Jurisprudência sobre
horas extras
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Critério de dedução dos valores pagos.
«Ao consignar que, para fins de dedução, devem ser consideradas as horas extras pagas pelo empregador somente no mês de competência, a decisão regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST, segundo a qual a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TST. Horas extras. Acordo de compensação. Súmula 85/TST IV, do TST.
«A Corte de origem considerou descaracterizado o acordo de compensação de jornada, ao fundamento de que ficou demonstrada a prestação habitual de horas extras, premissa fática insuscetível de modificação no âmbito desta Corte, em face do óbice da Súmula 126/TST. Logo, ao dar provimento ao recurso ordinário da Reclamante para deferir o adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação, o Tribunal Regional proferiu decisão em consonância com a Súmula 85/TST IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TRT2. Bancário. Horário, prorrogação e adicional pré-contratação de horas extras. Súmula 199, I, do c. TST. Alteração superviniente da jornada de trabalho, mediante acordo escrito. Descaracterização de contratação prévia de horas extras. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TST. Seguridade social. Reflexo das horas extras na complementação de aposentadoria.
«Sustenta o reclamado que as horas extras deferidas não podem incidir sobre o cálculo da complementação de aposentadoria, uma vez que não houve os devidos recolhimentos previdenciários que justifiquem tal medida. Como se observa, não há interesse recursal do reclamado, uma vez que a Corte Regional determinou a aplicação da Orientação Jurisprudencial 18TST-SDI-I, que determina o recolhimento das contribuições previdenciárias em razão das horas extras e não isentou o reclamante de tais recolhimentos. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Integração do adicional de periculosidade
«Consignou o Eg. Tribunal Regional que a Reclamada não incluía na base de cálculo das horas extras o adicional de periculosidade percebido pelo Reclamante. Registou, ainda, que a norma coletiva não procedeu à exclusão desta integração, uma vez que apenas dispôs acerca da base de cálculo do próprio adicional de periculosidade, e não das horas extras. Entender de modo diverso demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela súmula 126 do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Incidência.
1 - O STJ possui entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, em razão de seu caráter remuneratório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. Servidor público MÉDICO. Horas extras e remuneração excedendo Teto conStitucional. Impossibilidade. 1 As Horas extras pelos plantões tem caráter remuneratório, não se enquadrando na exceção do art § 11 da CF/88, art. 37. 2 - Não se pode desconsiderar a regra constitucional e permitir que servidor realize plantões sem submissão ao teto constitucional. Sentença mantida. Recurso Ementa: Servidor público MÉDICO. Horas extras e remuneração excedendo Teto conStitucional. Impossibilidade. 1 As Horas extras pelos plantões tem caráter remuneratório, não se enquadrando na exceção do art § 11 da CF/88, art. 37. 2 - Não se pode desconsiderar a regra constitucional e permitir que servidor realize plantões sem submissão ao teto constitucional. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TRT2. Horas extras. Supressão supressão de horas extras habituais. Indenização. Cabimento. Prejuízo material decorrente da habitualidade. Ausência de estímulo à prática de horas extras. Indenização devida. Em que pese o reconhecimento de que a jornada extraordinária prejudica o trabalhador, notadamente no que toca à sua higidez física, é certo que a supressão abrupta de tal regime importa prejuízo material ao empregado. No caso vertente, por vinte e três anos praticou o reclamante jornada extraordinária habitual, merecendo, portanto, nos termos da diretriz adotada pela Súmula 291, do TST, indenização que corresponde a um mês da medida das horas extras por ano em que foram prestadas antes da modificação do regime. Recurso patronal a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TST. Horas extras.
