Jurisprudência sobre
relacao de emprego pessoalidade

901 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Até a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com os atos executórios, desde que a constrição não recaísse sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação. 2. Com a Lei 14.112/2020, a redação do Lei 11.101/2005, art. 82-A estabeleceu que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador, compete exclusivamente ao Juízo Falimentar. 3. A inovação do art. 82-A, conforme o Lei 14.112/2020, art. 5º, § 1º, III, limita-se aos pedidos de falência e recuperação judicial ajuizados após sua vigência, em 23.01.2021. Precedentes. 4. Na hipótese, o acórdão regional não definiu a data de ajuizamento do pedido de falência, requisito necessário para verificar a competência desta Justiça Especializada. 5. Na ausência de pronunciamento específico da Corte Regional sobre esse aspecto, competia à parte opor embargos de declaração para fixação do quadro fático e viabilizar a análise por esta Corte Superior. Diante da ausência de prequestionamento, incide a Súmula 297. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Indisponibilidade em ação civil pública. Embargos acolhidos, com imposição dos ônus de sucumbência sobre a empresa que alienou o imóvel, ré na ação civil pública. Sucumbência do Ministério Público, autor da ação civil pública, que pediu e obteve a medida de indisponibilidade dos bens da referida empresa. Ônus respectivos a cargo do Estado, por se tratar de órgão público estadual sem personalidade jurídica. Pedido restrito a afastar tal condenação da empresa apelante, que cumpre acolher. Recurso provido... (Continua)

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903 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI. Insurgência da autora. Ilegitimidade passiva afastada. Empresa de cobrança ré (Recovery) atua como intermediadora, sendo integrante da cadeia de fornecimento e responsável pela prestação do serviço pactuado, à luz da solidariedade legal prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Desnecessidade de remessa dos autos a origem diante do exercício do contraditório. Processo que está em condições de imediato julgamento. Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Mérito. Relação de consumo. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Dano moral. Inexistência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade que macule o crédito da autora. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Pontuação de Score não reduzida por cadastro de conta atrasada. Sentença reformada. Recurso Parcialmente Provido.

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904 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pela autora.... (Continua)

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905 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS A PERMITIR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JUDÍDICA DA DEVEDORA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM JULGAMENTOS ANTERIORES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE PERMITA REFORMULAR O EXAME DA MATÉRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Desde logo, verifica-se que as questões ventiladas já foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem e por esta Câmara, quando do julgamento do recurso de apelação interposto contra a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do sócio da empresa no polo passivo, tendo o acórdão transitado em julgado. Trata-se de matéria já superada pela preclusão consumativa, inexistindo qualquer fato novo que possibilite reformular o seu exame... (Continua)

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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1-

Decisão que indeferiu a penhora de bens pertencentes à empresa estranha à relação jurídica processual instalada no processo de execução. 2- Alegação de formação de grupo econômico que não é capaz de afastar a intransigente necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da incompatibilidade de ritos entre o pedido de penhora sub judice e o rito executivo. 3- Intelecção das regras dos arts. 795, § 4º e 134, § 2º do CPC. Precedentes. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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907 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de pesquisa de ativos financeiros em nome da empresa individual do coexecutado. Deferimento. Manutenção.

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908 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Alegação de danos em moto aquática decorrente do uso de combustível fornecido pela empresa ré - Contestação ofertada pelo inventariante de um dos sócios da empresa requerida - Revelia - Ação julgada procedente - Inconformismo do espólio - Reiteração da alegação de nulidade de citação - Cartas de citação enviadas para os endereços dos dois sócios da empresa requerida, já falecidos à época do ajuizamento da ação - Nulidade configurada - Ante a informação de falecimento de ambos os sócios da empresa ré em data anterior à propositura da ação, e sem notícia acerca de eventual extinção da personalidade jurídica da empresa ré, necessária a prévia regularização do polo passivo para retomada do andamento processual com a citação - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

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909 - STJ. Consumidor. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese de aplicação. Sociedade. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º.

«Não desqualificada a relação de consumo, possível a desconsideração da personalidade jurídica, provada nas instâncias ordinárias a existência de ato fraudulento e o desvio das finalidades da empresa, ainda mais quando presente a participação direta do sócio, em proveito próprio.... (Continua)

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910 - STJ. Consumidor. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese de aplicação. Sociedade. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º.

