(DOC. VP 211.0664.3008.9000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Habeas corpus com o acórdão paradigma. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade do acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial». (AgRg no EREsp 998.249/RS/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis

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