Jurisprudência sobre
conexao dos crimes

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de verbas públicas. Reconhecimento de bis in idem ou aplicação dos princípios da especialidade ou da consunção entre esses crimes. Inviabilidade. Condutas diversas e delitos distintos e autônomos. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Exasperação com base na liderança exercida pelo agravante. Fundamentação idônea para o incremento. Somatório das penas de reclusão e de detenção para o estabelecimento do regime prisional e para o exame dos requisitos para a substituição das penas. Possibilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - Hipótese em que o agravante foi condenado pela prática de condutas diversas, configuradoras de crimes distintos - fraude à licitação e desvio de valores públicos - , não havendo falar em bis in idem ou em aplicação do princípio da especialidade. ... (Continua)

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902 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Nulidade. Supressão de instância. Fundamentação. Renitência delitiva em crimes contra o patrimônio. Ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A tese referente à nulidade na prisão flagrancial não foi debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-las nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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903 - STJ. Crimes ambientais. Operação concutare. Interceptação telefônica e prorrogações. Decisões judiciais. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Sucessivas prorrogações. Nulidade. Afastamento. Recurso ordinário não provido.

«1. Não é ilegal a decisão judicial de interceptação telefônica se, bem fundamentada, expõe a necessidade da medida, nos termos da lei de regência, tendo em vista o acervo investigativo que lhe deu supedâneo, a gravidade dos fatos e indispensabilidade da medida. ... (Continua)

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904 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver. Decisão de pronúncia baseada apenas em elementos extrajudiciais e em testemunho de ouvir dizer ( hearsay testemony ). Impossibilidade. Jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de «ouvir dizer ( hearsay testemony ).... (Continua)

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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de desobediência, desacato e ameaça. Pretendida absolvição pelos delitos. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear as condenações. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Depoimento dos policiais prestados em juízo. Meios de prova idôneo. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. Suficiência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de fraude a credores e indução a erro no processo de falência. Pleito de reconhecimento do princípio da unicidade. Acórdão paradigma proferido no Resp. 1.617.129/RS. Ausência de determinação de que o citado princípio seja aplicado em todo e qualquer processo de fraude a credores e em relação a todas as condutas típicas da Lei de falências pelas quais o réu foi condenado. Distinguishing. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ esta Corte reafirmou o entendimento de que «o princípio da unicidade estabelece que, havendo o concurso de diversas condutas voltadas ao cometimento de fraudes aos credores da empresa em processo de falência, considera-se a prática de apenas um único tipo penal, para o qual deve ser aplicada a pena do mais grave deles (HC 94.632/MG, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 20/3/2013). ... (Continua)

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS ACUSADOS OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E LEI 11.343/06, art. 35. SENTENÇA CONDENANDO OS ACUSADOS PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, OS ABSOLVENDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE DOS ACUSADOS AO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.

Tráfico ilícito de entorpecente. Pleito absolutório que merece prosperar. Materialidade devidamente comprovada pelo conjunto probatório coligido nos autos. Autoria, no entanto, que se mostra duvidosa. ... (Continua)

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908 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do estatuto do desarmamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.

1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... (Continua)

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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911 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes tributários, formação de quadrilha, falsidade ideológica. Atipicidade do crime do Lei 9.613/1998, art. 1º, VII. Bis in idem com relação ao crime de falsidade ideológica. Teses superadas. Alegação de pecha das prorrogações da interceptação telefônica. Reconhecimento pelo tribunal a quo da nulidade da medida constritiva. Ausência do interesse de agir. Trancamento da ação penal. Crimes tributários. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Inépcia da incoativa. Inexistência. Falta de justa causa. Imputação de período posterior à saída do increpado da empresa. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Os pleitos de atipicidade do crime de lavagem de dinheiro e de averiguação de bis in idem entre o citado delito e a falsidade ideológica encontram-se superados, ante o reconhecimento anterior de conduta atípica. ... (Continua)

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912 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA INCRIMINAR OS ORA PACIENTES; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE, ANTE A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA SEGREGACIONAL; 5) OSTENTAREM OS PACIENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIAM RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem em favor dos pacientes Claudio André de Oliveira, Leonardo de Sousa Gonçalves e Suzana Lima Fonseca Alves de Oliveira, representados por órgão da Defensoria Pública, os quais se encontram presos desde 16.05.2024, acusados da prática, em tese, dos crimes capitulados nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.34320/2006, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vassouras. ... (Continua)

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913 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tortura e concussão. Pedido de desclassificação para lesão corporal. Reexame de fatos e provas. Providência inadmissível na via eleita. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Absorção do crime de tortura pelo de concussão. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos - inclusive com base em laudos periciais -, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e de autoria dos crimes de tortura, mostrando-se inviável nesta célere via do habeas corpus, que não admite reexame de provas, pretender conclusão diversa. ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento.

«Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, a autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

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915 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Absorção. Impossibilidade. Crimes que tutelam bens jurídicos distintos. Reconhecimento do concurso formal recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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916 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, MORMENTE EM CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESES DEFESIVAS QUE RESTARAM ISOLADAS NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO VEICULADO NA DENÚNCIA. TEMA 983/STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAL VERBA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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917 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reiteração delitiva. Réu com várias condenações por crimes contra o patrimônio. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004).... (Continua)

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918 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Circunstâncias dos crimes. Risco de reiteração delitiva. Atos infracionais pretéritos. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

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919 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e organização criminosa armada. Decreto calcado na gravidade concreta dos crimes (extraída do modus operandi), da conduta imputada ao paciente (chefe de milícia e mandante de crime de homicídio) e da existência de outros apontamentos criminais. Idoneidade. Prisão domiciliar humanitária. CPP, art. 318, VI. Instância ordinária que concluiu no sentido da inexistência de prova pré-constituída de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados de sua filha. Reexame inadmissibilidade. Recomendação 62/cnj. Inaplicabilidade. Crime praticado com violência. Paciente saudável. Notícia de que já teria sido acometido pelo novo coronavírus meses atrás. Estabelecimento com lotação aquém da capacidade, equipe de saúde e protocolo estabelecido para a pandemia.

1 - O decreto de prisão está calcado em fundamentos idôneos, pois a gravidade concreta do crime (extraída do modus operandi), a conduta imputada ao paciente (chefe de milícia, acusado de ser mandante de crime homicídio) e a existência de outros apontamentos criminais - expressamente referenciados nas decisões do Juízo processante - são circunstâncias aptas a justificar a prisão pela garantia da ordem pública. ... (Continua)

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920 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal, em contexto de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva, ao argumento de que foi decretada ex officio, ao arrepio do CPP, art. 311. impossibilidade. Imposição de medida cautelar mais gravosa do que aquela requerida pelo Parquet que não constitui atuação de ofício. Precedentes das Cortes Superiores. Indícios de autoria e prova da existência dos crimes. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima. Especial gravidade dos fatos denunciados. Paciente que, embora primário, ostenta perfil agressivo, com histórico de agressões contra a vítima, tudo a revelar o grau de periculosidade de que é possuidor e o efetivo risco de reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis, que, ademais, não têm o condão de, por si sós, elidir a custódia cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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921 - TJRJ. Apelação criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática do crime do art. 147 (duas vezes), caput c/c CP, art. 61, II, «f, n/f da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Vítimas narraram a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu revel. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Dosimetria escorreita. Regime prisional e sursis mantidos. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Enunciado 74 da Súmula predominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do Recurso.

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922 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pleito para manutenção do aumento da pena-base em 1/2. Decisão mantida quanto ao afastamento das circunstâncias do crime. Utilização do aumento pelo repouso noturno com fundamento na fragilidade da situação e nos crimes anteriores já considerados para os antecedentes.

1 - Neste caso, não se trata de considerar o repouso noturno como uma vetorial separada no aumento da pena, mas dentro de um contexto «de fragilidade da situação, que já foi bastante sopesado em relação às condenações do paciente. ... (Continua)

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923 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo majorado e extorsão. Execução. Unificação de penas. Pleito de extensão da decisão que concedeu a unificação de pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva aos corréus. Supressão de instância. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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924 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DO RECORRIDO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, §13, E 147, AMBOS DO CP, NA FORMA DO art. 69, DESTE DIPLOMA LEGAL, E SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06. EXORDIAL REJEITADA POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE ALMEJA A REFORMA DO DECISO PARA QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA, DANDO-SE PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. PUGNA, OUTROSSIM, PELA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM FAVOR DA VÍTIMA.

Pleito de recebimento da denúncia que merece prosperar. Denúncia oferecida em face do recorrido imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agressão declarada pela vítima compatível com o resultado do exame de exame de corpo de delito. Exordial que descreve a prática delitiva com todas as suas circunstâncias, indicando o tempo, o lugar e o modo de execução dos supostos crimes, possibilitando ao recorrido tomar ciência da imputação que pesa contra si e de exercitar a ampla defesa, sendo certo que, neste momento de juízo de prelibação, configura-se a presença de indícios de autoria e prova da materialidade, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de justa causa. ... (Continua)

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925 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação e financiamento do tráfico. Arts. 33, 35 e 36 da Lei 11.343/2006. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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926 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Denúncia. Imputação de prática dos crimes tipificados nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Divulgação de material, via programa p2p (peer to peer), com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Conteúdo acessível a usuários indefinidos e ilimitados, inclusive no estrangeiro. Competência da Justiça Federal. Delitos do ECA, art. 240 e do CP, art. 217-A Eventual prática. Conexão processual evidenciada. Súmula 122/STJ. Incidência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o leading case referente ao Tema 393 do regime da repercussão geral, firmou a tese de que «compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores". ... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE CONDENADO, PELA CONSECUÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA E A IRMÃ DELA, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, BEM COMO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DEFENSIVO, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO E DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRETENDE O DECOTE DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, POR INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, ASSIM COMO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

materialidade e a autoria dos delitos se caracterizam pelo Registro de Ocorrência 136-00792/2023, termos de declaração prestados em sede inquisitiva, boletim de atendimento médico, cópia da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da ex-companheira nos autos do processo 0039375-97.2023.8.19.0001 e respectiva intimação do acusado, além dos depoimentos prestados em Juízo. ... (Continua)

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928 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. PROVA EXTRAÍDA DE CELULARES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO POLICIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. UTILIZAÇÃO RESTRITA DA PROVA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelação interposta por Guilherme Luis Gonçalves, João Victor Duarte Costa e Giovani Geraldo da Silva Junior contra sentença que os condenou, pela prática de quatro roubos majorados, à pena de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa, nos termos do art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, c/c CP, art. 70. A Defesa suscitou nulidades e, no mérito, requereu a absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas, além da desclassificação do crime para roubo simples e o reconhecimento de crime único. ... (Continua)

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929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados em concurso material. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Ausência de liame subjetivo entre os delitos. Reiteração criminosa. Necessidade de revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos. Inviabilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)

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930 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Revisão criminal não conhecida. Art. 239 do regimento interno do STJ. CPP, art. 621, I. Não apontadas evidências dos próprios autos ou contrariedade a dispositivo legal. CPP, art. 621, III. Não apontada prova nova. Inexistência de conflito entre coisas julgadas ou relação de subordinação. Condenações em ações penais distintas por crimes diversos cometidos em mesmo contexto. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de revisar o decidido monocraticamente nesta Corte esbarra nas hipóteses de cabimento da revisão criminal contida no art. 239 do Regimento Interno do STJ. 1.1. Caso se considere cabível a revisional, a peça revisional não preenche as hipóteses do CPP, art. 621, I e III, pois a pretensão consiste em aplicar idêntica fração pela incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, I, para condenações em ações penais distintas por crimes diversos (tráfico e associação para o tráfico de drogas) cometidos em mesmo contexto fático. 1.2. A fração de 1/6 aplicada em uma ação penal para a condenação por associação para o tráfico de drogas, por si só, não torna a fração de 2/3 aplicada para o tráfico de drogas em outra ação penal contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nem se consubstancia prova nova que determina diminuição de pena, pois inexistente conflito entre coisas julgadas ou relação de subordinação entre as razões de decidir adotadas para a individualização da pena. ... (Continua)

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931 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Rede social. Facebook. Ofensas. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Bom nome, fama e reputação. Direito penal. Analogia. Definição dos crimes de difamação e calúnia.

«1. O propósito recursal é determinar se as manifestações da recorrida na rede social Facebook têm o condão de configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica recorrente. ... (Continua)

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932 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ECA, art. 244/BE 311 DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA NOS TERMOS DO CP, art. 107, IV. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO TÍPICA DOS FATOS. DISPAROS EFETUADOS PELO CORRÉU EM CONTEXTO DIVERSO E AUTÔNOMO DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO, JÁ CONSUMADO. AÇÃO POSTERIOR PERPETRADA COM O OBJETIVO DE SE OPOR O RÉU À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 329 DO CPB. ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. - O

prazo prescricional regulado pela pena concreta estabelecida a acusado que era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um anos), é reduzido pela metade, nos termos do CP, art. 115. - Transcorridos mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia a e publicação da sentença condenatória deve-se declarar extinta a punibilidade do apelante, menor de 21 (vinte e um anos) à época dos fatos, condenado às penas de 01 (um) ano de reclusão pelo crime de corrupção de menores e 03 (três) anos de reclusão pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo (prescrevem em 02 e 04 anos, respectivamente), nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV e V, c/c CP, art. 115. - A demonstração, pela análise das provas produzidas em juízo em cotejo com os elementos informativos colhidos no inquérito policial, de que o apelante, em coautoria, ingressou armado na agência dos correios e subtraiu o dinheiro, bem como, em momento posterior, fugiu da abordagem policial, ocasião em que foram propelidos disparos contra os militares, inviável a absolvição do apelante com espeque no princípio in dubio pro reo. - Ausentes provas seguras de animus necandi e demonstrado, pelas circunstâncias do fato, que os disparos efetuados pelo corréu se deram durante persegui ... (Continua)

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMOCÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, IV DO CP E LEI 10.826/03, art. 14). RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIDAS NEGATVAS DO CRIME E AFASTAMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. APELO DEFENSIVO REQUERENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR SER A CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS OU AJUSTES NAS RESPECTIVAS FRAÇÕES DE EXASPERAÇÃO.

Decisão dos jurados que está respaldada por vastos elementos probatórios contidos no processo, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser preservada a soberania dos veredictos. A valoração da prova compete aos jurados, que concluíram por condenar o réu. Da mesma forma, restou evidenciada a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, que foi atingida na cabeça, quando desembarcava do veículo. ... (Continua)

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934 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais, associação criminosa e posse de arma de fogo de uso permitido. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Ausência de justa causa não evidenciada. Necessidade de revolvimento de prova. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS arts. 98 E 102, DO ESTATUTO DO IDOSO, ESTE PRATICADO POR 127 VEZES N/F DO art. 71, TUDO C/C ART. 69, AMBOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO art. 98 DO ESTATUTO DO IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO REMANESCENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1.

Narra a peça exordial que, o acusado, no período compreendido entre 08/09/2016 e 04/04/2017, no interior da agência do Banco do Brasil, valendo-se de procuração que lhe fora outorgada com poderes para receber a aposentadoria e movimentar contas bancárias, apropriou-se dos proventos da idosa Lyvia Carmelita Carvalho de Queiroz Lobato, sua genitora, dando-lhe destinação diversa de sua finalidade. Consta, ainda que, o réu, na condição de gestor das finanças da idosa, utilizou o seu cartão bancário, realizando 27 saques, totalizando R$ 24.560,00, além de 42 compras, no valor total de R$ 4.219,05, sendo que a sua maioria realizadas em bares e restaurantes. Outrossim, restou evidenciado que no período de 03/09/2016 até 02/10/2016, o denunciado também utilizou o cartão de crédito da idosa, realizando 58 compras no total de R$ 5.034,07, sendo que a maioria delas foi também realizada em bares e restaurantes. Por fim, extrai-se que as referidas compras não foram utilizadas em prol da idosa, a qual teve negligenciada as suas necessidades básicas, tais como, alimentos e medicação. 2. Diante de tal contexto, o acusado foi condenado à sanção de 01 ano e 11 meses de reclusão e 02 meses e 21 dias de detenção, mais 30 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de fim de semana, respectivamente pela prática das condutas tipificadas nos arts. 102 (127 vezes) e 98 ambos da Lei 10.741/2003, este último nos termos do CP, art. 71, tudo n/f do CP, art. 69. 3. Com efeito, verifica-se que no crime do art. 98, do Estatuto do Idoso, pelo qual o réu foi condenado à sanção de 02 meses e 21 dias de detenção, a denúncia foi recebida em 25/09/2019 e a sentença publicada em 01/09/2023. Repita-se que o acusado foi condenado a 02 meses e 21 dias de detenção, devendo ser utilizado o prazo prescricional de 03 anos, ex vi do art. 109, VI do CP. 4. Assim, entre o recebimento da denúncia em 25/09/2019, até a publicação da sentença (01/09/2023), transcorreu lapso temporal superior a 03 anos, impondo, dessa forma, o reconhecimento da prescrição, ex vi dos arts. 109, VI c/c 110, §1º ambos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado pelo crime do art. 98, do Estatuto do Idoso, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal. 5. Materialidade e autoria da infração do art. 102, do Estatuto do Idoso, praticado por 127 vezes, n/f do CP, art. 71, que restou evidenciada por todo o conjunto probatório, em especial pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. 6. No ponto, a defesa incorre em desvio de perspectiva ao arguir a quebra da cadeia de custódia da prova, ao argumento de que os documentos não foram submetidos à perícia, na medida em que não requereu a produção de prova pericial, sendo certo que o direito veda comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). 7. No que tange a dosimetria da pena referente ao crime do art. 102, do Estatuto do Idoso, muito embora esta não tenha sido objeto de impugnação recursal, nenhum reparo há de ser feito, na medida em que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, em 01 ano de reclusão, mais 10 dias-multa, com a incidência da circunstância agravante do CP, art. 61, II, e, na segunda fase, pois a vítima é sua genitora, pelo que a sanção alcançou o patamar de 1 ano e 02 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, sem alterações na fase derradeira. Por fim, mantém-se o incremento de 2/3 em razão do CP, art. 71, já que a instrução revelou que a conduta foi praticada por 127 vezes, com o que nenhum reparo deve ser feito na sanção final de 01 ano e 11 meses de reclusão mais 18 dias-multa. 8. De igual modo, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na limitação de fim de semana, eis que em consonância com o art. 44 e seguintes do CP. 9. O regime aberto tampouco merece qualquer reparo, uma vez que estabelecido segundo o art. 33, §2º, c, do CP. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 98, do Estatuto do Idoso que se declara ofício. Recurso a que se nega provimento quanto ao crime remanescente.... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade da condenação. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões devidamente demonstradas. Entrada dos policiais franqueada. Conclusão das instâncias ordinárias. Modificação que incide em revisão fático probatória. Providência inviável na via eleita. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

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937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes contra a administração pública. Encerramento da instrução processual. Desnecessidade da segregação provisória. Substituição por cautelares diversas. Agravo regimental provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... (Continua)

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938 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reconhecimento de concurso formal entre dois delitos de roubo majorado, com a consequente unificação de penas.

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939 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Crimes autônomos. Princípio da consunção. Revolvimento do contexto fático probatório. Via eleita inadequada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ diante da conclusão do Tribunal de origem de que «o que houve, na verdade, foram desígnios autônomos e condutas diversas quando da prática dos crimes de tráfico de drogas e pode ilegal de arma de fogo de uso restrito de numeração raspada». ... (Continua)

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940 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto. Res furtiva de valor implícito inexpressivo. Talão de cheques. Prejuízos ínfimos decorrentes do pagamento de taxas bancárias. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta dos agentes. Condenações pela prática de crimes contra o patrimônio. Outras ações penais em curso por infrações da mesma espécie. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta turma. Recurso que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

