Jurisprudência sobre
concurso de credores

901 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Multa administrativa. Crédito público de natureza não tributária. Não submissão ao plano de recuperação judicial. Valor depositado de forma espontânea pela agravante em momento anterior à propositura da recuperação judicial. Montante que há tempos não compõe o acervo patrimonial da recuperanda. Possibilidade de prosseguimento da ação. Correção monetária não sujeita às regras do plano recuperacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, bem como indeferiu o pedido de suspensão da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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902 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Improcedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Legislação aplicável. CPC/2015. Norma vigente na data da propositura do incidente. Honorários advocatícios. Critério equitativo afastado. Recurso especial provido. Lei 11.101/2005, art. 8º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - O recurso especial debate a aplicação do critério equitativo para fixação de honorários advocatícios de sucumbência no julgamento de incidente de impugnação de crédito em processo de recuperação judicial, diante das regras do atual Código de Processo Civil. ... (Continua)

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903 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal e falência. Pedido de sobrestamento formulado pelo banco credor de adiantamento de contrato de câmbio. Alegação de preferência na restituição. Indeferimento. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Súmula 36/STJ. Súmula 133/STJ. Súmula 495/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 5º. Decreto-lei 7.661/1945, art. 78. Decreto-lei 7.661/1945, art. 102. Decreto-lei 7.661/1945, art. 166. Lei 4.748/1965, art. 75. CTN, art. 186. Lei 4.131/1962, art. 23.

1. A execução fiscal não fica paralisada em face da decretação da quebra no juízo, soi disant, universal. O juízo da execução fiscal é privilegiado, por isso que a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores nem à habilitação. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29. ... (Continua)

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904 - TJSP. Recuperação judicial - Indeferimento da realização de ativos por modalidade «envelope fechado, a partir do emprego da fórmula «stalking horse bid ou outra forma de aquisição direta - Insurgência das recuperandas - Ainda que não exista irregularidade na alienação de ativos mediante o emprego da modalidade «stalking horse em procedimentos concursais, o caso concreto recomenda a venda dos ativos mediante leilões judiciais comuns - Descumprimento de obrigações inserta no prazo homologado pelas devedoras, convolada a recuperação judicial em falência estando pendente de julgamento recurso especial, não tramitando o procedimento concursal num ambiente de normalidade - Necessidade de ampla publicidade e transparência total aos atos praticados, potencializados danos irreparáveis para a comunidade de credores, mantida a integralidade do produto dos certames em conta judicial, sob a fiscalização do Ministério Público e do Juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de credor. Preferência da União. Acórdão fundamentado na incidência do Lei 6.830/1980, art. 29. Questão não impugnada. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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906 - TJRJ. Furto. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância ou bagatela. Furto de três suínos qualificado por concurso de agentes. Pena de 2 anos de reclusão e de dez dias multa e regime de cumprimento de pena aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Extensão a co-réu. CP, art. 29 e CP, art. 155. CPP, art. 580.

«Sucumbência única, direta e total. Princípio da insignificância que deve ser aplicado ao caso concreto. Lesão patrimonial que sequer chegou a ocorrer diante do ressarcimento do prejuízo ao lesado pela esposa do 2º acusado. Suínos que pertenciam ao lesado que era vigia e não um especialista na criação de animais, não sendo os suínos da raça Duroc, Hampshire, Landrace, Large White, Moura, Piau, Pietrain, nem Wessex. Ausência de laudo técnico comprovando o tipo de suíno para que, diante da Associação Brasileira de Criadores de Suínos, se possa saber real valor da res furtivae. Valor insignificante que não autorizava a movimentação da máquina judiciária estatal. Processo criminal que beira as raias do descaso com a coisa pública, pois rios de dinheiro foram gastos para obtenção da prestação jurisdicional com o escopo de condenar dois acusados de furtar três porcos. A finalidade do Direito Penal é proteger os bens jurídicos mais importantes e necessários à própria sobrevivência da sociedade. Porém, quando esta tutela não mais se faz necessária, o Direito Penal deve afastar-se e permitir que os demais ramos do Direito assumam, sem sua ajuda, o encargo de protegê-los. Princípio da intervenção mínima do Estado na esfera das liberdades públicas. Lesado que exercia a função de vigia e não vivia da compra e venda de suínos. Insignificância que se constata. Lesado que foi ressarcido dos prejuízos e que, portanto, não teve lesão ao seu patrimônio. Absolvição por atipicidade do fato. Extensão ao corréu RICARDO, nos exatos limites do CPP, art. 580. Por tais razões, CONHEÇO DO RECURSO e no MÉRITO DOU INTEGRAL PROVIMENTO, para ABSOLVER o apelante ONILSON MORAES CARNEIRO estendendo seus efeitos ao corréu RICARDO.... (Continua)

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907 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73.

