(DOC. VP 181.9792.2002.3100)

TST. Horas extras.

«O Regional concluiu ser inválido o regime de compensação adotado pela reclamada, pois foi verificada sua coexistência com a prestação habitual de horas extras. Outrossim, entendeu aquela Corte ser inaplicável o item IV da Súmula 85/TST, ao argumento de não se tratar de hipótese de meras irregularidades formais. Ocorre que, de acordo com a segunda parte do item IV da Súmula 85/TST, no caso de descaracterização do acordo de compensação semanal da jornada de trabalho em decorrênci

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