(DOC. VP 937.1246.0845.6147)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE CADASTRO. EXCESSO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO DIVULGADO PELO BACEN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário. A apelante alega a ilegalidade da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem, requer a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e pleiteia a alteração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do be

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