(DOC. VP 299.8159.3362.1736)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal em atividade - Técnica de Laboratório de Análises Clínicas - Pretensão à contagem de tempo trabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial - Prova dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pela servidora desde o ingresso no serviço público - Direito à averbação do tempo de serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoria especial, assegurado o direito à conversão do tempo de trabalho insalubre

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