Jurisprudência sobre
titulos do banco central
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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor compensatório majorado. Regimental não provido.
«1. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.134/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, firmou as seguintes teses: (a) «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas; e (b) «A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe de 01/04/2009). ... ()
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852 - STJ. Tributário e processual civil. CTN, art. 97, I. Repetição de dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. IOF. CTN, art. 121 e CTN, art. 66. Decreto-lei 1.783/1980, art. 2º e Decreto-lei 1.783/1980, art. 3º. Distinção entre o contribuinte e o responsável pela cobrança e recolhimento do imposto.
«1. O dispositivo contido no CTN, art. 97, reproduz o princípio da legalidade prevista constitucionalmente, razão pela qual a matéria não pode ser invocada em recurso especial. Precedentes: 1REsp 691.433/RS, 2ª T. Min. Castro Meira, DJ de 07/05/2007; 1REsp 595.383/RS, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/10/2006. ... ()
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853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO FIANÇA. EMPRESA GARANTIDORA SEM AUTORIZAÇÃO DO BACEN. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por MD04AT Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que indeferiu a substituição de penhora em dinheiro por seguro fiança. ... ()
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854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO REGULAR - TARIFA DE SERVIÇOS - PREVISÃO EXPRESSA - ADESÃO COMPROVADA E VÁLIDA - DEDUÇÕES LEGÍTIMAS - VALORES - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES.
-De acordo com o Enunciado de Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". ... ()
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855 - STJ. Tributário. ISS. «Factoring. Faturização. Compra e venda de direito de crédito. Operação bancária. Não incidência do ISS. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a natureza jurídica das operações de «factoring. Decreto-lei 406/68, art. 8º. Lei Complementar 56/87, Lista 48.
Quanto à questão atinente à incidência do ISS sobre a atividade de compra de direitos creditórios, verifica-se que a controvérsia está em torno do entendimento do Tribunal quanto à natureza jurídica desse serviço. É certo que a lei incluiu expressamente a atividade de factoring na lista de serviços tributados pelo ISS. Nesse sentido, confira-se a redação do art. 48 da lista anexa à Lei Complementar 56/87: ... ()
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856 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CELULAR ROUBADO. TRANSAÇÕES NO CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS PELO CRIMINOSO. IMEDIATA CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declarando a inexigibilidade de compras realizadas em cartão de crédito, após o celular da autora ter sido roubado, e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Acapitalização de juros em periodicidade mensal é válida nos contratos celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada de forma expressa, o que se verifica no contrato juntado aos autos. ... ()
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858 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS VERIFICADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E APONTAMENTO DE TÍTULOS. DESCONTOS DAS PARCELAS. VALOR INCONTROVERSO.
No que diz respeito aos pedidos de suspensão dos efeitos do contrato e descaraterização da mora, não merece ser conhecido o recurso, uma vez que as teses não foram ventiladas perante o Juízo de origem, tratando-se de inovação recursal, sendo que qualquer manifestação a respeito representará supressão de Instância, considerando a inaplicabilidade do art. 1.013 do CPC em sede de agravo de instrumento.... ()
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859 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). AUTOMÓVEL APREENDIDO.
Respeitável sentença de parcial procedência. ... ()
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860 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.
Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Aplicação da Lei 10.931/04, art. 28 e da súm. 14 do TJSP. Cédula devidamente acompanhada de planilha pormenorizada do débito. Não demonstração de taxa abusiva de juros. Elementos que não indicam taxa uma vez e meia superior à taxa média divulgada pelo Banco Central à época da operação segundo sua modalidade. Capitalização de juros inferior a um ano admitida pela lei especial acima citada. Tese de excesso de execução afastada. Diversos lançamentos a débito em contas correntes mantidas pela embargante com o apelado, cuja relação com o título executivo embargado não restou demonstrada, não comportando discussão de tais descontos nesta sede. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante, fixados na sentença, para 15% do valor dos embargos, corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento dos embargos, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.... ()
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861 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Revisão de Cláusulas. Contrato bancário. Financiamento de veículo. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade ante a taxa média de mercado. Teses fixadas pelo Colendo STJ em Recursos Repetitivos. Taxa média publicada pelo Banco Central. Prova dos autos que não demonstra a tese autoral. Pedido rejeitado. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Afastamento da cobrança que se faz patente. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Comprovada a prestação do serviço. Tarifa mantida. SEGURO. Cobrança afastada, pois em dissonância com a jurisprudência pertinente. TARIFA DE REGISTRO cobrada consoante orientação da jurisprudência atual. Verba honorária. Redimensionamento. CPC, art. 85, § 8º. Sentença parcialmente reformada. Recursos da autora e do réu providos em parte... ()
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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
I.Caso em exame ... ()
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863 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADO. RECURSO QUE OBSERVA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.010, II, CPC. PRELIMINAR DESACOLHIDA.... ()
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864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade recursal que não restou violado. Sentença que não é extra petita. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade configurada. Adequação à taxa média de mercado. Restituição simples dos valores cobrados indevidamente a tal título, em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não configurados. Recurso provido para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, condenando a recorrida à revisão do contrato, para substituir os juros contratuais pela taxa de juros média do mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação e para a restituição simples de eventuais valores pagos a maior pela autora... ()
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865 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Ação revisional cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios. Redução à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Determinada devolução, de forma simples, do valor cobrado em excesso. Pretensão de restituição em dobro. CDC, art. 42 inaplicável ao caso concreto. Ausente má-fé da instituição financeira. Contrato vigente de agosto/2018 a agosto/2019. Inaplicáveis os critérios previstos no Recurso Repetitivo a respeito - EAREsp 676.608 (paradigma), dada a modulação de seus efeitos. Danos morais. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00 para o patrono da autora. Sentença reformada neste ponto. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Preliminar - Incidência do CPC/2015, art. 932, III - Afastamento - Recurso a combater a r. decisão agravada nos estritos limites de sua fundamentação - Insurgência contra decisão de indeferimento de expedição de ofício ao Banco Centra para aferir movimentação financeira exterior, mas com acolhimento de outras diligências investigativas de bens - Manutenção do indeferimento - Diligência que se mostra desproporcional - Medida excepcional de quebra de sigilo bancário admitida apenas em caso de prática de atos ilícitos, não tratada na espécie - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra o indeferimento do pedido de pesquisa em nome da parte executada no CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) e CCS-BACEN. Cabimento. ... ()
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu a pesquisa em nome dos executados perante o sistema CCS-BACEN e SNIPER, omitindo-se a respeito dos pedidos de expedição de ofícios à CENSEC, SEM PARAR e CONECTAR, de transferência de valor constrito via SISBAJUD para conta judicial e de expedição de ofício ao Detran/SP. Inconformismo do banco exequente. 1. O sistema CCS/BACEN possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. Medida adequada e útil. 2. Sistema Sniper. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. Indeferimento mantido. 3. Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), pesquisa admitida para localização de bens do executado. 4. Considerando que o valor bloqueado na conta bancária do executado se mostra irrisório frente à execução, impõe reconhecer a inutilidade da penhora, com base no CPC, art. 836. 5. Execução que se realiza no interesse do credor. Satisfação da execução e da tutela jurisdicional que devem ser alcançadas. Cabimento das pesquisas via CCS-BACEN e Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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869 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente. Ação revisional cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa demasiadamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Determinação de devolução de quantia paga a maior na forma simples. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Recurso parcialmente provido.... ()
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB.
Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens em nome dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. A indisponibilidade de bens, por meio da CNIB, com fundamento no art. 139, IV do CPC é medida pretendida que por ora não pode ser deferida. Recursos que versem sobre a questão em comento encontram-se suspensos por força da admissão de IRDR sob o tema 44 pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Paulista, bem como em virtude da afetação da matéria em discussão pelo STJ (Tema 1137). Pretensão do banco agravante que poderá ser renovada futuramente em caso de decisão favorável a seus interesses após o julgamento dos IRDRs. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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871 - TJSP. APELAÇÃO.
Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação revisional cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa demasiadamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Determinação de devolução de quantia paga a maior na forma simples. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Recurso parcialmente provido.... ()
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872 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo. Sentença julgou improcedente a ação. Parte autora apela, alegando venda casada de seguro e abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro. II. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Validade da cobrança de tarifa de cadastro, pois ausente relacionamento anterior (Tema 620, STJ). Valor da tarifa que, contudo, se revela abusivo. Redução da tarifa à média contemporânea de mercado, divulgada pelo Banco Central. A cobrança de seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. Recálculo das parcelas. Cabimento. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INDUÇÃO AO ERRO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DOBRADA.
A indução do consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, sem a devida informação sobre sua forma de pagamento, configura violação ao dever de informação e autoriza a conversão do contrato para empréstimo consignado. O contrato convertido deve seguir as taxas médias de juros aplicáveis aos empréstimos consignados na data da contratação, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central. Os valores pagos em excesso, a título de juros remuneratórios, devem ser compensados no saldo devedor, garantindo-se a restituição dobrada das quantias excedentes.... ()
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874 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTA BANCÁRIA ENCERRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como condenou o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. A autora busca a majoração da indenização para R$ 15.000,00. ... ()
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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA.
ISS-Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Sentença de parcial procedência. ... ()
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876 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Existência. Foro de eleição. Demanda de prestação de contas. Mútuo obtido perante instituição financeira, para futura aquisição de ações. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (Súmula 297/STJ). Para fixar a existência da relação de consumo em ajuste de mútuo, firmado entre o tomador e a casa bancária, é irrelevante, na espécie contratual, a destinação dada à quantia obtida. 3. Nulidade da cláusula de eleição de foro, fixando-se o juízo onde estabelecido o domicílio da parte hipossuficiente para processamento e julgamento da lide. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«... A propósito, essa matéria recentemente foi levada à apreciação da c. Segunda Seção desta Corte (Embargos de Divergência em Recurso Especial 867.132/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgamento suspenso por vista do e. Min. Antonio Carlos Ferreira, sessão de 23/11/2011), suscitando-se eventual confronto de posicionamentos entre a Terceira e a Quarta Turma acerca da restituição simples ou em dobro de importes devidos por instituições bancárias, não sendo, porém, em nenhuma hipótese, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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877 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS VERIFICADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS DAS PARCELAS. VALOR INCONTROVERSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E APONTAMENTO DE TÍTULOS.
No caso dos autos, as taxas de juros aplicadas em relação ao crédito rotativo utilizado no cartão de crédito encontram-se superiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a modalidade, excedendo o limite considerado abusivo por esta Câmara, que fixa o parâmetro de abusividade para taxas superiores até 10% da média de mercado.... ()
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878 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO QUANTO AO SEGURO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ANTONIO SEBASTIÃO TEMOTEOquestiona contrato de financiamento com BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, alegando divergência na taxa de juros, abusividade de tarifas e venda casada no seguro prestamista. ... ()
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879 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - DANOS MORAIS - I-
Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora titular de conta corrente junto ao banco réu - Encerramento unilateral da conta corrente, pelo banco réu - Possibilidade da rescisão unilateral do contrato por parte da instituição financeira - Instituição financeira, porém, que não cumpriu todos os requisitos estabelecidos pelo Banco Central - Não comprovação da prévia comunicação à autora, por escrito, da intenção de rescindir o contrato - Encerramento unilateral da conta, sem comunicação prévia, por escrito, que ocorreu de forma ilegal - Inteligência do Resolu, art. 12, Ição 2.025/93, do Bacen - Ausente comunicação prévia, por escrito, deve o banco réu ser compelido a restabelecer a conta da autora - III- Cabível a cominação de multa, em caso de descumprimento da ordem judicial determinada, nos termos do CPC/2015, art. 537 - Objetivo da multa cominatória que é o cumprimento da obrigação, e não o enriquecimento da parte - Multa diária de R$200,00, contudo, limitada a um período de 30 dias, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Inteligência do art. 537, §1º, I, do CPC/2015 - IV- Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu - Responsabilidade objetiva do banco - O simples fato de a autora ficar privada do uso de sua conta corrente, sem ter sido previamente notificada, que enseja indenização por dano moral - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$3.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar da publicação do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - V- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao banco réu - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo da autora provido.... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO -
"Golpe da Leilão - Pretensão indenizatória da vítima contra a instituição custodiante da conta bancária utilizada pelos estelionatários - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Desacolhimento - Culpa exclusiva de terceiro - Consumidor travou comunicação direta com os fraudadores, sendo induzido a transferir-lhes, voluntariamente, os valores do lance falso, tendo sido tal comportamento predominante e suficientemente capaz de proporcionar as implicações geradas - Embora o banco não tenha juntado documentos que atestassem a adoção de formalidades rigorosas na contratação dos serviços pelos estelionatários, a Resolução 4.753/19 do Banco Central não explicita as informações e procedimentos necessários para a abertura de conta, relegando a cada instituição estabelecer o que reputa essencial para a identificação, qualificação e validação do titular - Inviável cogitar que os atos de abrir conta, receber e transferir valores sejam considerados aptos a contribuir para a causação de resultado lesivo advindo unicamente da conduta de terceiros e do consumidor - Indiferença da expressividade do valor transferido, ante a ausência de vínculo prévio entre o apelante e apelado - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da causa... ()
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881 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. REGISTRO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. EQUIPARAÇÃO A CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL «IN RE IPSA". MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
-No caso concreto, é cabível o provimento do pedido autoral para que se declare a inexistência de débito e que, por conseguinte, se determine o cancelamento de seu cadastro no Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central de Brasil - que, à luz da jurisprudência, se equipara ao cadastro restritivo de crédito e, portanto, configura dano moral «in re ipsa - quando respaldadas as alegações da instituição financeira ré apenas em telas sistêmicas com informações de caráter estritamente técnico, estremes de outros elementos de prova - como, «v.g., perícia técnica - que as elucidem e corroborem. ... ()
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882 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do rito dos recursos repetitivos. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios não demonstrados. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente. Incidente de uniformização de jurisprudência. Tribunal de origem e STJ. Não cabimento. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Informações extraídas do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (c CF/88). Notificação prévia do consumidor. Necessidade. Dano moral. Análise pelo tribunal de origem. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral ajuizada em 01/12/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/07/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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883 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS: OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DA SÚMULA 596/STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 543-C (RESP. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRÁXIS DO MERCADO. CASO EM QUE NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS.... ()
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884 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a instituição financeira à restituição de R$623,30, relativo a transações não reconhecidas, mas que rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O recorrente pleiteia a reforma da sentença para condenar o banco ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()
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885 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Empréstimo consignado em folha de pagamento - Desconto em conta corrente com utilização de limite de crédito em caso de inadimplência Descumprimento da obrigação configurada - Autorização expressa do titular, nos termos da Resolução 4.790/20 do Banco Central - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor em escolher outras seguradoras que não as indicadas pela ré - Venda casada configurada - Devolução simples dos valores cobrados abusivamente pelo requerido - Ausência de violação à boa-fé objetiva - Danos morais não configurados - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido... ()
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886 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA - ASSINATURA AUTÊNTICA - VALIDADE.
-Contrato de empréstimo consignado- Impugnação da autenticidade- Perícia grafotécnica conclusiva- Assinatura autêntica- Documento digitalizado- Pretensão de que o banco seja compelido a depositar a via original do título em cartório - Inadmissibilidade - Cópia digitalizada do documento que faz a mesma prova do original - Inteligência do art. 2º-A e §§ 1º e 2º da Lei 12.862/2012, do art. 23 e § 2º, da Lei 12.865/2013, bem como do art. 11 e § 1º da Lei 11.419/2006 - Procedimento de digitalização regulamentado pela Resolução 4.474/2016 do Banco Central- Ausência de mácula- Descontos- Exercício regular de direito- Dano moral e material - Não ocorrência: - Admite-se o desconto consignado em folha de pagamento, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo, pois, ilícito indenizável. Licitude demonstrada pela perícia grafotécnica sobre documento digitalizado que faz a mesma prova do original, que restou conclusiva acerca da autenticidade da assinatura aposta, corroborada, outrossim, por outros elementos dos autos. Inteligência da Lei 12.865/2013, Lei 11.419/2006 e Resolução 4.474/2016 do Banco Central. ... ()
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887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - TEMA IRDR 0073 - RECURSO PROVIDO.
-Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. ... ()
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888 - TJRS. APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PORTOCRED S/A. SUSPENSÃO DO PROCESSO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. CONTRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDOS AUTORAIS.COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, SUSPENDER O PROCESSO DE CONHECIMENTO, POIS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SUSPENSÃO NÃO ALCANÇA AS AÇÕES DE CONHECIMENTO NAS QUAIS O QUE SE PRETENDE É A OBTENÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COMO NO CASO.... ()
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889 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL.CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS E SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.Mesmo que não se considere haver relação de consumo), o STJ já decidiu, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que a condição de validade prévia para admitir a cobrança de tarifas é a previsão em norma do Banco Central do Brasil. o requerido cobrou do autor o importe de R$ 3.500,00 a título genérico de «valor da(s) tarifa(s) (fl. 74), sem nenhuma especificação, seja ao longo do contrato (fls. 73/80), seja em contestação (fls. 64/66), oportunidade na qual apenas teceu argumentos igualmente genéricos para defender a cobrança de tarifas bancárias inespecíficas. Sendo assim, vê-se que no caso a cobrança das tarifas bancárias é abusiva, e consequentemente nula. No caso dos autos, embora exista instrumento separado de contratação do seguro Prestamista (fls. 93/100), evidenciado que essa contratação foi feita ao mesmo tempo do empréstimo de capital de giro em questão, sem opção de escolha à autora, constando pessoa jurídica do próprio grupo econômico do réu, Bradesco Vida e Previdência S/A, como seguradora (fl. 93) e, mais importante, tendo o valor do prêmio constado no instrumento principal do contrato de empréstimo (fls. 74/75). Tudo isso revela a ocorrência de venda casada, em contrariedade com a jurisprudência sedimentada do STJ, sendo, portanto, procedente o pedido de devolução do valor pago a esse título, R$ 18.206,71. (Tema 972)... ()
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890 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. ABERTURA DE CONTA REALIZADA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora realizou duas transações via PIX, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 12.533,06, após ser induzida a erro por meio de golpe aplicado via rede social Instagram. A fraude envolveu a segunda ré, responsável pela conta bancária que recebeu os valores transferidos. A recorrente pleiteia a condenação solidária das instituições financeiras ao ressarcimento dos valores e ao pagamento de danos morais. ... ()
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891 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação do autor/apelante de que foi vítima de golpe perpetrado por terceiros (falsa central de atendimento) - Empréstimo realizado em nome do autor, cujo valor, a seguir, foi transferido para conta de terceiros - Parte autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários - Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na segurança de seus serviços - Aplicação da Súmula 479/STJ - Repetição dos valores descontados a título do empréstimo, em dobro, nos termos da modulação da decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Admitida a compensação dos valores devidos pelo réu ao autor com a diferença entre o valor creditado ao requerente a título do empréstimo e aquele que foi debitado como pagamento não reconhecido, com correção desde o depósito, já que tal diferença corresponde ao que, efetivamente, ficou disponível em conta do autor - Danos morais descaracterizados, eis que o autor acabou por contribuir para o ocorrido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte... ()
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892 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pela instituição financeira corré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à tarifa denominada «PAGTO COBRANÇA PSERV, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco no caso de descontos não autorizados na conta bancária da autora; e (ii) determinar a responsabilidade do banco quanto à devolução dos valores cobrados indevidamente e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ilegitimidade passiva da instituição financeira é afastada, pois a narrativa dos autos permite vincular sua atuação aos pedidos formulados, qualificando-o como parte legítima na demanda. (ii) A contratação do serviço «PAGTO COBRANÇA PSERV foi declarada inexigível pela ausência de consentimento da autora, configurando defeito na prestação de serviços bancários, conforme o CDC, art. 14 (CDC). (iii) O art. 11 da Resolução 51/2020 do Banco Central do Brasil exige que as instituições financeiras disponham de controles para verificar a autorização de débitos. A falta de comprovação de autorização pela instituição financeira configura descumprimento desse dever. (iv) A responsabilidade solidária entre os corréus é estabelecida com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, devido à falha na prestação dos serviços. (v) A restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em razão da ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ (STJ) no EAREsp. Acórdão/STJ. (vi) A intervenção indevida em verba previdenciária de caráter alimentar justifica o dano moral, pois compromete a subsistência da autora, que possui renda modesta, caracterizando violação ao mínimo existencial e à dignidade. (vii) O valor fixado de R$ 3.000,00 a título de dano moral é mantido. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de concessão de tutela provisória para suspensão dos descontos de empréstimo pessoal em conta corrente - Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora - Resolução 4.790/20 do Banco Central do Brasil que assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos - Retenção de mais da metade do benefício previdenciário da agravante, apesar da discordância da autora em promover o pagamento da dívida na modalidade de débito consignado - RECURSO PROVIDO para confirmar a tutela provisória concedida, a fim de que a agravada se abstenha de realizar descontos na conta corrente da autora em razão do contrato descrito na inicial, pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, para a hipótese de descumprimento.... ()
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894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO FIXADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28, DO INSS DE 2008 - INOBSERVÂNCIA - PERÍCIA CONCLUSIVA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.
Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Segundo a inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa 28 do INSS, as taxa de juros devem expressar o custo efetivo do empréstimo, e uma vez constatado pela perícia técnica, que a taxa prevista no contrato exorbita a taxa permitida, impõe-se o recálculo do valor devido, com aplicação das taxas constantes nas Portarias do INSS incidentes no período de vigência do contrato. Evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato. A indenização contida no art. 42, parágrafo único do CDC, será devida quando inequivocamente demonstrada a má-fé do credor. A obrigação de indenizar a título de danos morais, não se evidencia em razão da cobrança de taxa de juros acima da média fixada pelo Banco Central do Brasil, cuja discussão deve ficar adstrita ao campo dos danos materiais.... ()
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895 - TJRJ. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Revisional. Alegação de ilegalidade das cobranças da taxa de avaliação e da taxa de registro, em contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais que se reforma. Insurgência do banco réu. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional em que autor em que o demandante objetiva a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas e a revisão do contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com o reconhecimento de aplicação de taxa de juros abusiva, de indevida cumulação de comissão de permanência, com juros de mora e multa, de ilegal capitalização mensal de juros e de cobranças indevidas a título de tarifa de abertura de crédito e de tarifa de emissão de carnê avaliação, bem como das demais cobranças de serviços pagos a terceiros, tendo a sentença julgado parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para excluir as cobranças da tarifa de avaliação e da tarifa de registro, contra o que se insurgiu o banco réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade das cobranças da tarifa de avaliação e da tarifa de registro do contrato, no caso concreto. III. Razões de decidir 3. O Colendo STJ apreciou a questão da legalidade das cobranças da tarifa de avaliação e da tarifa de registro de contrato, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema 958, tendo sido admitida sua cobrança, ressalvada a hipótese de evidente não prestação dos serviços e de comprovada onerosidade excessiva. 4. No caso concreto, restou demonstrado que houve o registro, sendo certo que há cláusula de alienação fiduciária no contrato e que o registro é obrigatório para constituição da propriedade fiduciária e outras garantias sobre veículos automotores, consoante o disposto no art. 1º, parágrafo único da Resolução 807/2020 do CONTRAN. 5. No que se refere à tarifa avaliação do bem, cuja cobrança também é permitida pela Resolução CMN 3.919/2010, tem-se que a mesma somente deve ser cobrada em caso de veículo usado, sendo certo que, no caso em comento, o autor adquiriu no ano de 2021 um veículo de Ano Modelo 2019, conforme informações contidas no próprio contrato adunado aos autos, sendo necessário avaliar as condições e a regularidade da documentação do veículo. 6. Inexistiu, ainda, prova de onerosidade excessiva, de cobrança das referidas tarifas em valores muito acima dos praticados por outras instituições financeiras, de forma que não restou evidenciada a onerosidade excessiva. Assim sendo, no presente caso, não se verificou a alegada abusividade no contrato objeto da lide, devendo ser reconhecida a legalidade da cobrança. IV. Dispositivo Recurso a que se dá provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ - Tema 958 do Colendo STJ; 0803921-27.2022.8.19.0011 - Apelação - Des(a). Renata Machado Cotta - Julgamento: 08/04/2024 - Segunda Câmara de Direito Privado (antiga 3ª Câmara Cível); 0062996-94.2021.8.19.0001 - Apelação - Des(a). Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello - Julgamento: 20/03/2025 - Décima Terceira Câmara de Direito Privado (antiga 22ª Câmara Cível).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
1. Do Cartão de Crédito. Nas contratações de cartão de crédito o titular tem a opção de efetuar o pagamento integral da fatura ou optar pelo seu parcelamento. Caso o pagamento não seja realizado de forma integral, o saldo poderá ser financiado por meio do crédito rotativo até o vencimento da próxima fatura. Após esse prazo, será possível escolher a modalidade de pagamento parcelado com condições mais favoráveis. conforme dispõe a Resolução 4.549 do Banco Central - BACEN. ... ()
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897 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Contrato de Seguro de Proteção Veicular. Relação de Consumo. Alegação autoral de indevida recusa, pela seguradora Ré, de pagamento integral da indenização, bem como de demora, pelo banco demandado, na baixa do gravame de alienação fiduciária no registro do veículo. Sentença de parcial procedência, condenando as Rés, solidariamente, «a efetuar o pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil e reais), à parte autora, corrigidos monetariamente a partir da data de arbitramento do valor (Súmula 362/STJ), pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e o ente segurador «ao pagamento do valor equivalente a 100% da tabela FIPE do veículo sinistrado, abatidas as multas praticadas antes do acidente e o valor pago pela quitação do contrato de financiamento, a ser apurado em sede de liquidação, com incidência de correção monetária a contar de 30 dias após o sinistro e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC c/c art. 161, parágrafo primeiro, do CTN". Irresignações ofertadas por ambos os Requeridos. Argumentação da seguradora no sentido de omissão do julgado quanto ao direito de transferência do salvado, livre de ônus, e necessidade de entrega dos documentos pertinentes pelo Recorrido. Dever do segurado de entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de qualquer ônus, que surge apenas após o pagamento integral da indenização securitária, sob pena de esvaziamento da finalidade do contrato e afronta à boa-fé objetiva. Inteligência dos arts. 757 e 786, caput, do CC c/c art. 126, parágrafo único, do CTB e art. 14, I e III, da Circular SUSEP 639/2021. Precedentes do Ínclito STJ e deste Nobre Sodalício. Acervo probatório-fático dos autos evidenciando a entrega, pelo Postulante, de todos os documentos exigidos pela Requerida, inclusive lhe outorgando poderes para providenciar, perante o departamento de trânsito, todas as medidas necessárias à transferência de posse e propriedade da sucata salvada. Comprovação de que o gravame foi baixado em 13/01/2022. Inexistência de quaisquer outras providências a serem tomadas pelo Apelado. Decisum que prescinde de integração. Tese do banco Réu na linha da ausência de responsabilidade pela demora na baixa do gravame. Rejeição. Nos termos do art. 9º, §2º, c/c art. 16 da Resolução CONTRAN 689/2017, incumbe às instituições credoras informar ao órgão de trânsito sobre a quitação do contrato no prazo de 10 (dez) dias. Demandado que, por meio da mera alegação de impossibilidade de baixa por meio do sistema Cetip, em virtude da existência de comunicação ativa de venda do veículo, que não se mostra capaz de infirmar o direito autoral. Requeridos que não lograram êxito em se desincumbir do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço demonstrada. Dano moral. Lesão ao tempo. Verba reparatória fixada em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e a precedentes desta Colenda Corte Estadual. Incidência do Verbete Sumular 343 deste Egrégia Casa de Justiça. Pretensão da instituição financeira Ré de aplicação exclusiva da taxa Selic aos consectários legais incidentes sobre a verba compensatória que merece ser acolhida em parte. Publicação da Lei 14.905 de 01/07/2024, promovendo alterações no Código Civil sobre a matéria. Novel redação do art. 406, caput, pela qual os juros, quando não convencionado pelas partes, devem ser fixados de acordo com a taxa legal, que, nos termos do §1º, corresponde à «taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, cuja metodologia de cálculo se encontra definida na Resolução CMN 5.171/2024. Inclusão do parágrafo único ao art. 389 estabelecendo o IPCA como índice de atualização monetária. Novel diploma que apenas positivou o entendimento há muito sedimentado pelos Tribunais Superiores de que o art. 406 do CC se referia à Selic, aplicando-se, pois, aos casos anteriores ao advento da Lei 14.905/2024. Arestos do Tribunal Cidadão e desta Casa de Justiça. Retoque mínimo do julgado apenas para determinar, no tocante aos consectários incidentes sobre o quantum reparatório, a fixação de (i) juros moratórios de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, §1º, a fluir desde a citação, nos termos do art. 405 do CC; (ii) correção monetária pelo IPCA, ex vi do art. 389, parágrafo único, desde o arbitramento, consoante Verbete 362 do STJ. Majoração apenas da verba honorária sucumbencial devida pela seguradora Demandada, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento de ambos os recursos. Desprovimento do Apelo da seguradora Ré. Parcial provimento da irresignação do banco requerido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE NOS JUROS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA VONTADE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido revisional de contrato de financiamento por cobrança abusiva de taxas de juros e tarifas insertos no ajuste. ... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CUSTEIO AGROPECUÁRIO -
Sentença de improcedência. ... ()
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900 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de empréstimo consignado supostamente não contratado. ... ()
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