Jurisprudência sobre
horas extras
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751 - TST. Descanso semanal remunerado. Integração das horas extras. Reflexos em outras parcelas.
«1. O Colegiado regional consignou que «o valor dos reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre os repousos semanais remunerados incide sobre as demais parcelas contratuais, inclusive sobre o FGTS + 40%-. 2. Conforme entendimento consubstanciado na OJ 394 da SDI-I, «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... ()
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752 - TST. Jornada de trabalho. Motorista. Horas extras. Período de pernoite na cabine do veículo. CLT, art. 59.
«Inexistindo prova de que o empregado estivesse à disposição do empregador, não lhe são devidas horas extras em relação ao lapso de pernoite na cabine do caminhão.... ()
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753 - TRT4. Horas extras. Regimes de compensação de horário. Semanal e banco de horas.
«É incompatível a adoção simultânea de dois regimes de compensação distintos (semanal e banco de horas), os quais contemplam finalidades diversas, com condições de validade distintas. O regime compensatório semanal deve ser considerado inválido, tendo em conta a incompatibilidade com o sistema banco de horas e a prestação habitual de horas extras, inclusive aos sábados, as quais eram direcionadas ao banco de horas ou contraprestadas. [...]... ()
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754 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Horas extras. Base de cálculo. Coisa julgada. Horas extras. Quantitativo. Coisa julgada. Multa por embargos protelatórios. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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755 - TST. Divisor de horas extras. A SDI-I
«Plena do TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, Tema 2, fixou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente, independentemente da natureza jurídica atribuída ao sábado em norma coletiva. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 180 para o cálculo das horas extras do reclamante, sujeito à jornada de trabalho prevista no caput da CLT, art. 224, decidiu em conformidade com o atual entendimento consagrado nesta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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756 - TRT4. Apuração das horas extras que excedem as 44 horas semanais. Semanas que contemplam feriados.
«Para calcular as horas extras excedentes a 44 horas semanais em semanas que têm feriado, é necessário que se compute para o dia feriado uma jornada de 8 horas de trabalho, pois este é dia sem trabalho, mas com remuneração (Lei 605/1949, art. 8º), não se podendo compensar a jornada semanal com o feriado. [...]... ()
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757 - TST. Recurso de revista do reclamado. Divisor. Horas extras. Bancário.
«Esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual a natureza jurídica atribuída ao sábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do bancário, na medida em que o cálculo das horas extras, inclusive para os empregados submetidos à jornada de 8 horas, é definido com base na regra geral prevista na CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220 para as jornadas normais de 6 e 8 horas, respectivamente. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 150 ao bancário submetido à jornada de seis horas, divergiu do entendimento do TST. ... ()
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758 - TST. Minutos residuais. Horas extras.
«De acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 366/TST, os minutos residuais, quando excedentes dos limites previstos na CLT, art. 58, § 1º, devem ser pagos, integralmente, como extras quando extrapolarem a «jornada normal, compreendida a jornada contratada, de forma que não impõe a condição de que a jornada extrapolada seja a máxima legalmente prevista, de oito horas diárias. No caso, conforme se depreende dos autos, a jornada contratual do autor era inferior a 8 horas diárias e 44 horas semanais. Dessa forma, ao considerar como horas extras somente aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, o Tribunal Regional acabou por manter a condenação da ré ao pagamento dos minutos residuais de forma simples e não como horas extras, o que demonstra que a decisão recorrida está em dissonância com a Súmula 366/TST. ... ()
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759 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Bancário. Jornada de seis ou oito horas. Sábado como descanso remunerado. Divisor 150 ou 200
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 124, I, «a e «b, do TST, nos casos em que a norma coletiva considera também o sábado dia de descanso semanal remunerado, aplica-se o divisor 150 (cento e cinquenta) para o cálculo das horas extras do bancário submetido à jornada de seis horas diárias e 200 (duzentos) para o bancário sujeito à jornada de oito horas (CLT, art. 224, caput e § 2º). ... ()
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760 - TRT3. Banco de horas. Validade. Horas extras. Compensação. Banco de horas. Indispensabilidade de negociação coletiva.
