(DOC. VP 240.3220.6366.0280)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ativos de iluminação pública. Dissídio jurisprudencial. Acórdão embargado. Omissão verificada. Acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, verifica-se omissão quanto ao pleito de análise do dissídio jurisprudencial apontado no apelo nobre. 3 - Sobre a questão não apreciada, importa mencionar que é inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alíne

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