«A Corte Regional dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático probatório disponibilizado nos autos, declarando a invalidade dos cartões de ponto apresentados. Veja-se o seguinte excerto da decisão recorrida: «Do cotejo da prova dos autos verifica-se que os cartões de ponto acostados aos autos não refletem com fidelidade a real jornada de trabalho do Autor, a uma, porque alguns deles os horários de entrada e de saída foram anotados de forma britânica (meses de setembro e outubro de 2009), a duas, porque sequer foram acostados os registro de alguns meses (novembro de 2009, março e abril de 2010) - pág. 561. Concluiu, assim, ser «irretocável a r. sentença de piso no tocante à fixação da jornada de trabalho e condenação ao pagamento de horas extras (pág. 563). Nesse contexto, a alegação de que «restou comprovado que todas as horas extras laboradas foram corretamente registradas nos cartões de ponto e pagas ao Reclamante (pág. 660) encontra óbice na Súmula 126/TST, inviabilizando a pretensão recursal. Ademais, é inviável o conhecimento do recurso de revista por afronta aos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, 1973, uma vez que a controvérsia referente às horas extras não foi solucionada com base no ônus da prova. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TST. Horas extras.
«Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, principalmente na prova testemunhal, formou o seu convencimento no sentido de que a autora não cumpria horas extras e essa, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a sobrejornada. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TST. Horas extras.
«A condenação do reclamado está fundamentada no acervo probatório dos autos, o qual revelou haver prestação de trabalho extraordinário sem o respectivo pagamento. Assim, as alegações recursais relativas à anulação do ato administrativo que permitia o pagamento de horas extras não trabalhadas são totalmente impertinentes, incidindo o óbice da Súmula 422/TST, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TST. Horas extras. Integração no repouso semanal remunerado.
«A teor da Súmula 172/TST, «computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Incidência do CLT, art. 896, § 4º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TST. Reflexos das horas extras sobre os dsrs.
«No que se refere à incidência das horas extras sobre os DSRs, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 172/TST desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36 - LABOR EM HORAS EXTRAS HABITUAIS - PAGAMENTO INTEGRAL DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À JORNADA PACTUADA.
Verifica-se que o TRT de origem declarou a invalidade do regime 12x36, ante a prestação de horas extras habituais. Ou seja, embora instituído por norma coletiva, não foi adotado de forma regular. Nesse contexto, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada 12x36, a qual não se classifica como acordo de compensação ou banco de horas, mas horário atípico de trabalho, sendo inaplicável a parte final do item IV da Súmula 85/TST. Ademais, quando há a prática de horas extraordinárias de forma habitual, o regime especial fica descaracterizado, não havendo de se falar em contrariedade à Súmula 444/TST. Precedentes. Deste modo, delineada a prestação habitual de horas extras, remanesce o entendimento acerca da invalidade do regime, sendo devidas as horas extras excedentes a 8ª diária e a 44ª semanal. Acrescente-se, ainda, que não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1.046 do seu ementário temático de repercussão geral, fixou a seguinte tese: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No entanto, considerando-se os parâmetros interpretativos que balizaram a tese firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, e os critérios já adotados por esta e. 2ª Turma acerca do alcance e extensão da referida tese, não há como se reconhecer a validade da norma coletiva no presente caso concreto, em razão exatamente da prestação de horas extras habituais, tendo em vista que o reclamante já se encontrava submetido a uma jornada de trabalho atípica (12x36), a qual se configura materialmente mais exaustiva em razão da quantidade de horas laboradas, de modo que a prestação de horas extras habituais, na hipótese dos autos, possui o condão de invalidar a norma coletiva. O Tribunal Regional, portanto, proferiu decisão em consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 1.046, em respeito ao patamar civilizatório mínimo consubstanciado na observância das normas de saúde e segurança do trabalho. Agravo interno a que se nega provimento . FERIADOS. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento. REGIME 12X36 - ADICIONAL NOTURNO - HORA NOTURNA REDUZIDA . Constou do acórdão regional que « O trabalhador que presta serviços em escalas de 12x36 no horário noturno tem direito à redução oriunda da ficção legal que considera, dentro daqueles limites, como 1 hora o lapso de 52 minutos e 30 segundos, ex vi do § 1º, do CLT, art. 73 «, bem como que « A ordem jurídica não excluí da previsão geral de redução da hora noturna no período de 22 às 5 horas do dia seguinte, as jornadas especiais, porque a ordem legal tutela o trabalhador exposto à maior penosidade desse tipo de jornada «. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que o empregado submetido ao regime de trabalho de 12x36 horas tem direito à hora noturna reduzida, nos termos do CLT, art. 73, § 1º. Precedentes, inclusive da e. 2ª Turma. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST 333 e o CLT, art. 896, § 7º, como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TST. Base de cálculo das horas extras.
«Impossível analisar as insurgências em relação à previsão contida em norma coletiva sobre a base de cálculo das horas extras, por ausência do prequestionamento a que alude a Súmula 297/TST, I, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS CLAROS PARA COMPENSAÇÃO - PRESTAÇAO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST, IV.
É inaplicável o item IV da Súmula 85/TST quando é reconhecida a invalidade do sistema de banco de horas. Nessa hipótese, todas as horas trabalhadas além da 8ª diária são devidas como extras e acrescidas do respetivo adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de reexame necessário em ação ordinária promovida por servidor do Município de Assis, ocupante do cargo de «Ajudante de serviços, objetivando o pagamento de saldo de horas-extras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TST. Divisor de horas extras.
«Nos termos da Súmula 124/TST, após a apreciação do incidente, suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor de horas extras. Decisão regional contrária à Súmula 124/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TST. Horas extras. Critérios de abatimento.
«O contexto fático descrito no acórdão, em que demonstrada que a existência de títulos diversos (TST, Súmulas 126 e 297), impede o acolhimento da pretensão de abatimento das horas extras pelo critério global. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TST. 3.horas extras. Matéria fática.
«As horas extras foram deferidas em razão da prova pré-constituída e das declarações do reclamante e da reclamada, não se caracterizando a alegada violação dos artigos 7º, XXVI da CF/88, 611 da CLT. A discussão está coberta pela Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TST. Horas extras. Reflexos nos sábados.
«Conforme consignado pelo TRT, há previsão em norma coletiva dos reflexos de horas extras nos sábados. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda Municipal. Sorocaba. Horas extras. Adicional noturno. Lei Municipal nº 3800/91, artigo 23 e 128 Lei Municipal 4519/94, artigo 16 e 17. Regime de 12 x 36 horas. O sistema de plantões 12 x 36 horas implica a compensação do descanso semanal com o maior intervalo entre cada período de trabalho, sem direito do servidor, quer ao pagamento de horas extras, quer a dia especifico de descanso. Devem ser pagas com acréscimo, no entanto, as horas trabalhadas que excedam as 12 horas e entrem no descanso de 36 horas. Horas extras pagas a cada mês. Inexistência de prova de diferenças. Pedido improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TST. Compensação. Horas extras.
«Não se constata, no acórdão recorrido, que houve pedido de pagamento de horas extras. Ao contrário do alegado, o TRT, mediante análise de prova, deixou consignado que não ficou comprovado o pagamento das poucas escalas extras «por fora, o que não é passível de reforma nesta fase recursal, ao teor da Súmula 126/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas extras. Salário por produção. Empregado rural cortador de cana.
«O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo (Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 desta Corte). Com ressalva de entendimento pessoal. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TST. Bancário. Divisor de horas extras.
«A SDI-I Plena do TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, Tema 2, fixou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente, independentemente da natureza jurídica atribuída ao sábado em norma coletiva. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 150 para o cálculo das horas extras do reclamante, sujeito à jornada de trabalho prevista no caput do CLT, art. 224, decidiu em contrariedade com o atual entendimento consagrado nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TST. Bancário. Divisor das horas extras.
«A SDI-I Plena do TST, no julgamento Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, Tema 2, fixou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente, independentemente da natureza jurídica atribuída ao sábado em norma coletiva. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 150 para o cálculo das horas extras do reclamante, sujeito à jornada de trabalho prevista no caput do CLT, art. 224, decidiu em contrariedade com o atual entendimento consagrado nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TRT3. Cabimento. Horas extras. Tempo de acerto. Supressão via negociação coletiva.
«A Eg. Turma, vencida esta Relatora, tem entendido que as questões envolvendo as horas extras decorrentes do tempo gasto com acerto, os parâmetros fixados em acordos ou convenções coletivas de trabalho, porque legitimamente firmados pelas entidades sindicais representativas das categorias econômica e profissional, devem ser observados, já que o direito à percepção daquelas horas não se encontra no rol dos direitos trabalhistas indisponíveis. Assim, o instrumento normativo que exclui ou limita a percepção de horas extras decorrentes de acerto tem plena validade e deve prevalecer, forma do CF/88, art. 7º, inciso XXVI.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMISSÃO DE TESES EXPLÍCITAS A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA VALIDADE TANTO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS QUANTO DA PRÉ - ASSINALAÇÃO DO PERÍODO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DA ADOÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E NA SENTENÇA. 2) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. REGISTRO DE QUE A EMPREGADORA SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR A JORNADA DE TRABALHO DA PARTE RECLAMANTE. 3) VALIDADE DA PRÉ - ASSINALAÇÃO DO PERÍODO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. 4) DIVISOR APLICÁVEL ÀS HORAS EXTRAS. EMPREGADO SUJEITO À CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. DIVISOR 200. SÚMULA 431/TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento e dado provimento ao recurso de revista, com amparo nos argumentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte regional emitiu tese explícita a respeito da ausência de interesse recursal quanto ao índice de correção monetária, em razão da adoção do índice IPCA-E na sentença, e da inexistência do direito ao recebimento de diferenças de horas extras pela validade tanto do acordo de compensação de jornadas quanto da pré-assinalação do período para repouso e alimentação; b) o autor não faz jus às horas extras, pois o Regional de origem, observando a correta distribuição do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, concluiu que a empresa se desincumbiu do seu encargo processual ao juntar aos autos os cartões de ponto do empregado, que não infirmou a presunção de veracidade dos controles de frequência colacionados, ônus que lhe cabia; e c) é válida a pré-assinalação do horário de intervalo intrajornada. Acrescente-se que não procede o argumento de que, « tendo este D. Juízo consignado que o obreiro esteve sujeito à jornada semanal de 40 horas e, sendo incontroverso que as horas extras adimplidas pela ré durante a contratualidade consideraram o limite de 44 horas semanais, exsurge o direito obreiro ao recebimento das diferenças de horas extras pleiteadas «. Isso porque o que foi constatado nos autos é que a jornada efetivamente praticada pelo reclamante era, em regra, de 40 horas semanais, o que dá ensejo à adoção do divisor 200 para cálculo das horas extras devidas pela empregadora, que aplicava o divisor 220, sendo, evidentemente, devidas essas diferenças decorrentes da substituição do divisor 220 pelo divisor 200 de horas extras. Por outro lado, extrai-se do acórdão recorrido que não há horas extras sem cômputo nos cartões de ponto, limitando-se a condenação às diferenças de cálculo do valor das horas extras decorrentes, como mencionado, da substituição do divisor 220 pelo divisor 200. Agravo desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TRT4. Horas extras. Regime de compensação semanal. Banco de horas.
«É inválido o regime de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, quando impossibilitado o conhecimento e a fiscalização do sistema de créditos e débitos, próprios do sistema, por parte do trabalhador. Igualmente inválido o regime de compensação semanal, diante do labor habitual em jornada extraordinária, inclusive em sábados. Mantida a sentença que defere adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas. Provimento negado ao apelo da reclamada. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Comissionista. Horas extras. Realização de atividades internas. Inaplicabilidade da Súmula 340/TST.
