Jurisprudência sobre
horas extras
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Doc. VP 912.8280.6156.7283
71 - TJSP. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA - ESCRITURÁRIA - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - CÁLCULO DE HORAS EXTRAS - PRETENSÃO À UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA O CÁLCULO DA HORA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DEPENDE DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DO SERVIDOR - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 873.4603.5699.2804
72 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Itapetininga - Servidor Público Municipal - Operador de Máquinas - Pretensão ao recálculo das horas extras, aplicando-se o divisor 200 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira - Sábado que deve ser considerado dia útil não trabalhado - Inteligência dos arts. 78 e 178 da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Itapetininga - Servidor Público Municipal - Operador de Máquinas - Pretensão ao recálculo das horas extras, aplicando-se o divisor 200 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira - Sábado que deve ser considerado dia útil não trabalhado - Inteligência dos arts. 78 e 178 da LCM 26/2008 - - Reforma da r. sentença - Precedentes - Recurso provido.
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Doc. VP 513.1643.8715.8614
73 - TJSP. PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LIDE DECIDIDA NOS TERMOS EM QUE PROPOSTA - QUESTÃO QUE SE REFERE À INTEPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA EM QUE SE FUNDAMENTA A LIDE - QUESTÃO PROCESSUAL REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SALES OLIVEIRA - VANTAGEM PECUNIÁRIA HORAS INDENIZADAS - DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL (1.338/03) AO SERVIDOR Ementa: PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LIDE DECIDIDA NOS TERMOS EM QUE PROPOSTA - QUESTÃO QUE SE REFERE À INTEPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA EM QUE SE FUNDAMENTA A LIDE - QUESTÃO PROCESSUAL REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SALES OLIVEIRA - VANTAGEM PECUNIÁRIA HORAS INDENIZADAS - DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL (1.338/03) AO SERVIDOR QUE RECEBEU VALORES RELATIVOS A HORAS EXTRAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES À DATA QUE PASSOU A PRODUZIR EFEITOS ESSA LEI - AUTOR QUE, PELAS FICHAS FINANCEIRAS DESSE PERÍODO, NÃO FAZ JUS À VANTAGEM - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 558.8057.4484.0715
74 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE EPITÁCIO - RESSARCIMENTO DE HORAS EXTRAS DAS COMPENSAÇÕES DO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19) - AFASTAMENTO COMPULSÓRIO - REALIZAÇÃO DE CURSOS E HORAS EXTRAS PARA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - AUTORA QUE SEGUIU O DISPOSTO NO DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR SEU TURNO, QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE EPITÁCIO - RESSARCIMENTO DE HORAS EXTRAS DAS COMPENSAÇÕES DO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19) - AFASTAMENTO COMPULSÓRIO - REALIZAÇÃO DE CURSOS E HORAS EXTRAS PARA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - AUTORA QUE SEGUIU O DISPOSTO NO DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR SEU TURNO, QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (CF, ART. 37, CAPUT) - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - CONDUTAS DAS PARTES, EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DA ÉPOCA, QUE NÃO JUSTIFICA O PLEITO DE RESSARCIMENTO EM FACE DO PODER PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 241.0182.6127.4438
75 - TJSP. Servidor público municipal - Agente de trânsito - Jornada de 30 horas semanais - Horas extras - Divisor 150 - Necessidade de recálculo e pagamento das diferenças - Sentença mantida - Recurso não provido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 829.8510.9367.4784
77 - TJSP. Recurso Inominado. Técnico de enfermagem do Município de Barretos. Pretensão à adequação da base de cálculo de horas extras, para incidência sobre a remuneração integral. Ação extinta em razão do reconhecimento de incompetência da Justiça Comum para apreciação da matéria. Inadmissibilidade. Tema 1143, do STF aplicável à hipótese. Recurso provido, para anular a r. sentença e determinar o retorno Ementa: Recurso Inominado. Técnico de enfermagem do Município de Barretos. Pretensão à adequação da base de cálculo de horas extras, para incidência sobre a remuneração integral. Ação extinta em razão do reconhecimento de incompetência da Justiça Comum para apreciação da matéria. Inadmissibilidade. Tema 1143, do STF aplicável à hipótese. Recurso provido, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos para exame do mérito.
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Doc. VP 707.6293.4173.6692
78 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. A alegação recursal da parte, no sentido de que não havia controle de jornada, contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual restou demonstrado, por meio da prova oral, que a reclamada dispunha de meios para controlar a jornada de trabalho do reclamante. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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Doc. VP 980.7008.8609.5361
79 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12 X 36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que «A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Ocorre que a Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que «a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Na presente hipótese, verifica-se que o contrato de trabalho em análise teve início já sob a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Dessa forma, o e. TRT, ao concluir que «a partir de 11/11/2017, não há mais que se falar em invalidade da escala 12x36 pela prestação habitual de horas extras, sendo devidas somente as horas extras que ultrapassarem a jornada de 12 horas diárias, decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido.
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Doc. VP 793.0076.0585.0616
80 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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