Jurisprudência sobre
regulamento disciplinar
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901 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.
«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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902 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.
«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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903 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.
«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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904 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.
«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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905 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Adicional de insalubridade.
«1. A concessão de adicional de insalubridade a servidores municipais deve estar regulamentada em lei municipal, que discipline os percentuais cabíveis para cada categoria. ... ()
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906 - STJ. Recurso especial. Direito agrário. Contrato de arrendamento rural. Prazo determinado. Notificação. Arrendatário. Seis meses anteriores. Ausência. Renovação automática. Norma cogente. Estatuto da terra. Modificação pelas partes. Impossibilidade. Recurso provido.
«1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Pad. Demissão. Policial militar estadual. Acusado de corrupção passiva. Inadimissível inovação recursal em sede de agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de exame de princípios e dispositivos constitucionais na seara do recurso especial. Exclusão de policial militar estadual em decisão fundamentada e condizente com os princípios do direito sancionador. Alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório rechaçada pelas instâncias ordinárias com base no acervo probatório dos autos e da leitura integral do pad. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1. A alegação de que o ato demissório está assinado por autoridade incompetente só foi trazida aos autos no presente Agravo Regimental, caracterizando verdadeira inovação à lide, o que impede o seu exame, uma vez que não houve o enfrentamento da questão pelas instâncias ordinárias, carecendo, portanto de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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908 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra a cobrança de tributo. Decreto 13.162/2011 (protocolo ICMS 21/2011). Ato atribuído ao governador e ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva.
«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a cobrança de ICMS exigida pelo Estado do Mato Grosso do Sul com base no Decreto 13.162/2011, autorizado pelo Protocolo ICMS 21/2011, o qual determina o recolhimento de diferencial de alíquota interestadual em face de venda não presencial realizada por meio da internet, bem como impedir a apreensão das mercadorias destinadas aos consumidores residentes naquele Estado. ... ()
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909 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Alegação de omissão. Vício não configurado. Recurso que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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910 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... ()
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911 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Ação de concessão de benefício previdenciário. Incidente de impugnação ao valor da causa. Sucumbência recíproca. Honorários. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Incidência da Súmula 306-stj. Assistência judiciária gratuita. Embargos declaratórios. Rejulgamento. Decisão STJ reconhecendo afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão.
«1. Trata-se do rejulgamento dos Embargos Declaratórios em epígrafe, ante a determinação do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco, reconhecendo a violação ao CPC/1973, art. 535, determinando que esta Corte se manifeste sobre a matéria articulada e não tratada no julgamento primevo dos referidos aclaratórios. ... ()
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912 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Vício não configurado. Recurso que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.... ()
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913 - TJSP. Agravo em Execução - Remição por estudo - Recurso ministerial contra decisão que concedeu pedido de remição amparado na parcial aprovação no ENCEEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Impossibilidade de concessão do benefício - Considerando o entendimento externado por esta E. 7ª Câmara de Direito Criminal no julgamento dos Embargos Infringentes 0004485-96.2022.8.26.0026/50000, Rel. Mens de Mello, julgado em 13/02/2023 - «EMBARGOS INFRINGENTES - voto vencido divergente, pelo qual se deferia remição de pena pela parcial aprovação no ENEM - apenado não logrou êxito em obter a pontuação mínima necessária para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio divergência no STJ quanto ao cabimento da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio para fins de remição de pena inviável, em face de divergência, a consideração de parcial aprovação - embargos infringentes não acolhidos., revisito meu entendimento anterior e acolho o pedido do Parquet - In casu, nota-se que o sentenciado obteve notas mínimas em apenas 2 disciplinas e, além disso, não houve comprovação de que ele tenha estudado por conta própria antes de realizar a referida prova, exigência contida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ e que revogou a Resolução 44/2013 e que regulamenta situações nas quais o estudo está vinculado a atividade regular de ensino - Decisão cassada - Agravo provido.
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914 - TJSP. Agravo em Execução - Remição por estudo - Recurso ministerial contra decisão que concedeu pedido de remição amparado na parcial aprovação no ENCEEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Impossibilidade de concessão do benefício - Considerando o entendimento externado por esta E. 7ª Câmara de Direito Criminal no julgamento dos Embargos Infringentes 0004485-96.2022.8.26.0026/50000, Rel. Mens de Mello, julgado em 13/02/2023 - «EMBARGOS INFRINGENTES - voto vencido divergente, pelo qual se deferia remição de pena pela parcial aprovação no ENEM - apenado não logrou êxito em obter a pontuação mínima necessária para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio divergência no STJ quanto ao cabimento da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio para fins de remição de pena inviável, em face de divergência, a consideração de parcial aprovação - embargos infringentes não acolhidos., revisito meu entendimento anterior e acolho o pedido do Parquet - In casu, nota-se que o sentenciado obteve notas mínimas em apenas 2 disciplinas e, além disso, não houve comprovação de que ele tenha estudado por conta própria antes de realizar a referida prova, exigência contida no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ e que revogou a Resolução 44/2013 e que regulamenta situações nas quais o estudo está vinculado a atividade regular de ensino - Decisão cassada - Agravo provido.
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915 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno. Recolhimento em guia diversa da indicada na Resolução vigente. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.
1 - No pagamento dos valores destinados ao porte de remessa e retorno dos autos, a utilização de documento de cobrança diverso do indicado pela Resolução 20/2005 do STJ, (GRJ, ao invés de GRU), bem como a anotação de código estranho à mesma Resolução, implicam a deserção do recurso, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos em que preconizados pela Presidência desta Corte, a quem cumpre disciplinar tal emolumento, em decorrência de disposição legal.... ()
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916 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Posse de aparelho celular. Falta grave reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Alteração da data-base para concessão de futuros benefícios, salvo livramento condicional e indulto. Perda dos dias remidos. Desproporcionalidade da sanção. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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917 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO NO BOJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DA COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA. ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUSCITANTE (E. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SUSCITADO (E. DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) PARA JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO OBJETO DISCUTE A INCIDÊNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS E RPVS. FEITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO AO SUSCITADO POR PREVENÇÃO, JÁ NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO OE 01/2023 EM DISCIPLINA À ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS RATIONE MATERIAE NO SEGUNDO GRAU. HIPÓTESE SUBJACENTE QUE NÃO VERSA SOBRE CONTROVÉRSIA DIRETA E INTRINSECAMENTE RELACIONADA À MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, NÃO FIGURANDO NO FEITO COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO/MUNICÍPIO, NEM SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. COMLURB QUE SE CONSTITUI EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NO art. 49, PARÁGRAFO ÚNICO DO RITJERJ. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONTIDO NO ANEXO I, XXVIII, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO SUSCITADO (E. DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO). PRECEDENTE CITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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918 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Deserção (CPM, art. 187). Delito ao qual se veda a concessão de suspensão condicional da pena (CPM, art. 88, II «a). Sanção inferior a dois anos de reclusão/detenção. Conversão da reprimenda em prisão (CPM, art. 59). Princípio da especialidade.
«1 - Assentada como válida a opção política do legislador de conferir tratamento mais gravoso aos condenados pelo delito de deserção, em razão da hierarquia e disciplina (CF/88, art. 142), princípios constitucionais sobre os quais se fundam as instituições militares, não se vislumbra qualquer ofensa a princípios basilares do Direito Penal a aplicação do regramento específico previsto no CPM, art. 59, que determina a conversão da pena de reclusão ou detenção em prisão, a ser cumprida em estabelecimento militar distinto para praças e oficiais, quando incabível a suspensão condicional da pena. ... ()
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919 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO - PESSOALIDADE DA OBRIGAÇÃO INDEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I -
"Não deve ser conhecido o apelo adesivo apresentado em tópico das contrarrazões, sendo necessária petição autônoma com as razões de reforma da sentença, nos exatos termos dos CPC/2015, art. 997 e CPC/2015, art. 1.010 (AC 1.0000.22.293180-0/002, relª Desª Teresa Cristina da Cunha Peixoto). II - Em conformidade com o entendimento firmado por nossa ex. Corte Constitucional nos autos do ARE 843.989 (Tema 1.199), excetuada a disciplina concernente aos prazos prescricionais, o regramento da Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos casos pendentes, razão pela qual não há mais se falar em remessa necessária das sentenças de ações de improbidade administrativa, isso conforme disposto no nova Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/1992 (LIA). III - À míngua de elementos comprobatórios de que era do ex-prefeito a obrigação pessoal de prestar contas do convênio firmado com o Estado, inexorável a improcedência da ação em que a municipalidade reclama sua condenação por improbidade administrativa pelo inadimplemento dessas contas.... ()
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920 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Comutação de pena ( Decreto 6.706, de 22/12/2008). Deferimento, pelo juízo das execuções. Cassação do decisum, pelo tribunal de 2º grau, por ausência de requisito subjetivo, em face da prática de falta grave, fora do interstício previsto no Decreto presidencial e da alegada necessidade de realização de exame criminológico. Alegação de falta de fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - É inadmissível Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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922 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao PIS. Medida Provisória 66/2002. Lei 10.637/2002. Anterioridade. Termo inicial. Artigo 246, CF/88. Observância. Operações de swap com finalidade de hedge. Momento da aquisição da receita. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas.