1. Recuperação judicial requerida em 15/11/2018. Recurso especial interposto em 15/10/2020. Autos conclusos à Relatora em 9/3/2021. ... (Continua)

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908 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedidos declaratório e indenizatório cumulados. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens infrutífera realizada há menos de seis meses. Indeferimento de pedido de realização de nova pesquisa por meio do SISBAJUD ante a falta de indicação da possibilidade de ter se alterado a situação patrimonial dos devedores. Decisão que se ajusta à particularidade de caber ao credor promover a execução, sendo o concurso judicial apenas supletivo. Recurso improvido.

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909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. SUPERENDIVIDAMENTO. UNIVERSO DE CREDORES DO QUAL FAZ PARTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). DECISÃO DO JUÍZO A QUO COM BASE NO art. 109, I, CF DECLÍNANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONTA DA NATUREZA DE UM DOS ENTES DEMANDADOS (EMPRESA PÚBLICA FEDERAL). PRETENSÃO REVISIONAL AFORADA POR DEVEDOR DE MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS CUJOS DESCONTOS SIMULTÂNEOS GERAM DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO, COM PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA MAIOR CADENCIAMENTO DAS AMORTIZAÇÕES CONJUNTAS, AFIGURANDO-SE, DE FATO, IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDORAS EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, PORQUANTO ¿O PROCESSO ORIUNDO DE SUPERENDIVIDAMAENTO, TAL COMO O DE FALÊNCIA, POSSUI NATUREZA CONCURSAL¿, COMO RECONHECIDO POR RECENTE DECISÃO NO ÂMBITO DO COL. STJ (CC 189657/MG - REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO - PUBL.08/02/2023), INCLUSIVE EM EXEGESE AO DISPOSTO NO art. 104-A, CDC. DESCABIMENTO DE DECLÍNIO, NOS TERMOS DO art. 45, I, CPC, TESE FIXADA NO TEMA 859/STF E SÚMULA 244/EXTINTO TFR QUE EXCEPCIONAM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL IN CASU. REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO FEITO PARA PROCESSO/JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PLEITO RECURSAL REFERENTE AO PROVIMENTO DE URGÊNCIA QUE, NÃO HAVENDO SIDO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO, IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO NESTA SEDE/MOMENTO. CONHECIMENTO EM PARTE. PROVIMENTO AO AGRAVO.

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910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Decote de majorante. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise do arcabouço probatório, concluíram, com arrimo na prova oral produzida no curso da instrução criminal, que o recorrente, para a consumação do crime, contou com a participação do corréu, a quem coube auxiliar o autor material da conduta, vigiando os arredores que, após a subtração, empreenderam fuga juntos. Assim, para se rever tais premissas fáticas, de modo a concluir que não se configurou a causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do CP, seria necessário amplo revolvimento probatório, juízo que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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911 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que consignou que o crédito do condomínio tem preferência sobre o crédito da credora fiduciária. Insurgência.

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912 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito trabalhista. Procedência parcial. Inconformismo da credora/impugnante. Não acolhimento. Laudo pericial que cuidou apenas de adequar o valor do crédito ao art. 9º, II, da LREF, não computando juros, já que a reclamação trabalhista é posterior à distribuição da recuperação. Quanto às contribuições previdenciárias e custas judiciais, não pertencem ao trabalhador, sequer podem ser habilitadas na recuperação judicial, pois, sendo de natureza tributária, estão alheias ao concurso (CTN, art. 187). Decisão mantida. Recurso desprovido

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913 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), contestando decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva. Os impetrantes sustentam que o delito deve ser desclassificado para lesão corporal recíproca, decorrente de briga entre torcedores. Destacam que o paciente é primário, possui residência fixa e atividade laboral. Pleiteiam a liberdade provisória do paciente, argumentando que ele não oferece risco à ordem pública. ... (Continua)

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914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. E FIXOU A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM 4% (QUATRO POR CENTO) DO TOTAL DE CREDORES SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIVIDIDO EM 40 (QUARENTA) PARCELAS LÍQUIDAS. AGRAVANTE SE INSURGE SUSTENTANDO QUE O VALOR FIXADO SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DA DEVEDORA E TAMBÉM COM A FINALIDADE DO PROCESSO QUE ENVOLVE O ESFORÇO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA EM CRISE FINANCEIRA-PATRIMONIAL. SEGUNDO DISPÕE a Lei 11.101/05, art. 24, PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DEVE-SE OBSERVAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, O GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO E OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES SEMELHANTES, SEM ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL DE 5% DO VALOR DO PASSIVO CONCURSAL. PARTICULARIDADES DO CASO QUE INDICAM QUE O PERCENTUAL DE 4% (QUATRO POR CENTO) ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM É EXCESSIVO. MAIS ADEQUADO E RAZOÁVEL QUE A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CORRESPONDA A 2,5% DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE FORMA A EVITAR A POSSIBILIDADE DE IMPACTOS NEGATIVOS AOS CREDORES PARA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, NOTADAMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE GESTÃO RACIONAL DE RECURSOS FINANCEIROS DA RECUPERANDA NESSE MOMENTO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. LEI 11.101/2005, art. 47. ASSIM, SEM DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO AUXILIAR DO JUÍZO NO CASO CONCRETO, REFORMA-SE, PARCIALMENTE, A DECISÃO AGRAVADA PARA REDUZIR A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE CORRESPONDA A 2,5% DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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915 - TJSP. Recuperação judicial convolada em falência - Impugnação de crédito - Alugueres de imóvel onde instalada a falida e seu parque fabril - Extraconcursalidade reconhecida - Decreto de procedência parcial - Questões preliminares arguidas - Atuação do sindicato recorrente na qualidade de representante de credores trabalhistas - Legitimidade e interesse recursal presentes - Fundamentação suficiente - Preclusão reconhecida - Ausência de interposição de recurso contra decisão proferida no processo originário, a partir da qual foi reconhecida a validade e a eficácia do contrato de locação ensejador dos créditos enfocados - Inviabilidade da rediscussão da matéria - Questão já ultrapassada - Aplicação do art. 49, «caput da Lei 11.101/2005 - Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051) - Natureza extraconcursal do crédito relativo ao inadimplemento contratual após o pedido de recuperação judicial e concursal do crédito constituído até o ajuizamento do pedido de recuperação judicial - Jurisprudência - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parcela conhecida

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916 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que homologou a arrematação de direitos sobre imóvel e afastou requerimento da credora fiduciária para que seus créditos fossem quitados com preferência. Insurgência. Caso em que inexiste concurso de créditos do condomínio e da credora fiduciária. Penhora que ocorreu sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pago pelo devedor primitivo. Produto da arrematação que será destinado ao condomínio. Agravo não provido

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917 - STJ. Tributário e administrativo. Irdr. Encargos incluídos na certidão de dívida ativa. Honorários devidos à Fazenda Pública. Matéria decidida com fundamento em Lei local. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - O presente recurso decorre de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, instaurado pelo TJDFT, diante da repetição de recursos com julgamentos divergentes decorrentes de reiteradas decisões do juízo da Vara de Execuções Fiscais do Distrito Federal. ... (Continua)

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918 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou a suspensão do processo e a habilitação do crédito do exequente nos autos de execução de título extrajudicial movida por outro credor do executado - Insurgência do exequente - Cabimento - Instauração, de ofício, de procedimento de natureza concursal não previsto na legislação processual e que não tem o condão de obrigar o exequente a habilitar seu crédito em autos de execução movida por terceiro - Ausência de óbice legal para que o exequente busque satisfazer seu crédito em ação movida exclusivamente por ele - Eventual multiplicidade de pretensões sobre bens do executado que pode ser resolvida por meio de concurso singular de credores, em incidente processual a ser instaurado por requerimento dos interessados - Suspensão do cumprimento de sentença que deve ser afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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919 - STJ. Honorários advocatícios. Sentença que fixa os honorários de sucumbência. Título executivo judicial. Execução autônoma ou nos próprios autos. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Meira sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º. CPC/1973, art. 575, II.

«... OCPC/1973, art. 575, IIdetermina, como regra geral, que a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Acontece que a Lei 8.906/1994 trouxe em seu bojo algumas disposições concernentes à execução dos honorários advocatícios, tratando, inclusive, da competência para a causa. ... (Continua)

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920 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Depósito fora do prazo, em casa lotérica e por valor nominal, de boleto expedido pela credora. Ausência de baixa posterior ao depósito. Irrelevância. Depósito de valor não integral que não quita o débito. Inscrição plenamente devida. Hipótese em que se faz nítido o concurso do devedor para a manutenção da inscrição. Baixa da inscrição que deverá ser providenciada pelo autor que terá que diligenciar para quitar os valores remanescentes do débito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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921 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que fixou os honorários definitivos da administradora judicial em 5% sobre o passivo. Inconformismo das recuperandas. Acolhimento. Os honorários devem ser fixados de acordo com a capacidade de pagamento das devedoras, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado (Lei 11.101/2005, art. 24, caput e Recomendação 141, do CNJ). No caso de recuperação judicial pleiteada por microempresas, independente da opção pelo plano especial, de que trata os arts. 70 e seguintes, da LREF, o limite da remuneração da auxiliar do Juízo é de 2% sobre o passivo concursal (art. 24, § 5º, da LREF). No caso, em que o pedido de provimento recursal é de que se fixe 2,5%, esse é o percentual que deve vigorar. Ademais, não há razão para se relativizar ainda mais a regra, para superar o percentual proposto, se, no caso sob exame, o processo não é complexo e não exigiu tempo e trabalho demasiados da administradora judicial. Apesar de requerida por 5 sociedades, tem apenas 27 credores, sem nenhum incidente de habilitação/impugnação de crédito instaurado até agora, processa-se, atualmente, em consolidação processual e substancial, situação que facilita os trabalhos da auxiliar do Juízo na assembleia geral de credores, além do acompanhamento do cumprimento do plano. Observa-se, por fim, que é necessário atentar para o equívoco de se adotar, como base de cálculo dos honorários, tal como proposto pela administradora judicial, o passivo inflado pela incidência de créditos em duplicidade, casos em que várias devedoras são coobrigadas da mesma dívida. Duvidosa nomeação, em substituição, de administradora judicial com sede no Mato Grosso. A justificativa da anterior administradora judicial, para renunciar, também chama atenção, pois teria sido desligada, de outra recuperação, pelo mesmo magistrado, apenas 3 dias após assinar o termo de compromisso. Por cautela, determina-se o envio de cópia deste acórdão à E. Corregedoria Geral de Justiça, desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido, com observação e determinação.

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DO EXEQUENTE - NULIDADE DE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO E DE ACORDO HOMOLOGADOS ANTERIORMENTE - EXEQUENTE DEFENDE A VALIDADE DAS HOMOLOGAÇÕES - NULIDADES EVIDENTES - TERCEIRO ADJUDICANTE (EDUARDO, CREDOR TRABALHISTA) DESPROVIDO DE REQUISITO BÁSICO PARA FIGURAR COMO ADJUDICANTE (PENHORA CONCORENTE SOBRE O IMÓVEL) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA CREDORA HIPOTECÁTIRA - PROCEDIMENTO QUE OCORREU Á REVELIA DA EMPRESA - NULIDADES JÁ VENTILADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTA C. CÂMARA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

adjudicação do imóvel penhorado na execução é um direito estendido a terceiros que não o exequente, desde que gozem, também, de penhora sobre o mesmo bem, conforme dispõe o CPC, art. 876, § 5º. ... (Continua)

