(DOC. VP 240.8201.2162.9368)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, «c», da CF/88exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação do dispositivo de Lei que teria sido objeto de interpretação divergente, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

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