Jurisprudência sobre
defesa escrita
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901 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Excesso de prazo para conclusão do pad. Cerceamento de defesa. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Não comprovação de prejuízo à defesa. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.
I - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, contra ato imputado ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na demissão do cargo público, em razão das infrações apuradas em processo administrativo disciplinar derivado da «Operação Paralelo 251 da Polícia Federal, que investigou esquema de corrupção no âmbito da Delegacia Regional de Trabalho no Rio de Janeiro. ... ()
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902 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 415 - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INDUVIDOSA - IMPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - EVENTUAL PRESENÇA DO DOLO A SER ANALISADA PELO CORPO DE JURADOS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS À MOTIVAÇÃO TORPE E AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - SÚMULA 64 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -
Nos termos do CPP, art. 413, para o decreto de pronúncia basta que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. - Inexistindo prova inequívoca de que o réu tenha agido sob o manto da legítima defesa, ainda que putativa, deve a decisão ficar a cargo dos Jurados quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. - Na ausência de prova estreme de dúvida quanto à intenção do agente, não há que se falar nesta fase em reconhecimento da inexistência de dolo na conduta, devendo tal questão ser dirimida pelo Conselho de Sentença. - Não se mostrando manifestamente improcedente, a qualificadora deve ser mantida para a apreciação do Conselho de Sentença (Inteligência da Súmula 64/TJMG).... ()
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903 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Habeas corpus não conhecido. Renúncia ao mandato formalizada antes do julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação do réu para constituição de novo advogado. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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904 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO IMPEDIMENTO DE ACESSO DA DEFESA AO APARELHO CELULAR DO RÉU. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DIRIMIDA PELA CÂMARA, NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 52708774620248217000. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO HASH, DESACOLHIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITA A UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EVITANDO O APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA E PRESERVANDO, POR CONSEGUINTE, A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. FASE PROCESSUAL EM QUE A DÚVIDA MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE, PARA LEVAR O ACUSADO A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VERSÕES ANTAGÔNICAS APRESENTADAS PELAS PARTES - ACUSAÇÃO E DEFESA - QUE DEVEM SER LEVADAS AO CRIVO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE APRESENTA DE MODO INCONTESTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI QUE IGUALMENTE NÃO SE ENCONTRA DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDAS. QUALIFICADORAS DO DELITO QUE SOMENTE PODEM SER AFASTADAS DA ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA SE TOTALMENTE DIVORCIADAS DA PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO É O CASO. CRIME CONEXO QUE DEVE SER SUBMETIDO À ANÁLISE DOS JURADOS, A TEOR DO CPP, art. 78, I. PRONÚNCIA MANTIDA.
PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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905 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa preservada. 4. Ilegitimidade passiva. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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906 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
I. Caso em exame.... ()
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907 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
I. Caso em exame.... ()
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908 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Questão de fato incontroversa. Hipótese. Discussão restrita à matéria de direito. Desnecessidade de produção de provas em audiência. Preliminar afastada. Recurso provido.
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909 - STJ. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Eiva não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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910 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP [tentativa de homicídio praticada com motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima]. O recorrente pleiteia o reconhecimento da legítima defesa, com absolvição sumária, ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de motivo fútil. ... ()
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911 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - O órgão julgador possui discricionariedade para indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que a decisão seja fundamentada, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.... ()
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912 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. CPP, art. 499. Pedido de diligências. Negativa. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Conveniência e necessidade das diligências. Exame inviável na via estreita do writ. Contraditório observado. Ordem denegada.
1 - A realização de diligências se inclui na esfera de discricionariedade do Magistrado, que poderá indeferi-las em decisão fundamentada, quando entender protelatórias ou desnecessárias à instrução do processo, sem implicar, com isso, em cerceamento de defesa.... ()
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913 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de substituição de testemunha. Imprescindibilidade não demonstrada. Indeferimento motivado. Caráter protelatório evidenciado. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência.
«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Precedentes. ... ()
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914 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de extorsão. Capitulação jurídica da denúncia. Defesa preliminar. Pedido de desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Manifestação do Ministério Público Estadual favorável. Emendatio libelli. Vinculação do magistrado. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Recurso desprovido.
