(DOC. VP 231.1010.8794.4712)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Inconformismo quanto a incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Não tendo o Tribunal de origem discutido os artigos tidos por violados e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há que se falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, incidindo na espécie a Súmula 211/STJ. 4 - A insurgência da parte agravante quanto à incidênci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote