(DOC. VP 555.0847.9304.0821) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 

1. Do Cartão de Crédito. Nas contratações de cartão de crédito o titular tem a opção de efetuar o pagamento integral da fatura ou optar pelo seu parcelamento. Caso o pagamento não seja realizado de forma integral, o saldo poderá ser financiado por meio do crédito rotativo até o vencimento da próxima fatura. Após esse prazo, será possível escolher a modalidade de pagamento parcelado com condições mais favoráveis. conforme dispõe a Resolução 4.549 do Banco Central - BACEN.

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