Jurisprudência sobre
acesso ao poder judiciario
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51 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Garantia de acesso ao poder judiciário. Exigência de requerimento prévio. Caracterização do interesse de agir. Ausência de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Requerimento inexistente mas desnecessário porque atendida regra de transição pela contestação de mérito da seguradora (re 631.240). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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52 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Carpinteiro acometido de LER e PAIR, que tem extinta a ação acidentária pela inexistência de pedido administrativo. Prescindibilidade do exaurimento da via administrativa (Súmula nº: 89 do STJ). Hipótese. Desrespeito ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (artigo 5ª , XXXV, da CF). Existência. Reabertura da instrução processual. Necessidade. Recurso provido para anular a sentença de primeiro grau.
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53 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito com pedido de indenização por danos morais - Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça - Inconformismo da parte autora - Renda pouco superior a três salários mínimos, critério usado pela Defensoria Pública para atendimento de seus beneficiários - Concessão da gratuidade devida para acesso ao Poder Judiciário - Recurso provido
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54 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Fundamentação no sentido de ser irrisório o valor do crédito tributário relativo a IPTU. Inadmissibilidade. Indevida restrição de acesso ao Poder Judiciário. Ocorrência. Dispensa da exigência do crédito que é exclusiva do ente político competente para sua instituição. Observância. Recurso municipal provido para anular a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento da execução.
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55 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Benefício. Auxílio-acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo. Extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Invalidade. Inexigibilidade do condicionamento do acesso à via judicial, ao prévio exaurimento da via administrativa. Exigência que afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, instituído pelo CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção do feito afastada, determinado o seu regular processamento. Recurso provido para este fim.
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56 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Policial militar. Acessibilidade. Avaliação do candidato. Apuração acerca da conduta social. Considerações. Poder discricionário da administração. Cabimento. Ilegitimidade, todavia, de que o procedimento administrativo avaliatório seja baseado em critérios subjetivos, sem um mínimo de objetividade, ou em critérios não revelados, de modo a impossibilitar o acesso ao Poder Judiciário para verificação de eventual lesão de direito individual. Observância aos princípios constitucionais do CF/88, art. 37. Necessidade. Recurso desprovido.
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57 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade, desde que ausente a hipossuficiência da parte aderente e inexistente a inviabilização do acesso ao poder judiciário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Existência de abusividade. Onerosidade excessiva. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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58 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de indeferimento da inicial - Apelo da autora.
Requerimento administrativo prévio - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TRT2. Arbitragem. Convenção coletiva. Solução Arbitral. Impropriedade. Substituição da Justiça do Trabalho por um Tribunal Arbitral. Impossibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CLT, art. 9º. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 9.307/96, art. 31.
«Flexibilização de direitos fundamentais não chegou a ponto de resolver a inadimplência do empregador por meios estranhos às relações de trabalho. Se é instituída através de convenção coletiva de trabalho, obstando o acesso à Justiça do Trabalho, revela-se nula de pleno direito. A cláusula compromissória, como parte do contrato de trabalho, substituindo a Justiça do Trabalho por um tribunal de arbitragem é nula de pleno direito, na medida em que implica em desvirtuar e impedir a aplicação dos princípios protecionistas da legislação do trabalho (CLT, art. 9º).... ()
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60 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Vício oculto em automóvel - Decisão de rejeição ao pedido de gratuidade de justiça - Parte autora inconformada - Motorista de aplicativo de transporte - Receita em queda significativa, dependendo do conserto do veículo para exercício da atividade remunerada - Ação a exigir eventual perícia, cujo custeio poderia impedir acesso ao Poder Judiciário - Gratuidade concedida - Recurso provido.
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61 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito - Sentença de indeferimento da inicial - Apelo da autora.
Requerimento administrativo prévio - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e taxas de conservação de guias e sarjetas e de remoção de lixo domiciliar do exercício de 2010 e tarifa de água e esgoto e multas dos exercícios de 2005 e 2010. Sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, considerando o valor irrisório dos créditos cobrados. Inadmissibilidade. Cerceamento do ente público para cobrança e arrecadação sem lei específica autorizando remissão. Poder Judiciário não pode avaliar conveniência e oportunidade da cobrança, nem do custo/benefício da demanda para impedir acesso à Justiça. Violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5.º, XXXV). Prosseguimento da execução fiscal. Recurso provido.
