(DOC. VP 115.1189.3568.3359)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A instituição bancária deve ser condenada a reembolsar os valores descontados, em solidariedade à associação, porque ausente autorização do titular da conta bancária para realizar o débito automático (art. 3º da Resolução do Banco Central do Brasil 4.790 de 26/03/2020). Mérito. Parcial cabimento. Descontos indevidos em

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