(DOC. VP 793.4197.3528.8502)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Indisponibilidade em ação civil pública. Embargos acolhidos, com imposição dos ônus de sucumbência sobre a empresa que alienou o imóvel, ré na ação civil pública. Sucumbência do Ministério Público, autor da ação civil pública, que pediu e obteve a medida de indisponibilidade dos bens da referida empresa. Ônus respectivos a cargo do Estado, por se tratar de órgão público estadual sem personalidade jurídica. Pedido restrito a afastar tal condenação da

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