Jurisprudência sobre
horas extras
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701 - TST. Horas extras. Descaracterização do regime 12x36.
«Levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Regional, tem-se que, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em norma coletiva -, a reclamada deixou de observar o requisito material para a validade do referido regime, porquanto ficou comprovado o labor extraordinário além dessa previsão, em caráter habitual. Constatada a invalidade do regime 12x36, são devidas as horas extras excedentes à 8ª hora diária e à 44ª semanal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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702 - TST. Recurso de revista. 1. Horas extras. Divisor.
«Estabelecido no acórdão recorrido a existência de norma coletiva equiparando o sábado ao repouso semanal remunerado, o cálculo das horas extras deferidas em jornada de 6 horas deve utilizar o divisor 150. Incidência da Súmula 124, I, «a, do TST. ... ()
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703 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. O TST adotou o entendimento de que, não obstante seja de 6 horas a jornada contratual, evidenciada a prestação de horas extras habituais, caso dos autos, ocorre a descaracterização da jornada pactuada, sendo devido à reclamante o intervalo intrajornada de 1 hora, a teor do CLT, art. 71.
«É o que dispõe o item IV da Súmula 437 desta Corte (conversão da OJ 380 da SDI-1). Recurso de revista não conhecido.... ()
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704 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de 6 (seis horas. Horas extras. Intervalo para repouso e alimentação de 1 (uma) hora.
«Nos moldes dos princípios da primazia da realidade e da proteção à saúde e higidez física do trabalhador, a fixação do intervalo intrajornada deve observar a duração do trabalho do empregado e não a jornada previamente estipulada no contrato de emprego. No caso, a prestação de horas extras pela reclamante descaracterizou a jornada contratual de seis horas diárias, autorizando a concessão do intervalo intrajornada de uma hora. Inteligência da Súmula 437/TST, IV, do TST. ... ()
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705 - TRT3. Motorista. Tempo de espera. Horas extras. Tempo de espera. Caminhoneiro.
«Conforme definido no parágrafo 9º do CLT, art. 235C, as horas relativas ao «tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal, o que deve ser observado sem, contudo, gerar reflexos sobre outras parcelas da remuneração, seja porque o texto legal transcrito é claro ao definir que a verba é indenizatória, seja porque em seu parágrafo 8º o mesmo dispositivo consolidado antes mencionado estipula que o tempo de espera não constitui horas extras.... ()
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706 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Controle de jornada. Validade dos controles de ponto. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Integração da parcela «bônus de vendas.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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707 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Horas extras atrasadas. Apelação provida.
«1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, que julgou procedente em parte o pedido de pagamento de horas extras. ... ()
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708 - TST. Horas extras. Bancário. Divisor. Súmula 124/TST.
«Esta Corte Superior, no julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, consolidou o entendimento segundo o qual a natureza jurídica atribuída ao sábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do bancário, na medida em que o cálculo das horas extras, inclusive para os empregados submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista na CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220 para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 220 ao bancário submetido à jornada de oito horas, decidiu em consonância com o atual entendimento do TST. ... ()
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709 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras regime compensatório. Horas extras troca de uniforme. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.
«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST, vigente a partir de 15/04/2016. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto aos temas «horas extras-regime compensatório e «horas extras-troca de uniforme, e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão porque fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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710 - TST. Horas extras. Reflexos nos sábados. Dia de repouso semanal remunerado. Previsão em norma coletiva.
«Havendo previsão em norma coletiva no sentido da incidência de horas extras sobre o repouso semanal remunerado, aí incluídos os sábados, a decisão recorrida traduz obediência ao teor da Súmula 172/TST: «computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Desse modo, resulta inaplicável o Verbete Sumular 113 do TST. ... ()
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711 - TRT3. Hora extra. Dedução. Dedução de horas extras. Juntada de documentos. Fase de execução. Impossibilidade.
«A apresentação de documentos e comprovação de pagamento deve ocorrer na fase de conhecimento, como regra orientadora da sentença a ser prolatada. Assim, não é permitida a juntada de documentos na fase de execução, pois encerrada a instrução probatória. No caso dos autos, não há fundamento a justificar a apresentação tardia. A reclamada alega, em contestação, a ausência de controle de jornada (CLT, art. 62, I), e admite, em contrarrazões, a inexistência de pagamento de horas extras. Caso contrário, premiarse-ia a inércia da reclamada, contrariando o instituto da preclusão e à própria tese de defesa.... ()
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712 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 BANCÁRIO. HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO E QUANTO À INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS, CONFORME PREVISTO EM NORMA COLETIVA 1 -
Em acórdão anterior a Sexta Turma reconheceu a transcendência quanto ao tema «HORAS EXTRAS. TESOUREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CARGO DE CONFIANÇA e, considerando que o trabalhador não exerceu cargo de confiança no período em que laborou como tesoureiro executivo, deu provimento ao agravo de instrumento e, posteriormente, ao recurso de revista do trabalhador para condenar a CEF ao pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas, com adicional de 50%, adotando-se o divisor 180 (Súmula 124/TST), e com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS e RSR. Determinou-se, ainda, observância da compensação prevista na OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST. 2 - Nos embargos de declaração, o reclamante alega que a Sexta Turma, « ao reconhecer o direito obreiro às horas extras vindicadas e determinar suas repercussões em repousos semanais remunerados, deixou de apontar que esse repouso, por força de norma coletiva e na forma requerida no item 18 de suas razões recursais, abrange, além dos domingos e feriados, também os sábados « e que também houve omissão quanto à base de cálculo das horas extras deferidas, na qual deve ser incluída a parcela quebra de caixa deferida nas instâncias inferiores, em observância à Súmula 294/STJ. 3 - Constatada a omissão do julgado, impõe-se acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para acrescentar que o cálculo das horas extras deferidas deve considerar todas as parcelas reconhecidamente de natureza salarial, no termos da Súmula 264/TST, e que os reflexos das horas extras devem incidir também nos sábados, além dos domingos e feriados, porquanto incontroversa a existência de norma coletiva com essa previsão. 4 - Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, com efeito modificativo.... ()
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713 - TST. Trabalho externo. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, afastando a excludente do CLT, art. 62, I, pois as provas dos autos demonstraram que, mesmo exercendo atividade externa, o obreiro se submetia ao controle de jornada por parte da reclamada. Nesse contexto, provada a existência de controle e fiscalização sobre o empregado, ainda que indireto, devem ser pagas as horas extras pelo trabalho além da jornada normal, inclusive em relação ao intervalo intrajornada parcialmente concedido. A revisão desse entendimento, diante do quadro fático delimitado pela Corte de origem, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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714 - TST. Horas extras habituais. Turno ininterrupto de revezamento
«O entendimento do Eg. TST é no sentido de que a Súmula 423 somente pode ser aplicada no caso de a empresa cumprir a jornada máxima de 8 (oito) horas. Assim, a prestação habitual de horas extras invalida o acordo que prevê que as 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas não devem ser pagas como extras. Precedentes.... ()
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715 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O SALÁRIO-BASE COM ADICIONAL DE 100% E DO ADICIONAL NOTURNO COM ADICIONAL DE 50%. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA.
A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que se deve considerar válida a norma coletiva que estabelece o salário-base do empregado como base de cálculo de horas-extras e do adicional noturno, por ser a contrapartida da majoração do percentual do adicional do labor extraordinário. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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716 - TST. Horas extras. Pré-contratação. Bancário. Súmula 199/TST, i
«1. Acórdão turmário que declara a nulidade do serviço suplementar prestado durante a relação de emprego, à luz da Súmula 199/TST, I. ... ()
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717 - TRT18. Agravo de petição. Horas extras. Excesso de execução. Inexistência.
«Constatado que as horas extras foram apuradas nos exatos termos definidos no título executivo judicial, inexiste excesso de execução passível de correção, restando invulnerados os limites da coisa julgada. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... ()
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718 - TST. Seguridade social. Horas extras. Integração na complementação de aposentadoria
«Na forma da Orientação Jurisprudencial 18, item I, da SDI-I, as horas extras integram o cálculo da complementação de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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719 - TST. Recurso de revista. Comissionista misto. Horas extras. Cálculo
«1. Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o comissionista misto, empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável, faz jus às horas simples acrescidas do adicional de horas extras no tocante à parte fixa e somente ao adicional de horas extraordinárias em relação à parte variável. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I do TST e da Súmula 340/TST. ... ()
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720 - TRT2. Horas extras trabalho externo motorista de entregas. Horas extras. Aplicação do CLT, art. 62, I. O simples fato de o empregado não ser obrigado a retornar à empresa após a última entrega não autoriza a aplicação do art.62, I, CLT quando está obrigado a comparecimento diário para retirar as mercadorias que são entregues no dia e porque havia controle do horário de cada ordem de serviço. Neste caso, as horas extras são devidas. Recurso da reclamada não acolhido, no particular.
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721 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Divisor aplicável para o cálculo das horas extras.
«Discute-se, no caso, se a norma coletiva, ao determinar a repercussão das horas extras habituais no sábado, considera-o dia de descanso semanal remunerado, bem como se a natureza jurídica do sábado (dia útil não trabalhado ou repouso semanal remunerado) altera a definição do divisor de horas extras do bancário. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, ao analisar tais controvérsias, decidiu, por maioria, em síntese, que a norma coletiva não modificou a natureza jurídica do sábado do bancário e que esta não influencia, na definição do divisor de horas extras, o empregado. Assim, em observância à interpretação restritiva da cláusula benéfica e ao princípio da boa-fé objetiva, mais ajustada ao contexto em que foi celebrada, prevaleceu o entendimento de que a norma coletiva objetivou tão somente determinar a repercussão das horas extras habituais no sábado do bancário, afastando apenas o entendimento consubstanciado na parte final da Súmula 113/TST, sem implicar, entretanto, na consideração do sábado como dia de descanso semanal remunerado para efeito da incidência dos divisores 150 ou 200. Ademais, preponderou o posicionamento de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64, sendo 180 ou 220, de acordo com a jornada diária de seis ou oito horas, respectivamente, razão pela qual independe da natureza jurídica do sábado (dia útil não trabalhado ou descanso semanal remunerado). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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722 - TRT3. Hora extra. Participação. Curso. Horas extras. Cursos de aprimoramento promovidos pela empregadora.
«Considera-se como tempo à disposição do empregador aquele despendido pelo empregado participando de cursos para o aperfeiçoamento das atividades laborais, fora da jornada de trabalho, devendo as respectivas horas ser pagas como extras.... ()
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723 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Adicional noturno. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Bis in idem
«1. A existência de norma coletiva em que se determina a integração do repouso semanal remunerado no cálculo do salário-hora dos empregados inviabiliza a condenação ao pagamento dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre tal parcela, sob pena de bis in idem. ... ()
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724 - TRT2. Bancário. Horas extras. Compensação com gratificação de função. Impossibilidade. Súmula 109/TST. CLT, art. 59.
«Os valores pagos à reclamante a título de gratificação de função não devem ser compensados com as horas extras deferidas, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 109/TST.... ()
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725 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Professor. Atividade extraclasse.
«As atividades extraclasse são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração de que trata o CLT, art. 320, caput, não ensejando, pois, o percebimento de horas extras. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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726 - TST. Horas extras. Base de cálculo. Súmula 264/TST.
«O Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à base de cálculo das horas extras, observou a legislação pertinente, assim como a jurisprudência deste Tribunal, em especial a Súmula 264/TST. ... ()
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727 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Cálculos.
«Eventual erro nos cálculos das horas extras devidas não enseja violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, nos termos preconizados pelo CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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728 - TST. Adicional de horas extras. Previsão em norma coletiva.
«Em face do comando do CF/88, art. 7º, XXVI, deve ser observado o adicional de horas extras fixado por meio de acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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729 - TST. Adicional de horas extras. Previsão em norma coletiva.
«Em face do comando do CF/88, art. 7º, XXVI, deve ser observado o adicional de horas extras fixado por meio de acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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730 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384. Mulher
«Esta Eg. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Julgados. ... ()
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731 - TST. Gratificação semestral. Integração no cálculo das horas extras
«A gratificação semestral possui natureza salarial e, embora denominada de semestral, no caso, é adimplida mensalmente. Ausente contrariedade à Súmula 253/TST, que impede a repercussão no cálculo das horas extras da gratificação recebida semestralmente.... ()
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732 - TST. Horas extras. Reflexos em licença-prêmio e apips.
«A Subseção I Especializada em Dissídios individuais tem firmado entendimento e que as horas extras devem repercutir na base de cálculo da licença prêmio e apip. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... ()
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733 - TST. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA «REFORMA TRABALHISTA - BANCO DE HORAS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HAVIA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS .
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é invalido ou não o regime de compensação na modalidade banco de horas caso haja a prestação habitual de horas extras. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de não aplicar o item IV da Súmula/TST 85 nos casos de banco de horas, quando o trabalhador labora habitualmente além dos limites previstos no CLT, art. 59, § 2º. Nessa hipótese, todas as horas prestadas além da 8ª diária seriam devidas como extras e acrescidas do respectivo adicional, conforme preceitua o item V da citada Súmula/TST 85. No entanto, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido o 59-B, parágrafo único, da CLT, cuja redação estabelece o seguinte: « A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas «. Deste modo, para os contratos iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, como é o caso dos autos, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação ou o banco de horas, não sendo aplicável, portanto, o item IV da Súmula/TST 85. Precedentes. De toda sorte, no caso dos autos, constou do acórdão regional que « diferente do alegado pelo recorrente, não há comprovação nos autos, de que o autor laborou, habitual e rotineiramente, em jornada superior aquela permitida na CCT da categoria, mas apenas em situações pontuais no ano de 2019, razão pela qual reputo válido o sistema de compensação de Banco de Horas «. Nesse contexto, para se acolher a tese defendida pelo reclamante, no sentido de que prestava habitualmente horas extras, o que invalidaria o banco de horas, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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734 - TST. Horas extras. Reflexos.
«O TRT da 3ª Região analisou a questão dos reflexos das horas extras sob a perspectiva do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST. ... ()
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735 - TST. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384
«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto, em qualquer prorrogação do horário normal, e não somente naquelas superiores a quinze minutos. ... ()
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736 - TST. Horas extras. Parcelas vincendas. Relação jurídica continuativa.
«Atende ao Princípio da Economia Processual o deferimento de horas extras em parcelas vincendas, condicionada ao tempo em que permanecerem inalteradas as condições que sustentaram o reconhecimento do direito. Exegese do CPC, art. 290, 1973. Precedentes. ... ()
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737 - TST. Horas extras. Reflexos em dsr (tema remanescente).
«I. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que «computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (Súmula 172/TST). II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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738 - TST. 5. Horas extras. Reflexos. Demonstrativo de diferenças.
«Diante da premissa consignada pelo TRT de que o demonstrativo apresentado pelo reclamante relata apenas as diferenças decorrentes da violação aos intervalos intrajornada, não há como entender que restaram comprovadas as diferenças de horas extras pleiteadas. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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739 - TST. Horas extras e reflexos nos rsr' s.
«O TRT consignou que as horas extras habituais originam reflexos no repouso semanal remunerado. Assim, constata-se da leitura que a decisão recorrida encontra-se, na verdade, em consonância com o entendimento sedimentado neste Tribunal (Súmula 172), devidamente aplicado pelo Colegiado de origem.... ()
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740 - TST. Horas extras. Aplicação da Lei 5.811/1972.
«O Tribunal Regional não tratou da questão das horas extras sob o enfoque da Lei 5.811/1972, nem foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento expresso sobre a matéria, o que revela a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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741 - TRT12. Jornada de trabalho. Horas extras. Jornada semanal. Banco de horas. Legalidade dessa forma de compensação das horas. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59.
«Não é ilegal o sistema de compensação de horas extras denominado banco de horas - prorrogações de horas de trabalho do obreiro com as respectivas reduções - quando estabelecido através de acordo coletivo, mesmo que a carga laboral semanal ultrapasse 44 horas, em face do que dispõe o CF/88, art. 7º, XIII.... ()
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742 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Incidência.
«Há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas-extras em razão de seu caráter remuneratório (AgRg no AREsp 300.122/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 25/4/2014). ... ()
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743 - TRT4. Horas extras. Registros de horário. Invalidade.
«Controles de jornada acostados ao processo considerados inválidos, pois dissonantes dos recibos de salário, nos quais consta o pagamento de inúmeras horas extras não registradas. Diante da invalidade dos registros de ponto, há a adoção da jornada declinada na petição inicial, observados os termos da Súmula 338/TST. Apelo não provido. [...]... ()
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744 - TST. Horas extras. Compensação de jornada.
«O Tribunal Regional concluiu pela invalidade dos cartões de ponto, especialmente pelo fato de terem sido registradas folgas em dias nos quais houve efetivo labor. Assim, condenou a reclamada ao pagamento de duas horas extras por dia de trabalho, conforme jornada da inicial. Não se trata, portanto, das hipóteses de mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada ou de descaracterização do acordo de compensação pela prestação de horas extras habituais, previstas nos itens III e IV da Súmula 85/TST. ... ()
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745 - TST. Horas extras. Apresentação de demonstrativo.
«A análise da prova trazida aos autos constitui dever do Juiz, e não da Reclamante. A esta, incumbe apenas provar o fato constitutivo do direito alegado, ao passo que à defesa cabe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (arts. 818, CLT, e 333,CPC/1973). Diante dos elementos fáticos trazidos aos autos, incumbe ao Juiz apurar a eventual existência de diferenças de horas extras, mediante o cotejo da jornada realizada com os pagamentos efetuados. Portanto, não se pode atribuir à Reclamante o ônus de indicar, de forma pormenorizada, as diferenças de horas extras não pagas, por meio do cotejo entre os recibos de pagamento e os controles de horário trazidos aos autos. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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746 - TST. Divisor de horas extras. Regra geral do CLT, art. 64. 220 para jornada normal de oito horas. Incidente de recurso repetitivo.
«1. O Tribunal Regional, com base na jornada obreira de 8 horas diárias e 44 semanais, adotou o divisor 220 para o cálculo das horas extras, assinalando que as normas coletivas aplicáveis não consideraram o «sábado como dia de repouso semanal remunerado, mas apenas mandam refletir as horas extras em seu pagamento. ... ()
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747 - TST. Horas extras. Adicional de 100%.
«Os artigos ditos violados não tratam especificamente da questão analisada pelo Tribunal Regional, a saber, a incidência de adicional de 100% sobre as horas extras prestadas. Por essa razão, não guardam a necessária pertinência temática com o tema aqui tratado, restando, pois, indenes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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748 - TRT4. Registros de horário. Horas extras.
«A juntada parcial de cartões-ponto contendo inúmeras irregularidades e não contemplando a totalidade das horas extras realizadas faz presumidamente verídica a jornada de trabalho declinada na petição inicial, uma vez que é ônus da empregadora a juntada de registros de jornada fidedignos. Inteligência do CLT, art. 74, §2º, I e da Súmula 338, I/TST. [...]... ()
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749 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Tempo à disposição do empregador. Adicional de horas extras.
«Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de haver uma prévia definição, mediante negociação coletiva, e decerto com vistas à prevenção de conflitos, da extensão de tempo a que corresponderia ao deslocamento entre a residência e o local de trabalho. Mas as horas in itinere devem ser integradas à jornada do obreiro (CLT, art. 4º) e, caso extrapolem o limite máximo legal, deve ser garantido o correspondente pagamento das horas extras, acrescidas do adicional de 50% (art. 7º, XVI, da CF). A natureza jurídico-salarial da parcela, a integração do período como tempo à disposição do empregador e a incidência do adicional de horas extras constituem direitos indisponíveis do trabalhador, infensos, portanto, à negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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750 - TST. Adicional de 100% para as horas extras excedentes às duas primeiras.
«O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a aplicação do adicional de 100% para as horas extras, em razão de inexistir norma extraordinária. Os arts. 7º, XXI, XXII, da CF/88 e 59 e 225 da CLT, apontados como violados, não preveem o percentual de 100% de adicional para horas extras. Ressalte-se, ainda, que Precedente Normativo de Tribunal Regional não se insere nos permissivos constantes da CLT, art. 896, capazes de impulsionar o conhecimento de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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