(DOC. VP 439.4150.2172.8251)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência - Sentença liminar de extinção, nos termos do CPC, art. 485, I - Indeferimento da inicial - Inadmissibilidade da exigência de exaurimento da via administrativa - Deve ser garantido à parte o devido processo legal, bem como a facilitação do acesso ao Poder Judiciário - Sentença anulada - Recurso da autora provido para afastar a extinção do processo, determinando-se seu prosseguimento com a determinação de intimação do réu para apresentar contestação

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