«1. A Medida Provisória 66/02, que originou a Lei 10.637/02, não regulamenta emenda constitucional específica, apenas traz nova disciplina tributária acerca de contribuição já existente. Inexistência de afronta ao art. 246, CF/88. ... ()
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923 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. PROPOSTA FIRMADA NO BRASIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do CLT, art. 651, § 3º, « Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços «. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão regional que o trabalhador brasileiro teve proposta firmada no Brasil para prestação de serviços em navio de cruzeiro internacional. 3. Logo, tratando-se de trabalhador brasileiro, cuja proposta de emprego fora efetivada no Brasil, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. TRABALHADOR BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. 1. A ordem jurídica brasileira agasalha, no campo trabalhista, o princípio da norma mais favorável, mas não é possível esquecer a peculiaridade das atividades em embarcações marítimas que navegam em mares internacionais e mantém, convivendo no mesmo ambiente, trabalhadores de diversas nacionalidades e, teoricamente, sujeitos a tratamentos jurídicos diversificados. 2. A adoção de uma legislação única para disciplinar os contratos de trabalho de todos os tripulantes de um navio é providência salutar, na medida em que atende ao princípio universal da isonomia, impede que as contratações levem em consideração a nacionalidade do contratado em coordenação com a maior ou menor proteção conferida pela legislação de determinado país, bem como proporciona maior segurança jurídica aos contratos, valor muito valorizado no âmbito das relações internacionais. 3. O art. 281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto 18.791/1929) prevê que « as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão «, mas o caráter geral dessa Convenção (e do próprio artigo que diz respeito às obrigações dos tripulantes dentro no navio e não aos direitos dos prestadores de serviço contratados) prejudicou a eficácia extensiva da regra, principalmente porque não proporciona proteção aos trabalhadores, possibilitando que armadores (proprietários dos navios) escolham o «pavilhão do país que tenha uma legislação trabalhista menos onerosa e de menores garantias aos contratados. 4. A lei do pavilhão, referida pelo Código de Bustamante, portanto, constitui regra idealizada para disciplinar as mais variadas condutas e relações jurídicas subjacentes às atividades que ultrapassem as fronteiras de um único país (envolve navios e aeronaves), porém, não é possível estender sua eficácia normativa para além das relações jurídicas definidas na própria Convenção de Direito Internacional Privado. 5. Somente no ano de 2006 foi aprovada a Convenção sobre Trabalho Marítimo, agora sim, voltada para a proteção e garantia de direitos mínimos aos trabalhadores e prestadores de serviço em embarcações com atuação internacional, abrangendo questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, seguridade social, idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições de alojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. 6. Verifica-se, entretanto, que nem mesmo a Convenção sobre o Trabalho Marítimo impõe a observância da legislação do pavilhão para os prestadores de serviço, tanto que quando trata do contrato de trabalho marítimo (regra A2.1) estabelece, no, II, que « Quando o contrato de trabalho marítimo é constituído total ou parcialmente por uma convenção colectiva, um exemplar dessa convenção deve ficar disponível a bordo. [...] «. 7. Significa dizer que, embora seja bastante salutar um tratamento contratual uniforme para todos os prestadores de serviço de um navio, essa uniformidade não é imposta pelo Código de Bustamante, tampouco pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo, cabendo ao armador negociar, com a entidade sindical que representa os trabalhadores, um Acordo Coletivo tendente a promover essa almejada isonomia. 8. Na ausência desse instrumento negocial coletivo, cabe ao Poder Judiciário aplicar o regramento normativo próprio e não o do país do pavilhão da embarcação, salvo quando o próprio normativo nacional preveja essa solução. 9. Logo, considerando que o normativo nacional protege o trabalhador brasileiro aqui contratado, ainda que para prestar serviços no exterior, determinando que o contratante observe « a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria « (Lei 7.064/82, art. 3º, II), tem-se como irrefutável a pretensão que, invocando a legislação brasileira, como sendo a mais favorável, objetive a sua incidência. 10. Assim, tendo em conta que o autor, brasileiro, foi contratado no Brasil, ainda que para trabalhar em cruzeiro marítimo internacional, prevalece, no caso específico, a legislação brasileira sobre a legislação do pavilhão do navio, por ser mais favorável (premissa firmada no acórdão regional). Recurso de revista conhecido e provido.
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924 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Irmão maior e inválido. Morbidade psíquica. Esquizofrenia paranoide. Doença grave. Hiv. Invalidez superveniente à maioridade. Irrelevância. Dependência econômica comprovada. Excesso de poder regulamentar. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda em que busca o autor, ora recorrente, a concessão de pensão previdenciária decorrente da morte de sua irmã. ... ()
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925 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. IMPOSIÇÃO DE MULTAS MORATÓRIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA CONTRATUAL. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por Baggio, declarou a nulidade das penalidades aplicadas nos Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) instaurados contra a requerente, condenando o requerido à restituição dos valores pagos a título de multas moratórias, com correção monetária e juros de mora, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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926 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Mandado de segurança - Impetração contra majoração da tarifa de transporte urbano de passageiros - Distinção entre usuários diretos e beneficiários do vale-transporte - Decreto Municipal 9.252/2023 - Assistência litisconsorcial - Empresa de transportes de passageiros - Inadmissibilidade - Lei 12.016/2009, art. 24 - Writ of mandamus que não admite intervenção de terceiros - Questão dirimida em agravo de instrumento preteritamente interposto - Preclusão - Recurso não conhecido. Mandado de segurança - Impetração contra majoração da tarifa de transporte urbano de passageiros - Distinção entre usuários diretos e beneficiários do vale-transporte - Decreto Municipal 9.252/2023 - Extrapolação do poder regulamentar - Matéria disciplinada pela Lei 7.418/1985, regulamentada pelo Decreto 95.247/1987 e Decreto 10.804/2021 - Norma que determina que a empresa operadora do sistema de transporte público coletivo é obrigada a emitir e comercializar o vale-transporte ao preço da tarifa pública vigente - Discrímen ilegal - Sentença de concessão da ordem confirmada. Não conheço do recurso interposto pela Transportadora Turística Suzano Ltda. - Suzantur, e nego provimento ao reexame necessário, e ao recurso voluntário do Município de Mauá.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. PARCELA DIFERENCIAL DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SUPRESSÃO INDEVIDA.
No caso, com base no exame do conjunto fático probatório dos autos, o Tribunal Regional verificou que a supressão da parcela denominada «diferencial de mercado ocorreu de forma arbitrária, configurando, assim, alteração contratual lesiva. Diante disso, a supressão da referida parcela sem qualquer motivação, sem a realização da prévia pesquisa de mercado e sem que tivesse havido qualquer modificação nas condições de trabalho da reclamante, conforme expressamente registrado no acórdão recorrido, permite que se considere esse ato da empresa reclamada como arbitrário, e não meramente discricionário, além de paralelamente configurar o descumprimento, pela empregadora, da própria norma regulamentar que instituiu e disciplinou a concessão da mencionada vantagem, configurando, portanto, alteração contratual lesiva das condições de trabalho previamente pactuada. Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido .... ()
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928 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada fazenda do estado de São Paulo. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada (alegação de violação ao CF/88, art. 114, às Leis estaduais 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58 e ao Decreto estadual 34.536/59 e divergência jurisprudencial).
«Esta Colenda Corte Superior vinha proferindo entendimento segundo o qual a decisão que declara competente esta Justiça Especializada para julgar ação quanto a direito à complementação de aposentadoria, objeto que decorre do contrato de trabalho, atende ao comando do CF/88, art. 114 de 1988. Referida questão, no entanto, foi levada a exame à Suprema Corte Federal, que, no julgamento do recurso extraordinário 586.453, entendeu que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria nem com ela, nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Salientou, ademais, que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 2º, CF, regulamentado pelo Lei Complementar 109/2001, art. 68), pelo que a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Não obstante, o Colendo Supremo Tribunal Federal, considerando que referida matéria nunca foi tratada de maneira uniforme naquela Egrégia Corte e que, em razão disso, muitos processos já julgados pela Justiça do Trabalho teriam de ser encaminhados à Justiça Comum para serem novamente sentenciados - o que ensejaria patente prejuízo à celeridade processual e à eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII, art. 37, caput) - , e, que os sistemas processuais trabalhista e civil não possuem identidade de procedimentos, propôs que os efeitos da decisão, com repercussão geral, fossem limitados aos processos nos quais não houvesse sentença de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013). Nestes termos, foi exarada decisão para «modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (...) para reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013). No presente caso, o que se verifica, no entanto, é que há sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho antes da data de 20/02/2013, pelo que, nos moldes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é desta Justiça Especializada a competência para julgar o presente feito até o final da execução. Recurso de revista não conhecido.... ()
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929 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Direito processual penal militar. Crime de concussão. CPM, art. 305. Prisão preventiva. Decretação idônea. Necessidade de paralisar ou mitigar a atuação de grupo criminoso para assegurar a ordem pública. Cautelaridade da custódia concretamente demonstrada. Ofensa às normas e princípios de hierarquia e disciplina militares. Predicados do agente. Desinfluencia, caso configurados os requisitos da segregação cautelar. Alegação de que a pena futura será menos gravosa que o cárcere. Exame próprio da jurisdição ordinária. Princípio da homogeneidade não violado. Parecer do Ministério Público federal acolhido. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 42, as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são «instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina». ... ()
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930 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMBARGOS . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO . OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO.
Os embargos interpostos pelo reclamante amparavam-se na alegação de inexistência de gratificações distintas para a função de tesoureiro executivo, conforme jornada de 6 ou 8 horas, disso resultando a impossibilidade de opção do empregado por uma delas e, consequentemente, a inaplicabilidade da disciplina de compensação preconizada na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 desta SDI-1. Constatada omissão quanto ao ponto, no acórdão embargado, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, com efeito modificativo, para novo julgamento dos embargos, no tópico. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO ENTRE JORNADA DE 6 (SEIS) E 8 (OITO) HORAS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SDI-1 1. Nas hipóteses de descaracterização de cargo de confiança do bancário, com pagamento de horas extras além da sexta diária, este Tribunal possui jurisprudência pacífica, cristalizada na Súmula 109, no sentido da inviabilidade de compensação com a gratificação percebida em razão da função. 2. Em razão de especificidades de Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal, que previa, para algumas funções, jornadas alternativas de 6 ou 8 horas, conforme opção do empregado, com disparidade de gratificação, esta Subseção editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 70, consagrando o entendimento de que a diferença entre as gratificações pagas pelo exercício da mesma função em jornadas de seis e de oito horas, conforme previsão regulamentar, deve ser compensada com as horas extras decorrentes da descaracterização da função de confiança. 3. Trata-se, contudo, de exceção pontual à regra de não compensação, aplicável unicamente quando devidamente caracterizada previsão regulamentar de gratificações e jornadas diversas para uma mesma função técnica. Precedentes. 4. Nesse cenário, considerando que, para a função exercida pelo reclamante - tesoureiro executivo - não restou evidenciada a previsão regulamentar de alternativa entre jornadas de seis e oito horas, não se encontra presente elemento indispensável para a aplicação excepcional da compensação entre as horas extras deferidas e a gratificação paga a uma jornada de seis horas, a que alude a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 desta Subseção. Incide na espécie, portanto, a regra geral de não compensação das horas extras com o valor pago a título de gratificação por função meramente técnica, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 109/STJ, contrariada no acórdão embargado. Embargos conhecidos e providos.... ()
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931 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 319, III, 330, II e § 1º, 485, VI, e 1.022, I, do CPC; 22, 32, I e IV, e 39-A, II, da Lei 9.427/1996; 5º do Decreto 41.019/1957; e 8º do Decreto-lei 3.763/1941 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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932 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Áreas de livre comércio-alc de macapá- ap e santana-ap. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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933 - STJ. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Responsabilidade civil. Inscrição em dívida ativa de suposto crédito oriundo de ilícito civil extracontratual apurado administrativamente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 927 e 942. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518. Lei 6.830/1980, arts. 2º e 3º. Lei 4.320/1964, art. 32, § 2º.
«1. A inscrição em dívida ativa não é forma de cobrança adequada para os créditos provenientes exclusivamente de ilícitos civis extracontratuais que não tenham sido previamente apurados pela via judicial. Isto porque, em tais casos, não há certeza da existência de uma relação jurídica que vai ensejar o crédito, não havendo ainda débito decorrente de obrigação vencida e prevista em lei, regulamento ou contrato. Precedentes: REsp. 441.099 - RS, 1ª T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 07/10/2003; REsp. 362.160 - RS, Rel. Min. José Delgado, julgado em 05/02/2002. ... ()
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934 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Importação de arma de pressão. Decreto 3.665/2000 e Portaria 006/2007 do ministério da defesa. Proibição relativa. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Conquanto a arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola de calibre inferior a 6mm seja de uso permitido e seu porte seja livre em todo o território nacional não necessitando de registro, licença ou guia de trânsito desde que tenha sido adquirida no comércio especializado brasileiro, a sua venda é controlada, devendo o comerciante recolher cópia da carteira de identidade e do comprovante de residência do adquirente, mantendo-os a disposição da fiscalização pelo prazo de 5 anos. ... ()
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935 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 475-O. Lei 8.213/1991, art. 115.
«1.A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem a sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... ()
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - ITCMD - Primeiras declarações apresentadas no processo - - Em conformidade com o art. 21 do Decreto Estadual 46.655, de 01/04/2002, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei 10.992, de 21-12-01: «para fins de apuração e informação do valor de transmissão judicial - causa mortis, o contribuinte deverá apresentar à repartição fiscal competente, declaração, que deverá reproduzir todos os dados constantes das primeiras declarações prestadas em juízo, instruída com os elementos necessários à apuração do imposto, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda, nos seguintes prazos: I - no caso de arrolamento, em 30 dias, a contar do despacho que determinar o pagamento do imposto, instruída também com as respectivas guias comprobatórias do seu recolhimento; II - no caso de inventário, em 15 (quinze) dias, contados da apresentação das primeiras declarações em juízo, aduzindo o § 1º que: «após a apresentação da declaração prevista no caput, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento, ou inclusão de novos bens nas últimas declarações, deverá o contribuinte cientificar o Fisco acerca dos dados que ensejaram tal variação, no prazo de 15 dias a contar da comunicação ao juízo - Não se pode atribuir a demora no recolhimento do ITCMD à culpa no processamento judicial, não sendo justificativa, ainda, a falta de recursos financeiros pelos herdeiros - Recurso desprovido... ()
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937 - TRT3. Banco de horas. Compensação de jornada. Sistema de compensação das horas extras via banco de horas. Ausência de observância de todos dos requisitos previstos na norma coletiva. Ineficácia quanto ao reclamante.
«Após a edição da Lei 9.601/98, passaram a coexistir dois modelos de compensação de jornada no ordenamento jurídico trabalhista: o tradicional, previsto nos artigos 7º, XIII, da Constituição da República c/c 59, caput, da CLT e o de compensação anual ou banco de horas, regulamentado no CLT, art. 59, § 2º (o prazo legal de 120 dias foi aumentado para um ano a partir da Medida Provisória 216441). O modelo compensatório anterior à Lei 9.601/1998 é considerado tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência, como benéfico ao obreiro, sendo sua pactuação amplamente admitida por meio de acordo bilateral escrito (Súmula 85/TST). O mesmo não ocorre com o modelo compensatório anual (ou banco de horas), por se revelar extremamente lesivo à saúde, higiene e segurança dos trabalhadores. Nesse sistema, autoriza-se a pactuação de horas complementares à jornada padrão por diversas semanas e meses, o que gera riscos adicionais inevitáveis à saúde e segurança do prestador de serviços, além de reduzir, de forma significativa, o seu tempo livre para o descanso e lazer. Essa extensão de jornada por um longo período provoca inevitavelmente alterações profundas no relógio biológico do trabalhador, acarretando-lhe fatiga física e psíquica, alterações do sono, distúrbios gástricos, além de lhe dificultar a convivência social. Por isso, há exigência legal de que o acordo de compensação anual de jornada ou banco de horas seja pactuado estritamente pela via negocial coletiva, com ampla participação do sindicato representativo dos empregados, nunca por acordo individual escrito. Nesse sentido, note-se que o parágrafo 2º do CLT, art. 59 estabelece expressamente a necessidade de acordo ou convenção coletiva de trabalho para a fixação da compensação anual de jornada, conquanto o dispositivo que regulamenta o sistema tradicional de compensação de jornada (caput do CLT, art. 59) reporta-se apenas ao acordo escrito entre empregador e empregado, ou contrato coletivo de trabalho. De qualquer modo, é sabido que a Constituição da República veda a pactuação de medida desfavorável à saúde, higiene e segurança do trabalhador por meio de simples acordo bilateral. A exigência de negociação coletiva para a pactuação do banco de horas vai ao encontro dos princípios tutelares do Direito do Trabalho. A participação sindical nas negociações coletivas não é uma mera faculdade, mas uma obrigação constitucional (arts. 7º, XXII, XXVI, 8º, III, VI). O objetivo da participação sindical é equalizar a grande desigualdade existente entre o empregado individualmente considerado e o empregador, já que este se constitui coletivamente e é o detentor do poder hierárquico, fiscalizatório, disciplinar e econômico. Dessa forma, por ser exigência prevista de forma expressa em norma coletiva, a ausência da cientificação do sindicato profissional, quanto à adoção e implantação do sistema de banco de horas, gera danos à categoria, porque impede o exercício das prerrogativas sindicais, mormente a de fiscalização. Por isso, o banco de horas é ineficaz em relação ao Reclamante.... ()
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938 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.
Recurso ministerial para reforma da decisão, com a realização de exame criminológico. 1. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Sentenciado registra três faltas disciplinares de natureza grave, dentre elas abandono do sistema prisional, decorrente do não retorno do sentenciado após saída temporária, em razão de sua prisão em flagrante por posse de drogas. Circunstâncias que apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. 3. Agravo provido para cassar a decisão e determinar a realização de exame criminológico... ()
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939 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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940 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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941 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13º do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 13/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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942 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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943 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
do exercício de 2020. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13º do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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944 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DECISÃO, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.
Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. O agravado, poucos meses depois de ter sua liberdade restabelecida, praticou o tráfico de drogas, delito equiparado aos hediondos. Sentenciado que registra nada menos que doze infrações disciplinares, dez delas de natureza grave. Circunstâncias que apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. 3. Agravo provido para determinar a realização de exame criminológico... ()
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945 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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946 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 a 2022. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13 do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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947 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU
do exercício de 2020. Município de Salto de Pirapora. Decisão que determinou a inclusão do valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito executado. Regramento em consonância com os princípios constitucionais e o §13º do art. 4º da Lei Estadual 17.785/ 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/2003. Existência de limitação temporal de incidência do Provimento CSM 2.744/2024 (que disciplinou a obrigação do exequente de repassar ao Tribunal de Justiça o valor da taxa judiciária recebido do executado), o qual somente é aplicável às execuções fiscais ajuizadas a partir da vigência da Lei Estadual 17.785/2023 (art. 5º, parágrafo único), em 03/10/2023. Execução ajuizada em 18/06/2024. Obrigação do Município exequente de incluir o valor da taxa judiciária na memória de cálculo do débito exequendo e, consequentemente, cobrá-la do executado e, posteriormente, repassá-la ao Poder Judiciário porventura receba o montante cobrado. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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948 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria proporcional no regime geral. Aplicação do benefício hipotético. Observância das normas regulamentares vigentes quando da concessão do benefício.
«1. A previdência privada, fundada em sistema de capitalização, depende do equilíbrio de suas reservas para o sucesso dos planos, pautados em cálculos matemáticos e atuariais, devendo, por isso, manter estreita observância aos regulamentos da entidade e normas a disciplinarem o custeio e os benefícios. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009, então vigente. Recurso incabível. Matéria processual. Não cabimento da reclamação. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016. ... ()
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950 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de caráter coletivo. Sindicato. Substituto processual. Efeito da sentença. Adstrição aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação, ou limitação da abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Não cabimento. Interpretação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A em harmonia com as normas que disciplinam a matéria. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
1 - A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu que a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da Ação Coletiva, nem se limita sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. ... ()
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