Jurisprudência sobre
titulos do banco central
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901 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. EXCESSO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO DIVULGADO PELO BACEN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. ... ()
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902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - DECADÊNCIA -- TEMA IRDR 0073 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Por se tratar de obrigação sucessiva o termo inicial de contagem do prazo prescricional se inicia, a partir, do último desconto da parcela de empréstimo. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. Diante das circunstâncias do caso concreto, entendo absolutamente plausível a versão da autora, sobretudo, considerando suas caraterísticas pessoais - que denotam vulnerabilidade - de que aderiu a um pacto de cartão de crédito consignado quando acreditava estar contratando empréstimo cujo pagamento, pretensamente, ocorreria mediante o desconto de parcelas fixas em seu benefício. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Desnecessária se verificar se houve a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e ser devida a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor, bastando, para tanto, a ocorrência de uma conduta contrária à boa-fé objetiva.... ()
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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - TEMA IRDR 0073 - RECURSO PROVIDO. -
Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Diante das circunstâncias do caso concreto, entendo absolutamente plausível a versão da autora, sobretudo, considerando suas caraterísticas pessoais - que denotam vulnerabilidade - de que aderiu a um pacto de cartão de crédito consignado quando acreditava estar contratando empréstimo cujo pagamento, pretensamente, ocorreria mediante o desconto de parcelas fixas em seu benefício. - A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. -Desnecessária se verificar se houve a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e ser devida a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor, bastando, para tanto, a ocorrência de uma conduta contrária à boa-fé objetiva.... ()
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904 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Cédula de crédito rural. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Plano collor I. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença coletiva. Extinção ou suspensão do presente julgamento. Impossibilidade. Julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Justiça competente. Dever de guarda de documentos. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prévia liquidação por procedimento comum. Parâmetros para a realização da liquidação. Atualização monetária. Juros de mora. Juros remuneratórios.
1 - Recurso especial interposto em 21/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/7/2021. ... ()
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905 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR. A parte recorrente alegou que, embora tenha celebrado acordo e quitado integralmente dívida com a instituição financeira recorrida, seu nome foi mantido no SCR. Pleiteou a exclusão do registro e indenização no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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906 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato bancário de financiamento, condenando o réu à devolução simples dos valores pagos a título de seguro e de capitalização premiável, com correção monetária desde o pagamento e juros legais a partir da citação, e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários suspensos em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato de financiamento caracteriza abusividade; (ii) analisar a legalidade das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem cobradas pelo réu; (iii) decidir sobre a validade da cobrança de título de capitalização inserido no financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A taxa de juros remuneratórios pactuada, 1,71% ao mês, não é considerada abusiva, pois está dentro da margem de oscilação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, 1,45% ao mês, para a data do contrato, em harmonia com a jurisprudência do STJ, na forma das Súmulas 382 e 530. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF por meio do Tema 33. No caso, a capitalização foi expressamente pactuada e sua aplicação por meio da Tabela Price é legítima. (iii) Quanto às tarifas bancárias, a tarifa de cadastro é válida, pois se trata de contrato inicial entre as partes, conforme Súmula 566/STJ, e o valor cobrado encontra-se dentro da média de mercado. A tarifa de registro de contrato é legítima, pois houve comprovação da prestação do serviço com o registro do gravame de alienação fiduciária. A tarifa de avaliação de bem igualmente é exigível, conforme os documentos que comprovam ter sido realizada a avaliação, em linha com o Tema Repetitivo 958 do STJ. (iv) O título de capitalização não configura prática abusiva, pois sua adesão ocorreu de forma autônoma, formalizada em instrumento apartado, sem vinculação obrigatória ao contrato de financiamento, afastando-se a alegação de venda casada. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor não provido. Recurso do réu provido... ()
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907 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio on line de ativos financeiros. Reiteração automática da ordem de bloqueio via Sisbajud. «Teimosinha". Possibilidade. Ferramenta disponível aos Magistrados. Precedentes desta Corte. CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Possibilidade. Provimento 18/2012 do CNJ. Necessária a intervenção judicial para obter as informações junto ao referido órgão. Expedição de ofício à SUSEP. Acautelamento para que o executado não se utilize de investimentos para se furtar ao dever de pagar. Possibilidade. Necessidade também da intervenção do Poder Judiciário, em razão do sigilo das informações. Dados constantes nos bancos de dados da SUSEP não integram a base de pesquisa do Sisbajud. Medidas que visam à celeridade processual e à satisfação do crédito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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908 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IOF. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por MARIA DA PAIXÃO SILVA XAVIER contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, excluindo a cobrança da tarifa de avaliação do bem e determinou a devolução simples dos valores pagos. ... ()
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909 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.
«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... ()
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910 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de (i) reativação de conta corrente, com a respectiva exibição do extrato e de (iii) condenação por danos morais. ... ()
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911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ENCARGOS QUE SERIAM COBRADOS - PEDIDO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO. -
Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos (Tese 01): «deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". - Comprovada a falta de transparência de informações relativas aos encargos que seriam cobrados, é devida a declaração da nulidade da contratação, por ter sido o consumidor induzido a erro substancial com relação a natureza do contrato de empréstimo que estaria sendo por ela firmado. - Nos termos da Tese 02 do Tema IRDR 73, de natureza vinculante: «se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença". - Os descontos realizados pela instituição financeira a maior devem ser restituídos em dobro em aplicabilidade ao disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. - Nos termos do Tema IRD ... ()
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912 - STJ. «Habeas corpus». Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Crime de mão própria ou de atuação. Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Considerações do Min. Celson Limongi sobre a natureza jurídica do crime em questão. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/86, art. 25, § 1º. CPP, art. 648, I.
«... O eminente Relator, Ministro Nilson Naves, proferiu voto para conceder a ordem, sob o fundamento principal de que o delito é de mão própria e, pois, não poderia ser cometido por pessoa que não estivesse no rol previsto no Lei 7.492/86, art. 25 e seu § 1º. O paciente era tão-só advogado da empresa, de tal sorte que não exerceu as funções enumeradas no mencionado artigo e seu § 1º. ... ()
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913 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO, NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E NA COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO.
1.Não havenda Lei específica prevendo o limite máximo dos juros de mora para a Cédula de Crédito Bancário, deve ser observado o limite de 1% ao mês, de acordo com a jurisprudência pacífica. Súmula 379/STJ. ... ()
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914 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS 30.03.2021. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado com instituição financeira. A recorrente sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro e cadastro e a inadequação do Custo Efetivo Total (CET). ... ()
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915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SE ENQUADRA NAS TESES DO IRDR TEMA 73 - CONTRATO CONTENDO DISPOSIÇÕES CLARAS E ACOMPANHADO DE TERMO DE ESCLARECIMENTO - SEGURO VINVULADO AO CONTRATO PRINCIPAL - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA. O CDC
é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. Se as informações relativas à forma de pagamento (consignação em benefício previdenciário) e demais características da contratação estão claramente previstas no instrumento contratual, que, ainda, está acompanhado de termo de consentimento esclarecido, deve ser afastada a tese de vício de consentimento por erro substancial. Inexistindo prova de que foi dada ao consumidor opção pela contratação e liberdade de escolha da instituição contratada, devem ser reputadas abusivas as cobranças efetuadas a título de «seguro de proteção de perda, roubo, extravio ou saque sob coação". ... ()
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916 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dívida ativa. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial não admitido sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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917 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora, titular de conta bancária, contesta débitos referentes a «Tarifa Bancária Cesta Celular, alegando não ter contratado ou autorizado tais serviços. Busca a declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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918 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - -
Ação revisional pela qual o autor visa a redução da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de parcial procedência determinando a readequação dos juros à taxa média de mercado, bem como devolução do valor pago a título de seguro prestamista, tarifa de avaliação de bem e redução da tarifa de cadastro - Recurso do réu. ... ()
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919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A instituição bancária deve ser condenada a reembolsar os valores descontados, em solidariedade à associação, porque ausente autorização do titular da conta bancária para realizar o débito automático (art. 3º da Resolução do Banco Central do Brasil 4.790 de 26/03/2020). Mérito. Parcial cabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Danos morais afastados. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Decisão reformada. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A instituição bancária deve ser condenada a reembolsar os valores descontados, em solidariedade à associação, porque ausente autorização do titular da conta bancária para realizar o débito automático (art. 3º da Resolução do Banco Central do Brasil 4.790 de 26/03/2020). Mérito. Parcial cabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Danos morais afastados. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Decisão reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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921 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Absolvição do agente na justiça criminal. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela rejeição da petição inicial, em dissonância com a jurisprudência desta corte. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Decisão de 1º grau restabelecida. Precedentes do STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O MP/MG aduz, em síntese, que, «conforme apurado nos autos do Inquérito Civil Público em apenso, no período de 28/12/2005 a 31/05/2007, foi realizada auditoria no Instituto de Previdência Social do Município de Betim, ocasião em que se constatou que 66,50% dos recursos estavam aplicados em Fundo de Investimento-composto integralmente por título de emissão do Tesouro Nacional e/ou do Banco Central do Brasil; 32,37% em Notas do Tesouro Nacional Série B e 1,13% em movimentação corrente; que as operações de compras de títulos do tesouro público, constatou-se que todas as operações apresentaram com preços superiores aos praticados no mercado, o que, em tese, acarretou prejuízo da rentabilidade de seus investimentos na ordem de R$1.575.040,45, razão pela qual requer a procedência dos pedidos (fl. 27, e-TJ). ... ()
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Lei 10.931/2004 - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS - RECURSO UTILIZADO NO FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - SUJEIÇÃO À TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA ABUSIVA - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA E MÉDIA DE MERCADO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Ojulgador possui poderes instrutórios e deve realizar a gestão da prova, de forma que pode indeferir diligências que considerar inócuas ou meramente protelatórias, de forma motivada, consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que se configure cerceamento de defesa. ... ()
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923 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE SALDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais à autora. ... ()
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924 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LICITUDE. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Ednilson Freitas Alves contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão Contratual ajuizada em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. rejeitando alegações de abusividade nos juros remuneratórios, na utilização da Tabela Price e nas tarifas contratuais de registro, avaliação do bem e seguro. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Financiamentos rurais corrigidos pelos índices da poupança durante o plano collor. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeitada. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem Agropecuarista ajuizou ação de cumprimento provisório de sentença em desfavor do Banco do Brasil S/A. do Banco Central do Brasil - Bacen e da União objetivando executar título judicial coletivo firmado nos autos de ação civil pública que condenou os réus a devolverem a produtores rurais parte do que pagaram a mais por financiamentos corrigidos pelos índices da poupança, em março e abril de 1990 -- Plano Collor. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitada na origem, decisão essa agravada de instrumento pelo ente federal. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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926 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juros moratórios. Limitação. Possibilidade. Súmula 379/STJ. Reexame. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Certificado de depósito interbancário (cdi) acrescida de taxa de juros remuneratórios. Legalidade da pactuação. Análise do caráter abusivo no caso concreto. Retorno ao tribunal de origem. Agravo interno provido.
1 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula 379/STJ).... ()
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927 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de que até o presente momento não foram localizados bens da parte devedora, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio do agravado passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento de pretensões consistentes em pesquisa pelo sistema CCS-Bacenjud e expedição de ofícios às Empresas «Sem Parar e «Conectcar e à CENSEC. Inconformismo do Banco Exequente. Acolhimento em parte. Pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Cadastro criado com a finalidade exclusiva de auxílio às investigações dos crimes tipificados na Lei 9.613/98. Finalidade executória de localização de bens dos devedores não autoriza a utilização da aludida medida, por evidente desvio de desígnio. Expedição de ofícios às Empresas «Sem Parar e «Conectcar". Inutilidade. Dados obtidos não informam a efetiva propriedade dos veículos registrados, impossibilitando a constrição de bens localizados em nome de terceiros estranhos à Lide. Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade. Tentativas de satisfação do crédito exequendo pelos meios ordinários infrutíferas. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. Decisão reformada parcialmemte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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929 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.
Alegação de nulidade da sentença, ante a necessidade de prova pericial contábil em razão da taxa de juros. Descabimento. Desnecessidade de prova pericial. Julgamento imediato dos embargos que se justifica. Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Aplicação da Lei 10.931/04, art. 28 e da súm. 14 do TJSP. Cédula devidamente acompanhada de planilha pormenorizada do débito. Não demonstração de taxa abusiva de juros. Elementos que não indicam taxa uma vez e meia superior à taxa média divulgada pelo Banco Central à época da operação segundo sua modalidade. Capitalização de juros inferior a um ano admitida pela lei especial acima citada. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo dos apelantes, fixados na sentença, para 15% do valor dos embargos, corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento dos embargos, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente de recebimento de benefício previdenciário. Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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931 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE NOS JUROS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido revisional de contrato de financiamento de veículo por cobrança abusiva de taxas de juros e tarifas de seguro insertos no ajuste. ... ()
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932 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de que a execução se arrasta, sem êxito, desde 2016, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio dos devedores passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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933 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações de testamentos, inventários e escrituras) - Necessidade de reforma. As informações que o recorrente pretende obter só podem ser reveladas através da intervenção judicial, não possuindo caráter público, o que inviabiliza sua realização diretamente por ele. Some-se a isso o fato de até o presente momento não foram localizados bens da devedora, sendo certo que a expedição de ofício ao referido órgão para a localização de eventual patrimônio da agravada passível de penhora é providência que auxiliará a rápida prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da efetividade e duração razoável do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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934 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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935 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.
1. A parte autora demonstrou sua frágil condição econômica. Dessa forma, faz-se impositivo o afastamento da impugnação ao benefício da gratuidade judiciária.... ()
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação provisória individual. Sentença coletiva. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Litisconsórcio passivo necessário. Devedores solidários. Chamamento ao processo. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... ()
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937 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PRELIMINARMENTE1. SENTENÇA QUE FIXOU QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR SUPERIOR AO POSTULADO NA INICIAL.NO CASO CONCRETO, AINDA QUE ULTRA PETITA, DESNECESSÁRIA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PODENDO SER DECOTADA A PARTE QUE EXCEDE OS LIMITES DETERMINADOS. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO RECURSO, MOTIVO PELO QUAL O DECOTE QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO SERÁ ANALISADO EM TÓPICO PRÓPRIO. PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de bloqueio reiterado de ativos financeiros pelo SISBAJUD - «teimosinha, da pesquisa junto ao CCS-BACEN, da expedição de ofício ao CENSEC e às empresas SEM PARAR e CONECTCAR. Irresignação do credor. ... ()
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Improbidade administrativa. Violação ao art. 10, I, VIII, XI, XII e art. 11, caput da Lei 8.429/92. Lei 14.230/21. Gestores de Fundo Previdenciário Municipal que, efetuaram através de empresa Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários - QUANTIA DTVM, operações de venda de títulos federais, modalidade day trade, em sistema especial de liquidação e custódia - SELIC, em prejuízo efetivo ao patrimônio da referido fundo. Operações que não foram, previamente, autorizadas pelo conselho diretor do fundo, assumindo o diretor executivo e o diretor financeiro, integralmente, a responsabilidade por sua realização. Fatos incontroversos nos autos. Negociações cuja irregularidade foi comprovada por investigação interna do Banco Central, sendo objeto de procedimento do Tribunal de Contas do Estado. Comprovado nos autos que estas operações, que envolveram diversos fundos previdenciários, se davam, de forma fraudulenta, sendo os títulos negociados em valor muito inferior ao valor de mercado, diante da modalidade adotada na venda, mediante pagamento de taxas de serviço e de captação de clientes, também, muito superiores àquelas cobradas no mercado, que eram transferidas a empresas não financeiras a este título, em benefício dos envolvidos na operação. Gestor público que não pode alegar a seu favor desconhecimento das normas legais que cometem ao administrador o dever de agir a favor do interesse público. No caso os réus, na qualidade de Diretor Executivo e Diretor de Finanças e Contabilidade, tinham ciência de que diante da liquidez dos títulos federais sua venda em operações - day trade, em sistema especial de liquidação e custódia - SELIC, e não a preço de mercado, implicaria em prejuízo ao patrimônio do fundo que gerenciavam, o que, efetivamente, ocorreu, em benefício evidente de terceiro, no caso, empresa privada por eles próprios contratada. Ausente dos autos sequer indícios de que este contrato tenha sido firmado mediante erro, já que que os contratantes, gestores públicos, tinham conhecimento econômico-financeiro e, como tal pleno acesso as informações da CVM - Comissão de Valores Imobiliários, não podendo alegar desconhecimento dos mecanismos do mercado de ações quando da contratação. Patente o dolo específico dos réus. Presença dos requisitos configuradores do ato ímprobo no caso concreto. Nada a justificar a sentença de improcedência, cuja reforma se impõe, com a condenação dos réus nas penas do art. 10, I, VIII, XI, XII e art. 11, caput da Lei 8.429/92. Presença dos requisitos configuradores do ato ímprobo no caso concreto. Fixação da pena que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de fixação de honorários a favor do Ministério Público em ação de improbidade em que foi vencedor. Princípio da simetria. Entendimento consolidade no STJ. Acolhimento do recurso do autor.... ()
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940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA - REJEITADA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
I -Cabe àquele que impugna a gratuidade da justiça concedida à parte contrária comprovar a sua capacidade econômica e a situação financeira distinta daquela considerada para deferir o benefício, sobretudo quando se trata de pessoa física, a quem milita a seu favor a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS POR INTERNET - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
CASO CONCRETO -Autora notou 10 transações concretizadas, em curto intervalo, com seu cartão de crédito, totalizando débito no importe de R$ 5.644,00 em favor de «Facebook Ads (ferramenta de divulgação de anúncios em rede social) - Negativa de utilização da tarjeta para tais operações - Atribuição de responsabilidade à instituição requerida, ao argumento de falha nos respectivos sistemas de segurança e de ausência de verificação do perfil das transações - Sentença reconhecendo a inexigibilidade das cobranças e condenando a requerida na devolução do indébito. ... ()
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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE DÍVIDA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CORRESPONDENTE CAMBIAL FIRMADO COM A EMPRESA REQUERIDA - REJEIÇÃO - SERVIÇO DE CÂMBIO - TROCA DE MOEDA (DÓLAR AMERICANO) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DA MOEDA ADQUIRIDA - ATOL ILÍCITO DEMONSTRADO - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - INVIABILIDADE
-Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Ação revisional. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Taxa média. Abusividade não constatada. Decisão mantida.
1 - Nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a demonstração da mora pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por cartório de títulos ou documentos ou por simples carta registrada, não se exigindo que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Precedentes. ... ()
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944 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intimação pessoal do procurador. Lei 10.910/2004, art. 17. Nulidade vinculada a juízo de admissibilidade do apelo nobre. Requisito intrínseco. Observância. Precedente.
«1. Compulsando-se os autos, observa-se que a apelação foi interposta pelo INSS, cuja análise efetivou-se de forma monocrática para dar parcial provimento ao recurso, apenas para fixar em favor da autarquia verba honorária, rejeitando-se a tese de inexigibilidade do título judicial à luz do previsto no parágrafo único do CPC, art. 741. ... ()
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945 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação ajuizada pela consumidora, condenando o banco à restituição de R$ 23.634,33, referente a valores subtraídos mediante fraude bancária, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco réu alegou ilegitimidade passiva, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral indenizável. Alternativamente, requereu a redução do valor arbitrado a título de danos morais. ... ()
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946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS. ABRANGÊNCIA DO SISBAJUD. DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios a diversas fintechs para obtenção de informações sobre eventuais créditos ou valores em nome dos executados, sob o fundamento de que tais instituições já estariam abrangidas pelo sistema SISBAJUD. O agravante sustenta que o SISBAJUD não contempla todas as fintechs existentes e requer a reforma da decisão para a expedição dos ofícios e eventual penhora de bens e direitos localizados. ... ()
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947 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência na origem - Golpe do boleto falso - Apelação da instituição financeira - Boleto falso que foi recebido pelo autor após contato com a Central de Atendimento do banco réu lhe oferencendod esconto para quitação - Pagamento realizado, mas direcionado a terceiro - O contexto em que o autor estava inserido o fez acreditar que o boleto era verdadeiro - Pagamento efetuado de boa-fé - Restituição do valor, de forma simples, que é medida que se impõe - Danos morais configurados, em razão dos fatos narrados e peculiaridade do caso - Valor fixado em primeiro grau a título de danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Recurso provido, em parte, para que o valor despedindo pelo autor seja acrescido de correção monetária desde o desembolso pela tabela prática do TJSP, e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024... ()
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948 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por PINDUSCREEN MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA. e DIEGO DE MORAES FONSECA contra decisão proferida em agravo de instrumento, que deferiu parcialmente o efeito suspensivo apenas para obstar o levantamento dos valores penhorados em execução promovida pelo BANCO BRADESCO S/A. até o julgamento definitivo do recurso. Os agravantes buscaram a suspensão integral da execução, alegando ter apresentado garantia do juízo nos embargos à execução, incluindo a indicação de três imóveis como garantia. ... ()
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949 - STJ. Ação de revisão. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Juros. Correção monetária. Capitalização. Comissão de permanência. Multa. Precedentes.
«1. O contrato de abertura de crédito não é hábil para ensejar a execução, não gozando a nota promissória vinculada de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos das Súmulas 233 e 258 da Corte. ... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente de recebimento de benefício previdenciário. Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Restituição de forma simples, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608, modulação de efeitos e sem prova da má-fé da parte contrária. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... ()
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