apenas um dos cônjuges. Existência de comodato gratuito. Direito à indenização a partir da citação da ação de arbitramento do aluguel. CCB, art. 624 e CCB, art. 627.
«Ocorrendo a separação do casal e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva do varão, é de se admitir a existência de um comodato gratuito, o qual veio a ser extinto com a citação para a ação promovida pela mulher. Daí ser admissível, a partir de então, o direito de a co-proprietária ser indenizada pela fruição exclusiva do bem comum pelo ex-marido. Precedente da eg. 2ª Seção: ERESP 130.605/DF, DJ de 23/04/2001.... ()
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