(DOC. VP 785.6143.9108.8921)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A

capitalização de juros em periodicidade mensal é válida nos contratos celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada de forma expressa, o que se verifica no contrato juntado aos autos. - A taxa de juros contratada encontra-se dentro dos parâmetros praticados pelo mercado, conforme índices divulgados pelo Banco Central, afastando a alegação de abusividade. - A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, nos termos da Súmula 566/STJ, quando realizada no iníci

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