«A jurisprudência desta Corte Superior, expressa na Súmula 340/TST, dispõe que as horas extras do empregado comissionista devem ser remuneradas apenas com o respectivo adicional. Tal entendimento parte do pressuposto de que as comissões recebidas com as vendas durante a sobrejornada já remuneram o valor da hora simples. A contrario sensu nos casos em que o empregado comissionista exerce funções diversas daquelas de vendedor no decorrer das horas extras e, portanto, fica impossibilitado de efetuar vendas e receber comissões neste período, impõe-se reconhecer como devido o pagamento da hora trabalhada mais o adicional (hora extra «cheia). Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela aplicação da Súmula 340/TST, consignando ser irrelevante o fato de haver prestação de serviços internos. Nesse contexto, tem-se que a decisão regional dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA - CLT, art. 224, § 2º. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS PREVISTO NO ACT DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, II
e III, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. SÚMULAS 102, I, 126, 296 E 297 DO TST. Deve ser mantida a decisão agravada que julgou prejudicado o exame da transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamentos parcialmente diversos. Agravo não provido, sem incidência de multa .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TST. Horas extras e jornada de trabalho.
«4.1. Na hipótese, o Tribunal Regional, a partir do cotejo das provas carreadas aos autos, sobretudo as documentais e testemunhais, concluiu, com esteio no livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131), que o autor se desincumbiu do ônus de provar a existência de horas extras. Diante desse cenário, torna-se impossível vislumbrar violação aos termos do CLT, art. 818. 4.2. Ademais, em relação ao período em que a reclamada não apresentou os cartões de ponto, a decisão do TRT de considerar a jornada apontada na exordial como parâmetro para o cálculo das horas extras foi proferida em sintonia com a Súmula 338/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Horas extras. Adicional mais benéfico praticado pelo empregador. Prevalência.
«A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Existindo previsão de pagamento de adicional de horas extras em percentual superior a 50%, - no caso, adicional de 100% -, seja ele praticado pelo empregador ou previsto em norma coletiva, este deve ser aplicado também para a remuneração do intervalo intrajornada, porquanto o intervalo intrajornada não usufruído equipara-se à hora extra, razão pela qual o adicional mais benéfico deve servir de base para o cálculo das horas extraordinárias decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NOMINAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DE 100% A
decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência da matéria. No caso concreto, os trechos do acórdão recorrido, transcritos no recurso de revista, não abordam a tese ventilada pela reclamada no sentido de que é válida norma coletiva que estabelece o salário nominal como base de cálculo das horas extras e, em contrapartida, fixa o adicional de horas extras em 100%. Assim, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que, ao reconhecer a inviabilidade materialmente de se proceder ao confronto analítico entre a decisão regional e alegações da reclamada quanto àquela norma coletiva, aplica os óbices que emanam do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TST. Horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal.
«São devidas horas extras a partir da sexta diária aos trabalhadores portuários avulsos que laboram em dois turnos consecutivos de 6 horas. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHO EM TURNOS DE DOZE HORAS. SISTEMA 4X3. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS.
Conquanto deferidas horas extras, não constou do acórdão embargado a determinação dos reflexos pleiteados na exordial. Embargos de declaração providos com efeito modificativo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TRT4. Horas extras. Acompanhamento de janelas de manutenção.
«Para fins de remuneração, não há diferença entre o trabalho realizado na sede da empresa ou no domicílio do empregado. A atribuição de acompanhamento das «janelas de manutenção (manutenção de máquinas), realizada junto às máquinas ou mesmo à distância (no domicílio do empregado), é trabalho e deve ser remunerado, inclusive com o adicional de horas extras, caso extrapolada a jornada diária, e com observância do adicional noturno e da hora reduzida noturna, caso realizada em horário noturno. Recurso provido no item. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TST. Horas extras. Divisor de horas extras. Bancário. Súmula 124/TST.
