(DOC. VP 210.8200.9489.3566)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Esfera administrativa e penal. Independência.

1 - Hipótese em que os recorrentes foram excluídos da Polícia Militar do Estado do Ceará em razão de Processo Administrativo Disciplinar que apurou conduta tipificada como crime (concussão). 2 - O processo administrativo disciplinar transcorreu em estrita obediência aos preceitos constitucionais e legais, com o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 3 - Não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, circunscrevendo-se seu exame apenas aos aspec

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