(DOC. VP 859.5551.8921.6733)

TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito. Empréstimo consignado. Sentença improcedente. Irresignação da autora. Seguro Prestamista - Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Não abusividade. Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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