Jurisprudência sobre
horas extras
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901 - TST. Horas extras. Reflexos em gratificação semestral.
«A Corte Regional manteve a sentença que deferiu os reflexos das horas extras no cálculo da gratificação semestral, em exata consonância com a Súmula 115/TST desta Corte. A decisão recorrida encontra-se, assim, amparada em entendimento sumulado desta Corte, a atrair o óbice da CLT, art. 896, § 5º. ... ()
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902 - TST. Horas extras. Compensação de jornada. Validade.
«Não há falar em afronta ao CF/88, art. 7º, XIII, pois o Regional sequer examina a alegação relacionada à nulidade da compensação, tendo em vista o fato, consignado na decisão recorrida, de que a reclamante juntou o demonstrativo de horas extras, mediante o qual pretendia provar o argumento citado, a destempo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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903 - TST. Incidência das horas extras sobre plr.
«Diante do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, no sentido de que a norma coletiva prevê que PLR é calculada sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial, e que as horas extras eram prestadas de forma habitual, circunstância esta que a torna parcela fixa da remuneração, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI.... ()
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904 - TST. Adicional de 100% de horas extras.
«Impertinente a indicação de afronta aos artigos 8º, 59 e 225 da CLT, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em discussão, ou seja, ao versarem sobre os limites da jornada de trabalho, nada se referem ao adicional de 100% de horas extras. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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905 - TST. Reflexos das horas extras em rsr.
«O TRT manteve a sentença, na qual o réu fora condenado ao pagamento dos reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados. Assim, quanto a este aspecto, o acórdão encontra-se em sintonia com a Súmula 172/TST. Indene o CLT, art. 67 e superada a divergência Jurisprudencial colacionada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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906 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Vendedor remunerado à base de comissão e sujeito a controle de horário. Súmula 340/TST. CLT, art. 59.
«O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Súmula 340/TST.... ()
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907 - TRT2. Jornada de trabalho. Trabalho externo. Controle mediante aparelho de comunicação. Direito a horas extras reconhecido.
«O controle da jornada de trabalho externo mediante aparelho de comunicação utilizável como telefone celular, rádio ou pager, é constitutivo do direito ao recebimento de horas extras, quando caracterizada a extrapolação do limite legal de duração do trabalho.... ()
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908 - TRT18. Agravo de petição. Cálculo das horas extras. Nulidade da jornada de 13x36.
«À luz do que restou deferido pelo acórdão exequendo, para o cálculo das horas extras é necessário somar as horas excedentes à 8ª diária, observando-se o limite semanal de 44 horas. Agravo do exequente a que se nega provimento.... ()
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909 - TRT9. Horas extras. Jornada de trabalho. Extrapolação da jornada diária ou semanal. Cálculo das horas. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 61.
«... Com o advento da CF/88 como extras passaram a ser consideradas também as excedentes da quadragésima quarta semanal, com o nítido propósito de beneficiar o empregado. Ocorrendo de a jornada diária não ser extrapolada, mas a semanal sim (labor em oito horas diárias de segunda-feira a sábado), o empregador está sujeito ao pagamento do número de horas excedentes do limite de quarenta e quatro semanais (pagamento de quatro horas extras na semana); Ocorrendo de a jornada semanal não ser extrapolada, mas a diária sim (labor em oito horas e quarenta e oito minutos diários, de segunda a sexta-feira), o empregador sujeita-se ao pagamento do número de horas excedentes do limite de oito horas diárias (pagamento de quarenta e oito minutos extras por dia); Na hipótese de tanto a jornada diária quanto a semanal serem extrapoladas, deve o empregador pagar o número de horas excedentes do limite mais benéfico. Desenvolvendo o empregado uma jornada de dez horas por dia, de segunda a sábado, o empregador estará sujeito ao pagamento de dezesseis horas extras nesta semana, número maior que duas horas extras por dia, que resultariam em apenas doze extras semanais. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
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910 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) competência da justiça do trabalho. Indenização substitutiva pela não integração das diferenças das horas extras nas contribuições ao fundo de pensão. 2) enquadramento do empregado como financiário. Matéria fática. Súmula 126/TST. 3) aplicação da jornada de trabalho típica dos bancários. Horas extras além da 6ª diária. Súmula 55/TST. 4) reflexos das horas extras. Súmula 172/TST. 5) descontos previdenciários. Responsabilidade pelo recolhimento. 6) gratuidade de justiça. Súmula 463/TST. 7) correção monetária. Época própria. Súmula 381/TST.
«Não há como analisar as alegações recursais em sentido contrário, uma vez que, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta Instância Extraordinária de jurisdição, conforme o disposto na Súmula 126/TST. ... ()
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911 - TRT3. Horas extras. CLT, art. 384.
«O CLT, art. 384 constitui norma de ordem pública, que tem como escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher. Lado outro, o princípio da isonomia visa impedir as diferenças arbitrárias, e não cumpre seu objetivo quando é interpretado em termos absolutos, servindo de fundamento para tratamento igual àqueles que são desiguais. Desta forma, considerando a inquestionável diferença física existente entre homem e mulher, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela atual ordem constitucional. Desse modo, as horas extras cumpridas pelas mulheres devem ser sempre precedidas de um intervalo de 15 minutos, cuja inobservância gera o direito ao pagamento do tempo correspondente como extra, por aplicação analógica do CLT, art. 71, §4º.... ()
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912 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONFIGURADA .
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o Tribunal Regional reputou, assim como reconhecido pelo Juízo de origem, nula a pré-contratação de horas extras efetivada logo após a contratação do trabalhador. Com efeito, dispõe o item I da Súmula 199/STJ que « a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário «, cuja parte final resultou da incorporação da ex-Orientação Jurisprudencial 48 da SbDI-1. Pelos termos da Súmula 199, item I, do TST, é pressuposto para a configuração da pré-contratação de horas extras a circunstância de o serviço suplementar ser objeto de contrato firmado ao tempo da admissão do empregado, ensejando, assim, a sua nulidade e o pagamento das horas extras laboradas, pois os valores ajustados a esse título remunerariam apenas a jornada normal. Por outro lado, na hipótese de ficar caracterizada a flagrante intenção do empregador de burlar a aplicação da Súmula 199/TST, mediante a contratação posterior, em curto espaço de tempo, das horas extras, esta Corte tem igualmente entendido pela nulidade dessa contratação, louvando-se, para tanto, na norma do CLT, art. 9º. No caso dos autos, o Regional registrou que « a testemunha do reclamante, Sr. Antônio Celio, confirmou a celebração, por todos os trabalhadores do setor, de acordo de pré-contratação de horas extras «. Verifica-se que as horas extras ajustadas constituíram verdadeiro acréscimo salarial dissimulado, em virtude de terem sido entabuladas em valores fixos mensais, desvinculadas da efetiva prestação de serviço suplementar, não se confundindo, assim, com a tradicional pré-contratação de horas extras a que se reporta o citado verbete sumular. Agravo desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático probatório, foi contundente ao afirmar que o autor, de fato, não usufruía, integralmente, do intervalo intrajornada, de forma que é devido o pagamento das horas extras, assim como entendeu a Corte regional. Acresce-se que a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinário, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... ()
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913 - TRT2. Horas extras integração nas demais verbas horas extraordinárias. Reflexos dos repousos semanais remunerados já majorados pela incidência das horas extras nos demais títulos. Não ocorrência de bis in idem. A remuneração mensal a ser considerada para pagamento das verbas contratuais deve espelhar o valor integralmente recebido, em média, no mês. Destarte, se os descansos semanais remunerados são pagos com a integração de horas extras, as verbas calculadas mensalmente recebem também esse acréscimo, sem que ocorra, no caso, bis in idem. E, nesse ponto, data venia, não sigo a Orientação Jurisprudencial 394 da sdi-I do TST.
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914 - TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Horas extras. Fixação em norma coletiva. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 59.
«É invalidade a cláusula de norma coletiva com previsão de pagamento de horas extras fixas mensais, pois prejudicial ao empregado. Recurso de embargos provido.... ()
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915 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança.
«Para o enquadramento função de confiança a que alude o CLT, art. 62, II é necessário que o empregado exerça cargo de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, bem como que receba gratificação de função, não inferior a 40% do salário efetivo. Uma vez não comprovados os requisitos legais, exercendo o obreiro cargo de encarregado, que não lhe proporcionava amplos e irrestritos poderes, como se atuasse como o próprio dono do empreendimento, tampouco fidúcia e poder que o diferenciasse dos demais empregados, impõe-se afastar a regra de exceção e deferir as horas extras laboradas. O fato, per si, de receber ele remuneração superior, em relação as demais empregados, não constitui óbice à descaracterização do cargo de confiança.... ()
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916 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO.
