(DOC. VP 210.7131.0229.4887)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula.descabimento. Prequestionamento.ausência.Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Saldo em fundo de previdência privada. Bloqueio de valores aplicados em previdência privada. Alegação de impenhorabilidade. Natureza alimentar. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ou Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O re

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