(DOC. VP 848.2756.2499.6282)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS ACUSADOS OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 E LEI 11.343/06, art. 35. SENTENÇA CONDENANDO OS ACUSADOS PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, OS ABSOLVENDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE DOS ACUSADOS AO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. 1.

Tráfico ilícito de entorpecente. Pleito absolutório que merece prosperar. Materialidade devidamente comprovada pelo conjunto probatório coligido nos autos. Autoria, no entanto, que se mostra duvidosa. 2. Tese acusatória que, neste aspecto, encontra-se lastreada nas declarações ofertadas pelos policiais que participaram da diligência, que, no entanto, não autorizam concluir, estreme de dúvidas, pela autoria atribuída aos acusados, mostrando-se incapazes de estabelecer um liame seguro

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