Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, «c, da CF/88exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação do dispositivo de Lei que teria sido objeto de interpretação divergente, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente e de maneira consistente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.
«1 - O recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea «c, da CF/88, art. 105, deve proceder ao dissídio jurisprudencial por meio do confronto analítico entre as interpretações tidas por divergentes em situações fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de usufruto. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1 - Ação de extinção de usufruto em razão de mora do usufrutuário quanto a algumas despesas condominiais e de imposto predial. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de usufruto. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1 - Ação de extinção de usufruto em razão de mora do usufrutuário quanto a algumas despesas condominiais e de imposto predial. ... ()
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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente e de maneira consistente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente férreo. Atropelamento fatal. Majoração do quantum ressarcitório. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
«1. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea «c do permissivo constitucional, quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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858 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de indicação de dispositivo legal violado ou sobre o qual recaia dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. ... ()
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859 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica o alegado dissídio jurisprudencial, uma vez que os trechos dos julgados confrontados não tratam da mesma situação fática, tampouco concluem de forma diversa sobre a mesma tese jurídica. ... ()
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860 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ativos de iluminação pública. Dissídio jurisprudencial. Acórdão embargado. Omissão verificada. Acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos modificativos.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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863 - STJ. Administrativo. Renovação automática do cebas. Acórdão recorrido. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas. Decisões monocráticas. Inadmissibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional (arts. 62 e 195, § 7º, da CF/88). Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Habeas corpus com o acórdão paradigma. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade do acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. (AgRg no EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 3ª S, DJe 21/9/2012). Ressalva deste relator. ... ()
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866 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado, porquanto não atendidos os requisitos legais e regimentais. Agravo regimental da empresa desprovido.
«1 - O tema inserto no CPC/1973, art. 460 não foi debatido pela Corte de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o fim de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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867 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. 1) dissídio jurisprudencial. Legalidade da quebra de sigilo bancário diretamente pelo fisco. Arts. 5º, § 4º, e 6º, da Lei complementar 105/2001. 2) utilização das informações bancárias em ação penal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, ante o fato não ter sido abordado no acórdão recorrido. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme precedentes, reveste-se de legalidade a prestação de informações sigilosas pelas instituições financeiras diretamente ao Fisco, embora a validade da utilização destas informações na ação penal esteja condicionada à prévia autorização judicial. ... ()
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868 - STJ. Agravo interno. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não verificado.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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869 - STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração de dissídio. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme preconizado no CPC, art. 541, parágrafo único, do CPC/73, e no RISTJ, art. 255, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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872 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Desvio de finalidade. Nulidade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ.... ()
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873 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela realizada por outros tribunais. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, fundada na necessidade de rescisão contratual em razão do descumprimento de Contrato de Convênio de Material Didático. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. FGTS. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes estabelecidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade/inexistência cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.
1 - Ação declaratória de nulidade/inexistência cumulado com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. ... ()
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882 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação cominatória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dano moral e valor da compensação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Multa não afastada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação indenizatória. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes e cláusula penal. Cumulação indevida. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de terreno, cumulada com reintegração de posse e indenização. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Inconformismo quanto a incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Súmula 543/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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891 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria rural por idade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Paradigma colacionado que aplica o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Na espécie, o dissídio jurisprudencial sustentado no incidente de uniformização de jurisprudência não restou caracterizado. Isto porque, o acórdão da TNU adentra o mérito recursal, enquanto o apontado como paradigma não é conhecido por questões relativas à admissibilidade, isto é, incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o art. de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática.Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.Agravo no agravo de instrumento não provido.
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894 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de anulação de compromisso de compra e venda. Exceção de incompetência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
Agravo não provido.... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência.Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.. A inexistência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo no recurso especial não provido.
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de execução. ... ()
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897 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c reparação de danos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF.
«1 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, ante a ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei ao qual se deu interpretação divergente. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula.descabimento. Prequestionamento.ausência.Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Saldo em fundo de previdência privada. Bloqueio de valores aplicados em previdência privada. Alegação de impenhorabilidade. Natureza alimentar. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ou Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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899 - STJ. Recurso extraordinário criminal. Dissídio de jurisprudência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração nos moldes legais. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«1. O dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado, não restando atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, pois não basta a simples transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação revisional, fundada na abusividade contratual. ... ()
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