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63 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Pretensão de desconsideração, por alegada ilegalidade na realização. Descabimento. Perícia que não foi extirpada da sistemática da Lei de Execução Penal. Fixação de prazo mínimo para nova formulação de pedido. Inadmissibilidade. Ofensa a direito constitucional do acusado, por obstaculizar acesso ao Poder Judiciário. Existência. Condição temporal afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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64 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de ação de exibição de documentos.
1) Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos.2) Decisão guerreada que determina à autora a comprovação de que promoveu pedido administrativamente - Descabimento - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, conforme teor do art. 5º, XXXIV, da CF.Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA CONCEDE-SE, DE OFÍCIO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FETJ/RJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV DA CF/88). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, E, DE OFÍCIO, CONCEDE-SE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, V, «A.
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66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Cláusula de foro de eleição. Acórdão recorrido, fundamentado nas provas dos autos, manteve a aludida cláusula ao fundamento de que esta não acarreta para o agravante nenhum prejuízo ou dificuldade de acesso ao poder judiciário. Reexame de matéria fático probatória.Súmula 7/STJ. Aresto vergastado em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
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67 - TRT18. Benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. O benefício da justiça gratuita tem por escopo a garantia de amplo acesso ao poder judiciário às pessoas que, em razão das despesas processuais, não poderiam fazê-lo em face de sua condição de miserabilidade. Nessa medida, revela-se incompatível com a deslealdade processual que evidencia a litigância de má-fé, pois não se pode legitimar o uso desarrazoado da máquina estatal com objetivos escusos.
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68 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da inicial - Apelo da autora.
Requerimento administrativo prévio - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da inicial - Apelo do autor.
Requerimento administrativo prévio - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora.
Requerimento administrativo prévio - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJSP. Complementação do valor. Apresentação de embargos de declaração. Protocolização em nome de empresa que faz parte do grupo ao invés do nome do apelante. Erro material que se caracteriza como escusável. Demais elementos do recurso possibilitam reconhecer que o embargante era o apelante. Mero equívoco que não pode obstar o acesso ao poder judiciário, sobe pena de violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, pelo que consta, a exigência era indevida. Recebimento da apelação. Recurso provido.
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72 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento. Violação aos arts.489 e 1.022 do CPC/2015. Acórdão estadual fundamentado. Incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência evidenciada. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Dificuldade no acesso ao poder judiciário. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). ... ()
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73 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Suspensão da demanda. Projeto Solução Direta-Consumidor. Não obrigatoriedade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ativismo judicial. Redução de direitos fundamentais. Impossibilidade. Livre acesso ao Poder Judiciário. Instância administrativa ou extrajudicial. Desnecessidade. Decisão reformada. CPC/2015, art. 165.
«Projeto Solução Direta-Consumidor. Trata-se de uma parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, objetivando a solução alternativa de conflitos de consumo, no intuito de, com isso, evitar o ajuizamento de um processo judicial. Não obstante sua elogiável iniciativa a participação no projeto não pode ser imposta ao consumidor como requisito ao ingresso ou ao prosseguimento da demanda judicial. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Validade. Dificuldade de acesso ao poder judiciário e hipossuficiência do aderente que não se presumem. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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75 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Falta de comunicação do acidente ou da doença ao segurador. Lei 6.367/76, art. 14. Lei 8.213/91, art. 129, II. CF/88, art. 5º, XXXV.
«Ambas as Turmas do STF (assim, exemplificativamente, no RE 121.593, 1ª T. e AGRAG 126.739, 2ª T.) têm entendido que inexiste, no caso, ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, porquanto a falta de comunicação da doença ao segurador é condição da ação imposta pela legislação infraconstitucional, sem violação ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV).... ()
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76 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de indeferimento da inicial - Apelo da autora.
Justiça gratuita - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. Requerimento administrativo prévio - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Cabimento de mandado de segurança. Direito fundamental de amplo acesso ao poder judiciário. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. Cobrança de crédito de natureza não tributária anteriores à Lei 9.821/98. Prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade do Código Civil. Precedentes do STJ. Prescrição parcial reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado que demandaria incursão na seara probatória dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art 535 do CPC/1973. ... ()
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78 - TJSP. Seguro. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito. Apelo do autor. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, sob pena de violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário. Precedente. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Inteligência do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Sentença anulada. Apelo provido
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79 - TRT2. Justiça gratuita. Condição de pobreza. Simples requerimento. Deferimento obrigatório. Acesso ao Poder Judiciário sem restrições de ordem econômica. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e LV. Lei 1.060/50, art. 4º. CLT, art. 790, § 3º.
«A ruptura com o modelo vigente no período de exceção, que mesclava autoritarismo, supressão de direitos individuais, e assistencialismo sindical que confinava o acesso gratuito ao Judiciário Trabalhista (Lei 5.584/70, art. 14), se deu com a Carta Magna de 88. A chamada «Constituição Cidadã adotou o novo paradigma da democracia social, com amplo acesso dos trabalhadores ao Judiciário, sem restrições de ordem econômica (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, e LV). A recusa aos necessitados, dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita e a negativa da prestação jurisdicional integral navegam em sentido oposto ao Constitucionalismo Social e ao perfil histórico desta Justiça Especializada. O fato de a lei considerar a concessão como uma faculdade não afasta o dever do magistrado de deferir a Justiça Gratuita sempre que requerida oportunamente e preenchidas minimamente as condições prescritas em lei. A negativa, por vezes voluntariosa e injustificada, acaba por transformar a prerrogativa em capricho, e assim, em fonte de intolerável arbítrio, em detrimento da cidadania e dos preceitos constitucionais que asseguram o direito ao «due process of law. «In casu, a reclamante requereu o benefício afirmando condição de pobreza sob as penas da lei. É o quanto basta para a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.... ()
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80 - TJSP. Processual. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretensão à reforma.
Para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve comprovar cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais, como preceitua a Súmula 481 do C. STJ. Manutenção do parcelamento da taxa judiciária inicial em 8 (oito) parcelas iguais, como permite o CPC, art. 98, § 6º. Medida suficiente para garantir o acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE ACESSO À JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.
Resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, não sendo necessário, para tanto, o ingresso inicial pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas.... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. AMPLA DEFESA. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA RECONHECENDO A SUFICIÊNCIA DA GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
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83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PORQUANTO PERCEBE SALÁRIO LÍQUIDO EM TORNO DE R$ 7.000,00. NO ENTANTO, CONSIDERANDO A DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA CONCEDE-SE, DE OFÍCIO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FETJ/RJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV DA CF/88). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, E, DE OFÍCIO, CONCEDE-SE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, V, «A.
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84 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de tentativa conciliatória extrajudicial. Tentativa não prevista em convenção coletiva. Inexistência de nulidade. Acesso ao Poder Judiciário. CLT, art. 613, V. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-D.
«...a ausência da tentativa conciliatória extrajudicial fica então suprida pela tentativa conciliatória judicial. E não se poderia falar em nenhum tipo de nulidade, porque o nosso sistema se orienta pela teoria objetiva do nulo. Não se forma nulidade onde não haja prejuízo. Vale lembrar que desde 1.967 o CLT, art. 613, V, exige, obrigatoriamente, que todas as convenções e acordos coletivos consagrem «V - normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;. A realidade prova o contrário. A omissão dessa providência não invalida toda a convenção coletiva. Se há ausência dessa disposição numa convenção coletiva, há presença da intenção de sobre ela nada dispor e o acesso á justiça está sempre assegurado pela Constituição Federal (CF/88, 5º, XXXV). ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Eleição de foro. Validade, desde que não obste o acesso ao poder judiciário nem a liberdade para contratar. Agravada que possui domicílio em cidade longínqua. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Situação de desigualdade entre as partes. Configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente". (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 20/11/2018). No caso, a agravada possui domicílio em cidade longínqua ao foro eleito no contrato. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Contrato de locação de imóvel. Previsão de cláusula compromissória. Ineficácia superveniente. Extinção do juízo arbitral eleito pelas partes. Ofensa ao princípio do livre acesso ao poder judiciário. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da Súmula 126/STJ, « É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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87 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não se constata violação ao CF/88, art. 5º, XXXV, tendo em vista que, em momento algum, a reclamada teve obstado o seu direito de acesso ao Poder Judiciário. Agravo interno desprovido.
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88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA (MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA BAIXA DO IMÓVEL USUCAPIENDO), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -
CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - TEMA 988 DA LISTA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR RECONHECIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO A QUO - MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - JUSTIÇA AOS POBRES (PRIMEIRA ONDA RENOVATÓRIA DE ACESSO À JUSTIÇA) - REMOÇÃO DE OBSTÁCULOS ECONÔMICOS AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO CONSUBSTANCIARIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA - CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. Obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial - Extinção da ação sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Falta de pedido administrativo - Ausência de interesse de agir - Não reconhecimento - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Ausência de previsão legal - Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário assegurados constitucionalmente - Acesso à via judicial que prescinde da formulação de requerimento administrativo prévio (CF/88, art. 5º, XXV) - Precedentes do E. TJSP - Extinção da demanda afastada - Sentença anulada - Inaplicabilidade do art. 1013, § 3º, I, do CPC - Instrução sequer iniciada - Risco de supressão de instância.
Sentença anulada, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - STJ. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro, inserido em contrato de adesão, subjacente à relação de consumo. Competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, na hipótese de abusividade da cláusula. Precedentes. Aferição, no caso concreto, que o foro eleito encerre especial dificuldade ao acesso ao poder judiciário da parte hipossuficiente. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.
I - O legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não;... ()
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91 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência - Sentença liminar de extinção, nos termos do CPC, art. 485, I - Indeferimento da inicial - Inadmissibilidade da exigência de exaurimento da via administrativa - Deve ser garantido à parte o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário - Sentença anulada - Recurso da autora provido para afastar a extinção do processo, determinando-se seu prosseguimento com a determinação de intimação do réu para apresentar contestação
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92 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial - Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuidade - Recurso da parte autora - Deferimento do benefício - Recorrente que aufere menos de três salários mínimos, critério da Defensoria Pública para atendimento por seus quadros (Deliberação CSDP 92, de 29 de agosto de 2008), como provam os recibos de pagamento e carteira profissional - Concessão do benefício para acesso ao Poder Judiciário, em prestígio ao art. 5º, XXXV, da CF/88- Decisão reformada - Recurso provido
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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro mantida. Hipossuficiência e dificuldade de acesso ao judiciário não demonstrados. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro mantida. Hipossuficiência e dificuldade de acesso ao judiciário não demonstrados. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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95 - TJSP. Apelação. Interesse processual. Ação declaratória de natureza jurídica e invalidação de decisão do Tribunal de Contas do Estado e ação de cobrança proposta pelo Município contra ex-vereadores. Ato administrativo. Anulação. Câmara municipal. Município de Andradina. Preliminar de falta de interesse de agir. Desacolhimento. Não se há falar em falta de interesse de agir porquanto não há como se obstar o acesso ao Poder Judiciário, mormente porque a pretensão dos autores é flagrantemente resistida pelo Estado Administração. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminar rejeitada.
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96 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade. Art. 150, VI, c. Ipva. Entidade de assistência social. Impossibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários por não ter previamente pleiteado a pretensão administrativamente. Livre acesso ao poder judiciário. Ausência do necessário prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade. Incidência da Súmula 282/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.
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97 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigalção de fazer e reparação de danos morais. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Garantia individual de acesso à justiça. Apelo provido.
«1. Para configurar o interesse de agir, não há necessidade de prévio requerimento administrativo, pois existe a garantia individual do acesso ao Poder Judiciário, conforme se infere do CF/88, art. 5º, XXXV.... ()
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98 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer e reparação de danos morais. Interesse de agir. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Garantia individual de acesso à justiça. Apelo provido.
«1. Para configurar o interesse de agir, não há necessidade de prévio requerimento administrativo, pois existe a garantia individual do acesso ao Poder Judiciário, conforme se infere do CF/88, art. 5º, XXXV.... ()
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99 - TST. AGRAVO . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO DIREITO DE PETIÇÃO, DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO REITERAÇÃO DO TEMA DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO. ANÁLISE DA RENDA DA RECORRENTE EM CONJUNTO COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS, EM ESPECIAL O ELEVADO CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE, CONSIDERANDO O QUADRO CLÍNICO COMPROVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ALTO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE TERIA O CONDÃO DE OBSTAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 99, § 2º. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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