«A jurisprudência assente na Súmula 124/TST, após apreciação do incidente de recurso de revista repetitivo suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, preconiza que: «I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431/TST (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. No caso concreto, o Regional consignou a fixação do divisor 180 para apuração de horas extras, tendo por base a jornada de trabalho da reclamante. Logo, a decisão está em consonância com a Súmula 124/TST, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TST. Pré-contratação de horas extras.
«O quadro fático descrito pela Corte Regional é no sentido de o reclamante ter sido, desde a admissão, contratado com jornada de oito horas. Nos termos da Súmula 199/TST, tal contratação é nula, sendo devido o pagamento de horas extras. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TRT2. Horas extras. Deferimento. Princípio da ultrapetição. Pedido de reflexos de horas extras não apreciado pelo juízo «a quo. Possibilidade de análise pelo Tribunal Regional do Trabalho. CLT, art. 59.
«O princípio da ultrapetição, admitido pelo processo do trabalho, permite a apreciação, pelo Regional, do pedido de reflexos de verba salarial deferida pela r. sentença, por tratar a hipótese de efeito acessório decorrente da condenação no pagamento do título principal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TST. Recurso de revista. Banco de horas e diferenças de horas extras. Súmula 126/TST. 2. Horas extras referentes ao período anterior a 1999 e labor aos sábados e domingos. Súmula 297/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.
«Consoante preconiza a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I, tem direito à jornada especial prevista no CF/88, art. 7º, XIV o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. O inciso XIV do CF/88, art. 7º prevê jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, a qual poderá autorizar o elastecimento da jornada de trabalho. No entanto, tal prorrogação somente é possível até a oitava hora diária, nos termos da Súmula 423/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TRT2. Horas extras. Apuração. Diferenças. A demonstração de diferenças de horas extras requer a elaboração de planilha analítica, com a indicação dos valores pagos e aqueles efetivamente devidos. Dispensado relatório, nos termos do CLT, art. 852-I.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TST. Horas extras. Acordo de compensação.
«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula 85, item IV, do TST).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TST. Horas extras. Base de cálculo.
«Regional, ao afastar a hipótese de enquadramento da autora na previsão contida no § 2º do CLT, art. 224 e entender, portanto, devidas as horas extras excedentes à sexta diária, com o retorno das partes ao statu quo anterior, atrai a base de cálculo correspondente à jornada de seis horas para o cálculo das horas extraordinárias. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TST. Recurso de revista. 1. Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. 2. Horas extras sobre os repousos semanais remunerados. Súmula 172/TST. 3. Horas extras decorrentes de concessão irregular de intervalos interjornada e intrajornada. Natureza jurídica. Súmula 437 e orientação jurisprudêncial 355/TST-sdi-i/TST. 4. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Regime 12x24 e 12x48. Ausência de previsão em norma coletiva e/ou acordo individual invalidade. Súmula 85, i/TST. 5. Natureza jurídica das verbas produtividade e assiduidade. Integração. 6. Adicionais de produtividade e reflexos em repousos semanais remunerados. 7. Adicional noturno. Horas extras. Súmula 60/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TRT18. Horas extras. Súmula 85, IV, TST. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASES DE CÁLCULO.
Hora extra que é paga na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora de período normal. Valor-hora do trabalho em período noturno que é pago com acréscimo de 20% sobre o período diurno. Possibilidade de inclusão do adicional por tempo de serviço (senhoridade) na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Possibilidade de inclusão da Gratificação de Risco de Vida na base de cálculo do adicional noturno. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TST. Reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado. «
«Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (Súmula 172/TST). Incidência do óbice da CLT, art. 896, § 7º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Contribuição previdenciária patronal. Horas extras. Incidência.
«1. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras em razão de seu caráter remuneratório. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote