(DOC. VP 892.9426.5808.8492)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE- NECESSIDADE. - O

decote das qualificadoras só é permitido quando houver provas robustas de sua inexistência, do contrário, seu exame deve ser delegado ao Tribunal do Júri, em consonância com a Súmula 64/TJMG. - Não é toda vingança que, por si só, caracteriza o motivo torpe, sendo sempre necessária a avaliação da causa que a originou. V.V. EMENTA: QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. SUPOSTA VINGANÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA.

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