(DOC. VP 150.1405.9000.9400)

STJ. Direito administrativo. Supressão. Horas extras. Portaria. Ato único de efeitos concretos.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Prefeito do Município de Recife/PE e da Diretora Presidente da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores - RECIPREV, que anulou a Portaria 1.010/2007 - , que concedia aposentadoria à impetrante - , e publicou nova Portaria (776/2009) alterando os valores da aposentadoria da insurgente, com a supressão do pagamento de horas extras. 2. A recorrente obteve a concessão de aposentadoria em 2007,

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