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941 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EM FACE DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA AQUELA VARA POR ENTENDER ESTAR PRESENTE A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. CRIMES DE ESTELIONATO, EM TESE PRATICADOS EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DESTE ESTADO. PROCESSO 0183271-14.2017.8.19.0001 QUE TRAMITA NA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EM QUE FORAM DENUNCIADOS 47 (QUARENTA E SETE) RÉUS, DENTRE ELES, OS INTERESSADOS, PRATICADOS CONTRA 531 (QUINHENTOS E TRINTA E UM) LESADOS. AÇÃO PENAL 0072294-81.2019.8.19.0001 EM CURSO NA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA APENAS 01 (UM) LESADO. CONFORME RESSALTADO PELO JUÍZO SUSCITANTE, EM QUE PESE HAVER SEMELHANÇA NO MODUS OPERANDI, NO CASO, NÃO SE PODE FALAR EM CONTINUIDADE DELITIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS COM IDENTIDADE (TEMPO E LUGAR DA INFRAÇÃO), SENDO CERTO, AINDA, QUE AO PRATICAREM OS CRIMES SUBSEQUENTES, OS DENUNCIADOS NÃO SE APROVEITARAM DAS MESMAS OPORTUNIDADES DOS CRIMES ANTERIORES. OUTROSSIM, NECESSÁRIO SE FAZ PONDERAR QUE, A PUGNADA REUNIÃO DOS PROCESSOS EM QUESTÃO NÃO ATENDERIA A FINALIDADE PROPOSTA PELO INSTITUTO DA CONEXÃO, QUE VISA CONTRIBUIR PARA AO BOM ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, PODENDO CAUSAR UM RETARDAMENTO DESNECESSÁRIO AO TRÂMITE PROCESSUAL, EM PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E PARA AS VÍTIMAS. LOGO, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA QUE O FEITO 072294-81.2019.8.19.0001 SEJA JULGADO NO JUÍZO DA 03ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, MOSTRANDO-SE MAIS OPORTUNO E CONVENIENTE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL SEJA CONDUZIDA DE FORMA INDEPENDENTE NO JUÍZO ONDE OS FATOS FORAM PERPETRADOS, QUAL SEJA, JUÍZO DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, O DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

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942 - STJ. Penal. Conflito de competência. Apresentação de declarações ideologicamente falsas em processo licitatório. Modalidade pregão eletrônico. Consumação no local de preenchimento e envio do documento eletrônico. Crimes conexos que ocorreram em comarcas distintas. Competência fixada em favor do Juízo Federal de brasília/df, local onde foram perpetrados o maior número de eventos delituosos. Incidência da regra do CPP, art. 78, II, b.

«1. A consumação do crime de uso de documento falso ocorre no local da efetiva entrega do documento. ... (Continua)

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943 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS ACUSADOS OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVENDO ADOLESCENTE, BEM COMO O CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 33 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, E ART. 329, §1º, CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, ABSOLVENDO OS ACUSADOS DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA E CONDENANDO-OS PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DOS INCISOS IV E VI Da Lei 11.343/06, art. 40, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Impossibilidade de absolvição dos apelantes. Materialidade e autoria delitivas que restaram comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, registro de ocorrência aditado, auto de apreensão referente às drogas, às armas de fogo, às munições e aos rádios comunicadores, auto de prisão em flagrante e auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, laudo de exame prévio de material entorpecente/psicotrópico, laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico e laudo de exame retificador de material entorpecente/psicotrópico ¿ os três constatando tratar-se o material de 4g (quatro gramas) de crack, acondicionados em 25 (vinte e cinco) sacolés ¿, laudo de exame prévio de material entorpecente/psicotrópico e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 50g (cinquenta gramas) de cocaína, acondicionados em 80 (oitenta) pinos eppendorfs ¿, laudo de exame prévio de material, laudo de exame prévio retificador de material entorpecente/psicotrópico e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ os três constatando tratar-se o material de 910g (novecentos e dez gramas) de maconha, acondicionados em 260 (duzentos e sessenta) tabletes ¿, laudo de exame em arma de fogo ¿ constatando tratar-se a arma de fogo de um revólver calibre .38, apta a produzir disparos ¿, bem como a prova oral produzida em juízo, em especial os depoimentos ofertados pelos policiais que realizaram a arrecadação do material ilícito, prisão em flagrante dos acusados e apreensão do adolescente. Correto o juízo de censura, que deve ser, portanto, mantido. ... (Continua)

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944 - TJSP. Revisão criminal. Tentativas de latrocínio em concurso formal e continuidade delitiva. Violação de patrimônios distintos. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Hipótese de tentativa branca ou incruenta. Redução máxima em razão do conatus. Acréscimos cumulados em razão do concurso formal e da continuidade. Ocorrência de bis in idem. Ação revisional deferida em parte para aumentar o decréscimo decorrente da tentativa a 2/3 e para afastar a exasperação concernente ao concurso formal.

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945 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Trata-se de Recurso de Apelação do Ministério Público em razão da Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara da Família, Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa que julgou IMPROCEDENTE o pedido contido na Representação, oferecida em face de L. T. G. e de P. L. DE S, em razão da prática dos atos infracionais análogos aos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006 (index 197). ... (Continua)

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946 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Crimes de roubo agravado, habeas corpus extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria atenuante. Confissão espontânea. Matéria probatória. Impropriedade da via. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à atenuante da confissão espontânea prevista no CP, art. 65, III, «d, a Corte estadual entendeu que «não há que se falar em confissão espontânea com relação a GABRIEL, já que as versões por ele apresentadas não retrataram a verdade real dos fatos e que «As versões que apresentou não demonstraram arrependimento ou vontade de colaborar com as investigações ou com a instrução probatória". Nesse contexto, a discussão pretendida pela defesa, nesse ponto, demanda reexame de provas para avaliar a credibilidade das declarações do paciente e o contexto em que foram prestadas, o que é... (Continua)

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947 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão Preventiva - Revogação - Impossibilidade - Paciente denunciado pela prática dos crimes de roubo, descumprimento de medidas protetivas de urgência, lesão corporal no contexto de violência doméstica e explosão - Alegada ocorrência de fatos novos, demonstrados em declarações da vítima juntadas aos autos, em que sustenta que houve equívoco em seu depoimento, prestado na Delegacia de Polícia, especialmente quanto a ocorrência do crime de roubo e afirma que não teme por sua integridade física e seus filhos estão sofrendo com a prisão do pai - Fatos que não retiram a necessidade de manter a prisão do paciente - Legalidade da prisão que já foi avaliada em Habeas Corpus anteriormente impetrado - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO A AMBOS OS CRIMES. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

Materialidade e autoria comprovadas, quanto ao crime de tráfico de drogas. É esperado que os depoimentos não sejam cópias um dos outros. Aliás, justamente uma ou outra visão diferente do fato relatado no depoimento nos mostra que não houve combinação ou conluio entre as testemunhas com a finalidade de imputar falsamente um crime a outrem. Assim, tais divergências, a meu ver, não enfraquecem a prova trazida pela acusação. ... (Continua)

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E DE RESISTÊNCIA (ART. 129, § 13, N/F DA LEI 11.340/06 E, NO ART. 329, §1º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP). INCONFORMISMO DO RÉU.

Autoria e materialidade comprovados. Não há nos autos nenhum elemento que desabone a credibilidade do depoimento da vítima, que se mostrou coerente com as declarações prestadas em sede policial, assim como foi corroborado com o AECD constante dos autos e demais depoimentos das testemunhas, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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950 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUER CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA DIANTE DA IDONEIDADE DE PROVAS.

Impõe-se a condenação pelo delito de tráfico de drogas. A materialidade do tráfico restou demonstrada, conforme laudo dos entorpecentes, laudo da arma de fogo e munições. A autoria também ficou comprovada, consoante prova oral coligida no decorrer da instrução. Depoimentos dos agentes harmoniosos, sem contradições relevantes. Versões apresentadas pelos apelantes frágeis, diante do contexto probatório. ... (Continua)

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