Jurisprudência sobre
animus narrandi

51 - STJ. Habeas corpus preventivo. Penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Pacientes acusados da prática de calúnia, difamação, injúria e formação de quadrilha (CP, arts. 138, 139, 140 e 288, na forma do CP, art. 70 e CP, art. 141, II e III), por terem encaminhado representação ao parquet estadual relatando a prática de nepotismo por prefeito e magistrado. Ocorrência de atipicidade subjetiva da conduta. Inocorrência do animus diffamandi vel injuriandi. Mero animus narrandi. Ação penal para apuração do delito de formação de quadrilha que se iniciou mediante oferecimento de queixa-crime. Ilegitimidade do querelante para a promoção de ação penal pública incondicionada. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.

«1.Dessume-se dos autos que os pacientes encaminharam representação subscrita por mais 16 pessoas à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas, relatando que o Prefeito do Município de Jarapatinga/AL, juntamente com seu pai e Magistrado titular da Vara de Fazenda Pública de Maceió, estariam praticando condutas nepotistas. Inconformado, o referido Magistrado ofereceu queixa-crime imputando aos ora pacientes e outros 16 querelados a prática dos crimes previstos nos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação), 140 (injúria) e 288 (formação de quadrilha), todos do CP. ... (Continua)

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52 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística. Limitação do art. Aos depoimentos e matérias constantes de inquérito policial e ação penal. Animus narrandi evidenciado. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«1. Quando as matérias jornalísticas são circunscritas à mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa, e, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística e à plena informação à opinião pública. ... (Continua)

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53 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Alegação de calúnia e difamação. Publicação de matéria jornalística. Limitação do art. Aos depoimentos e matérias constantes de inquérito policial e ação penal. Animus narrandi evidenciado. Ato ilícito não configurado. Dever de indenizar afastado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«1. Quando as matérias jornalísticas são circunscritas à mera reprodução de investigação criminal, evidenciam apenas o exercício da liberdade de imprensa, e, portanto, não dão ensejo ao dano moral, já que são funções inerentes à atividade jornalística e à plena informação à opinião pública. ... (Continua)

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54 - STJ. Recurso em habeas corpus. Calúnia difamação e injúria (arts. 138, 139. 140 e 1441, III, do CP, CP). Trancamento da ação penal. Anotação em livro de condomínio que não identifica os autores da suposta prática delitiva. Inequívoco animus narrandi. Evidente ausência do dolo de ofender a honra subjetiva ou objetiva dos querelantes. Recurso provido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

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55 - STJ. Habeas corpus. Queixa-crime por delitos contra a honra. Trancamento do processo. Narração de fatos em procedimentos administrativos instaurados perante o conselho nacional de justiça. Notório animus narrandi. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

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56 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Constrangimento ilegal por falta de justa causa à ação penal. Caracterização. Paciente denunciado por infração ao delito previsto no art. 138, ««caput, cumulado com o CP, art. 141, II, ambos, por duas vezes, pois, em tese, imputou falsamente condutas definidas como crime aos integrantes do Ministério Público que funcionam no processo judicial no qual o paciente oficia como advogado. Palavras apontadas como ofensivas que guardam nexo de causalidade entre o conteúdo da defesa e a discussão da causa. Configuração do «animus defendendi ou «animus narrandi. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ e Supremo Tribunal Federal. Advogado que, no exercício de seu mister, é inviolável por seus atos e manifestações, nos termos do CF/88, art. 133 e do Lei 8906/1994, art. 7º, § 2º, sendo afasta tal prerrogativa somente diante de excesso praticado pelo profissional. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

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57 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Conteúdo da informação jornalística. Notícia e crítica. Jornalista no exercício regular de seu direito. Animus narrandi. Notícia que veicula fato verídico sem externar juízo de valor. Magistrado, agente político, no exercício da atividade judicante. Sessão pública de julgamento. Interesse público inerente. Mitigação do direito à honra e privacidade em detrimento do direito à livre manifestação do pensamento e de informação. Dano moral. Inocorrência.

«1. O STF, no julgamento da ADPF 130/DF, declarou que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Em razão disso, embora o julgado tenha efeitos ex tunc, vem o STJ moderando o conhecimento dos recursos especiais que têm como fundamento os dispositivos dessa Lei, haja vista que, em momento anterior, a referida norma tinha incidência regular, salvo, é claro, os artigos que expressamente tiveram sua eficácia comprometida, em sede de liminar, na mesma ADPF. As premissas foram assentadas no julgamento do REsp 945.461/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 26/05/2010). ... (Continua)

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58 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Responsabilidade do jornalista e do veículo de comunicação. Divulgação através de blog de Internet. Natureza jurídica da contratação entre os réus permitiu o afastamento da tese de que o veículo de comunicação se apresentava como mero hospedeiro da matéria. Aplicação da Súmula 221 do Superior Tribunal de Justiça. Danos morais. Caracterização. Matérias reiteradas com conteúdo ofensivo e injurioso. Ausência de «animus narrandi. Dever de indenizar. Presença dos requisitos legais para configuração de dever de indenizar. Publicação da sentença no blog. Impossibilidade diante do reconhecimento da não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal. Argüição de descumprimento de Preceito Fundamental 130. Ausência de fundamento para o dever imposto. Recurso do autor provido; recurso do requerido, parcialmente provido.

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59 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Animus caluniandi. Aferição. Necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, à luz do convencimento motivado, concluiu que o recorrido não agiu com animus caluniandi, mas com animus narrandi e defendendi. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria e difamação. Ausência de animus difamandi e injuriandi. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de incursão fático probatória. Incidência Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria e difamação. Ausência de animus difamandi e injuriandi. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de incursão fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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62 - TJRJ. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. arts. 138 (DUAS VEZES), C/C 141, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS QUERELANTES. MÉRITO. CRIME DE CALÚNIA. DECLARAÇÕES PRESTADAS VIA CONTATO TELEFÔNICO. EXPRESSÕES UTILIZADAS POR ADVOGADA. CONTEXTO DE DISPUTA JUDICIAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DOLO. ANIMUS NARRANDI. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.

crime de calúnia caracteriza-se pela imputação a alguém de fato definido como crime, exigindo-se que seja certo e determinado, com indicação de todas as suas circunstâncias, sendo ainda exigido dolo específico pelo tipo penal em questão, consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra subjetiva e objetiva de alguém, e, no caso concreto, embora as expressões questionadas pelos querelantes ¿ imputação do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgências, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha - possam, de sobremaneira, representar uma opinião negativa sobre eles, não se vislumbra na presente hipótese o animus calumniandi nas mensagens da recorrida, ao se considerar que as supostas ofensas foram proferidas no curso de disputa judicial, porquanto a recorrida, atuante em processos os quais envolvem o filho dos apelantes e sua cliente, Juliana, proferiu palavras que possuem relação de pertinência com o seu officium, no exercício da Advocacia (Precedentes). Além disso, vale destacar que a testemunha Carlos Bueno não ratificou as supostas imputações que teriam sido proferidas pela querelada quando de seu contato telefônico, tudo de forma a prevalecer a manutenção da absolvição da apelada, em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência, prevalecendo a aplicação do CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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63 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Matéria jornalística que se limitou a narrar os fatos ocorridos - Direito de informação - Interesse público na divulgação dos fatos - Alegação de que os réus teriam causado danos à imagem da autora, por meio de divulgação de matéria jornalística - Confronto entre o direito de informação, liberdade de expressão e privacidade - Balizamento de princípios constitucionais que permite concluir que não houve excesso na conduta dos réus, não se vislumbrando a existência de danos à honra ou à imagem da autora que autorizem a fixação de indenização por danos morais - Matéria com «animus narrandi que apenas noticiou os fatos e os relatos dos moradores entrevistados, além de informar sobre a notificação da autora pela Prefeitura local - Não caracterização de danos morais indenizáveis e descabida a pretensão de retratação - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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64 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de informação. Animus narrandi. Direito à honra. Discussão vedada nesta seara. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Quantum indenizatório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Valor que extrapola os limites do razoável. Inexistência. Manutenção do montante fixado pelas instâncias ordinárias. Recurso não conhecido.