Município de Praia Grande. Pretensão de que a base de cálculo das horas extraordinária seja os vencimentos integrais. Não cabimento. Guarda Civil que não recebe horas extras, já que é remunerado de forma diferenciada em razão do seu regime especial. de trabalho (12x36). Especificidade do cargo que concede ao autor o direito ao recebimento da escala extra ou plantões extra, acrescido de 50%, sobre o salário base. Impossibilidade de incidência dos plantões extras sobre os vencimentos integrais. Aplicação da Lei Complementar Municipal 602/2011, arts. 25 e 29. Competência privativa do Município para legislar sobre seu funcionalismo, nos termos do art. 30, I da CF. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido.... ()
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917 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO.
Município de Praia Grande. Pretensão de que a base de cálculo das horas extraordinária seja os vencimentos integrais. Não cabimento. Guarda Civil que não recebe horas extras, já que é remunerado de forma diferenciada em razão do seu regime especial. de trabalho (12x36). Especificidade do cargo que concede ao autor o direito ao recebimento da escala extra ou plantões extra, acrescido de 50%, sobre o salário base. Impossibilidade de incidência dos plantões extras sobre os vencimentos integrais. Aplicação da Lei Complementar Municipal 602/2011, arts. 25 e 29. Competência privativa do Município para legislar sobre seu funcionalismo, nos termos do art. 30, I da CF. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido.... ()
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918 - TST. Horas extras. Banco de horas. Julgamento extra petita (violação aos arts. 59, § 2º, da CLT, 7º, XIII, da CF/88 128, 460, do CPC/1973).
«Não restou configurado o alegado julgamento extra petita, pois, considerando o quanto narrado pelo autor na inicial, o Tribunal Regional apenas adequou juridicamente os fatos ao pedido, com relação às horas extras excedentes à oitava diária e o banco de horas, fundamento alegado somente em defesa. É que, narrados os fatos pelas partes, compete ao juiz aplicar a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico. Trata-se do brocardo naha mihi factum dabo tibi ius. Recurso de revista não conhecido.... ()
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919 - TST. Horas extras. Ônus da prova.
«O e. Tribunal Regional, com base na prova oral, concluiu que o reclamante cumpria jornada superior às 6 (seis) horas diárias. Conforme se depreende do acórdão, o Regional decidiu a questão referente à efetiva realização das horas extras com base na prova produzida nos autos e livremente valorada pelo magistrado (CPC, art. 131), e não com base no ônus de quem deveria produzi-la e, não o fez. Recurso de revista não conhecido.... ()
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920 - TST. Horas extras. Compensação. Critério global.
«Esta Corte, consoante entendimento preconizado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 415/TST-SDI-I/TST, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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921 - TRT4. Pernoite obrigatório. Caminhão. Horas extras.
«Indevida a condenação em horas extras ou ao pagamento de indenização, decorrentes do pernoite no veículo, ou sua guarda, durante o período em que o empregado pernoitava na cabine do caminhão, na medida em que as horas relativas ao pernoite do motorista de caminhão, quando feito na respectiva cabine, não caracterizam tempo à disposição do empregador. Não se trata o caso dos autos de permanência do autor em vigília, mas de repouso dentro do veículo. [...]... ()
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922 - TST. Horas extras. Abatimento. Critério global.
«A decisão recorrida diverge da pacífica jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, que dispõe: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... ()
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923 - TST. Horas extras. Ônus da prova.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático e probatório, ao asseverar que o «confronto dos controles de jornada com os recibos de pagamento evidencia a existência de horas extras não remuneradas, constatou que havia diferenças de horas extraordinárias. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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924 - STJ. Direito administrativo. Supressão. Horas extras. Portaria. Ato único de efeitos concretos.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Prefeito do Município de Recife/PE e da Diretora Presidente da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores - RECIPREV, que anulou a Portaria 1.010/2007 - , que concedia aposentadoria à impetrante - , e publicou nova Portaria (776/2009) alterando os valores da aposentadoria da insurgente, com a supressão do pagamento de horas extras. ... ()
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925 - TRT18. Motorista. Trabalhador externo. Possibilidade de controle de jornada. Direito às horas extras.
«Para que o empregado se enquadre na exceção do CLT, art. 62, I, não basta o exercício de atividade externa, devendo haver impossibilidade do controle de jornada, sob pena de serem devidas as horas extras realizadas.... ()
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926 - TRT18. Motorista. Trabalhador externo. Possibilidade de controle de jornada. Direito às horas extras.
«Para que o empregado se enquadre na exceção do CLT, art. 62, I, não basta o exercício de atividade externa, devendo haver impossibilidade do controle de jornada, sob pena de serem devidas as horas extras realizadas.... ()
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927 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável. 7.1.
«Nos termos da atual redação da Súmula 124/TST, alterada em decorrência do julgamento do TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138: «Io divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput da CLT, art. 224; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º da CLT, art. 224.... ()
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928 - TST. Horas extras excedentes à 6ª diária.
«Ao contrário do que sustenta a reclamada, o acórdão regional registra não haver previsão normativa de jornada de 8 horas de trabalho, concluindo, com esteio na prova, ser a carga de trabalho de 6 horas, cumprida em turnos ininterruptos de revezamento, com habitualidade de extrapolação. Deferiu as horas extras excedentes à 6.ª diária. Impossibilidade de revolvimento fático e probatório. Súmula 126/TST. ... ()
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929 - TST. Horas extras. Abatimento de valores pagos. Critério global.
«Conforme a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... ()
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930 - TST. Horas extras. Compensação. Critério de abatimento global.
«Nos termos da OJ 415 da SDI-1 desta Corte, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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931 - TST. Horas extras. Compensação. Critério de abatimento global.
«Nos termos da OJ 415 da SDI-1 desta Corte, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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932 - TST. Horas extras. Critério de abatimento. Forma global.
«A decisão do TRT é contrária à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, que estabelece: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... ()
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933 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL - Santos - Horas extras - Base de cálculo - Vencimento base - Vantagens não eventuais - Inclusão - Possibilidade: - As vantagens incorporadas pelo servidor (não eventuais) devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dada a sua natureza remuneratória - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
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934 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL Santos - Horas extras - Base de cálculo - Vencimento base - Vantagens não eventuais - Inclusão - Possibilidade: - As vantagens incorporadas pelo servidor (não eventuais) devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dada a sua natureza remuneratória - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
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935 - TJSP. Pleito de horas-extras, descanso intrajornada, indenização por danos morais, adicional noturno, vale transporte e outras verbas trabalhistas. Servidora estatutária. Inaplicabilidade da CLT (CLT). Eventuais horas extras que seriam anteriores a 1995. Ação proposta somente em 2008. Prescrição ocorrente. Recurso improvido.
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936 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INEFICÁCIA DA OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. GRATIFICAÇÃO PAGA PARA UMA JORNADA DE SEIS HORAS. Embargos de declaração providos para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que as horas extras deferidas sejam calculadas com base no valor de gratificação de função previsto para a jornada de 6 (seis) horas.
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937 - TST. Regime 12x36. Invalidade. Prestação de horas extras habituais.
«A jurisprudência desta Corte entende que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, de acordo com a primeira parte do item IV da Súmula 85/TST, ainda que celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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938 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A 5ª Turma desta Corte vem entendendo que, havendo descumprimento do disposto no instrumento coletivo que autoriza a majoração da jornada para o labor em turnos de revezamento, em razão da existência habitual de horas extras, como no caso, não há aderência do Tema 1.046 do ementário de Repercussão Geral do STF, sendo devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as trabalhadas além da 6ª hora diária e 36ª semanal. Ressalva de entendimento do relator. Agravo provido.
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939 - TST. Acordo tácito de compensação. Horas extras.
«O TRT consignou que não havia acordo individual escrito de compensação de jornada, não havendo como se chegar a conclusão contrária nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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940 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Intervalo intrajornada. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle pela empregadora.
«O fato de o empregado trabalhar em jornada externa não inviabiliza, por si só, seu direito ao recebimento de horas extras intervalares, mas, sim, o fato de o empregador não dispor de meios para controlar a fruição integral, ou não, do intervalo. No presente caso, a prova oral evidencia que, embora o reclamante, como empregado de empresa transportadora de cargas, no exercício de suas atividades de ajudante de distribuição, na entrega de produtos a diversos clientes e destinatários, usufruísse o intervalo intrajornada externamente, longe das vistas da empregadora, esta tinha total controle da duração do intervalo, que, necessariamente, era inferior a uma hora, em razão do volume de serviços que impunha ao trabalhador. Em hipóteses como esta, é de se reconhecer o direito do trabalhador ao pagamento, como extra, da hora intervalar legal não concedida na sua integralidade (inteligência da Súmula 437/TST).... ()
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941 - TST. Horas extras. Diferenças devidas. Matéria fática. Súmula 126/TST.
