(DOC. VP 233.5231.4180.1405)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor público estaduais - Pleito de recálculo do adicional por tempo de serviço e sexta-parte, fazendo incidir sobre a gratificação de dedicação exclusiva - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre parcelas dos vencimentos que estão definitivamente incorporadas, e não àquelas meramente transitórias ou modais. Sentença mantida. Recurso não provido

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