(DOC. VP 143.2294.2003.3100)

TST. Adicional de horas extras. Previsão em norma coletiva.

«Em face do comando do CF/88, art. 7º, XXVI, deve ser observado o adicional de horas extras fixado por meio de acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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