«O Tribunal Regional concluiu que o reclamante faz jus a diferenças de horas extras, com fundamento na análise do conjunto fático-probatório dos autos. O TRT destacou que «a prestação de horas extras habituais, considerada a jornada cumprida pelo reclamante, descaracteriza o acordo de compensação de jornada, aplicando à hipótese o item IV da Súmula 85/TST. Nesse contexto, para decidir em sentido diverso, ou seja, de que o reclamante não faz jus às diferenças de horário extraordinário, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado ao TST, nos termos da Súmula 126/TST. Sendo assim, não há como caracterizar as violações legais e constitucionais apontadas, tampouco contrariedade a verbete sumular/TST. ... ()
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942 - TST. Recurso de revista da frs S/A. Agro avícola industrial. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização.
«O Regional considerou descaracterizado o acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de horas extras, condenando a reclamada ao pagamento das horas excedentes da jornada semanal normal como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, ao pagamento apenas do adicional de horas extras. Logo, a decisão recorrida está em plena consonância com a Súmula 85/TST, IV, desta Corte, não havendo violação direta dos artigos apontados. ... ()
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943 - TST. Intervalos interjornadas e intersemanal. 35 horas. Descumprimento. Horas extras. Ausência de «bis in idem.
«Deixando o empregador de observar o descanso de 11h + 24h horas entre uma semana e outra, previstos nos CLT, art. 66 e CLT, art. 67, são devidas as horas extras correspondentes, nos termos da Súmula 110/TST e da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. ... ()
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944 - TRT3. Tempo à disposição. Horas extras. Viagens a trabalho. Tempo de deslocamento.
«Evidenciado nos autos a realização de viagens a trabalho, o tempo gasto no deslocamento, além da jornada, deve ser remunerado como horas extras, por configurar tempo à disposição, a teor do disposto no CLT, art. 4º.... ()
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945 - TST. Inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras.
«A gratificação semestral, quando paga mensalmente, integra a base de cálculo das horas extras, não se aplicando a Súmula 253/TST, conforme precedente da SDI-I do TST. ... ()
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946 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Enquadramento sindical. Horas extras. Repercussão das horas extras nos rsrs. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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947 - TST. Horas extras.
«Diferentemente do que alega o banco, a prova testemunhal é apta a ensejar o deferimento do pleito. O Tribunal Regional concluiu que são devidas as horas extras, após analisar as provas dos autos, tendo fundamentado a sua decisão, sem restar demonstrado o cerceamento do direito de defesa. ... ()
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948 - TST. Horas extras.
«O TRT indeferiu o pedido de horas extras, a partir da conclusão extraída da prova coligida. Não foi utilizado o critério de distribuição do ônus da prova para dirimir a controvérsia. Desse modo, permanecem indenes os CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Por outro lado, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto colacionado não apresenta desfecho diverso para os mesmos fatos narrados nestes autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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949 - TST. Horas extras pagas. Descontos/devolução.
«A Corte Regional decidiu que o cálculo de liquidação observou a necessária dedução das horas extras pagas durante a contratualidade, reforçando, inclusive, seu entendimento com o registro dos valores lançados em alguns meses na planilha de cálculo, os quais correspondiam exatamente aos lançados nos contracheques dos meses de referência. Nesse contexto, a apreciação do argumento de que as horas extras pagas não foram corretamente deduzidas da condenação depende do reexame da matéria fática, o que não é possível em recurso de revista (Súmula 126/TST). De qualquer forma, a Corte Regional não examinou a matéria sob o enfoque do CCB, art. 884, motivo por que não há falar em violação do referido dispositivo. A ofensa se configura quando o julgado apresenta tese contrária ao texto da lei, o que pressupõe manifestação explícita sobre a matéria nele disciplinada (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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950 - TST. Horas extras. Ônus da prova.
«Na hipótese dos autos, de acordo com a previsão contida no verbete sumular mencionado, caberia à reclamada elidir a pretensão da reclamante às horas extras postuladas, ônus do qual não se desincumbiu, já que os controles de frequência por ela apresentados, apesar de não serem considerados inválidos por estarem apócrifos, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, foram desconstituídos pela prova testemunhal, a qual consignou « (...) que marcava seu cartão de ponto somente na entrada, que o horário de saída era marcado pelos encarregados e não refletem a realidade, o mesmo acontecendo com os horários de intervalo (...). Desse modo, tendo a autora demonstrado o fato constitutivo do seu direito ao pagamento das horas extras, na medida em que a prova testemunhal corroborou a jornada de trabalho por ela declinada na sua inicial, descabe falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, e 372 do CPC e em contrariedade à Súmula 338/TST. ... ()
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