(DOC. VP 127.6674.7000.0800)

TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Horas extras. Fixação em norma coletiva. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 59.

«É invalidade a cláusula de norma coletiva com previsão de pagamento de horas extras fixas mensais, pois prejudicial ao empregado. Recurso de embargos provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote