(DOC. VP 491.2404.4376.5071)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Ressarcimento de Danos - Município de Mirassol - Reforma de creche municipal - Obra entregue em desacordo com o contrato e memorial descritivo, o que gerou um gasto inesperado ao Município, com a reparação das falhas, de R$51.681,86 - Sentença de improcedência - Insurgência do Município - Acolhimento em parte - Empresa contratada pelo Município que, embora regularmente citada, foi revel nos autos - Ação que, portanto, deve ser julgada procedente em relação a ela, diante n�

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