«Não desqualificada a relação de consumo, possível a desconsideração da personalidade jurídica, provada nas instâncias ordinárias a existência de ato fraudulento e o desvio das finalidades da empresa, ainda mais quando presente a participação direta do sócio, em proveito próprio.... (Continua)

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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Cessão de Fundo de Comércio - Parcelas representadas por 17 cheques - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU o pedido, nos termos do CPC, art. 487, I, por não estarem presentes os pressupostos do Art. 50, caput, do Código Civil e REVOGOU o arresto de bens deferido liminarmente, ressaltando que cabia ao exequente demonstrar suficientemente que houve desvio de finalidade da empresa executada ou confusão entre o patrimônio desta e de seu sócio, o que não fez - A única informação trazida nos autos refere-se à dissolução da pessoa jurídica, que deu-se de forma regular mediante baixa do registro na JUCESP - Porém, a extinção da pessoa jurídica, por si só, não constitui prova de que houve desvio de sua finalidade ou confusão de seu patrimônio com o do sócio - INSURGÊNCIA do requerente /exequente - Pretensão de acolhimento do pedido para inclusão no polo passivo da demanda do sócio da empresa executada, restabelecendo-se a medida de arresto, alegando que estão preenchidos os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Mero insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não justificam a aplicação da medida extrema - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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912 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO GOVERNO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INERENTES A EMPREGADOS PÚBLICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

A controvérsia sobre a terceirização de forma ampla e irrestrita, nas atividades-meio e fim das tomadoras de serviços, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 30/8/2018 e publicados no DJE em 6/9/2019 e 13/9/2019, respectivamente. Nas ocasiões, a Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «, afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços (Tema 725). Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral (Tema 739), o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que « é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada «. Todavia, na hipótese em discussão, a controvérsia não se restringe ao simples exame da terceirização em atividade-fim à luz do referido entendimento do STF. Conforme registrado pelo TRT, « é indene de dúvida que os trabalhadores terceirizados fornecidos pela ré para os cargos de auxiliar administrativo e/ou auxiliar técnico de nível superior realizam, na prática, atividades típicas de servidores públicos. Restou demonstrado, ainda, que os referidos terceirizados são recrutados, dirigidos e fiscalizados pela própria Administração Pública, atuando a MUTUAL como mera intermediadora de mão de obra para suprir a carência de servidores públicos, em flagrante burla ao disposto no CF/88, art. 37, II . « . Nos termos do art. 37, caput e II, da CF, a Administração Pública deve observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não cabendo a investidura em cargo ou emprego público sem aprovação prévia em concurso público. Assim, a possibilidade de terceirização ampla, reconhecida pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, encontra limites nos casos em que constatada a contratação de empresa terceirizada para o exercício de funções inerentes à de empregados concursados, com evidente desvirtuamento do objeto contratual e claro intuito de burla à regra constitucional referente ao concurso público. Nesse contexto, merece ser mantida a decisão agravada nos exatos termos em que proferida. Agravo não provido.... (Continua)

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913 - TJSP. Apelação. Direito civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Assessoria jurídica e fiscal. Alegações de inexigibilidade da dívida, ilegitimidade ativa, inadequação da via eleita e prescrição intercorrente.

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914 - TJSP. EXECUÇÃO - O

incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a inclusão de sócios, no polo passivo da ação de execução, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, estendendo os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (CPC/2015, art. 133), aplicando-se o mesmo procedimento para a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (§2º), sendo certo que a apuração da prática de atos de fraude é mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Admissível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa que integra grupo econômico, quando verificada a existência de confusão patrimonial - A instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem como pressuposto a existência de prova que evidencie a plausibilidade da alegação em que fundamentado o pedido, a teor do CPC/2015, art. 134, § 4º - Como (a) é admissível formular pedido de desconsideração da personalidade jurídica para o reconhecimento da existência de grupo econômico e (b) no caso dos autos, embora com as limitações de início de conhecimento, a prova produzida pela parte agravante é suficiente, para o reconhecimento da presença de fato indicativo da existência de fraude e abuso de personalidade jurídica, por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre as executadas e as demais pessoas cuja personalidade se quer ver desconsiderada e cujo patrimônio a parte credora pretende alcançar, como afirmado no pedido e exigido pelo CPC/2015, art. 134, § 4º, de rigor a reforma da r. decisão agravada, para determinar o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica promovida contra todas as pessoas objeto do pedido, com suspensão imediata da execução, apenas e tão somente, em relação a elas, observando seus trâmites legais, o que compreende comunicação ao distribuidor para as anotações devidas e a citação das pessoas em tela para manifestação no prazo de 15 dias (CPC/2015, arts. 134, §§ 1º, 3º e 4º, e 135). ... (Continua)

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915 - TJSP.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de parcial procedência, que determinou que a parte ré reativasse a conta do autor no aplicativo WhatsApp. Recurso da parte autora afirmando a configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa Facebook que possui legitimidade para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil. Precedentes do STJ, reiteradamente seguidos por este E. Tribunal. Mérito. Relação de consumo. Parte autora que teve sua conta banida do no aplicativo WhatsApp. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte, que utilizava o aplicativo para fins pessoais. Parte autora que poderia entrar em contato com amigos e familiares por meio de outras redes sociais, por e-mail, por contato telefônico ou mesmo pessoalmente, não merecendo prosperar a alegação de que o bloqueio do aplicativo frustrou sua convivência social. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)

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916 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação regressiva com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica da demandada - Empresas que firmaram contrato de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra - Tomadora dos serviços que busca o ressarcimento de valores pagos em ação trabalhista à empregado empresa contratada por força de sua responsabilidade subsidiária - Discussão relativa a contrato de prestação de serviços - Sentença de parcial procedência - Ação que versa sobre prestação de serviço - Matéria afeta às E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. Grupo Especial - Prevenção - Irrelevância - Competência em razão da matéria que deve prevalecer - A competência «ratione materiae afasta, obrigatoriamente, a regra prevista no art. 105 do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Apelo não conhecido.... (Continua)

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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência do exequente agravante contra r. decisão que deferiu em parte o pedido de desconsideração para o fim de estender os efeitos da execução apenas aos bens particulares da empresa agravada Prime Metal Participações EIRELI - Pleito para desconsideração com relação aos demais agravados - Cabimento - Teoria Maior (CC. art. 50) - Medida excepcional - Presença dos requisitos legais no caso concreto - Prova dos autos corroborando que se trata de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, estendendo-se os efeitos da execução às pessoas de seus sócios - Hipótese de confusão patrimonial e abuso do direito configurada com utilização das empresa agravadas para transferência de patrimônio dos executados - Empresas que têm sócios em comum e são integradas pelos executados e parentes próximos destes - Precedentes - Decisão reformada em parte. ... (Continua)

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918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE

ressarcimento - AGRAVANTE - alegação - premiação fraudulenta por cashback - suposta utilização de cartão corporativo - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO PELO SISBAJUD - MEDIDA - prematuridade - REQUISITOS DOS CPC, art. 300 e CPC art. 830 - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. ... (Continua)

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919 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PINTURA PREDIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUCESP E OUTROS - PRETENSÃO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO - DESCABIMENTO - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO - PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO DISTINTOS DA EMPRESA E DO SÓCIO, POR SER A SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Deve ser reputada válida a citação editalícia de pessoa jurídica, quando realizadas tentativas de localização no endereço indicado na Junta Comercial e outros, sendo todas as tentativas infrutíferas, mostrando-se descabida a pretensão de tentativa de citação no endereço do sócio, eis que é obrigação da empresa manter seus cadastros atualizados e, além disso, a pessoa jurídica tem patrimônio e personalidade distintos do seu único sócio, por ser sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, não se confundindo com a figura do empresário individual.... (Continua)

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920 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Conteúdo inverídico em matéria jornalística. Alegação de ausência de dano moral. Descabimento. Empresa que não teve cautela em checar a veracidade do fato transmitido no veículo de informação. Violação aos direitos da personalidade. Indenização moral mantida. ... (Continua)

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921 - TJRS. Apelação cível. Embargos à penhora. Ônus da prova. Caso concreto. Matéria de fato. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo a constrição de bens da sociedade para a satisfação de dívida do sócio medida excepcional, que somente será admitida nos casos em que demonstrados os requisitos do CCB/2002, art. 50, ou seja, desvio da finalidade ou confusão patrimonial. Na espécie, restou evidenciada a confusão dos bens da empresa com os do executado. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

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922 - STJ. Competência. Advogado. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Município. Relação de trabalho. Alcance. Anulação dos atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, art. 442. CCB/2002, art. 593, e ss.

««Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra pessoa, natural ou jurídica, tanto no âmbito de contrato de trabalho (CLT, art. 442) como, ainda, no de contrato de prestação de serviços (arts, 593 e seguintes do Código Civil), e mesmo no de outros contratos, como os de transporte, mandato, empreitada etc (MALLET, Estevão. «Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45 «in «Justiça do Trabalho: Competência Ampliada, coordenado por Grijalbo Fernandes Coutinho e Marcos Neves Fava, São Paulo: LTr, maio de 2005, p. 72). ... (Continua)

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923 - TJSP. Ação de cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com a condenação solidária da sócia ao pagamento do débito. Inviabilidade. Medida excepcional que somente pode ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Impossibilidade de imposição da medida gravosa, no caso. Ausência dos requisitos para concessão. Sentença reformada no ponto. RECURSO PROVIDO

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924 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DISPENSA IMOTIVADA.

1. O tema não foi renovado nas razões de agravo, motivo pelo qual fica preclusa sua análise. EMPREGADO ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. POSTERIOR DISPENSA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Debate-se acerca da validade da dispensa imotivada de empregado ocorrida após a privatização do empregador. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor que pretendia a nulidade do ato de dispensa imotivada e a consequente determinação da sua reintegração ao emprego. Registrou que «o IRB, em face da privatização, ao ser transformado em sociedade anônima de capital fechado, com a participação simbólica da União, não precisa de motivação para a dispensa de seus empregados. Os contratos de trabalho de quem permanece laborando assumem novas características, estritamente celetistas, sendo passíveis de dispensa imotivada, independentemente das garantias e privilégios que tenham sido firmados na origem, não havendo que se falar em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, ‘caput’, da CF/88, simplesmente porque não têm aplicação no âmbito privado (pág. 440). 3. Com efeito, em virtude da privatização do réu, as regras referentes ao regime administrativo não mais se aplicam ao contrato de trabalho, tendo em vista que a privatização da sociedade de economia mista não garante aos empregados admitidos por concurso público a inalterabilidade das condições de trabalho (CLT, art. 10 e CLT art. 448) em caso de mudança na estrutura jurídica da empresa. Isso porque não houve mera sucessão. 4. Outrossim, com a privatização, o réu não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, sob pena de se tolher da empresa privada seu regular direito de rescindir unilateralmente os contratos (direito potestativo do empregador). 5. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que é desnecessária a motivação da dispensa ocorrida após a privatização de empresa pública ou de sociedade de economia mista. Precedentes da SbDI-1 e da SbDI-2 e de todas as Turmas do TST. 6. Incidem os termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º como óbices ao seguimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Diante da manutenção da improcedência total dos pedidos e, considerando que a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, fica prejudicado o exame do tema. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477, § 8º. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho, a indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º, com redação anterior à Lei 13.467/2017, não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, caso dos autos. Precedentes. 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta c. Corte Superior, o recurso de revista não se viabiliza, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir sócios no polo passivo da execução. A ação original envolvia obrigação de fazer com danos morais e materiais contra a construtora por não entrega de imóvel. ... (Continua)

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926 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de restituição de quantia paga c/c indenização - Extinção da ação em relação aos sócios da pessoa jurídica - Contrato entabulado entre a autora e a empresa - Sócios que eventualmente só podem ser responsabilizados em caso de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de requerimento na inicial, ou instauração do incidente após a distribuição da ação - Reconhecimento da ilegitimidade que deve ser mantido - Imposição de honorários advocatícios - Necessidade - Observância do princípio da causalidade - Prova técnica - Determinação de rateio dos honorários periciais - Pretensão de que o custeio da perícia seja suportado exclusivamente pela parte ré - Decisão que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso conhecido apenas em parte, e desprovido na parte conhecida.

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927 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (ITAÚ UNIBANCO) APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DISTINGUISHING . AUSENTE A ADERÊNCIA ESTRITA À DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958.252. EXISTÊNCIA DE FRAUDE À TERCEIRIZAÇÃO POR SUBORDINAÇÃO DIRETA DO TRABALHADOR À EMPRESA TOMADORA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Contudo, havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços ou outro motivo ensejador de fraude na terceirização, há como se reconhecer o vínculo direto com a contratante. Nessas hipóteses, o próprio STF não reconhece aderência estrita da causa às teses vinculantes supramencionadas. É o que se depreende dos seguintes precedentes: ARE 1397478, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (DJE de 16/11/2022) e Rcl 50032/SP, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski (DJE de 03/11/2021). É o caso dos autos. A Corte de Origem, a partir do cotejo fático probatório, consignou elementos que permitiram identificar a existência de pessoalidade e subordinação direta com a tomadora. Assim sendo, é possível reconhecer o vínculo de emprego pretendido pela trabalhadora, porquanto o caso dos autos distingue-se da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal . Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Mantido o reconhecimento do vínculo de emprego com o banco tomador de serviços, o enquadramento do reclamante na categoria dos bancários é consequência lógica. Ademais, não há como vislumbrar violação direta dos artigos apontados (7º, XXVI, e 8º, III, da CF/88e 17 da Lei 4.595/64) , os quais não tratam da matéria sob o viés apresentado no recurso. Por outro lado, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST, pois não abordam a questão sob o prisma do reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador de serviços. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. A violação ao art. 5º, XLV e LV, da CF/88não foi prequestionada no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 297, I e II, desta Corte. Por outra senda, a decisão recorrida não está fundamentada na distribuição do ônus da prova, mas, sim, nos elementos probatórios efetivamente produzidos nos autos. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 422, I, desta Corte, além de estarem desatendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido . DIVISOR APLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca do cálculo do divisor de horas extras do bancário, o qual permaneceu temporariamente suspenso para análise de incidente de recurso de revista repetitivo. A decisão do Regional que determinou a adoção do divisor 150 para o empregado submetido à jornada de seis horas está em dissonância da diretriz prevista na Súmula 124, I, «a, do TST, a qual recomenda o divisor 180 nessas hipóteses. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI I DO TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . O Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 (DEJT de 31/3/2023) em que se discutia possível modificação do teor da OJ 394 da SBDI I do TST, decidiu que: 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. No caso concreto, as horas extras foram laboradas antes de 20/3/2023. É o caso, portanto, de se prover o recurso patronal para que se observe a antiga redação OJ 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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928 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Prestação de serviços - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Agravo interposto pelo exequente - Relação de consumo - Ausência de bens para a satisfação do crédito - CDC, art. 28, § 5º - Desconsideração deferida - Recurso provid... (Continua)

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa ré em razão da extinção da pessoa jurídica mediante liquidação em 2017, determinando o prosseguimento do feito em relação ao réu remanescente - Pretensão recursal do Ministério Público de reforma - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 1.110 do Código Civil e 110 do CPC - A regular dissolução da sociedade empresária constitui forma de extinção da pessoa jurídica e de sua personalidade civil, equivalendo à morte da pessoa natural - Ilegitimidade passiva configurada - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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930 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Writ substitutivo de recurso especial. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dosimetria. Reprimenda-base exasperada com base nas circunstâncias judiciais dos antecedentes do réu, motivos e circunstâncias do crime e personalidade e conduta social do agente. Antecedentes do réu e motivos do crime. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Ausência. Personalidade e conduta social. Consideração dos maus antecedentes. Bis in idem. Coação ilegal evidenciada. Circunstâncias do crime. Afirmações genéricas consideradas pelo tribunal de origem a título de consequências do crime. Assertivas que não servem para a exasperação nem a título de circunstâncias, nem a título de consequências do crime. Inerentes ao tipo penal. Exasperação da reprimenda-base pelo tribunal, na ocasião da aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, por se considerar a quantidade de atos libidinosos como circunstâncias do crime. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF).

2 - Na esteira do que vem decidindo esta Corte Superior de Justiça, é necessária uma racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos à apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até ... (Continua)

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931 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de constrição de valores e de buscas de bens do sócio da empresa (pessoa física) referido no polo passivo na ação, na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido sob fundamento da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Oposição de Embargos de Declaração diante da ocorrência de contradição em relação à decisão anterior que afirmou, expressamente, que o sócio da empresa é réu e executado. Decisão anterior submetida a reanálise em grau recursal mantida, sem, contudo, pronunciar-se sobre trecho da decisão agravada que reconheceu o sócio como parte executada. Pretensão do reconhecimento da contradição e do deferimento da constrição de bens do sócio, sem a necessidade de instauração do incidente. Descabimento. Sócio da empresa que não foi citado da ação nem foi inserido no dispositivo da sentença condenatória, e figura nos autos apenas como representante legal da empresa. Necessidade de observação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Precedente. Decisão mantida. Recurso improvido

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - Art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.010, III - Note-se que a decisão agravada rejeitou o incidente de desconsideração por falta de interesse processual, pois constatou que a empresa foi dissolvida, com registro do distrato em sua ficha cadastral - Entendeu o MM. Magistrado que não haveria personalidade jurídica a ser desconsiderada e determinou a habilitação dos sócios no polo passivo, em razão da sucessão civil e processual, que passarão a responder pelo débito até o limite do que foi recebido em sede de liquidação - Com relação a esses pontos, contudo, os agravantes nada afirmam em seu recurso - Limitam-se a defender que estão preenchidos os requisitos do art. 50 do CC e que deve ser deferida a desconsideração pleiteada - Hipótese em que não é possível conhecer do recurso, por ausência de impugnação específica às razões de decidir do Juízo de Primeiro Grau - Recurso não conhecido.

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933 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Gafisa SPE-48. Preliminares. Ausência de justificativa para suspensão do julgamento. Prejudicialidade externa não caracterizada. E. STJ que no julgamento do REsp. Acórdão/STJ não restringiu a análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo agravado aos requisitos do art. 50 do CC. Provas requeridas pela agravante que não eram necessárias ao desate do litígio, comprovada a insolvência da devedora principal. Mérito. Demanda que envolve relação de consumo. Exequente, condomínio, que tem legitimidade extraordinária para requerer indenização em prol dos condôminos, consumidores adquirentes de unidade imobiliária de empreendimento executado pela devedora. Relação de consumo caracterizada. Precedente do E. STJ. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. «Teoria Menor da Desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora, devidamente comprovada, que basta para o deferimento da medida. Precedentes. Inclusão da sócia controladora no polo passivo do cumprimento de sentença acertadamente determinada. Esgotamento do propósito da executada, que pagou aos sócios lucros e dividendos, sem quitação da dívida ora examinada. Requisitos necessários à aplicação da «Teoria Maior da Desconsideração também caracterizados. Blindagem patrimonial realizada pelas devedoras através do uso abusivo de empresas integrantes do grupo econômico. Diversas pesquisas infrutíferas acerca de bens e ativos financeiros. Interligação subjetiva, com exploração do mesmo segmento empresarial. Esgotamento do propósito da SPE, que teve venda integral das unidades imobiliárias. Recursos financeiros remanescentes da devedora (SPE) direcionados à controladora, que deve responder pelo débito. Confusão patrimonial caracterizada. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido

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934 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E ART. 157, § 2º, II, C/C O CP, art. 14, II).

Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Acusados contidos por populares durante a prática do crime. Vítimas firmes em aduzir que, com emprego de violência e de ameaça praticada com simulacro de arma de fogo, os acusados tentaram subtrair o celular de uma das vítimas e consumaram a subtração do celular do outro ofendido. Condenação mantida. Dosimetria. O crime de roubo se consuma quando da inversão da posse do bem, como efetivamente ocorreu nos autos, prescindindo da posse mansa e pacífica. Considerando que os autores efetivamente pegaram o celular da vítima Raphael, é inviável reconhecer a tentativa delitiva em relação a esse crime. Redução da pena-base. Inviável a exasperação da pena-base em razão do uso de simulacro, por ser circunstância afeta a elementar do tipo penal. Precedentes do STJ. Análise desfavorável da personalidade dos réus sem qualquer respaldo em dados técnicos que pudessem justificar tal conclusão. Tendo em vista que não foi possível precisar a intensidade das lesões sofridas pelo ofendido, a violência empregada no crime deve ser tida como normal ao tipo penal, não podendo ensejar a majoração da pena-base. Em relação ao crime praticado contra Felipe, correta a redução de 1/3 aplicada na r. sentença, em razão da tentativa, nos termos do CP, art. 14, II, uma vez que os réus avançaram no iter criminis. Redimensionamento da pena. Não obstante a primariedade e a menoridade relativa dos acusados, o regime fechado se mostra adequado ao caso, em razão das circunstâncias do crime, especialmente o emprego de violência real e de simulacro de arma de fogo na empreitada. Parcial provimento aos recursos... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Reconhecimento da responsabilidade solidária dos sócios e administradores da empresa executada, no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Arquivamento do distrato perante a JUCESP independe da comprovação de inexistência de débitos tributários na esfera estadual. Possibilidade. ... (Continua)

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936 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Ato do Secretário Municipal de Finanças. Município de São Paulo. Pretensão de órgão de imprensa de obter relação de pessoas para as quais empresa, que tem como sócio o ex-ministro da Casa Civil da Presidência da República, emitiu notas fiscais no ano de 2010. Negativa do requerimento. Afirmativa de sigilo fiscal. CTN, art. 198. Alegação da impetrante de direito líquido e certo de acesso à importantes informações para os cidadãos, sobre o suposto desvio de dinheiro público. Descabimento, na hipótese. Conflito aparente de preceitos fundamentais. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prevalência dos direitos de personalidade e privacidade. Interesse e curiosidade do público que não podem se confundir com o próprio interesse público. Inviabilidade da imprensa se substituir aos órgãos constitucionalmente investidos para investigar e sentenciar casos concretos. Ausência de justificativa para a quebra do sigilo fiscal. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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937 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Relação consumerista. Solidariedade entre fornecedores. Contratação, pela ré, de empresa terceirizada para a operação do estacionamento que é inoponível à autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. Arcabouço probatório suficiente para demonstrar que os bens móveis da autora foram subtraídos em estacionamento mantido pela pessoa jurídica ré. Boletim de ocorrência e cupons fiscais que estão em consonância com os fatos narrados na peça exordial. Ré, ademais, que deixou de trazer à baila imagens de câmeras do circuito interno. Dever de indenizar reconhecido. DANOS MATERIAIS. Furtados os bens da autora de dentro do veículo que estava sob guarda e vigilância da ré, impõe-se a obrigação da ré de restituir os valores despendidos na compra dos referidos bens móveis. Cupons fiscais colacionados aos autos. DANOS MORAIS. Ausência de violação a direitos da personalidade. Desconforto ínsito ao ocorrido, que não afronta os direitos da personalidade. Imbróglio econômico impassível de gerar efeitos na esfera extrapatrimonial. Aplicação da Súmula 159/CJF. Sentença reformada apenas para afastar a condenação em danos morais. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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938 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada e improcedente a reconvenção. A sentença condenou a empresa ré ao pagamento de R$398.122,56, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, e reconheceu a ilegitimidade passiva do suposto sócio oculto da empresa ré, sem fixação de honorários advocatícios em seu favor. ... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Ressarcimento de Danos - Município de Mirassol - Reforma de creche municipal - Obra entregue em desacordo com o contrato e memorial descritivo, o que gerou um gasto inesperado ao Município, com a reparação das falhas, de R$51.681,86 - Sentença de improcedência - Insurgência do Município - Acolhimento em parte - Empresa contratada pelo Município que, embora regularmente citada, foi revel nos autos - Ação que, portanto, deve ser julgada procedente em relação a ela, diante não apenas da presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, mas também da existência de prova documental do ato ilícito e dos danos causados à Municipalidade - Sócio da contratada que, por outro lado, não foi parte na relação estabelecida com o Município, de modo que nada justificava a sua inclusão no polo passivo da demanda, sobretudo porque ausentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Extinção parcial do feito em relação ao sócio, por ilegitimidade de parte, que se mostra pertinente e é feita de ofício - Engenheira empregada pública responsável apenas pela assinatura do termo de entrega final da obra que, por não ter agido com dolo ou culpa, não pode ser condenada ao ressarcimento de danos - Engenheiro responsável pela fiscalização da obra e pelo termo de entrega final dela que, sempre agindo com o conhecimento e anuência de seus superiores hierárquicos, também não incidiu em dolo ou culpa, ficando desautorizada a sua condenação nos autos - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente extinta em relação ao sócio da contratada, por ilegitimidade passiva, bem como para julgar o pedido parcialmente procedente, com condenação apenas da empresa contratada ao ressarcimento dos danos apurados, no valor de R$51.681,76, ficando mantida a improcedência em relação aos engenheiros funcionários públicos municipais - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE EXTINTA, DE OFÍCIO, E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

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940 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais e direitos da personalidade. Gravação de voz. Comercialização e utilização pela ré. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Direitos autorais. Gravação de mensagem telefônica que não configura direito conexo ao de autor, não estando protegida pela Lei de direitos autorais. Proteção à voz como direito da personalidade. Possibilidade de disposição voluntária, desde que não permanente nem geral. Autorização para a utilização da gravação da voz que pode ser presumida no presente caso. Gravação realizada especificamente para as necessidades de quem a utiliza. Utilização correspondente ao fim com que realizada a gravação. Indenização não devida.

«1. Pretensão da autora de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pela utilização de gravação de sua voz sem sua autorização, com fins alegadamente comerciais, por ser ela objeto de proteção tanto da legislação relativa aos direitos autorais, como aos direitos da personalidade. ... (Continua)

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941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE LIMITADA TRANSFORMADA EM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Francisco Ramos contra decisão que, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgou improcedente o pedido de responsabilização do sócio remanescente da empresa Construemp Construtora e Empreiteira Ltda. sob o fundamento de inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. ... (Continua)

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942 - TRT3. Empregado público. Dispensa. Empresa pública. Regime celetista. Dispensa imotivada. Nulidade.

«No julgamento do RE 589.998/PI, em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral, o C. Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, contratados sob o regime celetista, deve ser precedida de motivação, como forma de assegurar a observância dos princípios da impessoalidade e isonomia. Embora não lhes seja aplicável a estabilidade prevista no CF/88, art. 41, é imprescindível a existência de justificativa plausível para validar o ato da dispensa.... (Continua)

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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. 1-

Decisão que deferiu pedido aduzido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão do agravante no polo passivo da demanda principal. 2- É inconteste a relação de consumo entre as partes, o que torna obrigatória a aplicação das regras do CDC, art. 28 ao caso concreto (teoria menor), afastando-se, obviamente, aquelas preconizadas pelo art. 50 do Código Civil (teoria maior). 3- Tese de ilegitimidade de parte sustentada pelo agravante (Rafael Pereira de Almeida) que, na hipótese dos autos, não pode ser admitida diante da documentação apresentada e por compor a cadeia de fornecedores, o que torna solidária a sua responsabilidade. Precedente. 4- Os entraves enfrentados pela agravada em receber seu crédito, a notória insolvência da empresa devedora principal (SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A.) reforçada pela reiterada prática de oferecer à penhora bem anteriormente constrito, demonstram indubitavelmente o acerto da decisão prolatada pelo nobre Magistrado de primeira instância. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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944 - TJSP. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL.

Cumprimento de sentença. Ação monitória. 1. Empresa devedora formalmente dissolvida. Admissibilidade da sucessão processual com a finalidade da inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Hipótese em que a dissolução da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Aplicação, por analogia, da regra contida no CPC, art. 110. Consideração de que, no caso em exame, sequer é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. 2. Bloqueio de valores, mediante utilização do sistema Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Matéria que deverá ser previamente submetida à análise da douta juíza da causa. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. ... (Continua)

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945 - TJSP. EMPREITADA - Ação de exigir contas - Ilegitimidade passiva - Negociação envolvendo a prestação de contas pretendida que se deu entre o autor e os sócios da empresa requerida - Sociedade empresarial constituída posteriormente para fins burocráticos - Limites objetivos e subjetivos da demanda - Inclusão da requerida que demandava pedido adequado nesse sentido, já que ela possui personalidade jurídica própria, que não se confunde com a de seus sócios.

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946 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA.

O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (Lei 11.101/2005, art. 47), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (Lei 11.101/2005, art. 49, §2º). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480/STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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947 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O

deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (Lei 11.101/2005, art. 47), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (Lei 11.101/2005, art. 49, §2º). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências serem adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480/STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão de Contrato de Cessão de Direitos e restituição de valores pagos. Imóvel em empreendimento de Resort. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição do pedido de inclusão da sócia administradora e de empresa gestora dos negócios da executada no polo passivo do cumprimento de sentença (formação de grupo econômico e confusão patrimonial). Insurgência. Admissibilidade. Relação de consumo. Demonstração da inadimplência e de obstáculo para a parte credora haver o seu crédito. Presença dos requisitos legais do CDC, art. 28, § 5º. Decisão reformada. Recurso provido

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949 - TST. I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao CF/88, art. 5º, II, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia trazida a lume refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para ser atingido o patrimônio dos sócios e, como consequência, envolve a discussão sobre a aplicação das Teorias Maior e Menor, trazidas no microssistema do CDC e no Código Civil. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no CDC, art. 28, manteve a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, a fim de ser atingido o patrimônio do sócio. Ocorre que, por força do CLT, art. 8º, aplica-se o direito comum (direito civil) ao direito do trabalho. No âmbito do Código Civil (art. 50), a autonomia subjetiva da pessoa jurídica é afastada quando se está diante do abuso da personalidade jurídica e do prejuízo ao credor. Em relação ao abuso da personalidade jurídica, a incidência do art. 50 do CC está balizada pelo art. 187 do CC, que traz o abuso de direito como ato ilícito e norteia o enquadramento conforme as cláusulas gerais de fim social ou econômico da empresa, a boa fé objetiva e os bons costumes. Nos termos trazidos pelos §§ 1º e 2º do art. 50 do CC, em quaisquer hipóteses é imprescindível que, para a desconsideração da personalidade jurídica, haja, além do prejuízo ao credor, o desvio de finalidade (uso abusivo ou fraudulento da sociedade) ou a confusão patrimonial (ausência de separação entre os bens da empresa e da pessoa física). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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950 - TRT3. Dano moral. Cumprimento de meta. Indenização por danos morais. Cobrança de metas.

«A responsabilização do empregador pelos danos materiais e morais decorrentes do contrato de trabalho está condicionada, pela norma do inciso XXVIII do CF/88, art. 7º, à existência de efetivo prejuízo, culpa do empregador e nexo de causalidade entre ambos. Quando a questão fática envolve alegação de assédio moral é oportuno também relembrar que nessa prática há total aviltamento relação de trabalho, valendo-se o superior hierárquico dessa sua condição empresa para suplantar, de forma perversa e continuada, a personalidade do outro e os direitos que lhe são inerentes. Normalmente, a cobrança de metas configura exercício legítimo do poder diretivo do empregador, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. hipótese em exame, não se pode falar em reparação civil, visto que não ficou demonstrada a existência de abuso, pela cobrança, ao reclamante, quanto ao batimento das metas impostas pela empresa.... (Continua)

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