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923 - TJSP. Falência - Habilitação de crédito - Decreto de extinção - Reconhecimento de decadência - Ajuizamento de petição avulsa, encartada nos autos do procedimento concursal - Determinação posterior de distribuição de incidente próprio - Interpretação do art. 10, §10 da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.112/2020 - Frente a falências anteriormente decretadas, para preservar a posição jurídica dos credores, o novo prazo decadencial precisa ser computado apenas depois do início da vigência da Lei 14.112, remetendo o marco inicial de contagem ao dia 23 de janeiro de 2021, evitada qualquer espécie de retroatividade - Determinação da distribuição apartada de um pleito de habilitação sem o condão de abrir um prazo sobreposto ao decadencial, que pudesse condicionar a sobrevivência do direito de titularidade da parte recorrente - O ajuizamento da petição ajuizada no dia 19 de dezembro de 2023, com o anúncio da titularidade de um crédito trabalhista, já expressou, imediatamente, seu intento, deixando de se manter inerte, comportamento colidente com a continuidade do fluxo do prazo decadencial e inviabilizador do perecimento do direito subjetivo - Decisão revogada - Recurso provido

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924 - TJSP. Prestação de serviços de engenharia. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel da devedora. Pleito do exequente de arrematação do bem, com utilização do crédito em execução, desde que baixados os gravames incidentes na matrícula do imóvel. Decisão denegatória. Imóvel que apresenta dívida tributária, além de ter penhora oriunda de demanda trabalhista. Arrematação que envolve a oferta de preço pelo bem, somente se dispensando a apresentação do valor, por praticidade, quando for requerida pelo único credor conhecido e por valor inferior ao do crédito. Existência de mais de um credor interessado, entretanto, que obriga a apresentação em espécie do preço de arrematação, para que sobre ele se promova o devido concurso. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido.

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925 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. a Lei 11.101/2005, art. 9º, II nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece a Lei 11.101/2005, art. 124, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente se daria de modo reflexo. Julgados. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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926 - STJ. Processual civil. Empresarial. Agravo interno em agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à habilitação de crédito em recuperação judicial. Pedido de inclusão de crédito na categoria de concursal e quirografário. Impugnada credora que, entretanto, acusa liquidação da dívida e exclusão do quadro de credores. Perda de interesse. (1) extinção nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Acórdão que reforma a sentença para arbitrar honorários de advogado por equidade. (2) ausência de (i) condenação, (ii) valor da causa. Fundamentos que, junto com «proveito econômico inestimável serviram para fazer o distinguishing com precedentes qualificados afetos ao tema 1.076 do STJ. Ausência de impugnação. Súmulas os 211 do STJ, 283 e 284 do STF. Fundamentos que ensejam reexame do arcabouço fático probatório. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A vinda nas razões recursais de premissas fáticas divergentes Documento eletrônico VDA42993638 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:20Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 2ac9c4ff-453c-4c09-8cfd-d17f7b18ec89... (Continua)

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927 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Grupo Newen - Decisão que homologou a proposta vinculante para aquisição de UPI - Inconformismo da agravante - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do CPC, art. 937 e no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido.

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928 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PENHORA ONLINE ATÉ QUE SEJA DELIBERADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL ACERCA DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM A PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Décima Quinta Vara Cível da Comarca da Capital que, em execução de título extrajudicial, entendeu que o autor deverá formular o pedido de penhora on line perante o juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, no qual se processa o pedido de recuperação judicial, determinando a suspensão da penhora online até que seja deliberado pelo juízo recuperacional acerca do pedido de constrição. ... (Continua)

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929 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão que, dentre outras deliberações, fixou os honorários complementares da administradora judicial «em 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) do passivo concursal apurado - Inconformismo das recuperandas - O valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial devem ser fixados com base na capacidade de pagamento do devedor, do grau de complexidade do trabalho e dos valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, observado o limite legal de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 24) - A baixa complexidade e a redução do volume de trabalho da administradora após a homologação do plano recuperacional, somadas ao fato de que os honorários definitivos foram fixados em significativo percentual, ao fundamento do expressivo passivo concursal, permitem concluir que é desarrazoado o arbitramento dos honorários complementares em 1,8% do passivo sujeito aos efeitos da recuperação judicial, porque praticamente corresponde aos honorários definitivos, a totalizar 3,8% do passivo concursal, isto é, mais de R$ 6.000.000,00- Remuneração final da administradora judicial que extrapola os valores praticados no mercado, é excessiva e na contramão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Redução dos honorários complementares para o equivalente a 0,5% do valor estimado do passivo concursal, a revelar remuneração compatível com as específicas circunstâncias do caso concreto e com os critérios legais da Lei 11.101/2005, art. 24, além de melhor atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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930 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Devedora em recuperação judicial - Impugnação rejeitada - Caso em que, todavia, o crédito perseguido é concursal, sujeito, portanto, à recuperação, mesmo que não tenha sido incluído no quadro geral de credor e tenha sido encerrada a recuperação, cabendo aos credores observar o que ficou decidido a respeito pelo juízo da recuperação - Agravo de instrumento conhecido e provido para extinguir o cumprimento de sentença, prejudicado o agravo interno... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE PRÉVIO -

Pretensão do credor concursal à declaração de ilegalidade de previsões relacionadas à classe trabalhista, correção pela TR e configuração da mora - Posterior notícia de apresentação de modificativo deliberado e aprovado pela Assembleia Geral de Credores - Perda superveniente do interesse recursal - Controle de legalidade a ser realizado na Origem em relação à derradeira versão do Plano Consolidado e aprovado - Agravo não conhecido. ... (Continua)

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de insolvência civil - Concurso universal de credores - Habilitação dos credores em tempo - Desnecessidade de recolhimento da taxa judiciária - Inconformismo - Ausência de previsão legal - Recolhimento exigido apenas para habilitações retardatárias - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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933 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e falsificação de documento público, em concurso de pessoas, continuidade delitiva e concurso material de crimes. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Irregularidades na investigação criminal e negativa de participação no delito. Matérias não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Complexidade do bando criminoso. Quantidade de documentos públicos falsificados. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a adjudicação dos imóveis penhorados. Existência de credor hipotecário. Adjudicação por algum dos legitimados do CPC, art. 908, que obriga a apresentação em espécie do preço de adjudicação, para que sobre ele de promova o devido concurso. Não é caso de acolher o requerimento de expedição de ofício à instituição bancária credora hipotecária, posto que ainda não levado ao Juízo singular, sob pena de supressão de instância. Pelos elementos probatórios existentes nos autos, o direito do credor hipotecário não pode ser desprezado pelo fato de não ter se manifestado. ... (Continua)

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935 - STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão. Ausência. Perda dos direitos políticos. Concurso de agentes. Extensão ao vice-prefeito da sanção política aplicada ao prefeito. Ausência de proveito patrimonial e dano ao erário. Revisão das penas. Súmula 7/STJ.

«1. O tratamento da matéria em relação ao recorrido decorre de não se enquadrar na situação particular em que se encontra o Prefeito - sobre o que tratou o acórdão recorrido, o que não caracteriza omissão a ser sanada na via dos aclaratórios. ... (Continua)

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936 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Insolvência civil decretada. Inexistência de bens arrecadáveis. Pedido de arquivamento temporário. Extinção sem julgamento do mérito por inércia do administrador. Impossibilidade. Execução do insolvente. Universalidade e predominância do interesse público. Insubordinação à vontade das partes.

«1. A execução contra devedor insolvente (CPC, de 1973, arts. 612 c/c 751, III) tem nítida feição de falência civil, sendo, em verdade, execução por concurso universal de credores em detrimento de devedor sem patrimônio suficiente para com as suas obrigações, tendo seu procedimento desdobrado em duas fases: a primeira, de natureza cognitiva, e a segunda, de índole executiva. ... (Continua)

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937 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu preferência de crédito para terceiro, estabeleceu limite mínimo para arrematação e impôs condição para expedição de carta de arrematação. CONCURSO DE CREDOR. Direito de preferência. Arresto anterior por um dos credores é capaz de gerar o direito de preferência. LANCE MÍNIMO EM LEILÃO. Necessidade de estabelecer limite, diante de crédito em favor de cônjuge meeiro. Princípio da menor onerosidade ao devedor. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. Pendência de julgamento, recurso contra inclusão do executado no polo passivo da execução. Aguardar o trânsito em julgado é medida necessária para garantir segurança jurídica na alienação judicial. Decisão mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste e. TJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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938 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. CRÉDITO GARANTIDO POR HIPOTECA SOBRE BEM DE TERCEIRO. EXTRACONCURSALIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que julgou improcedente sua impugnação de crédito, mantendo o valor de R$ 4.523.986,70 como crédito quirografário no quadro geral de credores da falência. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Execução fiscal contra pessoa jurídica em recuperação judicial. Determinação de constrição patrimonial pelo juízo de primeiro grau em razão da desafetação do tema 987 do STJ e advento da Lei 14.112/2020. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 7º, caput, II e V. Admite tão somente o prosseguimento da execução para a definição da existência, exigibilidade e valor do crédito fiscal ou para alcançar o patrimônio dos corresponsáveis. Necessidade de habilitação da fazenda credora em incidente processual concursal específico em disputa com os demais entes fazendário eventualmente credores. Inaplicabilidade do art. 6º, § 7º-B, da Lei 14.112/2020 ao caso. Decisão parcialmente reformada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos de execução fiscal, contra decisão que determinou o prosseguimento da execução, em desfavor da desafetação do Tema 987/STJ. No Tribunal a decisão foi parcialmente reformada, para «quanto ao prosseguimento da execução para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio do contribuinte, ressalvando, contudo, a possibilidade prosseguimento quanto aos permissivos contidos no art. 7º-A, § 4º, II e V da Lei 11.101/2005". ... (Continua)

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Intimação do espólio do executado falecido imposta como condição ao levantamento pelo agravante do produto da arrematação de imóvel - Insurgência - Acolhimento - Afigurada a possibilidade do levantamento - Superveniente integração processual do espólio que acarreta a perda parcial de objeto do recurso - Concurso singular de credores - Impugnação ao levantamento por ente público municipal que se qualifica como credor concorrente - Acórdão anterior desta C. Câmara sobre a mesma relação jurídica, estabelecendo requisitos para a caracterização da preferência do crédito tributário - A despeito da parcial perda de objeto, diante da impugnação de terceiro interessado, remanesce o interesse recursal - Imperioso o levantamento na instância originária de acordo com a anterioridade e privilégios porventura existentes no caso em apreço - RECURSO PROVIDO, COM RESSALVAS.... (Continua)

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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal local. Juízo prévio de admissibilidade. Possibilidade. Controle bifásico. Créditos tributários. Ausência de submissão ao concurso formal instaurado com a decretação da falência ou com o deferimento da recuperação judicial. Descumprimento do tac antes do pedido de recuperação judicial. Multa pecuniária. Título executivo extrajudicial. Execução imediata. Recurso com argumentação diferente dos correspondentes dispositivos legais apontados como violados. Súmula 284/STF.

«1 - É perfeitamente possível a realização de juízo prévio de admissibilidade pela Corte de origem, não havendo falar em nulidade, até mesmo porque o referido juízo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que analisará, em momento oportuno, os pressupostos recursais de admissibilidade, em verdadeiro controle bifásico. ... (Continua)

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942 - TJSP. Tutela de urgência - Ação cominatória - Cessão de quotas sociais - Obrigação de substituir o cedente nos contratos em que figure como garantidor de qualquer obrigação da sociedade, assumida pelo cessionário conforme cláusula específica - Alegação de inadimplemento - Deferimento de ordem tendente a que seja compelida a parte recorrente ao imediato cumprimento do dever obrigacional, sob pena de multa diária - Não se pode ignorar, no entanto, o teor dos efeitos imediatamente emergentes da quebra decretada como resultado da convolação da recuperação judicial - Uma ordem cominatória, agora, simplesmente, não poderia ser cumprida, pois cristalizada, a partir da falência, a situação das dívidas da sociedade cujas quotas foram cedidas e a conferência de garantias renovadas ou revigoradas significaria, mais propriamente, potencializar pagamento «por fora do concurso universal, podendo posicionar o credor envolvido numa posição diferenciada, dependendo do teor da renegociação feita - Decisão revogada - Recurso provido

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943 - STJ. Processo civil. Tributário. Concurso individual contra devedor solvente. CPC/2015, art. 908. Preferência legal do crédito tributário. CTN, art. 186. Preferência creditítica de direito material que deve prevalecer sobre a preferência processual. Habilitação do crédito tributário no cumprimento de sentença.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância, objeti vando a exclusão da Fazenda Nacional, admitida como terceira interessada na demanda. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso. ... (Continua)

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944 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução de Título Extrajudicial. Contrato de Cédula de Crédito Bancário celebrado no ano de 2010. Sucessão processual por cessão de crédito. Pretensão de extinção da Execução. Sentença de improcedência dos pedidos formulados nos Embargos de Devedor. Recuperação judicial da embargante deferida e plano Recuperacional homologado.

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945 - STJ. Falência. Cédula de crédito industrial. Correção monetária. Direito real de garantia de bem. Penhor cedular de duplicatas mercantis. Inexistência do título a ele vinculado.

«A falência é essencialmente concurso creditório, por isso a correção monetária deve ser concedida a todos como medida de caráter geral, tomada pelo Juiz na fase de liquidação, se o ativo for suficiente para pagar o principal pelo qual os credores se habilitaram. O direito real de garantia confere ao credor privilégio tão-somente sobre o produto da venda dos bens objeto da garantia real. Se o credor não exibe os títulos a eles vinculados, sobrevive o crédito, mas seu titular perde a preferência, passando a condição de quirografário (Decreto-lei 413/1969, art. 28, parágrafo único).... (Continua)

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946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS QUE, NOS AUTOS DA ¿AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA¿, EM FACE DOS ORA AGRAVADOS, BANCO SANTANDER E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O PRESENTE PROCESSO, NO QUAL UM DOS CREDORES É A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. NO JULGAMENTO DO RE 678.162, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA, O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXANDO A TESE 859, ENTENDEU PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AÇÕES DE INSOLVÊNCIA CIVIL, COMO A PRESENTE, QUE ENVOLVA INTERESSE DA UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PORTANTO, CONSIDERANDO A NATUREZA CONCURSAL, COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL OU DISTRITAL CONHECER DO PROCESSO DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B, COM A REDAÇÃO DA LEI N 14.181/2021, E JULGÁ-LO, AINDA QUE UM ENTE FEDERAL INTEGRE O POLO PASSIVO, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O PRESENTE FEITO, NO CASO, O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.

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947 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Multiplicidade de credores - Execução não universal, que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora o direito de preferência sobre os bens penhorados - Arrematação de direitos sobre bem imóvel - Crédito tributário e condominial que se sub-rogam no preço da arrematação - Edital de hasta pública dispondo expressamente sobre a ordem de preferência de créditos - Credor trabalhista que obtém a penhora no rosto dos autos para a garantia da execução em curso na justiça especializada, após a arrematação - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista sem penhora efetuada sobre o mesmo bem - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem - Credor trabalhista que não é titular de penhora sobre os direitos arrematados, mas sim de penhora no rosto dos autos, que está prevista no CPC, art. 860, para se efetivar sobre bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado após o pagamento das penhoras - Alegação de preferência do crédito trabalhista desacolhida nestas condições - Decisão modifica - Recurso provido... (Continua)

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948 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGANTE CONDENADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO art. 157, PARÁGRAFO 2º, S I E II DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, QUE DESPROVIA O APELO MINISTERIAL.

Insurge-se o Embargante contra Decisão Colegiada que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para condenar o ora embargante, às penas de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, I e II do CP (CP), duas vezes, em concurso formal próprio (index 538), vencida a Desembargadora Revisora, que lhe negava provimento, mantendo a sentença absolutória (index 564). ... (Continua)

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949 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em recurso especial. Requisitos não demonstrados. Falta de impugnação específica agravo interno desprovido..

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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950 - TST. Falência. Dobra salarial. CLT, art. 467. Cita precedentes.

«É entendimento uníssono e reiterado do TST de que o estado falimentar da empresa exclui o empregador da penalidade prevista no CLT, art. 467. Não há, pois, falar-se em pagamento do salário de forma dobrada. A aplicação de tal sanção é incompatível com o Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), na qual se impede a massa falida de satisfazer qualquer crédito fora do Juízo Falimentar, sem habilitação no concurso universal de credores. É que não pode haver pagamento de um credor em detrimento de outro, não havendo como se imputar à massa falida, por isso, penalidade atribuída àqueles que se presumem tenham disponibilidade financeira, mas não cumprem suas obrigações legais. Depende, assim, a satisfação do crédito trabalhista da autorização judicial mediante habilitação no juízo falimentar.... (Continua)

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