(DOC. VP 900.5163.3565.2147)

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo. Sentença julgou improcedente a ação. Parte autora apela, alegando venda casada de seguro e abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro. II. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Validade da cobrança de tarifa de cadastro, pois ausente relacionamento anterior (Tema 620, STJ). Valor da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote