(DOC. VP 166.3222.9000.1900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009, então vigente. Recurso incabível. Matéria processual. Não cabimento da reclamação. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016. II. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009 - então vigente quando da prolação da decisão agravada e que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ - , «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Precedentes: STJ, AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI P

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