(DOC. VP 241.2021.1164.6587)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juros moratórios. Limitação. Possibilidade. Súmula 379/STJ. Reexame. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Certificado de depósito interbancário (cdi) acrescida de taxa de juros remuneratórios. Legalidade da pactuação. Análise do caráter abusivo no caso concreto. Retorno ao tribunal de origem. Agravo interno provido.

1 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula 379/STJ). 2 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático probatório dos autos atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo con

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