«O acordo individual de compensação de horas, modalidade banco de horas, facultando o empregador pagar as horas extras ou conceder folga compensatória prazo de 12 meses, é inválido, à falta de comprovação de convenção ou acordo coletivo autorizando a adoção do procedimento. Essa exigência encontra expressa previsão § 2º do CLT, art. 59 e a não observância do preceito legal traduz irregularidade insanável, de modo que eventual quitação passada pelo autor não tem valor jurídico.... ()
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761 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Ausência de parte dos cartões de ponto. Presunção de veracidade dos horários de trabalho mencionados na inicial.
«O d. Magistrado determinou que, no período não acobertado pelos cartões de ponto, fosse considerada a média das horas extras laboradas nos demais períodos. Essa determinação, no entanto, vai de encontro ao entendimento sedimentado na Súmula 338, item I, do TST, clara ao estabelecer que «a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho.... ()
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762 - TRT2. Horas extras sábados horas extras. Divisor 180 horas. Considerando que o reclamante cumpria jornada diária de seis horas e não havendo qualquer norma aplicável às partes fixando o sábado como dia de descanso semanal remunerado, correta a sentença ao afastar a aplicação do divisor 150. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.
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763 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado (recurso da arcelormittal Brasil s.a.).
«O egrégio Tribunal Regional entendeu devido o reflexo das horas extras in itinere deferidas no cálculo do repouso semanal remunerado. Verifica-se que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 172/TST, segundo a qual: «computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado 52). Incide o óbice da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) à admissibilidade do recurso. Recurso de revista não conhecido.... ()
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764 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Compensação de jornada. Descaracterização. Súmula 85/TST, iv
«1. Consoante o entendimento consolidado no item IV da Súmula 85/TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. ... ()
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765 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Incidência de contribuição previdenciária. Horas extras. Férias gozadas.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, férias gozadas e adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, por possuírem natureza remuneratória. ... ()
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766 - TST. Compensação. Jornada de trabalho. Valores pagos a título de horas extras. Critério de dedução. Abatimento global. CLT, art. 61.
«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, ao julgamento do E-ED-RR-322000-34.2006.5.09.0001, de relatoria do Min. Aloysio Corrêa da Veiga, revendo posicionamento anterior, deliberou no sentido de que o abatimento das horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Revista conhecida e provida, no tema.... ()
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767 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS .
Com relação ao tema « horas extras «, a agravante renova as razões de revista nas quais arrimou seu apelo apenas na indicação de violação do CPC, art. 8º e divergência jurisprudencial. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, pois apenas houve indicação de violação a norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial, que não se presta a promover admissibilidade do apelo em rito sumaríssimo, na forma da Súmula 442/TST. No tocante à « base de cálculo das horas extras , a Corte Regional decidiu no seguinte sentido: « Nos termos do entendimento pacificado na súmula 264 do C. TST, deve ser considerada a globalidade das parcelas salariais para o cálculo das horas extras . Desse modo, verifica-se que, ao contrário do alegado pela recorrente, a decisão regional não contraria aludido verbete sumular, mas, sim, fora proferida em perfeita consonância com o entendimento nele contido. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A controvérsia consiste em definir se a atividade desenvolvida pela reclamada de transporte de produtos químicos e cargas em geral é considerada de risco acentuado de assaltos para fins de configurar a responsabilidade objetiva. No caso, o Regional decidiu pela responsabilidade objetiva, ressaltando, inclusive, ter sido o autor (motorista de caminhão) vítima de assalto, permanecendo na presença dos assaltantes por mais de uma hora. A jurisprudência desta Corte Superior é firme acerca da responsabilidade civil objetiva do empregador, em relação aos danos decorrentes de assaltos sofridos no exercício de suas funções, com fundamento no risco gerado pela atividade empresarial (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Agravo não provido.... ()
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768 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Vendedor externo que faz sua própria jornada. Extras indevidas. CLT, art. 62, I.
«Se o vendedor externo não está sujeito a ponto, não está obrigado a cumprir roteiro fixado pela empresa, não é obrigado a comparecer no estabelecimento no início e término das jornadas, não se submete a supervisão direta ou indireta do empregador, a ele se aplica a excludente do inc. I, do art. 62 e, portanto, são inexigíveis horas extras.... ()
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769 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável.
«O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do CLT, art. 224.- Inteligência da Súmula 124, I, «a, do TST. não prospera o recurso de revista.... ()
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770 - TST. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável.
«O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do CLT, art. 224.- Inteligência da Súmula 124, I, «a, do TST. não prospera o recurso de revista.... ()
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771 - TST. Horas extras. Compensação de jornada.
«A jurisprudência do TST reputa inaplicável a Súmula 85/TST IV, do TST a casos como o dos autos, em que se constata não somente prestação de horas extras habituais, mas, também, a inexistência real de compensação, pois frequente o labor aos sábados, dia destinado à compensação, e o cumprimento de jornada acima do limite legal de dez horas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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772 - TST. Horas extras. Critério de dedução.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I desta Corte, «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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773 - TST. Horas extras. Critério de abatimento.
«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, já pacificou o entendimento no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês da apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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774 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Repouso semanal remunerado. Horas extras habituais. Cálculo
«1. As horas extras habitualmente prestadas refletem no repouso semanal remunerado, consoante entendimento sufragado pela Súmula 172/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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775 - TST. 2. Adicional noturno. Integração na base de cálculo das horas extras.
«Deve ser considerado o adicional noturno para o calculo das horas extras prestadas durante o período noturno. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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776 - TST. Recurso de revista. Anterior à Lei 13.015/2014. Horas extras decorrentes do intervalo intrajornada concedido parcialmente. Reflexos no aviso prévio trabalhado.
«O Tribunal Regional manteve a incidência das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada concedido parcialmente sobre o aviso prévio trabalhado. O § 5º do CLT, art. 487, indicado como violado, estabelece que «o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado, não excluindo, portanto, a hipótese de o aviso prévio ser trabalhado e o fato de as horas extras decorrerem da não concessão, em sua integralidade, do intervalo para refeição em descanso. Ressalte-se que, nos termos do item II da Súmula 376/TST desta Corte, «o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no «caput do CLT, art. 59. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. CONTRARIEDADE DEMONSTRADA. «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. (Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I desta Corte). Decisão regional contrária ao entendimento do TST. ... ()
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777 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007 . HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .
A controvérsia devolvida no recurso de embargos reside na definição da forma de cálculo do pagamento das horas extras deferidas nesta demanda, estando limitada à premissa fática registrada no acórdão regional transcrito na decisão embargada no sentido de que a remuneração da reclamante era composta por parte fixa e por comissões. Nesse contexto, é de se destacar que a Súmula 340/TST não faz distinção entre o comissionista puro e o misto, ao estabelecer que «o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas". Assim, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a referida súmula se aplica tanto ao comissionista puro quanto ao comissionista misto. Esse entendimento foi consagrado pela Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1 do TST, segundo a qual «o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobre-jornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST. Logo, não merece reparos a decisão da Turma que manteve a incidência da Súmula 340/STJ para o fim de cálculo do pagamento das horas extras da reclamante, comissionista misto. Precedentes. Embargos não conhecidos .... ()
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778 - TRT2. Horas extras. Trabalho externo. Pracista. Vendedor. Ausência de direito a horas extras. CLT, art. 62, I.
«A comprovada atividade externa de vendas sem controle de horário, desde que devidamente registrada na CTPS, não autoriza o reconhecimento do direito à sobrejornada. Nessa situação de livre ordenamento do próprio tempo, exclusivamente ao empregado cabe dispor dos horários que profissionalmente lhe sejam mais convenientes. Se extrapolações ocorrem - sem embargo de que poderiam, da mesma forma, ser compensadas ao seu único arbítrio - resultam obviamente do seu próprio interesse na realização de vendas em circunstâncias impossíveis a um vendedor interno, cuja atuação está limitada ao período de abertura da loja aos fregueses.... ()
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779 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras, quinquênios e sexta parte - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal indistintamente - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas extras. Ementa: Recurso Inominado - Servidor público - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras, quinquênios e sexta parte - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal indistintamente - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas extras. Recurso não provido.
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780 - TRT2. Horas extras. Integração nas demais verbas 1) integração das horas extras no repouso remunerado. Repercussão nas demais verbas contratuais. Impropriedade. Indevida a repercussão dos dsr's enriquecidos das horas extras nas férias, gratificações natalinas, aviso prévio e recolhimentos fundiários do trabalhador mensalista, por caracterizar-se bis in idem, tendo em vista que as horas extras já incidiram nessas verbas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial sdi-I 394, do TST. 2) acúmulo de funções. Não configuração. No sistema legal Brasileiro não se adota, em princípio, salário por serviço específico. Inteligência do CLT, art. 456, parágrafo único. Nessa linha, à mingua de prova ou cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
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781 - TRT2. Horas extras. Supressão. Indenização prevista na Súmula 291/TST. CF/88, art. 37.
«Servidor Celetista do Hospital das Clínicas A supressão de horas extras em decorrência de legislação estadual, para adequar a administração pública aos princípios contidos no CF/88, art. 37, não afasta o direito à indenização prevista na Súmula 291/TST. ... ()
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782 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acordo de compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras. Invalidade. Efeitos.
«O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de todas as horas excedentes da 8ª hora diária e da 44 semanal como horas extras, em razão da descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de trabalho extraordinário. Todavia, na hipótese em que o acordo de compensação é descaracterizado pela prestação frequente de trabalho extraordinário, mas em que ocorre efetivamente a compensação ajustada (mediante a supressão do labor aos sábados), o pagamento devido pelo empregador deve ser limitado somente ao adicional de horas extras no que diz respeito às horas excedentes à 8ª hora diária destinadas à compensação e compreendidas na duração semanal máxima permitida de 44 horas. Interpretação da segunda parte do item IV da Súmula 85 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.... ()
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783 - TST. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais.
«No que diz respeito ao acordo de compensação de jornada, a decisão regional não desconsiderou o ajuste firmado entre as partes. Em verdade, percebe-se que a Corte Regional observou o acordo de compensação firmado, o qual foi desnaturado ante a prestação de habitual de horas extras. Destaque-se, ademais, que a decisão encontra-se em perfeita consonância com a Súmula 85, item IV, do TST, tendo em vista que houve a determinação de «pagamento de horas extras, restrito ao adicional da oitava até 08h48min (horas destinadas à compensação), sendo extras integrais as excedentes de 44h semanais o que impede a caracterização de ofensa aos artigos 59, § 2º, da CLT e 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, considerando o disposto no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333/TST. ... ()
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784 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Regime 12 X 36. Divisor.
«I. O Tribunal Regional entendeu que o divisor a ser aplicado para cálculo das horas extras trabalhadas em escala 12x36 horas era o 210. ... ()
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785 - TRT3. Hora extra. Sábado. Horas extras. Sábados. Compensação.
«Segundo o entendimento da maioria da Turma, o trabalho aos sábados foi devidamente remunerado com o adicional de 75%, estipulado em norma coletiva, não havendo se falar em nulidade do acordo de compensação.... ()
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786 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança função de confiança. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º. Inaplicabilidade.
«O entendimento jurisprudencial dominante no colendo TST, com a redação da Súmula 287, é no sentido de que a jornada estabelecida no CLT, art. 224, § 2º, aplica-se ao bancário ocupante de cargo de confiança, que, além de receber gratificação de função não inferior a 1/3 do cargo efetivo, detenha poderes que o destaca do simples bancário executor de tarefas técnico-burocráticas. Não se desincumbindo o empregador do ônus de provar a presença dos requisitos estabelecidos no dispositivo celetista, fato obstativo das horas extras postuladas, o empregado tem direito ao reconhecimento da jornada reduzida de seis horas diárias, sendo-lhe devidas, como extras, aquelas que a ultrapassar.... ()
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787 - TRT3. Atleta profissional. Hora extra. Jogador de futebol. Concentração. Lei 12.395/2011, art. 28, § 4º, III. Horas extras. Inexistência.
«Nos termos do Lei 12.395/2011, art. 28, § 4º, III, os acréscimos remuneratórios em virtude de concentração, viagens e participação do atleta profissional em partida, prova ou equivalente, serão efetuados conforme previsão contratual. Nada relatando o contrato de trabalho a este respeito e não comprovando o autor jornada superior a legal, considerando que não participou de todos os jogos e ainda foi emprestado a outro clube, fica mantida a improcedência do pleito relativo ao tempo à disposição para fins de pagamento das horas extras.... ()
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788 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Habitualidade. Supressão. Indenização. Súmula 291/TST.
«1. Hipótese em que o Tribunal, valendo-se do que consignado na r. sentença, registra que «Os documentos acostados aos autos (fls. 60/82) comprovam que em todos os meses desde março de 2006 até janeiro de 2011, a reclamante recebeu valores a titulo de horas extras prestadas. A partir de então houve a supressão das horas extras habitualmente prestadas.-, concluindo pela validade da supressão por entender que «A Administração Pública regula-se pela estrita observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência insculpidos no CF/88, art. 37, «caput, além de dever fiel respeito às imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Nessa trilha, impor o pagamento indenizatório indevido ensejaria prejuízos ao erário público, quando o Município, integrante da Administração Publica Direta, está obrigado a observar as regras orçamentárias, mormente quanto aos limites referentes às despesas com pessoal, conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000 (art. 22), sob pena de responsabilidade do administrador 2. A Súmula 291/TST estabelece que «A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.- 3. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional, ao negar o pagamento de indenização decorrente da supressão de horas extras prestadas com habitualidade, contraria o entendimento firmado no referido verbete sumular, ainda que se trate de ente da Administração Pública direta ou indireta nas contratações submetidas ao regime celetista. Precedentes. ... ()
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789 - TST. Horas extras. Jornada de sete horas e vinte minutos.
«A prestação de serviços pelo empregado em uma jornada contratual de sete horas e vinte minutos, de segunda a sábado, durante seis dias na semana, deve ser observada na apuração de horas extras, uma vez que o CF/88, art. 7º, XIII não veda a possibilidade de se fixar uma jornada de trabalho inferior ao limite legal, mas apenas delimita a duração máxima da jornada de trabalho. Embargos conhecidos e providos.... ()
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790 - TRT3. Motorista. Hora extra. Horas extras. Motorista carreteiro. Controle de jornada.
«Segundo o entendimento majoritário desta Turma, o teor da norma coletiva faz configurar-se a excludente de limitação de jornada do CLT, art. 62, I.... ()
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791 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação Ordinária - Servidor Público Municipal - Diferenças de horas extras, pagamento de hora noturna e reflexos - Procedência parcial - Diferenças de horas extras deferidas, com cálculo sobre o adicional de tempo de serviço e de periculosidade, mais reflexos.
Apelação apenas da Municipalidade-ré - Provimento parcial - Correto o recálculo sobre o adicional por tempo de serviço, visto sua incorporação à remuneração do servidor. Todavia, o outro adicional, de periculosidade, tem natureza indenizatória e transitória, portanto, não deveria compor a base de cálculo das horas extras - Precedentes jurisprudenciais. Reforma da r. sentença quanto a tal ponto. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TST. Horas extras.
«A compensação de jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIII permite que se exorbite a jornada diária de trabalho, sem que isso implique o pagamento de horas extras, desde que haja a devida compensação dentro de um lapso temporal definido em lei ou em instrumento normativo da respectiva categoria profissional. O egrégio Tribunal Regional, pautado no conjunto fático-probatório existente nos autos, concluiu estar descaracterizado o regime de compensação de jornada no presente caso, o que fez com base nos seguintes fundamentos: a)"quanto à alegação de adoção de regime compensatório, inobstante a Cláusula 4.1.3 do contrato individual de trabalho (fl. 75), a reclamada não adotava esse regime no contrato de trabalho da reclamante (fl. 425);b)"a jornada dos primeiros 30 dias é arbitrada na sentença, com trabalho de segunda-feira a sábado, o que, por si só, leva à conclusão de inexistência de regime compensatório (fls. 425-426); ... ()
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793 - TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo de outras verbas.
«Recurso de revista calcado em afronta direta e literal à Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Quanto à incorporação das horas extras na base de cálculo do repouso semanal remunerado, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula 172 do Tribunal Superior do Trabalho, de que se computam no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Todavia, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem". Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da Seção de Dissídios Individuais ... ()
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794 - TST. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 291/TST.
Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença e condenou o município ao pagamento de indenização pela supressão de horas extras, nos termos da Súmula 291/TST. O v. acórdão explicitou que « As fichas financeiras acostadas à defesa ( ... ) demonstram que a autora recebeu, mensalmente, desde março/2014 quantidade considerável de horas extras (ainda que em número variável). Tais documentos também revelam que, em maio/2018, houve a completa supressão das horas extraordinárias .. A Jurisprudência desta Corte Superior entende que a supressão das horas extras habitualmente prestadas obriga o empregador ao pagamento da indenização prevista na Súmula 291/TST. Dessa forma, estando o acórdão em consonância com a atual e notória jurisprudência, emerge como obstáculo ao conhecimento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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795 - TST. Horas extras.
«O Regional fundamentou-se nas provas e decidiu em conformidade com a Súmula 444/TST. No mesmo sentido da decisão recorrida, este Tribunal Superior do Trabalho entende que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a jornada 12x36, pois esta, por ser considera da válida em caráter excepcional em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que ocasiona ao empregado (Súmula 444/TST), exige o fiel cumprimento da escala de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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796 - TST. Horas extras.
«A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte, tendo em vista que o Tribunal a quo consignou que as horas extras registradas nos controles de frequência foram quitadas, conforme se infere dos holerites constantes dos autos. Assim, para se chegar à conclusão diversa e aferir o alegado desrespeito ao art. 7º, XIII, da CF, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inviável nesta esfera recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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797 - TST. Horas extras.
«O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, consignou que restou demonstrada a prestação habitual de horas extras e que os cartões de ponto são imprestáveis para a aferição da jornada de labor do autor, porquanto a jornada excedente da carga horária contratada não era registrada. ... ()
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798 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada de 6 (seis horas. Prestação habitual de horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma) hora.
«Nos moldes dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pela reclamante descaracterizou a jornada laboral contratual de seis horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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799 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Horas extras. Tempo à disposição.
«O fato de o reclamante ter de permanecer em filas para fazer as refeições no refeitório da empresa reclamada não caracteriza hipótese de prestação de horas extras porque, nesse período, não estava à disposição da empregadora. Recurso ordinário improvido. [...]... ()
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800 - TST. Horas extras. Reflexos em licença-prêmio e abonos-assiduidade.
«A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as horas extras devem repercutir na base de cálculo da licença-prêmio e dos abonos-assiduidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... ()
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