(DOC. VP 181.7845.3001.7200)

TST. Nulidade da pré-contratação de horas extras. Prescrição parcial.

«1. O TRT decidiu que, «na hipótese de comprovação da ocorrência da pré-contratação das horas extras do bancário, resta configurada a afronta a preceito legal, sendo aplicável, dessa forma, somente a prescrição parcial, conforme o disposto na parte final da Súmula 294/TST». 2. Não delineada, no acórdão recorrido, supressão ou alteração do pactuado em relação à pré-contratação de horas extras, resulta inviável entrever contrariedade à primeira parte da Súmula 294/

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