«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se o Juízo de primeiro grau está vinculado ao parecer do Ministério Público Estadual que - após o recebimento da denúncia pelo Magistrado - aderiu à tese veiculada na defesa preliminar e se manifestou pela desclassificação do delito de extorsão para o crime de estrito cumprimento do dever legal, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Em síntese, o presente recurso objetiva discutir se o Magistrado está vinculado à emendatio libelli proposta pelo Parquet. ... ()
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915 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, e inexistindo prova cabal da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso não provido.
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916 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado tentado. Sentença de desclassificação para delito diverso de crime doloso contra a vida. Recurso Defensivo buscando a reforma da r. decisão para que haja a absolvição sumária do acusado, em virtude da ocorrência de Legítima Defesa. A prova colhida nos autos que demonstra inexistência de animus necandi na conduta do réu. Tratando-se de crime comum, e ocorrendo a desclassificação da conduta inicialmente imputada, deve ocorrer a remessa para o Juízo competente. Eventual ocorrência de legítima Defesa Deverá ser analisada pelo MM. Juízo Comum, competente para tanto, sob pena de usurpação de competência. Recurso não provido
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917 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado tentado.
Absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação - Inviáveis - Vítima que narrou ataque repentino do réu, que o atingiu com facadas em região vital, provocando lesões corporais graves - Alegação do acusado de que agiu em legítima defesa - Versões colidentes, mas igualmente plausíveis, acerca da existência de excludente de ilicitude, que justificam a submissão do caso à apreciação dos jurados - Elementos de prova que, em análise sem caráter definitivo, oferecem o respaldo mínimo para manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples consumado e tentado. Pretensão de impronúncia, absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa, ou desclassificação por desistência voluntária. Julgamento realizado em sessão permanente e virtual por esta C. Câmara, oportunidade que negado provimento. Decisão do C. STJ em AgRg no AResp 1.824.995/SP que determinou novo julgamento. Prova da materialidade e indicios suficientes da autoria em conformidade com o teor do CPP, art. 413. Alegação de desistência voluntária requer valoração da prova. Inviabilidade. Ausência de demonstração inequivoca da ocorrência da alegada excludente da ilicitude - legitima defesa, a permitir acolhimento. Inteligência CP, art. 23. Recurso improvido
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919 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia.
Recurso do Ministério Público. Alegação de excesso de linguagem no afastamento da qualificadora do motivo torpe. Ocorrência. Reconhecida a nulidade da sentença de pronúncia. Recurso Provido. Recurso da defesa. Preliminar de reconhecimento da nulidade do processo pela não realização do interrogatório do acusado. Não conhecimento. Nulidade por ausência de fundamentação da decisão que determinou a produção antecipada de provas ou afronta a Súmula 455/STJ. Rejeição. Mérito. Reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Prejudicado o exame em decorrência da anulação da decisão de pronúncia (fls. 421/424) para que outra seja proferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - TJSP. Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Contrato verbal de compra e venda do bem, de existência e conteúdo duvidoso, que não caracteriza justo título para os réus. Posse injusta, em face da reivindicação. Prazo decendial também não completado. Usucapião rejeitado. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedente).
«A aquisição imobiliária exige forma escrita, daí porque o alegado contrato verbal - de existência, aliás, duvidosa - não caracteriza justo título. De resto, não completados dez anos de posse, remanesce injusta a posse dos réus diante da pretensão reivindicatória.... ()
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921 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Defesa pugna pela impronúncia por legítima defesa. Súmula 7/STJ. Competência do tribunal do Júri. Alegada omissão. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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922 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Legítima defesa. Inocorrência. Desclassificação do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IV, para o delito de lesão corporal. Impossibilidade. Apelo improvido.
«I - Comprovados nos autos a materialidade e indícios de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. ... ()
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923 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, PARÁGRAFO 2º, IV DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.
1.Recurso em Sentido Estrito manejado pela Defensoria Pública, em patrocínio aos interesses processuais de SIDNEY DOS SANTOS JUNIOR, em razão de Decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí que o PRONUNCIOU pela prática do delito previsto no art. 121, parágrafo 2º, IV, do CP. Em suas Razões Recursais, sustenta, em síntese, que: não há comprovação da autoria delitiva; os depoimentos prestados em Juízo são favoráveis ao réu; a Decisão está baseada apenas em declarações de pessoas que não prestaram compromisso e de testemunha que não se recorda suficientemente dos fatos; há dúvida razoável quanto à prática delitiva imputada ao acusado. Persegue a impronúncia do acusado (index 320). ... ()
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924 - TJSP. Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado (art. 121 §2º, IV, do CP). Negado provimento.
I. Caso em exame. 1. Recurso em sentido estrito contra sentença que pronunciou o réu para julgamento perante o E. Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, §2º, IV, e art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos sob a forma do art. 69, «caput, todos do CP. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é o caso de absolvição sumária, pela ocorrência de legítima defesa; e (ii) saber se deve incidir a qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir. 3. Há indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, que justificam a pronúncia do acusado, especialmente em face dos relatos de vítima e testemunhas, ouvidas em Juízo. 4. A tese de legítima defesa não restou cabalmente provada, nesta etapa processual, razão pela qual não pode fundamentar a pretendida absolvição sumária do recorrente. 5. A exclusão de qualificadora é cabível apenas quando manifestamente inadmissível. No caso dos autos, a qualificadora não se mostra manifestamente improcedente, pois há possibilidade de que as vítimas tenham sido atacadas em circunstâncias que dificultaram a defesa. Questão a ser decidida pelo corpo de jurados, juiz natural da causa. IV. Dispositivo e tese. 6. Negado provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de prática de assédio processual. Inocorrência. Conduta do banco que não causou nenhum prejuízo à autora e estava amparada no estrito direito de ampla defesa. Recurso adesivo improvido.
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926 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. VALIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira credora, visando à cobrança de valores decorrentes de contrato de crédito bancário firmado entre as partes. A sentença rejeitou os embargos monitórios opostos pelos executados, constituiu título executivo judicial e determinou o pagamento do débito com encargos legais. ... ()
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927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Safras de laranja. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Indeferimento. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Invalidez permanente por acidente. Perícia. Necessidade. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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929 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Serviços de pedreiro. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de provas materiais acerca da contratação, da realização do serviço e do recebimento de qualquer pagamento pelo autor. Inviabilidade da produção de prova testemunhal, ante o teor do CPC/2015, art. 444. Ausência de começo de prova por escrito. Sentença de improcedência. Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança. Serviços de pedreiro. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Ausência de provas materiais acerca da contratação, da realização do serviço e do recebimento de qualquer pagamento pelo autor. Inviabilidade da produção de prova testemunhal, ante o teor do CPC/2015, art. 444. Ausência de começo de prova por escrito. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
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930 - TJSP. Peculato: art. 312, caput, Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Pena-base: majoração de 1/6 pela culpabilidade. Escrivã de Polícia Civil. Readequação: elemento constitutivo do crime. Pena mínima. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: manutenção. Perda do cargo público: Incompatibilidade do delito com o mister de escrivã de Polícia Civil (art. 92, I, a, Cód. Penal). Decretação de perda do cargo no âmbito administrativo que não implica perda de objeto na seara criminal, em razão da independência das instâncias. Inexistente, ademais, incompatibilidade entre os provimentos. Recurso da Acusação parcialmente provido, para decretar a perda do cargo público, e parcialmente provido o da Defesa, para readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. CP, art. 312. Servidor do INSS. Deficiência de defesa técnica. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Defensor que atua de maneira satisfatória, apresentando defesa prévia, participando das audiências de oitiva de testemunhas e interrogatório, arrolando testemunhas e oferecendo alegações finais. Instrução processual. Trâmite regular. Observância dos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 523/STF. Colidência de defesa. Advogado constituído pelo próprio acusado. Não ocorrência. Inexistência de prova da participação do paciente. Exame aprofundado dos elementos de convicção. Inviabilidade na via eleita. Condenação fundada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Não ocorrência. Atipicidade do delito de peculato. Tema não enfrentado pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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932 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PRONÚNCIA. NULIDADE REJEITADA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame.... ()
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933 - TJMG. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE - ESBULHO CONSTATADO - REVELIA DECRETADA NA ORIGEM - DEVOLUTIIVDADE RESTRITA - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS TEMPESTIVA - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO - SETENÇA MANTIDA.
-Nos termos do art. 344, CPC a revelia enseja a presunção de veracidade das questões de fato. ... ()
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934 - TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Prazo. Representação por defensor dativo. Contagem em dobro dos prazos. Tempestividade reconhecida. Anulação do trânsito em julgado para a defesa. Determinado o recebimento e processamento do apelo. Recurso provido.
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935 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Pretenso cerceamento de defesa. Indeferimento devidamente motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que ao Magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... ()
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936 - TJSP. Ação popular. Prova pericial. Manutenção do valor dos honorários periciais fixados. Insurgência. Preclusão. Estrita observância dos termos do CPC, art. 465. Pretensão, ademais, a acenar para descabida defesa de direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 18). Recurso desprovido
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937 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio. Pretensão de reconhecimento da excludente da legítima defesa. Impossibilidade. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação. A discussão sobre o mérito da causa é competência exclusiva do tribunal do Júri. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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938 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente processado e condenado por roubo majorado. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Audiências de oitiva de testemunhas realizadas em juízos deprecados sem a requisição de réu preso. Defesa técnica devidamente intimada. Inexistência de requerimento. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido não conhecido. Condenação transitada em julgado. Ordem denegada.
«1. A ausência de réu preso em audiência de oitiva de testemunha, realizada em cumprimento de carta precatória, não constitui nulidade quando a defesa, devidamente intimada, não manifesta expressamente intenção de requisição do acusado. Entendimento reafirmado pelo Plenário desta Corte no julgamento da Questão de Ordem no RE 602.543/RS-RG, Rel. Min. Cezar Peluso. Precedentes. ... ()
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939 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE- NECESSIDADE.
- Odecote das qualificadoras só é permitido quando houver provas robustas de sua inexistência, do contrário, seu exame deve ser delegado ao Tribunal do Júri, em consonância com a Súmula 64/TJMG. ... ()
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940 - STJ. Recurso em sentido estrito recebido como agravo regimental em habeas corpus. Mera reiteração de pedido anterior, em feito conexo. Writ indeferido liminarmente. Recurso da defesa não provido.
1 - De início, observo que o recorrente intitulou sua petição como recurso em sentido estrito, invocando o CPP, art. 581 e solicitando o encaminhamento dos autos ao STF. Embora esse pretendido recurso não seja cabível, a irresignação foi apresentada dentro do prazo previsto no art. 258 do RISTJ, de modo que reputo viável o seu conhecimento como agravo regimental, em prestígio à instrumentalidade das formas. ... ()
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941 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de estupro de vulnerável. Recurso em sentido estrito. Decretação da prisão preventiva pelo tribunal a quo. Intimação da defesa para apresentação de contrarrazões. Ausência. Nulidade absoluta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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942 - STJ. Prova testemunhal. Número de testemunhas. Limite máximo de 8 (oito) testemunha para cada fato imputado ao acusado. Respeito ao postulado da ampla defesa e da verdade material. CPP, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.
«O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no CPP, art. 398, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (CF/88, art. 5º, LV). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas, levando em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ordem concedida para garantir a oitiva das testemunhas arroladas pelo paciente (fls. 106/107).... ()
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943 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Esfera administrativa e penal. Independência.
1 - Hipótese em que os recorrentes foram excluídos da Polícia Militar do Estado do Ceará em razão de Processo Administrativo Disciplinar que apurou conduta tipificada como crime (concussão). ... ()
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944 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Preliminares de nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de defesa prévia. Defensor devidamente intimado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima. Reconhecimento do acusado. Pedido de desclassificação para forma tentada. Impossibilidade. Dosimetria da pena alterada. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
«1. Não é inepta a denúncia que relata o fato delituoso satisfatoriamente, viabilizando a completa identificação e compreensão dos fatos imputados ao acusado e o exercício da sua ampla defesa. ... ()
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945 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Absolvição. Incompatibilidade com a via estreita do writ. Reexame de prova. Não conhecimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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946 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
- Apronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, pautado pelo brocardo in dubio pro societate, bastando, assim, que haja prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não se admitindo falar-se em impronúncia quando presentes tais elementos de convicção. ... ()
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947 - TJSP. Prova. Produção. Documentos novos juntados no curso da demanda (Embargos de Terceiro). Embargado que não teve oportunidade de se manifestar acerca deles. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito, com estrita observância do devido processo legal. Recurso provido.
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948 - TJRJ. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Materialidade comprovada pelo RO, Termos de Declaração, auto de apreensão e Laudo de Exame Pericial de Adulteração de todos em conjugação com a prova oral coligida. Quanto à autoria, tem-se que os policiais prestaram depoimentos firmes e harmônicos que se coadunam não só entre si e com suas primeiras declarações, mas também com o Auto de Apreensão do veículo e com o laudo pericial de adulteração. Ficou claro que na data descrita na peça acusatória, os policiais avistaram a motocicleta sem placa, com dois elementos sem capacete, em local dominado pelo tráfico, motivo pelo qual deram ordem de parada, momento no qual constataram que o condutor, o réu Luiz Cláudio, também não possuía os documentos da moto e a mesma tinha seus sinais verificadores suprimidos por ação contundente, deixando clara a natureza ilícita do veículo apreendido, bem como a culpabilidade do réu. Ressalte-se que embora o réu tenha declarado em sede policial que estava pilotando a referida motocicleta a pedido de um homem - conhecido de vista - que teria solicitado a ele que a abastecesse, o ora Apelante não trouxe aos autos qualquer indicação concreta acerca da identidade deste suposto dono do bem, nem sequer o seu primeiro nome. Ademais, embora a defesa alegue que o réu agiu de forma culposa, deveria ter trazido aos autos tal comprovação, o que não ocorreu, pelo contrário, as provas colhidas indicam que, com certeza o acusado sabia (ou deveria saber) que sua origem era ilícita. 2. A Defesa busca o afastamento dos maus antecedentes em razão do direito ao esquecimento. Todavia, a FAC aponta para a existência de 04 (quatro) anotações, sendo certo que anotação 01 aponta condenação pelo crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 2013 (valorado como maus antecedentes) e a anotação 03 indica nova condenação por crime por tráfico e associação para o tráfico, com trânsito em julgado em 2015 (valorado como reincidência). Saliente-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do art. 64, I do CP, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Sendo assim, tendo o crime descrito na denúncia ocorrido em 2020, se mostra correto que a condenação transitada em julgado que consta da anotação número 01 da FAC, ocorrida em 2013, seja utilizada para caracterizar maus antecedentes, tal como foi feito na sentença atacada, não havendo que se falar, neste caso, em direito ao esquecimento. 3. De outra banda, embora realmente seja reincidente o réu, o aumento perpetrado em razão da referida agravante se mostrou excessivo pois, embora a sentença recorrida o tenha fixado em patamar mais elevado devido a multireincidência do réu, verificamos em sua FAC, que a mesma ostenta a apenas duas condenações definitivas, sendo que a de número 01 (Processo número: 0010817-83.2012.8.19.0007) já foi sopesada como maus antecedentes, sendo, portanto, a de número 03 (Processo número: 0016312-74.2013.8.19.0007), a única capaz de ser considerada como reincidência, eis que a anotação 02 refere-se ao mesmo processo da anotação 03 e a anotação 04 corresponde a este processo. Assim, na fase intermediária, se mostra mais justa e proporcional a fixação da pena em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 13 dias-multa, patamar definitivo ante a ausência de causas de aumento e diminuição da pena. 4. Finalmente, assiste razão à Defesa quanto ao pedido de fixação do regime mais brando pois a reprimenda foi fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, todavia, considerando ser o réu reincidente, o regime inicial mais adequado é o semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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949 - STF. Agravo regimental na reclamação. MS 27.640/DF. Contraditório e ampla defesa perante o TCU. Repercussão geral. RMS 48.747/DF. Ausência de identidade de temas. Agravo regimental não provido.
«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Na hipótese em exame, a Corte de origem entendeu não serem necessárias outras provas ao deslinde do feito, uma vez que o contrato firmado entre as partes traz informações precisas sobre os encargos praticados, permitindo aferir quanto à legalidade das cláusulas contratadas, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Desse modo, o reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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