«1. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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65 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Veiculação de notícia ofensiva. Inexistência. Fundamento constitucional não impugnado. Incidência da Súmula 126/STJ. Mero animus narrandi. Danos morais não configurados. Alteração das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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66 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de televisão afiliada à rede ric record, noticiando a condução de cidadão à prisão, pela polícia militar, em cumprimento a mandado expedido por inadimplemento de pensão alimentícia. Inobservância da existência de alvará de soltura, expedido em razão do pagamento do débito. Demanda ajuizada pelo alimentante em desfavor da estação retransmissora de tv. Alegado abalo anímico suportado em razão da disseminação de sua imagem e de seu nome pelo veículo de comunicação, que teria agido sem a cautela devida ao divulgá-los. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Animus difamandi e injuriandi não evidenciados na reportagem televisiva. Veiculação de fatos verídicos, de interesse público, e transmitidos de forma adequada e civilizada. Emissora regional que se amparou nas declarações e na própria atuação da autoridade policial, relatando o motivo do recolhimento à delegacia de polícia, sem exprimir comentário injurioso, inverídico ou depreciativo da imagem do apelante. Inexistência de abuso no direito de manifestação do pensamento. Ausência de conduta contrária ao direito, requisito para a configuração do ato ilícito. Dever de indenizar não tipificado. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não há falar em reparação de danos morais quando a veiculação de notícia sem animus injuriandi ou caluniandi, simplesmente narram, em linguagem jornalística, as informações repassadas pelos policiais, prevalecendo o animus narrandi, imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos. ... (Continua)

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67 - STJ. Recurso em habeas corpus. Injuria contra funcionário público em razão de suas funções. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inviabilidade. CPP, art. 41 atendido. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Representação das vítimas. Realizada em relação ao delito de injúria. Desnecessária para a denunciação caluniosa. Crime de ação penal pública incondicionada. Ausência de dolo. Negativa de autoria. Animus narrandi. Elemento apto para afastar a tipicidade ou configurar excludente de ilicitude. Óbice para análise das alegações. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

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68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação feita em jornal destinado aos associados do sindicato réu. Decreto de procedência. Insurgência. Descabimento. Publicação que extrapolou o animus narrandi, distorcendo os fatos (noticiando que a autora, enquanto diretora de escola estadual, havia sido punida pela prática de assédio moral em face de professora, além do desvio de verbas públicas, quando, na verdade, embora formalizada denúncia, a mesma fora arquivada). Dano evidenciado caracterizado pela distorção praticada na matéria noticiada. Inobservância da realidade dos fatos por parte do órgão de comunicação. Procedimento inadequado do apelante que causou constrangimento à autora que, por ocasião dos fatos, dirigia colégio estadual em cidade de pouco mais de 80 mil habitantes. Jornal destinado aos associados com circulação em todo o Estado de São Paulo. Notória repercussão negativa. Nexo causal estabelecido. Indenização devida. Fixação em dez mil reais que está em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil e se mostra condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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69 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Calúnia - Absolvição na origem - Imputações proferidas em petição protocolada perante o juízo cível, em sede de ação de alimentos - Exclusão do crime, nos termos do CP, art. 142, I - Descrição da situação estritamente relativa ao mérito da causa que caracteriza «animus narrandi - Eventual dolo nas palavras dos patronos que não se pode imputar à patrocinada, sob pena de caracterização de responsabilização objetiva - Ação penal contra os patronos, pelos mesmos fatos, definitivamente arquivada - Recurso desprovido... (Continua)

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70 - STJ. Penal. Processual. Crime contra a honra. Denúncia. Trancamento. Fato atípico. «Habeas corpus. CF/88, art. 133. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CP, art. 138. CP, art. 140.

«1 - A descrição de fato em representação contra conduta de magistrado, ainda que em termos exacerbados, não tipifica crime contra a honra se o autor da representação transcende ao animus narrandi. ... (Continua)

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71 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140 do CP). Decisão que rejeitou a queixa-crime por falta de justa causa para início da ação penal (CPP, art. 395, III). Insurgência do querelante. Não acolhimento. Querelada que agiu com «animus narrandi, descrevendo, em ação de divórcio ajuizada pela ex-esposa do querelante, situações que presenciou enquanto trabalhava como babá do filho em comum do ex-casal. Ausência de «animus injuriandi". Honra subjetiva e objetiva do ora recorrente preservada. Condutas narradas na exordial que não apresentam tipicidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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72 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Quaixa-crime.difamação.animus diffamandi não verificado.atipicidade. Ausência de justa causa.recurso não provido.

«1 - Sabe-se que, nos crimes contra a honra, além do dolo, é indispensável a existência do elemento subjetivo especial dos tipos, consistente, no caso da difamação, no animus diffamandi. ... (Continua)

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73 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA QUALIFICADOS (art. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR DECADÊNCIA, PELA PEREMPÇÃO, POR INÉPCIA DA QUEIXA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PACIENTE QUE ASSINOU REPORTAGEM NA QUAL FORAM NARRADAS CONCLUSÕES DE RELATÓRIOS OFICIAIS A QUE CHEGOU A COMISSÃO INTERNA DA TRANSPETRO SOBRE CONDUTAS ILÍCITAS ALI OCORRIDAS. INOCORRÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI, APENAS ANIMUS NARRANDI, O QUE DE FORMA ALGUMA FERE NOSSO ESTATUTO REPRESSOR. CLARO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE IMPRENSA, QUE DECORRE DO DIREITO À INFORMAÇÃO, PROTEGIDO EM NOSSA CARTA MAGNA. PELOS FATOS NARRADOS NA CITADA REPORTAGEM, O APRESENTANTE RESTOU CONDENADO A UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, POR SENTENÇA (AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, MAS JÁ CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO). AS PALAVRAS E EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO QUERELADO NÃO ESCAPARAM AO CONTEXTO TOLERÁVEL DE CRÍTICA E INSATISFAÇÃO COM A ATUAÇÃO DO QUERELANTE, O QUE AFASTA A TIPICIDADE DAS CONDUTAS CRIMINOSAS IMPUTADAS, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE ATENTAR CONTRA A SUA HONRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VIOLAÇÃO AOS DITAMES DO ARTIGO. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O PACIENTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PELO CARÁTER CONGLOBANTE DOS EFEITOS DA ATIPICIDADE QUE ORA SE RECONHECE, FICAM PREJUDICADAS AS ANÁLISES DAS OUTRAS TESES DEFENSIVAS, AINDA QUE PERTINENTES.

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74 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes de matéria jornalística. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1. A veiculação de reportagem que extrapola o animus narrandi, destacando informações não verdadeiras, enseja reparação por danos morais, sem que esse dever constitua exigência de precisão na atividade jornalística. Precedentes 2. A revisão do quantum indenizatório arbitrado nas instâncias ordinárias é viável apenas quando o valor se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese em que fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil), conforme a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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75 - STJ. agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Exercício regular do direito de informação. Excesso identificado. Dano moral caracterizado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não configura dano moral indenizável a matéria jornalística que se limita a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi. Há, nessas hipóteses, exercício regular do direito de informação. ... (Continua)

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76 - STJ. Crime de imprensa. Crítica e ofensa. Liberdade de imprensa. Ausência de justa causa (CPP, art. 647, I).

«Observações críticas, ainda que irritantes, nos limites da divulgação da situação fática, não configuram, «de per si, crime de imprensa (Lei 5.250/1967 - Imprensa, art. 27, VIII). ... (Continua)

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77 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

"Caluniar significa imputar a alguém fato definido como crime. Todavia, ninguém pode ser punido por crime doloso se não praticou o fato com vontade de concretizar os elementos objetivos das figuras típicas. Assim, entendemos indispensável, para a existência do crime de calúnia, que o sujeito tenha a vontade de atribuir a outrem a prática de um fato definido como crime. A vontade de ofender a honra alheia é elemento subjetivo implícito no tipo. Nesse sentido: STF, HC 72062, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU, 21 nov. 1997, p. 60587) (...) (Apelação 0013138-04.2007.8.19.0028. DES. JOÃO ZIRALDO MAIA - Julgamento: 10/09/2013 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL). Querelado atuou no legítimo interesse da parte, estando caracterizados o «animus narrandi e o «animus defendendi". APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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78 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALISTICA. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.

O direito de resposta cumpre ser analisado à luz do ordenamento constitucional que, se de um lado protege a honra objetiva e a imagem (art. 5º, V e X da CF/88), também assegura, de outro, a liberdade de manifestação, expressão e informação (art. 5º, IV e IX c/c CF/88, art. 220). Divulgação de matéria com animus narrandi e animus criticandi, no legítimo exercício das funções jornalísticas, amparada por liberdades públicas de cariz constitucional, como o direito de informação e a liberdade de expressão. Não obstante a presença de crítica, que pode ser feita na atividade jornalística - sobretudo envolvendo pessoas jurídicas ou físicas públicas -, não se avista maltrato à honra objetiva ou à imagem do apelante que ampare a postulação. Exegese do §1º da Lei 13.188/15, art. 2º. Precedentes. Improcedência corretamente assinalada na origem. Recursos voluntário e oficial desprovidos... (Continua)

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79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização ajuizada por parlamentar. Abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística. Dano moral configurado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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80 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Divulgação de imagem em reportagem jornalística. Liberdade de imprensa. A liberdade de imprensa, garantida pelo CF/88, art. 220, confere aos veículos de comunicação o direito de informar sobre fatos de interesse público, desde que respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais de terceiros, como a honra e a imagem. O «animus narrandi, inerente à atividade jornalística, caracteriza-se pela intenção de narrar fatos de interesse público sem o propósito de ofender ou causar dano à pessoa retratada. Não se verifica ato ilícito quando o veículo de comunicação se limita a veicular informações obtidas de fontes oficiais, sem distorções ou sensacionalismo que extrapolem o caráter informativo. Para a configuração do dano moral, é indispensável a demonstração do ato ilícito, do nexo causal e do efetivo dano sofrido, o que não foi comprovado nos autos. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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81 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA, CINCO VEZES, E INJÚRIA, MAJORADAS PORQUE PRATICADAS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO E POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DOS INJUSTOS, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 138, CINCO VEZES, E 140, C/C art. 141, S II E III, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. QUERELADO QUE, EM RESUMO, DE FORMA LIVRE E CONSICENTE, POSTOU VÍDEO EM CANAL DO YOUTUBE, «PRESTANDO CONTAS COM ANDRÉ FARES, SOB O TÍTULO «GASTOS SUSPEITOS EM NITERÓI, IMPUTANDO AO QUERELANTE, ENTÃO PREFEITO DA CIDADE DE NITERÓI, FATOS DEFINIDOS COMO CRIME, BEM COMO LHE OFENDENDO A DIGNIDADE E O DECORO, AO AFIRMAR: TER OCORRIDO DOAÇÃO SUSPEITA DE 45 MILHÕES AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL, CONTRATAÇÃO DE UM HOSPITAL NA REGIÃO OCEÂNICA NO VALOR DE 56 MILHÕES; IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO HOTEL VILLAGE ICARAÍ; DESNECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE LAVANDERIA PARA HIGIENIZAÇÃO DE COLETES DOS AGENTES DO PROGRAMA «SEGURANÇA PRESENTE NITERÓI". APELO DO QUERELANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O QUERELADO NA FORMA DA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES QUANTO AO DOLO DE CALUNIAR E/OU INJURIAR. NÃO É POSSÍVEL AFERIR A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO QUERELADO QUANTO À FALSIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES, NA MEDIDA EM AS INFORMAÇÕES DIVULGADAS FORAM ALICERÇADAS EM MATÉRIAS VEICULADAS PELA IMPRENSA LOCAL, O QUE AFASTA O DOLO DE CALUNIAR E INJURIAR, UMA VEZ QUE NÃO SERIAM COMPLETAMENTE INFUNDADOS OS RELATOS ATÉ ENTÃO DESCRITOS. O HOMEM PÚBLICO TEM QUE ESTAR ABERTO ÀS CRÍTICAS, AINDA QUE ÁCIDAS, NÃO SENDO APURADO, NOS AUTOS, O PROPÓSITO OFENSIVO, MAS SIM A FINALIDADE DE INFORMAR OU NARRAR UM ACONTECIMENTO (ANIMUS NARRANDI) OU, AINDA, O PROPÓSITO DE DEBATER OU CRITICAR (ANIMUS CRITICANDI), CONDUTA ESSA QUE SE REVELA COMUM NO MEIO POLÍTICO E À PRÓPRIA DEMOCRACIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO DEMONSTRADA A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO APELADO QUANTO À FALSIDADE DE SUAS ACUSAÇÕES. QUERELADO QUE AGIU AMPARADO PELO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CF/88, art. 5º, IV. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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82 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística. Dano moral caracterizado. Quantum razoável. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência firmada no âmbito do STJ entende que há configuração de dano moral quando a matéria jornalística não se limita a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi. ... (Continua)

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83 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Calúnia e difamação. Trancamento da ação penal. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art.932, III, CPC. Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Calúnia. Trancamento da ação penal. Presença de justa causa e do animus caluniandi. Necessidade de exame aprofundado dos elementos dos autos. Inviabilidade no recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «a e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, bem como «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar (grifei). ... (Continua)

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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito de imagem. Abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística. Imputação falsa de crime. Dano moral configurado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 183. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência firmada no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça entende que há configuração de dano moral quando a matéria jornalística não se limita a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi. ... (Continua)

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86 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Rejeição da queixa-crime - Recurso do querelante visando a reforma do julgado - Descabimento - Ausência de justa causa para o exercício da ação penal - Condutas atípicas - Querelante que é ativista político e compareceu ao estabelecimento comercial de propriedade da querelada (comércio de roupas femininas) após tomar conhecimento de que naquele local havia sido proibida a entrada de homens - Intenso debate ocorrido entre o querelante e as funcionárias da querelada no local - Querelada que utilizou suas redes sociais para narrar os fatos ocorridos em sua loja, tecer críticas sobre eles e esclarecer os fatores que a levaram a decidir pela restrição de ingresso de homens no estabelecimento, fazendo considerações sobre machismo, assédio e perseguição a mulheres, sem sequer citar o nome do querelante - Inocorrência de imputação ao querelante da prática de crime específico e individualizado que sabidamente não tenha correspondência com a realidade, tampouco de dolo de ofender sua honra objetiva ou subjetiva - Querelada que agiu com animus narrandi (narrar fatos) e o animus defendendi (defender direito) - Exercício regular do direito de liberdade de expressão - Crimes contra a honra que exigem o dolo específico de caluniar, difamar ou injuriar (animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi) - Ausência de demonstração dos elementos constitutivos essenciais dos tipos penais imputados que conduz à ausência de justa causa para o exercício da ação penal - CPP, art. 395, III - Precedentes - Recurso em sentido estrito não provido... (Continua)

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87 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Direito à imagem. Publicação em jornal do termo «acusado para referir-se ao recorrente. Liberdade de imprensa. Ausência de abuso.

«1 - A imagem é forma de exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III e En. 274 das Jornadas de Direito Civil), com raiz na Constituição Federal e em diversos outros normativos federais, sendo intransmissível e irrenunciável (CCB/2002, art. 11), não podendo sofrer limitação voluntária, permitindo-se a disponibilidade relativa, desde que não seja de forma geral nem permanente (En. 4 das Jornadas de Direito Civil). ... (Continua)

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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização ajuizada por parlamentar. Abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que não se revela excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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89 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

rejeição da queixa-crime por ausência de indícios mínimos de materialidade dos delitos imputados aos querelados se mostra cabível quando reconhecido, de plano, que a imputação não encontra o mínimo suporte probatório a amparar o recebimento da inicial acusatória. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Matéria jornalística. Exercício regular do direito de informação. Excesso identificado. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem se manifestou sobre as teses imputadas como omissas pelos recorrentes. ... (Continua)

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91 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa. Limites. Dispostivos legais analisados. CF/88, art. 5º e CF/88, art. 220 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação ajuizada em 23/08/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 05/12/2013. ... (Continua)

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92 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Rejeição de denúncia. Calúnia e falso testemunho. Retratação. CPM, art. 346, § 2º. CPPM, art. 364.

«A leitura conjunta do CPM, art. 346, § 2º e do CPPM, art. 364 recomenda que não se instaure a ação penal pelo crime de falso testemunho antes de proferida a sentença no processo onde se produziu o depoimento tido como falso. Mesmo porque, até a sentença, o agente pode se retratar ou declarar a verdade, ficando extinta a punibilidade, a teor do CPM, art. 346, § 2º. Não há, entretanto, óbice legal à instauração da ação penal antes da sentença do processo onde se prestou o depoimento tido como falso, desde que: a denúncia descreva fato que, em tese, constitua o crime de falso testemunho; os elementos colhidos na instrução provisória deem suporte à imputação; e o julgamento fique sobrestado até a prolação da referida sentença. De outro lado, não é possível caracterizar o crime de falso testemunho com base apenas na divergência entre os depoimentos prestados no IPM e em Juízo. É mister que se extraiam do conjunto probatório elementos que levem à conclusão de que o depoente mentiu, conscientemente, para favorecer ou prejudicar alguém. Quanto ao delito de calúnia, é indispensável a vontade de imputar a outrem, falsamente, a prática de crime. Não há calúnia quando o agente atua com animus narrandi ou animus defendendi. A afirmação genérica, para se defender, sem imputar crime algum, não caracteriza o delito. Recurso ministerial improvido. Unânime.... (Continua)

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93 - STJ. Deficiente físico. Discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. 1. Trancamento de inquérito policial. 2. Piada em stand up comedy. Animus jocandi. Atipicidade da conduta. Dolo específico não delineado. 3. Agravo regimental do Ministério Público a que se nega provimento. Lei 13.146/2015, art. 88 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus.

O animus jocandi, em contexto de show de stand up comedy, exclui o dolo específico de discriminação e afasta a tipicidade da conduta prevista na Lei 13.146/2015, art. 88 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). ... (Continua)

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94 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Ausência de justa causa. Rejeição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicação de jornalista. Comentário desabonador sobre instituição de ensino em fan page (facebook). Denúncia grave. Direito de liberdade extrapolado. Valor. Repercussão da notícia que propaga. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Não se pode conhecer da alegada violação da CF/88, art. 5º, X, por se tratar de matéria constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). ... (Continua)

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96 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Supostas ofensas imputadas a magistrado em sede de recurso inominado e exceção de suspeição. Ausência de elementos que demonstrem a intenção de ofender. Animus criticandi. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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97 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Conceito desfavorável emitido por funcionário público no cumprimento de dever do ofício (art. 142, III do CP). Ausência de ânimo de injuriar, difamar ou caluniar. Fato atípico. Manifestação do mpf pelo não provimento do recurso. Queixa-crime rejeitada. Precedente do colendo STF. Agravo regimental improvido.

1 - Os delitos criminais contra a honra exigem, indispensavelmente, para a sua adequada tipificação, a presença do elemento anímico subjetivo, consistente no dolo específico, ou seja, a deliberação volitiva e consciente de ofender outrem, o que, na hipótese, não se verificou. ... (Continua)

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98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Alegada conduta jornalística difamatória ao publicar matéria com acusações falsas. Pedido de exclusão do conteúdo jornalístico e desindexação do nome do autor em relação à matéria jornalística com fundamento no direito ao esquecimento. Improcedência do pedido. Irresignação do autor e adesivamente da requerida Globo. Responsabilidade civil que enseja a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal (Art. 186, c/c 927, do Código Civil). Caso concreto que enseja um juízo de ponderação entre o princípio da liberdade de imprensa (Art. 5, IV, IX, XIII e XIV e Art. 220, CF/88) e o da proteção dos direitos de personalidade, neste incluído o nome, a honra e a imagem da pessoa (Art. 5, X, CF/88). Ausência de ilicitude no comportamento do repórter, que agiu em exercício regular de direito de imprensa (Art. 188, «caput, I, CC). Caráter informativo da notícia (animus narrandi), com mera intenção de relatar os fatos, abrindo, inclusive, oportunidade para o autor e seu patrono apresentarem seus argumentos, que não tem caráter difamatório ou desonroso. Comedimento da linguagem, que não desbordou da garantia constitucional da liberdade de imprensa. Ato ilícito não caracterizado. Sentença de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 786, onde o direito ao esquecimento somente pode ser aplicado em situações excepcionais, nas quais haja desproporcionalidade, excessiva invasão da privacidade e violação à dignidade da pessoa humana, o que não ocorreu no presente caso. Honorários advocatícios arbitrados corretamente sobre o valor atribuído à causa. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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99 - TJRS. Empresa de comunicação. Programa televisivo. Jornalismo investigativo. Reportagem pautada pela objetividade. Veracidade. Ausência de deturpação dos fatos divulgados. Matéria de interesse público. Atuação de fiscais de trânsito flagrados em situação irregular durante a jornada de trabalho. Intervalo prolongado. Questionamento ou crítica ao funcionamento e eficiência do serviço público. Licitude. Divulgação de contraponto com a versão da secretaria de mobilidade e serviços urbanos. Nomes dos fiscais não mencionados na reportagem. Constrangimento indevido. Inocorrência. Ato ilícito e abuso de direito. Inocorrência. Liberdade no exercício do direito à informação. Ponderação de valores constitucionalmente tutelados. Ausência do dever de indenizar.

«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Matéria jornalística. Reportagem televisiva de cunho investigativo. Flagrante de procedimento adotado por agentes de trânsito do Município de Passo Fundo. Contraponto propiciado na matéria com a apresentação da versão do representante da Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos veiculada na mesma edição do jornal televisivo. Fato dotado de interesse público. Ausência de deturpação. Matéria jornalística pautada pela objetividade e «animus narrandi. Excesso não configurado. A reportagem investigativa veiculada em programa de televisão da ré não extrapolou o direito à liberdade de imprensa assegurado pela Carta Magna (art. 220). APELO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.... (Continua)

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100 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUTOR AFIRMA QUE FOI SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO DE QUE SUA FOTO, JUNTO COM OUTROS COLEGAS DE TRABALHO, FOI VEICULADA NO GRUPO DE WHATSAPP DENOMINADO ¿OBSERVATÓRIO DA LAURO MÜLLER¿, POSTADO DE FORMA JOCOSA PELA RÉ KATIA, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, DESMERECENDO SEUS ATRIBUTOS PROFISSIONAIS PERANTE A COMUNIDADE AO QUAL EXERCE SEUS SERVIÇOS, E SENDO CHAMADO COMO ¿CATADORES DE CARAMUJO¿ E SUJEITO À ATAQUES. REQUER COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿TRATA-SE DE POSTAGEM EM GRUPO DE WHATSAPP QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DA LIBERDADE DE OPINIÃO, SEM QUE DAÍ RESULTE EM ANIMUS INJURIANDI OU DIFAMANDI¿. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL QUE ALEGA TER EXPERIMENTADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. DANO MORAL INEXISTENTE.

autor auxiliar de serviços gerais, contratado pela Associação de Moradores da Lauro Müller e Adjacência, para exercer a função de jardineiro PARA SE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INJÚRIA, CALÚNIA OU DIFAMAÇÃO, NECESSÁRIA PROVA IDÔNEA, VEROSSÍMIL E INSUSPEITA ACERCA DO ILÍCITO CIVIL, DO PREJUÍZO MATERIAL E/OU MORAL, DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE QUANTO AO FATO E AO RESULTADO DANOSO ALCANÇADO. A AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DESTES REQUISITOS CONDUZ INEVITAVELMENTE AO DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. AINDA QUE SE RECONHEÇA QUE O AUTOR POSSA TER FICADO ABALADO E CHATEADO AO TER CONHECIMENTO DOS COMENTÁRIOS FEITOS PELA RÉ NO GRUPO DE WHATSAPP DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LAURO MÜLLER E ADJACÊNCIA, DENOMINADO ¿OBSERVATÓRIO DA LAURO MÜLLER¿, NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER A PRÁTICA DE ALGUM ATO ILÍCITO OU ABUSIVO CAPAZ DE CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR. A VEICULAÇÃO DO PENSAMENTO EM GRUPO EXCLUSIVO E PRIVADO, QUE REUNIA PESSOAS COM INTERESSE COMUM REPRESENTOU O EXERCÍCIO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO DE EXPOSIÇÃO LIVRE DE SUAS IDEIAS E OPINIÕES. NÍTIDO ANIMUS NARRANDI SEM QUALQUER PROPÓSITO OFENSIVO, QUE PUDESSE CONFIGURAR DANOS MORAIS. AS CONVERSAS DE WHATSAPP DO ÍNDICE 107549257, JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO, DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CRÍTICAS À ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LAURO MÜLLER E ADJACÊNCIA E DOS FUNCIONÁRIOS, MAS NÃO SE VERIFICA, DE FORMA ALGUMA, OFENSAS CAPAZES DE CAUSAR DANO AO AUTOR SUJEITO À REPARAÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO EM CASOS ANÁLOGOS, NO SENTIDO DE QUE CONVERSAS EM GRUPOS FECHADOS DO APLICATIVO EM QUESTÃO NÃO OSTENTAM NATUREZA PÚBLICA CAPAZ DE FERIR DE FORMA IRREVERSÍVEL A IMAGEM PERANTE A COMUNIDADE (ARESP 1417885 RELATOR(A) MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE DATA DA PUBLICAÇÃO 20/02/2019). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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