(DOC. VP 621.4270.9990.4598)
TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Relação consumerista. Solidariedade entre fornecedores. Contratação, pela ré, de empresa terceirizada para a operação do estacionamento que é inoponível à autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. Arcabouço probatório suficiente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote