Jurisprudência sobre
gratificacao por tempo de servico

901 - TJSP. ADMINISTRATIVO. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO.

Adicional por tempo de serviço. Servidora pública inativa do Município de Santos. Especialista de Educação II - Diretor de Unidade de Ensino. ... (Continua)

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902 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Pensionista. Reconhecimento pelo Tribunal de Contas do estado de Pernambuco do direito à incorporação da gratificação à pensão. Atendidos os requisitos antes da Lei complementar estadual nº16/1996. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela FUNAPE em face de decisão terminativa, proferida nos autos da Apelação Cível 0289426-8, na qual foi dado provimento ao recurso. A Apelação Cível interposta em face de sentença exarada nos autos da Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela nº0289426-8, na qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento de pensão por morte em sua integralidade, com o pagamento da Gratificação de Estabilidade Financeira, prevista no acórdão TC nº1589/06. ... (Continua)

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903 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR COM PEDIDO IDÊNTICO AO DESTA AÇÃO. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula 268/TST, in verbis : « a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos «. Na hipótese dos autos, consignou o Regional que « o reclamante juntou cópia da inicial e comprovou a identidade dos pedidos no momento da propositura da inicial da presente ação «. Dessa forma, considerando que ficou comprovada a identidade de pedidos entre as reclamações trabalhistas invocadas pelo reclamante, conforme asseverou expressamente o Regional, não há falar em afronta ao CF/88, art. 7º, XXIX, tampouco em contrariedade à Súmula 268/TST. Agravo de instrumento desprovido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, ITENS I E II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A controvérsia relativa à prescrição da pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes da remuneração variável não foi analisada pelo Regional, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo por meio da interposição de embargos de declaração, o que atrai à hipótese a aplicação do teor da Súmula 297, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. PARCELA DENOMINADA «SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". NATUREZA SALARIAL. No caso, concluiu o Regional que o reclamante faz jus ao pagamento de diferenças da parcela denominada «Sistema de Remuneração Variável, ao fundamento de que o reclamado não demonstrou os critérios adotados para o pagamento da parcela. Desse modo, com base no princípio da aptidão para a produção de prova, era, de fato, o reclamado quem detinha os meios necessários para infirmar as alegações do autor e comprovar a regular quitação da parcela, o que não foi observado no caso concreto. Além disso, o Tribunal a quo manteve a sentença em que se determinou a integração da parcela «Sistema de Remuneração Variável à remuneração do reclamante, em razão da habitualidade no pagamento da mencionada verba, que tinha a natureza de prêmio produtividade. Verifica-se, assim, que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a natureza salarial das parcelas variáveis pagas ao empregado com habitualidade, independentemente da denominação recebida. Agravo de instrumento desprovido. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETIVADO SOMENTE A ALGUNS EMPREGADOS DO BANCO RECLAMADO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o pagamento da intitulada «Gratificação Especial para uma parcela limitada de empregados do banco reclamado, por ocasião da rescisão contratual, afronta o princípio da isonomia. O Regional, com amparo na confissão do reclamado e nas regras de distribuição do ônus da prova, confirmou a sentença na qual se condenou o reclamado ao pagamento da gratificação especial. Em caso como o destes autos, esta Corte tem adotado o entendimento de que a prática adotada pelo banco reclamado, ao restringir o pagamento da gratificação especial para um grupo de empregados, no momento da extinção do vínculo empregatício, sem a fixação prévia de aspectos objetivos para a sua concessão, fere o princípio constitucional da isonomia ou da não discriminação. Agravo de instrumento desprovido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO art. 7º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, concluiu o Regional que o reclamante tem direito às diferenças decorrentes da parcela participação nos lucros e resultados, haja vista que o reclamado não se desvencilhou do encargo de provar que o empregado não cumpriu os requisitos necessários à percepção da parcela, na forma exigida pelos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Assim, considerando que a controvérsia não foi dirimida sob o enfoque da CF/88, art. 7º, XXXV, e sim sob a ótica do ônus da prova, descabe falar em afronta ao dispositivo constitucional mencionado. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA PROCESSUAL CONTIDA NO art. 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT . No caso, a parte não cuidou em indicar os trechos da petição dos embargos de declaração, no qual inquiriu a Corte Regional a manifestar-se acerca das questões apontadas como não analisadas por aquele Tribunal, não satisfazendo, dessa forma, a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Registra-se, no que se refere à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, que a SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos, para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, quando se tratar de preliminar de arguição de nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da arguição de nulidade. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido, por meio da edição da Lei 13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A do CLT, art. 896, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. Recurso de revista não conhecido . INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, mais precisamente nos comprovantes de pagamento, concluiu que « houve a regular projeção do adicional por tempo de serviço nos valores concernentes à gratificação de função «, nos exatos termos em que dispõem a Cláusula 11 da CCT e a Súmula 240/TST. Desse modo, considerando que o reclamado observou a norma coletiva que previa a integração do adicional de tempo de serviço na base de cálculo da gratificação de função, conforme asseverou o Regional, não há falar em violação da CF/88, art. 7º, XXVI, tampouco em contrariedade à Súmula 240/TST. Ademais, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a entendimento diverso, como pretende o reclamante, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido . PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NORMA COLETIVA DE TRABALHO. Na hipótese dos autos, constou expressamente da decisão recorrida que « o reclamante sempre recebera a gratificação com base no percentual convencional de 55% . Assim, considerando que foram observados os parâmetros de cálculo definidos por norma coletiva, que determina sua incidência no percentual de 55%, não há falar em afronta aos arts. 7º, VI e XXVI, da CF/88 e 9º e 10 da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula 372, item II, do TST. Ademais, diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a entendimento diverso, como pretende o reclamante, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido . INTEGRAÇÃO DA PARCELA SRV - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO DE CARGO . No caso, consoante destacado na decisão recorrida, « o reclamante demonstrou nos autos que sempre recebera gratificação de função em valor convencional de 55% do salário base acrescido do adicional por tempo de serviço e remuneração variável « (destacou-se). Desse modo, considerando a expressa menção na decisão recorrida acerca da incidência da parcela SRV (Sistema de Gratificação Variável) sobre a comissão de cargo, não há falar em afronta aos arts. 7º, VI, X, XXVI, da CF/88 e 457, caput e § 1º, da CLT, tampouco em contrariedade às Súmula 93/TST e Súmula 264/TST. Recurso de revista não conhecido .

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904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação previdenciária. Servidora inativa do Município de Santos. Sentença autorizou a inclusão da parcela denominada «gratificação de função técnica de educação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Impossibilidade. Art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos declarado inconstitucional em sede controle concentrado abstrato. O art. 154 da Lei Municipal 4.623/1984 determina que o adicional de tempo de serviço é calculado sobre o vencimento do servidor, excluindo-se «percentuais, gratificações ou outras vantagens". Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação e remessa necessária providas.... (Continua)

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905 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1.

Pretensão de recálculo dos quinquênios para que incidam sobre a Gratificação Executiva, Piso Salarial - reajuste complementar e art. 133 da Constituição Estadual. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 3. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). 4. A autora é servidora pública estadual aposentada que recebe as verbas de forma permanente, sendo de rigor que os adicionais por tempo de serviço incidam sobre elas. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.... (Continua)

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906 - TJSP. RECLAMAÇÃO.

Apontado descumprimento do v. acórdão proferido em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade, onde se declarou a inconstitucionalidade do Anexo I da Lei 5.307/2016 do Município de Valinhos (ADI 2009102-22.2017.8.26.0000), referente a inserção em Anexo de «funções gratificadas das expressões «Classe Distinta, «Classe Especial, Guarda Municipal - 1ª Classe, «Guarda Municipal 2ª Classe e Guarda Municipal - 3ª Classe, da Lei 5.307/2016, art. 23, do Município de Valinhos.... (Continua)

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907 - TJSP. RECLAMAÇÃO.

Apontado descumprimento do v. acórdão proferido em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade, onde se declarou a inconstitucionalidade do Anexo I da Lei 5.307/2016 do Município de Valinhos (ADI 2009102-22.2017.8.26.0000), referente a inserção em Anexo de «funções gratificadas das expressões «Classe Distinta, «Classe Especial, Guarda Municipal - 1ª Classe, «Guarda Municipal 2ª Classe e Guarda Municipal - 3ª Classe, da Lei 5.307/2016, art. 23, do Município de Valinhos.... (Continua)

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908 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR ATIVO -

Quinquênio - Base de cálculo - Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais recebidos em caráter permanente, excluídas as vantagens eventuais - Adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório - Holerites acostados aos autos que demonstram que o adicional temporal é pago sobre todas as vantagens percebidas pelo autor (Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, Gratificação de Representação e Gratificação Pró-Labore), com exceção do adicional de insalubridade - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Vantagem que, em regra, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Vantagem transitória e eventual que perdura apenas enquanto verificada a situação de insalubridade - Tese firmada no IRDR 47: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993 - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação fazendário providos... (Continua)

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE RESTOU EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE CONFIGURA EVIDENTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR EM DECORRÊNCIA DA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O TEMPO DA MORA DO PROMITENTE VENDEDOR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES NÃO FOI CUMULADA COM EVENTUAL CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, INEXISTINDO ÓBICE PARA SUA FIXAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE O ATRASO DE 8 (OITO) MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, VALOR QUE MELHOR SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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910 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - EVOLUÇÃO/REVALORIZAÇÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS -

pretensão inicial de servidor público estadual voltada ao reconhecimento do direito à evolução/revalorização dos décimos incorporados da gratificação de representação por ele recebida enquanto em atividade - possibilidade - direito à evolução dos valores que se encontra expressamente previsto nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual 813/1996 - décimos incorporados que devem evoluir de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - reforma da r. sentença de improcedência para fins de condenar a SPPREV ao apostilamento e recálculo da evolução de gratificação de representação do autor, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos no adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), 13º salário e demais vantagens permanentes, exceto as eventuais e o RETP, enfatizando que o parâmetro a ser utilizado para fins de revalorização da gratificação de representação deve ser a referência Q, do Anexo I da LCE 1.346/2019 - precedentes - apelo do demandante provido.... (Continua)

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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ¿ INPAS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. arts. 49, 50 E ANEXO IV DA LEI 6.870/2011 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, BEM COMO DO RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DE AMBOS OS RÉUS. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SOB A ÓTICA DA CONFORMIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PRIMEIRA APELANTE QUE FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS FUNÇÃO GRATIFICADA, HORAS EXTRAS (ETJ/REHT) E 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALORES QUE NÃO FOREM RECEBIDOS NA APOSENTADORIA DO SERVIDOR DEVERÃO SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A ELE RESTITUÍDOS. JUROS DE MORA. SÚMULA 188/STJ. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, VENCIDO NA AÇÃO. ART. 115 DO CTE. ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.

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912 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Retificação dos dados do segurado no cadastro nacional de informações sociais (cnis).

«A Justiça do Trabalho é incompetente para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Assim, tendo o TRT mantido o entendimento pela competência desta Justiça Especializada para a determinação de retificação dos dados do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e não estando essa hipótese prevista na CF/88, nem existindo legislação em vigor que fixe a competência da Justiça do Trabalho para determinar a referida retificação, infere-se dos CF/88, art. 109, I, § 3º, e CF/88, CF/88, art. 114 que a competência para proferir tal decisão é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, esta última nas hipóteses em que a comarca de domicílio do segurado não seja sede de vara do juízo federal. Nesse esteio, deve ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de averbação, junto ao INSS, de tempo de serviço apurado judicialmente. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, e provido.... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -  

Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu. ... (Continua)

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914 - TJSP. Servidor público estadual aposentado - Oficial administrativo lotado na Secretaria da Saúde - Pretensão de inclusão do adicional do desempenho da saúde na base de cálculo do 13º salário, quinquênio e sexta parte - Sentença de procedência - Recurso inominado Fazendário (fls. 272/284) - Preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência do juizado especial. No mérito, alegação, em síntese de que o Prêmio de Incentivo Especial é paga somente aos servidores ativos - Insubsistência - Preliminares que merecem ser rejeitadas, por se tratar de inovação recursal - Responsabilidade da FESP por débitos oriundos do período de atividade da recorrida e da SPPREV pelo pagamento referente ao período em que a servidora passou para inatividade - Necessidade de realização de cálculos aritméticos que, por si só, não torna a causa complexa - Impossibilidade também quanto ao mérito - O adicional de desempenho da saúde representa parcela fixa desmembrada do Prêmio de Incentivo Especial. Trata-se de gratificação concedida com habitualidade e de forma genérica a todos os servidores administrativos da Secretaria da Saúde e, portanto, deve integrar a base de cálculo do 13º salário, terço constitucional e adicionais por tempo de serviço, respeitada a situação funcional do servidor - Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP, Apelação 1000429-50.2016.8.26.0337, Relator: João Negrini Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2019) - Entendimento pacífico desta Turma Recursal (Recurso Inominado Cível 1007478-30.2019.8.26.0114, Relator: Fábio Henrique Prado de Toledo, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 01/04/2021; e Recurso Inominado Cível 1010782-03.2020.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 11/03/2021) - Recurso inominado da parte autora (fls. 354/359) - Pretensão, em síntese, de incidência do adicional de desempenho da saúde na base de cálculo do terço constitucional no período em que estava em atividade, bem como de restabelecimento do adicional após a inativação - Falta de interesse de agir - Sentença de procedência que já concedeu referidos pedidos, inexistindo razão para o recurso interposto - Ementas colacionadas pelo juiz monocrático que deixam claro que o Prêmio de Incentivo Especial (PIE) é pago a todos os servidores indistintamente, ou seja, tem natureza de aumento salarial e, por consequência, deve ser extensível aos inativos e pensionistas -  SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA FESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. Condenação da recorrente ao pagamento custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitada a gratuidade concedida às fls. 165.

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915 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidores estaduais ao recálculo do(s) quinquênio(s) que lhes são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de piso salarial - reajuste complementar (rubrica 01.007), gratificação executiva (04.074), adicional de insalubridade (12.001), Ementa: RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. QUINQUÊNIO. Pretensão de servidores estaduais ao recálculo do(s) quinquênio(s) que lhes são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de piso salarial - reajuste complementar (rubrica 01.007), gratificação executiva (04.074), adicional de insalubridade (12.001), gratificação especial por atividade hospitalar - GEAH (04.022), prêmio de incentivo (69.001), prêmio de incentivo especial e adicional de desempenho da saúde, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). MÉRITO RECURSAL. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. Interpretação do art. 37. XIV, da CF/88, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/98. Base de cálculo - quinquênio: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do adicional por tempo de serviço, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou de mesma natureza. Inteligência da redação do art. 129 da Constituição Estadual (SP). PISO SALARIAL - REAJ. COMPLEMENTAR. Devida a incidência do(s) quinquênio(s) sobre os valores recebidos a título de piso salarial - reaj. complementar (01.007), dado o caráter geral dos aludidos complementos de salário que visam a assegurar respectivamente a remuneração mensal mínima estipulada por lei (piso salarial - reajuste complementar) e a irredutibilidade de vencimentos após o enquadramento do cargo do(a) servidor(a) a um novo regime remuneratório, tabela de vencimentos e referência (vantagem pessoal). GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. Incidência do quinquênio sobre as parcelas pagas a título de gratificação executiva, conforme o enunciada Súmula 134 do TJ/SP. INSALUBRIDADE: o adicional de insalubridade não integra a base de cálculo do quinquênio enquanto o(a) servidor(a) estiver na ativa, visto ter natureza transitória; ainda que seja verba suscetível de ser incorporada. Admissível a incidência do(s) quinquênio(s) sobre o adicional de insalubridade incorporado aos proventos dos servidores inativos. GEAH. Inadmissível a incidência do(s) quinquênio(s) sobre as parcelas pagas a título de gratificação especial por atividade hospitalar não incorporada por se tratar de vantagem de caráter específico. Devida a incidência do(s) quinquênio(s) sobre os valores de GEAH eventualmente incorporada aos proventos dos servidores inativos (LCE 674/92, art. 31). PRÊMIO DE INCENTIVO. Devida a incidência do(s) quinquênio(s) sobre a parcela fixa (50%) dos valores pagos a título de prêmio de incentivo (Lei 8.975/94), em consonância com a tese firmada no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. PIE e ADS. Admissível a incidência do(s) quinquênio(s) sobre as parcelas pagas a título de Prêmio de Incentivo Especial - PIE (instituído pela Resolução SS 110 de 17/10/13, consoante a LCE 1.212/2013) e adicional de desempenho da saúde, visto tais verbas apresentarem caráter geral; afinal são pagas a todos os servidores, de uma mesma classe, indistintamente (valor decorre da aplicação de um coeficiente fixo sobre uma base de cálculo fixa). Sentença mantida. Recursos inominados não providos.

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Coronel da polícia militar. Gratificação de encargos especiais (GEE). ... (Continua)

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917 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO (JUROS E ATUALIZAÇÃO).

Apelação do requerido pela reforma de sentença que declarou inexistente negócio jurídico (empréstimo consignado) e o condenou à repetição dobrada do indébito e à indenização por danos morais. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistiado político. Concessão de reparação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Reconhecimento, pela comissão de anistia e pelo impetrado, do rompimento do vínculo laboral como fiscal do instituto de aposentadoria e pensão dos comerciários. Iapc, por motivação exclusivamente política. Fixação do quantum da indenização mediante arbitramento por «pesquisa de mercado». Prestação mensal que deve ser equivalente à remuneração que o anistiado perceberia, caso não tivesse sofrido perseguição política. Lei 10.559/2002, art. 6º, Lei 10.559/2002, art. 7º e Lei 10.559/2002, art. 8º. Fixação da prestação mensal, permanente e continuada, por pesquisa de mercado, deve feita de maneira supletiva. Necessidade de retificação da Portaria anistiadora do impetrante, quanto aos critérios de fixação do valor da reparação mensal e à contagem do tempo de serviço. Transformação do cargo de fiscal do iapc no atual cargo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Parâmetro a ser utilizado. Segurança parcialmente concedida. Embargos de declaração. Alegação nova, nos declaratórios, de que o cargo público de fiscal do iapc fora ocupado, pelo impetrante, sem concurso público, de maneira interina ou temporária. Aspecto não suscitado pela autoridade impetrada, nem pela união, nos autos. Inovação na causa, em sede recursal. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 17/05/2021. ... (Continua)

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919 - TJSP. Apelação - Servidor público celetista - Verbas trabalhistas - Recálculo de ATS, adicional de insalubridade e incidência das parcelas relativas aos plantões na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias, bem como concessão do prêmio de incentivo - Sentença de extinção sem exame do mérito com relação à FESP e improcedência com relação ao HC-FMUSP - Recurso voluntário da autora - Parcial provimento de rigor - Ilegitimidade passiva da FESP - O Hospital das Clínicas é Autarquia de regime especial, dotado de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira - O adicional por tempo de serviço incide sobre todas as verbas que claramente integrem os vencimentos, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias - Inclusão, na base de cálculo do quinquênio, a Gratificação Executiva, o piso salarial/reajuste complementar, a GEAH, exclusivamente na porção incorporada aos vencimentos dos servidores - Adicional de insalubridade - Vantagem de natureza «pro labore faciendo e que não integra a base de cálculo dos adicionais temporais - Cálculo do adicional de insalubridade - Benefício de natureza administrativa - Inexistência de diferenciação entre servidores estatutários e celetistas na legislação estadual que rege a matéria - Direito ao recálculo do adicional de insalubridade, nos termos da LCE 432/1985, com redação dada pela LCE 1.179/2012 - Pretensão de inclusão da gratificação de plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional - Incidência devida - Servidores que recebem a verba de caráter habitual - Lei Estadual que não pode restringir o alcance de normas constitucionais - Previsão constitucional - Precedentes - Indevida a concessão do prêmio de incentivo - Restrição imposta pela Lei 8.975/1994 aos servidores autárquicos que recebam recursos do Sistema Único de Saúde, caso da autora, que tinha vínculo laboral também com a Fundação Faculdade de Medicina - R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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920 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVA.

Pretensão da autora ao recálculo do adicional por tempo de serviço, de forma que passe a incidir sobre verbas recebidas a título de gratificação de Função Técnica de Educação. Lei Complementar 240/1996 que disciplina a matéria. Percepção de adicional temporal sobre a verba intitulada «gratificação de função técnica de educação". Inconstitucionalidade do art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município, reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP, que não afasta o direito do servidor. Vantagem temporal com suporte em outros diplomas legais. Gratificação de função técnica de educação que ostenta caráter genérico, permanente e habitual. Recalculo devido. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU, QUE ALTEROU A TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA DA AUTORA PARA NOME DE TERCEIRA PESSOA SEM QUE HOUVESSE QUALQUER SOLICITAÇÃO NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. INSURGÊNCIA DA APELANTE ALEGANDO QUE SOFREU DIVERSOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA CONDUTA DO RÉU, DEVENDO SER RECONHECIDA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO ADMITIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Se houve a ocorrência de danos morais decorrente da falha cometida pelo réu ou se o dissabor experimentado pela apelante não ultrapassa os limites do conceito de mero aborrecimento da vida cotidiana. ... (Continua)

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922 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual Inativa - Professora de Educação Básica - Inclusão da verba denominada «Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Decadência do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual Inativa - Professora de Educação Básica - Inclusão da verba denominada «Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Decadência do direito - Prazo para postular o recálculo do benefício previdenciário decorrido - Desacolhimento - Inexistência de irresignação ao ato de concessão da aposentadoria propriamente dito - Controvérsia existente nos autos trata questão diversa - Relação jurídica de trato sucessivo - Aplicação do entendimento firmado na Súmula 85 do C. STJ - Prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, do Decreto 20.910/1932 - Nesse sentido: «DECADÊNCIA - PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO - INOCORRÊNCIA - PENSIONISTA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Sentença parcialmente procedente - A gratificação executiva e piso salarial reajuste complementar concedidos de forma genérica devem integrar sua remuneração com incidência sobre os adicionais temporais (art. 129, Constituição Estadual) - Pedido de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo 0000047-10.2015.8.26.9035 - Pedido procedente - Recurso desprovido.(TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001555-23.2023.8.26.0198; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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923 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental do recurso especial. Servidor público aposentado. Gratificação de estímulo á docência (ged), incorporado à remuneração dos professores aposentados com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Impossibilidade. Determinação do TCU. Revogação de ato administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Readequação do entendimento. Re 636.553/RS, tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas.

1 - A Turma negou provimento ao agravo regimental do Sindicato, mantendo decisão anterior que deu provimento ao recurso da União ao entendimento de que a aposentadoria de servidor público, por se tratar de ato complexo, só se perfectibiliza com seu registro no Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

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924 - TJSP. DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL INSTITUÍDA PELA LCE 1.256/2015. SERVIDORA APOSENTADA. IRDR TEMA 10/TJSP.

Pleito de pagamento integral da gratificação à servidora inativa, com reflexos em adicionais de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e 13º salário. ... (Continua)

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925 - STJ. Família. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, licença casamento e gratificação por desligamento dos gestores da empresa. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 08/10/2015, contra decisão publicada em 02/10/2015, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

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926 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Inviabilidade de reexame da causa. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, manteve a decisão denegatória prolatada em primeiro grau. ... (Continua)

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927 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. ATS. Incidência sobre a GOE. Agravo improvido.

I - O ATS - adicional de tempo de serviço - deve incidir sobre os valores devidos a título de GOE - gratificação por operações especiais -, porquanto se trata de parcela integrante do vencimento básico. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil e administrativo. Sargento da polícia militar do Rio de Janeiro. Gratificação de encargos especiais (gee). Alegação de recebimento da vantagem pecuniária em virtude do reconhecimento do direito por decisão judicial transitada em julgado. Ausência de prova pré-constituída.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro consistente na não atualização do valor da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) em seu contracheque, correspondente a 60% da remuneração bruta do titular da patente de Coronel abatida do adicional por tempo de serviço. O recorrente alega que, não obstante sua patente seja de 1º Sargento da PMRJ (o que não lhe daria direito à referida gratificação), teve reconhecido o direito ao recebimento da GEE em ação judicial. ... (Continua)

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929 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

No recurso de revista não houve a transcrição das razões dos embargos de declaração. Deixou, assim, de atender ao pressuposto intrínseco de admissibilidade a que alude o CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DE CTVA E PORTE NO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Delimitação do acórdão recorrido: «Com efeito, a Súmula 294/TST dispõe que em se tratando de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Entretanto, entende-se que a demanda, em relação às pretensões de reconhecimento da natureza salarial da CTVA, PORTE e recálculo das VPGIP, envolve prestações de trato sucessivo, em que a lesão ao direito deduzido na inicial ocorre de forma reiterada, mês a mês, quando do pagamento da remuneração do reclamante. Assim, a Súmula 294/TST do TST não se aplica ao caso em tela, pois não se trata de alteração do pactuado e o direito à parcela postulada está assegurado pelo CF/88, art. 7º, VI. Nesse contexto, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. A tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de que é aplicável a prescrição parcial às pretensões dos empregados da reclamada quanto à matéria discutida nestes autos. Recurso de revista que não se conhece. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DE CTVA E PORTE NO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSAÇÃO. ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE Há transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência do TST. O pedido do reclamante consiste no pagamento de diferenças salariais com base na estrutura salarial vigente anteriormente à ESU/2008, em razão da alteração na forma de cálculo das parcelas «VP-GIP-TEMPO SERVIÇO (062) e «VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092) implementada pela ESU/2008. Sustentou que até 2008 referidas parcelas eram calculadas sobre salário-padrão e «gratificação de função, entre outras, mas que em razão da RH 115 a parcela «gratificação de função foi extinta e a parcela «cargo em comissão que a veio substituir deixou de integrar a base de cálculo das parcelas «VP-GIP-TEMPO SERVIÇO (062) e «VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092)". A leitura do acórdão do Regional revela que a condenação da reclamada consiste justamente no reconhecimento de recálculo das VP-GIPs, rubricas 092 e 062, «com a inclusão das verbas decorrentes do Cargo em Comissão ou Gratificação de função comissionada eventualmente exercidas pelo autor até julho de 2008, em face da política salarial vigente anteriormente à ESU/2008. Concluiu o TRT que a adesão do reclamante à nova estrutura salarial unificada não confere quitação dos direitos anteriores, nem possui a força de transação. Sucede que a jurisprudência desta Corte vem sedimentando entendimento de que a adesão espontânea da reclamante à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, sem vício de consentimento e mediante o recebimento de indenização específica, implica renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51/TST, II, que dispõe: « Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro .. Julgados. A adesão da empregada à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 representou, de fato, quitação/transação de eventuais direitos decorrentes dos Planos de Cargos e Salários anteriores, em face da opção livre e espontânea, sem vício de consentimento, bem como porque a nova estrutura salarial foi fruto da negociação coletiva entabulada com o sindicato da categoria profissional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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930 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor público estaduais - Pleito de recálculo do adicional por tempo de serviço e sexta-parte, fazendo incidir sobre a gratificação de dedicação exclusiva - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre parcelas dos vencimentos que estão definitivamente incorporadas, e não àquelas meramente transitórias ou modais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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931 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Energia Elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Exordial narrando reiteradas solicitações de encerramento da prestação do serviço a partir de agosto de 2022, somente ocorrendo efetivamente em março de 2023, com inscrição de débito em cadastro restritivo de crédito em razão de débito relativo ao mês de março de 2023, não reconhecido pelo Autor. Sentença que condenou a Ré a cancelar a cobrança do mês de março de 2023, bem como a compensar o Autor em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a incidir da decisão, além de suportar os ônus sucumbenciais, com fixação de honorários devidos em 10% sobre o valor da condenação. Irresignação exclusiva do Postulante, pugnando pela majoração da cifra compensatória e dos honorários advocatícios. Versão autoral corroborada pelo acervo probatório dos autos. Prints de telas sistêmicas e laudo pericial que apontam que houve solicitação administrativa de encerramento desde, pelo menos, dezembro de 2022. Expert que atesta que não houve consumo de setembro de 2022 a fevereiro de 2023. Regularidade do débito negativado, com vencimento em abril de 2023, que não foi comprovada pela Concessionária. Ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, tampouco comprovando a incidência das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa. Aplicação do Verbete 89 («inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte Estadual. Lesão ao tempo. Demandante que realizou pelo menos cinco reclamações administrativas no intervalo de seis meses. Verba compensatória que se majora para R$ 8.000,00 (oito mil reais), em harmonia com os contornos do caso e com os precedentes deste Egrégio Tribunal em situações análogas. Negativação que perdurou por mais de um ano, além da ocorrência de perda de tempo útil. Correção monetária a incidir da publicação do presente acórdão (Verbete Sumular 362 do STJ). Retificação, de ofício, da sentença para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor e, anteriormente, os juros devem corresponder à taxa Selic, em atenção ao decidido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Arbitramento de honorários advocatícios que observaram os parâmetros do art. 85, §2º do CPC, não havendo falar em majoração. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.

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932 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 -

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Como se sabe, a decretação de nulidades no processo exige, entre outros fatores, a existência de prejuízo à parte em razão do ato defeituoso. No caso do processo do trabalho, tal previsão consta no CLT, art. 794. 3 - No aspecto, indispensável o registro de que, na forma da Súmula 297/TST, III, «Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração . Tendo a questão jurídica sido trazida inicialmente no recurso ordinário ou sendo ela cognoscível de ofício pelo julgador, a omissão (direta ou indireta) diante da oposição dos embargos de declaração é suficiente para se ter como cumprido o necessário prequestionamento para apreciação pela instância extraordinária. 4 - Em outros termos, as questões jurídicas arguidas pela reclamante, baseadas no conteúdo e entendimento na TJP14 do Regional, encontram-se fictamente prequestionadas (Súmula 297/TST, III) e aptas a serem conhecidas pela instância extraordinária, evidenciando a ausência de prejuízo, fator indispensável à decretação da nulidade (por negativa de prestação jurisdicional) do ato defeituoso (acórdão em embargos de declaração). 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS. INTEGRAÇÃO DE «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E «ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. RH 115 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da intepretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à integração das parcelas função gratificada e quebra de caixa na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 3 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante por constatar que as parcelas «GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E «ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO não se inseriam nas definições de «salário-padrão ou de «Complemento do salário-padrão, previstas no regulamento como base de cálculo do ATS. 4 - A norma interna que disciplina o pagamento e a composição do ATS é a «MN RH 115 045". 5 - Observa-se que não há qualquer previsão na norma interna no sentido de que toda e qualquer parcela de natureza salarial deverá integrar a base de cálculo do ATS. Ao contrário, a norma disciplina de maneira clara as verbas que deverão compor o ATS, quais sejam: o salário padrão e o complemento do salário padrão. E não há como enquadrar a «função gratificada e o «adicional de incorporação dentro da composição do salário padrão ou do complemento do salário padrão, como pretende o reclamante. 6 - O salário padrão é bem delimitado pela norma interna como correspondente ao valor fixado em tabela salarial, de acordo com o Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. A função gratificada, por sua vez, diz respeito à gratificação devida pelo exercício de função constante no Plano de Funções Gratificadas, conforme tabela constante nos Anexos XVI e XVII. 7 - Logo, a função gratificada está delimitada pelo Plano de Funções Gratificadas, enquanto o salário padrão é composto das verbas estabelecidas no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens. Não há, ademais, previsão quanto à integração do «adicional de incorporação ao salário-padrão, inclusive tendo o reclamante apontado que tal verba deve ser entendida como complemento do salário-padrão. 8 - No entanto, também não é possível estabelecer que a «função gratificada e o «adicional e incorporação integrem o complemento do salário padrão, o qual corresponde ao valor da «gratificação do cargo em comissão do maior nível hierárquico exercido na Caixa, pago a ex-dirigente empregado . Tratam-se nitidamente de gratificações distintas, delimitadas em cláusulas distintas. 9 - Na linha da tese exposta, julgados de diversas Turmas do TST. 10 - Nesse contexto, percebe-se que o acórdão do Regional deu interpretação adequada do sentido da norma interna da reclamada. 11 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO 1 - Há transcendência política quanto se constata que o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA RECLAMANTE 1 - A reclamante formula razões baseadas na eventualidade do provimento, ainda que em parte, dos pedidos formulados na petição inicial. Mantida a improcedência dos pedidos, não há condenação de sucumbência a ser imposta à reclamada. Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO O Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Sessão de 14/10/2024) decidiu por maioria que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física; presume-se sua veracidade, admitindo-se prova em contrário. A Lei 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do CLT, art. 790, o qual passou a dispor que «O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta o direito da parte ao benefício da justiça gratuita, quando comprovada sua hipossuficiência. Como se vê, a CLT prevê atualmente que o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou comprovarem insuficiência de recursos. A expressão utilizada pelo § 4º do CLT, art. 790, introduzido pela Lei 13.467/2017, não difere do disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, que ao tratar da assistência jurídica a ser prestada pelo Estado, estabelece: «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A questão que surge após a Lei 13.467/2017 é: como comprovar a insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho e, assim, a isenção do pagamento de custas, nos termos do CLT, art. 790-A? A Lei 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, e que tratava expressamente da isenção das custas, possibilitava em seu art. 4º, na sua redação original, que a parte requeresse ao Juiz a concessão dos benefícios da assistência judiciária, consignando em petição o rendimento ou vencimento percebido, e os encargos próprios e os da família. Exigia-se que a inicial fosse instruída com certidão emitida por autoridade policial ou prefeito municipal atestando essa situação. A partir da Lei 6.707/1979, esse atestado foi dispensado à vista do contrato de trabalho comprobatório de recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do «mínimo regional". A legislação evoluiu, facilitando a concessão do benefício aos juridicamente pobres, de modo que o caput e a Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º passaram a ter as seguintes redações, conferidas pela Lei 7.510/1986: «Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais". Essa alteração legislativa estava em consonância com a Lei 7.115/1983, que trata de provas documentais nos casos que indica, e assim dispõe em seu art. 1º (não revogado por qualquer lei superveniente): «A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". A Lei 10.537/2002, conforme já registrado anteriormente, incluiu o § 3º no CLT, art. 790, estabelecendo em sua redação original (alterada pela Lei 13.467/2017) que seria «facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". Na mesma linha legislativa de facilitação do acesso à Justiça, e em consonância com o texto constitucional de 1988, foi editado o CPC/2015, que revogou o art. 4º e parágrafos da Lei 1.060/1950, passando a prever para o Processo Civil aquilo que já era previsto no Processo do trabalho, ou seja, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida pela pessoa natural. Sendo assim, considerando-se a evolução legislativa acima descrita, e o teor dos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 3º, do CPC, plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho porque atualmente a CLT não possui disciplina específica, presume-se verdadeira e enseja a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural ou por seu procurador com poderes específicos, nos termos do CPC, art. 105. Julgados. Caso em que o TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamante porque o reclamante receberia salário em valor que lhe permitiria arcar com as despesas do processo, elidindo, assim a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência prestada. Trata-se de entendimento que conflita com a jurisprudência desta Corte quanto à exegese do CLT, art. 790, § 3º. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

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933 - TST. 1.

A parte autora, mediante petição interlocutória 651637/2024-5, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, oportunidade em que junta declaração de hipossuficiência econômica. 2. Ocorre que o benefício em tela já foi postulado na petição inicial e indeferido pela sentença, bem como não houve insurgência da parte sobre a questão por meio de recurso ordinário. 3. Desta feita, por certo que se operou a coisa julgada no tocante à matéria, o que inviabiliza nova apreciação, motivo pelo qual indeferido o pedido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1.1 - A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que embora tenha se equivocado em relação à nomenclatura da rubrica, fazendo menção ao «Adicional de Incorporação (rubrica 116) ao invés da «Incorporação Judicial (rubrica 132), que é composta pelas parcelas CTVA, Porte, Função Gratificada (FG), e APPA, a conclusão adotada não se altera, isto é, de que a parcela em questão não compõe o denominado Complemento do Salário-Padrão, verba integrante da base de cálculo do ATS - Adicional por Tempo de Serviço. ‎ 1.2 - Logo, não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. 2 - JULGAMENTO EXTRA-PETITA . 2.1 - Como já explicitado no tópico anterior, o Tribunal Regional consigna que embora tenha se equivocado em relação à nomenclatura da rubrica, a ratio decidendi não se altera, ou seja, mesmo levando em consideração a efetiva parcela percebida pelo autor «Incorporação Judicial (rubrica 132), esta igualmente não compõe o denominado Complemento do Salário-Padrão, verba integrante da base de cálculo do ATS - Adicional por Tempo de Serviço. 2.2 - Assim, sendo a fundamentação adequada e igualmente aplicável ao contexto fático dos autos, descabe cogitar em julgamento extra petita . 3 - DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA (FG), CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA, E CONDENSADAS NO CASO NA PARCELA «INCORPORAÇÃO JUDICIAL (RUBRICA 132). INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a Função Gratificada (FG), CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dosRR - 10825-49.2022.5.18.0052(DEJT 26/04/2024);RR - 10862-84.2022.5.18.0017(DEJT 26/04/2024);RR - 10326-09.2022.5.18.0006(DEJT 10/11/2023);RR - 925-28.2020.5.10.0022(DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu comobase de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial)e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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934 - TST. 1.

A parte autora, mediante petição interlocutória 651637/2024-5, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, oportunidade em que junta declaração de hipossuficiência econômica. 2. Ocorre que o benefício em tela já foi postulado na petição inicial e indeferido pela sentença, bem como não houve insurgência da parte sobre a questão por meio de recurso ordinário. 3. Desta feita, por certo que se operou a coisa julgada no tocante à matéria, o que inviabiliza nova apreciação, motivo pelo qual indeferido o pedido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1.1 - A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que embora tenha se equivocado em relação à nomenclatura da rubrica, fazendo menção ao «Adicional de Incorporação (rubrica 116) ao invés da «Incorporação Judicial (rubrica 132), que é composta pelas parcelas CTVA, Porte, Função Gratificada (FG), e APPA, a conclusão adotada não se altera, isto é, de que a parcela em questão não compõe o denominado Complemento do Salário-Padrão, verba integrante da base de cálculo do ATS - Adicional por Tempo de Serviço. ‎ 1.2 - Logo, não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. 2 - JULGAMENTO EXTRA-PETITA . 2.1 - Como já explicitado no tópico anterior, o Tribunal Regional consigna que embora tenha se equivocado em relação à nomenclatura da rubrica, a ratio decidendi não se altera, ou seja, mesmo levando em consideração a efetiva parcela percebida pelo autor «Incorporação Judicial (rubrica 132), esta igualmente não compõe o denominado Complemento do Salário-Padrão, verba integrante da base de cálculo do ATS - Adicional por Tempo de Serviço. 2.2 - Assim, sendo a fundamentação adequada e igualmente aplicável ao contexto fático dos autos, descabe cogitar em julgamento extra petita . 3 - DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA (FG), CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA, E CONDENSADAS NO CASO NA PARCELA «INCORPORAÇÃO JUDICIAL (RUBRICA 132). INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. 1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a Função Gratificada (FG), CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dosRR - 10825-49.2022.5.18.0052(DEJT 26/04/2024);RR - 10862-84.2022.5.18.0017(DEJT 26/04/2024);RR - 10326-09.2022.5.18.0006(DEJT 10/11/2023);RR - 925-28.2020.5.10.0022(DEJT 10/03/2023). 2. Todavia, este Colegiado, na sessão do dia 30/9/2024, nos autos do RR10738-39.2021.5.03.0184 (Redator Designado Ministro Maurício Godinho Delgado), por maioria, concluiu que a norma interna da CEF (item 3.3.1.13 do RH 115), devidamente registrada no acórdão regional, especificamente estabeleceu comobase de cálculo do ATS o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial)e a complementação do salário padrão (gratificação paga exclusivamente a ex-Dirigente da CEF). 3. Para tanto, a maioria considerou não se tratar de exclusão da natureza salarial das parcelas Função Gratificada (FG), CTVA, PORTE, APPA, Adicional de Incorporação, dentre outras, ou desrespeito ao efeito expansionista circular dos salários, mas, diversamente, de observância ao regulamento interno, que ao instituir o benefício «Adicional por Tempo de Serviço, verba não prevista em lei, estabeleceu base de cálculo específica, e que não engloba em seu conteúdo todas as parcelas que compõem a remuneração do empregado. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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935 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL TERIA SE OMITIDO. ARGUIÇÃO GENÉRICA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. B. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO PARADIGMA, POR POSSUIR NATUREZA SALARIAL. PLEITO FORMULADO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 6ª HORA DIÁRIA. SÚMULA 102, I/TST. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DIFERENÇAS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI QUE O RECLAMANTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA IDENTIDADE FUNCIONAL E QUE O RÉU NÃO DEMONSTROU DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE OU TEMPO DE SERVIÇO DE 2 ANOS. SÚMULA 6, III E VIII/TST. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos reclamados. Agravo conhecido e não provido, nos temas. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO PARADIGMA, POR POSSUIR NATUREZA SALARIAL. PLEITO FORMULADO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, embora a «gratificação de função paga ao paradigma integre o cômputo das diferenças de equiparação, não teria havido pedido na petição inicial a esse respeito. Aparente violação do art. 840, §1º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/2017) , nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO PARADIGMA, POR POSSUIR NATUREZA SALARIAL. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. Trata-se de pretensão ao pagamento de diferença salarial referente à equiparação salarial e seus reflexos. O Tribunal Regional compreendeu que não houve pedido na exordial para a integração da gratificação de função à base de cálculo das diferenças salariais decorrentes da equiparação, razão por que afastou a determinação de que a gratificação de função integrasse a base de cálculo das diferenças salariais deferidas. 2. Ocorre que, o âmbito desta Justiça Especializada, cabe observar o princípio da simplicidade, que autoriza ao magistrado, ante uma breve exposição dos fatos, extrair as pretensões do empregado, forte no teor do CLT, art. 840, § 1º. No caso presente, a equiparação salarial prevista no CLT, art. 461 se dirige exatamente a conferir igual salário àquele que exerce a mesma a função, em trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador ( «Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá, igual salário, sem distinção de sexo ). 3. Nessa medida, pleiteado o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação entre o reclamante e o paradigma, incluem-se logicamente no pedido as parcelas que possuem natureza salarial e que acarretaram o desnível salarial, tal qual a gratificação de função (CLT, art. 457, § 1º). 4. Configurada a violação do art. 840, §1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

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936 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Agente de segurança patrimonial. Município de petrolina. Gratificação de regime especial de trabalho (gret). Lei municipal nº. 1063/2001. Benefício implantado dois anos após o deferimento. Direito ao pagamento dos valores retroativamente. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. Não merece guarida a alegação da nulidade da sentença por ausência de fundamentação na condenação em honorários advocatícios, pois o Juiz monocrático embasou a condenação no que dispõe o CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Por derradeiro, quanto ao montante recebido a título de 'gratificação' e de 'indenização por tempo de serviço', o caso é de denegação da segurança. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, vale dizer, o impetrante deve trazer com a inicial todos os documentos que comprovem o direito que afirma. No caso vertente, quando da interposição do mandamus, os impetrantes não apresentaram qualquer prova de que as verbas foram pagas em virtude de acordo ou convenção coletiva, vindo a fazer tal alegação apenas por ocasião da interposição do apelo. ... (Continua)

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938 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública municipal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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939 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INDEVIDA. VERBA ESTIPULADA POR LEI ESTADUAL COM DELIMITAÇÃO DAS PARCELAS EM QUE DEVE REFLETIR.

A c. Primeira Turma manteve a decisão por meio da qual se conheceu do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 37, caput e, X, da CF/88 e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir as diferenças do adicional noturno decorrentes da integração do adicional de incentivo socioeducativo e do adicional de incentivo à capacitação, julgando improcedente a reclamação trabalhista. Consignou que, nos termos do acórdão regional, « as leis estaduais 13.419/2010 e 14.474/2014, conquanto tenham reconhecido a natureza salarial do Adicional de Incentivo Socioeducativo e do Adicional de Incentivo à Capacitação, estabeleceram que as verbas serviriam de base de cálculo, exclusivamente, da gratificação natalina, férias, adicional de tempo de serviço, fundo de garantia por tempo de serviço, horas extras, e adicional de penosidade, servindo esta última, ainda, de base de cálculo do aviso prévio. Portanto, do rol de parcelas sobre as quais os referidos adicionais serviriam de base de cálculo não se encontra o adicional noturno . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido que os benefícios instituídos por lei estadual não podem incidir na base de cálculo de parcelas salariais além das expressamente previstas na legislação que os instituiu, sob pena de se empresar interpretação extensiva à referida norma, a qual se equipara a regulamento empresarial. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Ação de cobrança. Adicional por tempo de serviço. Triênio. Agente Comunitário de Saúde. Município de Armação dos Búzios. Empregado público que se submete ao regime jurídico estabelecido pela CLT ¿ CLT. art. 198 § 5ª, da CF/88. Emenda Constitucional 51/2006 e Lei 11.350/2006. Lei Municipal 417/2003 que em seu art. 1º prevê a incidência de triênios sobre o vencimento de cargo e emprego público ¿O adicional por tempo de serviço será devido à razão de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento do cargo ou emprego público, a cada três anos de efetivo exercício junto ao serviço público municipal, observado o limite máximo de 07 (sete) triênios, nos termos do art. 119, da Lei Orgânica Municipal, assim como o disposto no art. 37, XIV, da CF/88¿. Alegação de que a contratação da empregada pública teria ocorrido através de procedimento seletivo púbico e não concurso público que não impede o recebimento da referida gratificação que é devida a todos os ocupantes de cargos e empregos públicos daquele município. Pequena reforma na sentença quanto aos consectários legais e honorários advocatícios. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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941 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FORNECIMENTO DE INFORMES OFICIAIS. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. APURAÇÃO DE VERBAS INCIDENTES SOBRE ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). VERBAS EVENTUAIS E PRECÁRIAS. EXCLUSÃO DE VERBAS DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação aos cálculos dos exequentes e concedeu prazo para o fornecimento de informes oficiais. O agravante alega excesso de execução e violação dos limites da coisa julgada, sustentando a inclusão indevida de verbas na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio), bem como a impropriedade de imputar ao Estado o ônus de fornecer os informes necessários para a apuração do débito. ... (Continua)

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942 - TST. ACÓRDÃO (5ª

Turma) GMDAR/KMM I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ATS. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, FUNÇÃO GRATIFICADA E PORTE DE UNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO REGULAMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática quanto à admissibilidade do recurso de revista interposto pelo Reclamante, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ATS. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, FUNÇÃO GRATIFICADA E PORTE DE UNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO REGULAMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inclusão do CTVA, da função gratificada e do porte de unidade na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. Foi registrado que, « conforme MN RH 115, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço é composta apenas pelo salário padrão e pelo complemento do salário padrão (item 3.3.1.6 - fl. 1803), verba essa expressamente definida na mesma norma, com a rubrica 037, consistente em valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10.09.2002 (item 3.3.1.13 - fl. 1804) .. A Corte Regional, com base nos elementos de prova constantes dos autos, assentou que o complemento do salário padrão nunca foi pago ao Reclamante, pelo que a base de cálculo do seu ATS é apenas o salário padrão, como já reconhecidamente pago. A decisão regional foi proferida em estrita observância ao regulamento interno da empresa. Portanto, não é possível a inclusão das verbas pretendidas pelo Autor na base de cálculo do ATS, por absoluta falta de previsão no normativo interno que instituiu a verba. Julgado. Incólumes, pois, os dispositivos legais apontados como violados. Não divisada a transcendência sob quaisquer de suas espécies. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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943 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.

Servidores públicos estaduais celetistas do IAMSPE. Pretensão ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que incidam sobre os vencimentos integrais. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03. Precedentes. Entende-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Decisão proferida pelo C. STF no ARE  1.153.964/SP que não é dotada de caráter vinculante. Gratificação Executiva, Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE e décimos do art. 133 da Constituição Estadual. Caráter não eventual de tais benefícios. Inexistência de efeito cascata ou repique. Incidência na base de cálculo do quinquênio, respeitada a prescrição quinquenal. Rejeição da pretensão quanto à Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH e ao Adicional de Insalubridade, dado o caráter eventual e propter laborem das verbas. Sentença de parcial procedência mantida. Apelações das partes e remessa necessária não providas... (Continua)

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944 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) - BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de inclusão das verbas Gratificação Executiva, do Piso Salarial - Reajuste Complementar e do CE, art. 133 - Dif. Vencimentos na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Verbas de caráter permanente, assim, devem ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte. 4. Recurso improvido... (Continua)

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945 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Início de prova material extemporâneo. Ratificação por meio de robusta prova testemunhal. Matéria definida em sede de recurso especial repetitivo. Cumulação de aposentadoria rural por idade com pensão estatutária. Possibilidade. Precedentes. Percepção de pensão. Regime de economia familiar. Caracterização. Rendas não mensuradas. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP - acórdão ainda não publicado). ... (Continua)

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946 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de Consumo. Postulante que objetiva a condenação das Requeridas à entrega de veículo reparado e à compensação pelas lesões extrapatrimoniais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao pleito obrigacional e de parcial procedência quanto à pretensão reparatória, «para condenar ambos os réus, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente e incidentes juros legais de mora a partir da publicação desta sentença". Recurso interposto pela 2ª Requerida e por terceira pessoa jurídica (Caoa Montadora de Veículos Ltda.). Recebimento da irresignação quanto a esta última na qualidade de terceira interessada, na forma do CPC, art. 996. Pleito de retificação do polo passivo que se rechaça. Autora que optou por apontar como 1ª Ré a pessoa jurídica Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda. integrante do grupo econômico das Recorrentes. Indicação da parte adversa que constitui faculdade da Postulante. Aresto deste Egrégio Sodalício. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª Requerida que também se afasta. Legitimidade ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in statu assertionis. Mérito. Teoria do Risco do Empreendimento. Aplicação do CDC, art. 14.

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947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor municipal inativo. Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Santos. Recálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência do pedido. Reforma que se impõe. ... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal em atividade - Técnica de Laboratório de Análises Clínicas - Pretensão à contagem de tempo trabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial - Prova dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pela servidora desde o ingresso no serviço público - Direito à averbação do tempo de serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoria especial, assegurado o direito à conversão do tempo de trabalho insalubre em tempo comum acrescido - Admissibilidade - Aplicação dos arts. 40 e 201, da CF/88 e da Lei 8.213/91, art. 57 - Precedentes jurisprudenciais - Tema 942, RE Acórdão/STF - Pretensão à aposentadoria especial retroativa e forçada, por determinação judicial com pagamento de atrasados, por cumulação de vencimentos com proventos, todavia, inviável - Inativação (aposentadoria) de servidor em atividade que se deve fazer na esfera administrativa - Fato superveniente decorrente da inativação, por aposentadoria comum, por tempo de contribuição, no curso do processo, ademais, que torna obsoleto comando de inativação judicial e que deve resultar em retificação/revisão da aposentadoria comum em especial, com os reflexos jurídicos e econômicos consequentes, afastada, contudo, a apontada pretensão à cumulação de vencimentos com proventos, em modo retroativo, inclusive a título indenizatório - Sentença parcialmente reformada - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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949 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Valor da causa.

«1. O pedido formulado na ação ordinária subjacente consiste na restauração da gratificação adicional por tempo de serviço, tendo por base de cálculo a nova remuneração dos Delegados da Polícia Civil a partir da Lei Complementar 156/2010, pertencentes à categoria QAP, sem promover nenhuma compensação/absorção no percentual de «reajuste da referida Lei Complementar 156/2010, e bem assim, no pagamento dos valores atrasados. ... (Continua)

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950 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. CTVA - NATUREZA DE COMPLEMENTO VARIÁVEL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SOMA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA EQUIPARAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. EQUIVALÊNCIA DO SOMATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E DA CTVA EM RELAÇÃO À PARADIGMA DE IGUAL FUNÇÃO GRATIFICADA. BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência política, e a possível violação ao CF/88, art. 5º, caput, o provimento do agravo interno é a medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF. CTVA - NATUREZA DE COMPLEMENTO VARIÁVEL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SOMA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA EQUIPARAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. EQUIVALÊNCIA DO SOMATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA E DA CTVA EM RELAÇÃO À PARADIGMA DE IGUAL FUNÇÃO GRATIFICADA. BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre a pretensão de se excluir da condenação o pagamento de diferenças da parcela CTVA, decorrentes da constatação, pelo Tribunal Regional, de violação de tratamento isonômico entre ocupantes do mesmo cargo e da dedução de vantagens pessoais adquiridas pela parte reclamante. A síntese normativo-material apresentada reflete potencial contrariedade à atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte. II. Esta Corte Superior entende que não ofende o princípio da isonomia o pagamento do CTVA pela CEF em valores variáveis, considerando-se as condições pessoais de cada empregado, tais como a percepção de vantagens pessoais ou de adicionais por tempo de serviço, porquanto se tratam de critérios objetivos previstos no regulamento da empresa. III. Na hipótese vertente, apesar da identidade de atribuições entre a parte reclamante e o trabalhador paradigma, a parte reclamante recebia o valor do CTVA a menor, em razão da dedução de parcelas de natureza personalíssima. IV. Não se verifica, com isso, afronta ao princípio daisonomia, uma vez que a parcelaCTVAfoi criada justamente para ser um mecanismo remuneratório complementar variável que permite que se ajustem as remunerações dos ocupantes de cargos comissionados ao piso de referência de mercado, não havendo ilicitude nos critérios adotados para o seu cálculo e no seu pagamento em valores diferentes entre empregados que exercem a mesma função, considerando-se as condições pessoais distintas entre eles, tais como a percepção de vantagens pessoais, critérios objetivos previstos no regulamento da empresa. Desse modo, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, a condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças doCTVAe reflexos, viola o CF/88, art. 5º, caput. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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