Jurisprudência sobre
direito de propriedade

851 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS E OUTROS BENS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE - COISA JULGADA -

Pretensão de do autor de reforma da r. decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento na existência de coisa julgada - Descabimento - Hipótese em que o domínio do réu sobre a área já foi reconhecido em outro processo; e, se o próprio apelante sustenta que pretende a tutela com fundamento em direito de propriedade, não há como deixar de concluir pela existência de coisa julgada - Exercício da posse pelo réu, fundado em decisão judicial proferida em seu favor e transitada em julgado, que não configura esbulho - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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853 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. USUFRUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em que o agravante, na qualidade de doador e usufrutuário, pleiteia a desocupação de imóvel cedido à agravada, alegando ser titular do direito de posse. O juízo de origem indeferiu a tutela com fundamento na necessidade de contraditório e dilação probatória, para verificação do alegado descumprimento de encargo imposto no instrumento de doação. ... (Continua)

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854 - STJ. Marca. Prazo prescricional. Propriedade industrial. Ação de nulidade de marca. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Prazo quinquenal. Recurso especial. Lei 9.279/1996, art. 124, VI. Lei 9.279/1996, art. 174. Lei 9.784/1999, art. 54. Convenção da União de Paris (promulgada no Brasil pelo Decreto 75.572/1975) .

«1. Ação ajuizada em 14/1/2010. Recurso especial interposto em 12/12/2016. Autos conclusos à Relatora em 25/10/2018. ... (Continua)

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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência - Associação de Proprietários - Ainda que de discutível legalidade, frente ao direito de propriedade, previsão estatutária que autoriza a não apreciação de Projeto de Construção por haver dívidas com a Loteadora ou com a Associação (arts. 11, 11.6, 11.6.2, item 2 do Regimento Interno e arts. 6, 6.2, II do Manual Técnico de Ocupação Planejada e Aprovação de Projetos [Normas Construtivas]), o que não se confunde com a faculdade de impor restrições construtivas, como deflui da Lei 6.766/76, art. 26, VII, no presente caso, não está demonstrado o periculum in mora, que não possa aguardar o contraditório e a dilação probatória nos autos principais - Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)

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856 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida incomprovada. Grafia. Similaridade. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de abstenção de uso cumulada com indenização. Utilização indevida de propriedade industrial. Inocorrência.

«1. Caso em que a postulante busca reparação por perdas e danos e determinação de abstenção de uso da marca «Bali Hai, registrada no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - utilizada pela ré sem qualquer autorização e/ou cessão de direito. ... (Continua)

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857 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre propriedade rural. Evidenciado que pequena propriedade rural, explorada pelo trabalhador e sua família, corresponde a menos que um módulo fiscal no município, ainda que dada em garantia hipotecária, não é passível de constrição, o que violaria direito fundamental do cidadão. Decisão reformada. Recurso provido.

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858 - TJSP. Apelação Cível - Arbitramento de aluguel - Ocupação exclusiva de imóvel - Coautor que figura na qualidade de sócio da empresa ré - Circunstância que não está a obstar a fixação de locativos em favor dos autores - Parte autora que é detentora da propriedade do imóvel e faz jus ao recebimento de alugueis em razão da ocupação exclusiva do bem pela ré - Participação do coautor na sociedade ré que não se confunde com o exercício do direito de propriedade sobre o imóvel tido em copropriedade - Fruição exclusiva que restou demonstrada - Imóvel que corresponde a parque fabril e sede administrativa e é utilizado para o desenvolvimento da atividade empresarial da ré - Fato de o coautor ter acesso ao imóvel e utiliza-lo para a guarda de um veículo particular que não importa o reconhecimento de utilização conjunta do bem - Utilização do imóvel por mais de 20 anos para o desenvolvimento de atividade empresarial que não justifica a falta de pagamento de alugueis ao coproprietário autor - Desfazimento de comodato verbal que resta possibilitado - Violação à boa-fé objetiva não evidenciada - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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859 - TAMG. Direito de vizinhança. Perturbação do sossego alheio. Indústria. Horário de funcionamento. Lei municipal. Mau uso da propriedade. Medida cautelar. Manutenção da liminar.

«A indústria que causa ruído e perturba o sossego da vizinhança deve se sujeitar às regras impostas pela legislação municipal quanto ao horário de funcionamento. Estando o mau uso da propriedade aparentemente caracterizado, a medida liminar em ação cautelar deve ser mantida.... (Continua)

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860 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Arrematação. Imissão de posse. Momento oportuno. Mandado judicial. Suspensão temporária. Pessoa idosa. CF/88, art. 230. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Liminar possessória concedida. Suspensão momentânea do cumprimento do respectivo mandado. Verificação de que o réu é pessoa idosa (80 anos), doente (câncer), com sinais de senilidade (desorientação mental) e sem parentes que possam acolhê-lo, necessitando de amparo, conforme estudo social realizado.

«Correta a prudência do Julgador a quo ao fazer juízo de ponderação entre o direito de propriedade do autor/arrematante e a necessidade de proteção e amparo a idoso, assegurada constitucionalmente. Suspensão provisória e momentânea do cumprimento do mandado de imissão na posse que no caso se justifica, a fim de que sejam promovidas as necessárias diligências para que a desocupação ocorra de forma menos gravosa ao ancião desvalido. ... (Continua)

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861 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Débito de IPTU. Proprietário que não detém a posse de imóvel em razão de ocupação clandestina do bem por terceiros. Impossibilidade de exercício dos atributos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva. Inexigibilidade do tributo. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o contribuinte apresentou embargos à execução fiscal, no valor de R$ 27.672,38 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), objetivando obstar feito executivo que visava a cobrança de débito de IPTU. Após sentença que extinguiu a execução fiscal, foi interposta apelação pelo município, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ficando consignado o entendimento de que é indevida a cobrança de IPTU do proprietário que teve o imóvel invadido por terceiros. O recurso especial foi inadmitido na origem e, no julgamento monocrático do agravo interposto, teve seu provimento negado. ... (Continua)

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862 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos para expedição da certidão do CPC, art. 828, bem como de penhora dos imóveis indicados. Inconformismo. Propriedade que se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Inteligência do CCB, art. 1.245. Inexistência de qualquer registro comprovando a propriedade do agravado, ou outro direito dele sobre os referidos imóveis. Matrícula em nome de terceiro. Decisão mantida. Recurso não provido

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863 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA -

Instalação de postes de transmissão de energia elétrica na propriedade rural dos autores, sem a ciência destes - Revelia da concessionária - Ônus real que difere da desapropriação - Indenização que abarca apenas os danos ou prejuízos decorrentes das restrições ao exercício do direito de propriedade - Laudo pericial que adotou critérios objetivos e técnicos - Aproveitamento das áreas remanescentes do imóvel para diversas finalidades - Quantum indenizatório mantido. ... (Continua)

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865 - STF. Meio ambiente. Reserva florestal. Instituição administrativa. Indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas objeto de apossamento estatal. CF/88, arts. 5º, XXII e 225, § 4º

«A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais têm sempre enfatizado que a instituição de limitações administrativas, quando incidam sobre as diversas faculdades jurídicas em que se pluraliza o domínio, comprometendo e afetando a própria substância econômica do direito de propriedade, impõe ao poder estatal a ineliminável obrigação de indenizar o proprietário do bem atingido pela ação do Poder Público.... (Continua)

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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO SOBRE A ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL.

Insurgência em face de decisão que indeferiu a petição inicial em relação ao Tabelionato de Notas local com fulcro no art. 330, II do CPC. Reforma descabida. Pretensão ventilada que se limita a invocação da própria capacidade do ora agravante e que em momento algum nega a existência do ato notarial. Discurso da parte agravante, que em muito se apega ao tópico da titularidade do direito de propriedade sobre o bem e à questão do real merecedor da doação que, por si só, bem enaltece a exegese de origem. Entendimento em sentido contrário que implicaria em tumulto processual. ... (Continua)

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867 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Pretensão do autor de instituir servidão de passagem sobre rampa de acesso a imóvel construído em terreno cedido pelos réus. INADMISSIBILIDADE: Não se configura a existência de dois imóveis distintos, sendo um dominante e outro serviente. O autor é mero detentor de fração do imóvel, não possuindo direito de instituir servidão de passagem. Ausência de situação de encravamento que justificasse, por ventura, a instituição de passagem forçada. Violação ao direito de propriedade dos réus, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXII. Ausência de fundamento legal para o pedido de servidão de passagem. Sentença mantida. ... (Continua)

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868 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CPC/2015, art. 833, V. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Nas razões de agravo, a parte alega que a penhora do único veículo utilizado para transporte de mercadorias viola os direitos constitucionais atinentes aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, à valorização do trabalho e à função social da propriedade. 4 - Conforme registrado na decisão monocrática, verifica-se que, embora a parte tenha indicado trecho da decisão recorrida, não há materialmente como fazer o confronto analítico das suas alegações, fundadas na violação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (CF/88, art. 1º, IV), com a decisão recorrida, uma vez que o trecho indicado nas razões de recurso de revista não trata da questão sob a perspectiva das alegações . 5 - No aspecto, ressalte-se que é dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Incide ao caso o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 6 - No que se refere à alegação de ofensa à valorização do trabalho e à função social da propriedade (art. 170, caput e, III, da CF/88), observa-se que o TRT negou provimento ao agravo de petição da executada sob o fundamento de que a impenhorabilidade de que trata o CPC/2015, art. 833, V « se aplica exclusivamente aos profissionais liberais, não sendo aplicável às pessoas jurídicas, mesmo na hipótese de microempresas ou empresas de pequeno porte «. E concluiu que « No caso dos autos, considerando-se que o bem penhorado se trata de caminhão (...) de propriedade da executada Schmitt Comércio de Gás Ltda. pessoa jurídica, chancela-se a decisão agravada. 7 - Portanto, no caso dos autos, conclui-se que a ordem de penhora realizada encontra respaldo na legislação vigente e se harmoniza com a necessária ponderação entre o direito de propriedade da executada, a função jurisdicional do Estado e o direito à tutela executiva do exequente. Nesses termos, não se identifica violação do art. 170, caput e, III, da CF/88. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. 1.

Ilegitimidade passiva da primeira apelante que deve ser reconhecida. Ré não participou do negócio jurídico discutido nos autos. 2. A venda realizada por quem não é proprietário do bem, sem a necessária autorização do titular do direito de propriedade, configura venda a non domino, nula de pleno direito. Venda do imóvel realizada por quem não é o proprietário e sem autorização. Diante da nulidade do negócio jurídico não há como condenar a ré a entregar a casa ao autor. Trata-se de obrigação que não pode ser cumprida devendo ser reformada a sentença neste ponto. 3. Reforma da sentença quanto a indenização por dano material. O dano material não se presume, deve ser comprovado. Inexistência de prova do pagamento de aluguel em razão do negócio discutido nestes autos. 4. O dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da frustração do autor e da impossibilidade de realizar o sonho de adquirir sua casa própria em razão da conduta do réu que prometeu vender imóvel que não lhe pertencia. Quantia de R$20.000,00 que se mostra adequada e deve ser mantida. Recursos conhecidos, provido o primeiro apelo e parcialmente provido o segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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870 - STJ. Crime contra a propriedade imaterial. Decadência do direito de queixa. Prazo.

«O CPP, art. 529 contém norma de caráter especial que prevalece sobre a geral do art. 38 do mesmo estatuto. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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871 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - Veículo utilizado para transporte em regime de fretamento - Isenção prevista no art. 13, VI, da Lei Estadual 13.296/08 - Decreto Estadual 59.953/13 que impõe a necessidade de comprovação de inexistência de débitos tributários para concessão da isenção - Impossibilidade - Norma infralegal que não pode impor restrições não previstas em lei - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.

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872 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO OU PREJUÍZO AO USO DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Gilmar Marques Leandro contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases/MG que julgou improcedentes tanto a ação demolitória quanto a reconvenção. ... (Continua)

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873 - TRT2. Família. Fraude agravo de petição. Transmissão de bem imóvel em fraude à execução. Ineficácia da alienação com consequente inaplicabilidade da exceção de impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90. O legislador, inspirado no objetivo de proteção da entidade familiar e no direito de moradia, conforme preceitos do CF/88, art. 6º, tornou impenhorável o bem de família, por meio da edição da Lei 8.009/90, com claro intuito de resguardar a dignidade, a harmonia e a estabilidade familiar. Nada obstante, o instituto em tela não confere direitos absolutos e, bem por isso, não pode ser utilizado como forma de salvaguardar a má-fé, tampouco impedir a declaração de ineficácia de transmissões fraudulentas do patrimônio. Isso porque, até mesmo o direito à dignidade do devedor, bem como o direito de propriedade, insculpidos na CF/88 como garantias fundamentais, encontram limites, não podendo ser exercitados de modo a causar lesão à segurança dos credores ou impedir a atividade estatal jurisdicional. Em outras palavras, inexiste no ordenamento jurídico norma que possa ser interpretada de modo a desconsiderar a má-fé dos envolvidos em determinada relação jurídica. Assim, as disposições legais, sobretudo as que trazem exceções em seu bojo, como a Lei 8.009/90, somente devem ser aplicadas em prol daqueles que efetivamente se encontram na condição prevista pelo legislador, sob pena de restar chancelado, pelo julgador, o abuso de direito. Dessa sorte, autorizar que a fraude à execução seja perpetrada, com base na impenhorabilidade do bem de família, implica subverter todo o sistema jurídico pátrio, o que não se admite.

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874 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Obrigação de não fazer. Os autores pretendem, em suma, que o condomínio se abstenha de aplicar novas regras para o sistema de locação temporária por aplicativo (AIRBNB), inviabilizando-o. Problemática quanto à validade do Comunicado e à interpretação do regimento interno do condomínio que não se resolve em juízo de cognição sumária. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito, ainda de conhecimento, sob o crivo do contraditório. O possível uso das unidades autônomas para hospedagens de alta rotatividade, pese ao direito de propriedade, não é prerrogativa absoluta, e a segurança dos demais condôminos, ao menos por ora, deve ser prestigiada. Hipótese de periculum in mora reverso. Precedentes da Corte. Recurso desprovido... (Continua)

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875 - STJ. Direito de vizinhança. Legitimidade ativa. Uso nocivo da propriedade. CCB, art. 554.

«O direito a que se refere o CCB, art. 554 pode, também, ser exercido pelo possuidor do prédio. Ilegitimidade da parte autora repelida. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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876 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUPOSTA «SERVIDÃO DE AQUEDUTOS - QUESTÃO FÁTICA QUE SE AMOLDA AO DIREITO DE VIZINHANÇA - DIREITO DAS ÁGUAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

decisão recorrida, ainda que de modo conciso, enfrentou e resolveu de maneira fundamentada todas as matérias relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo, pois, que se falar em violação ao disposto no art. 489, §1º do CPC. ... (Continua)

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877 - STJ. Direito civil. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. CCB, art. 524 e CCB, art. 713.

«- Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Imóveis situados em terreno de marinha e título expedido pelo rgi no sentido de serem os recorrentes possuidores do domínio pleno. Irrefutável direito de propriedade da União. Estrita observância quanto ao procedimento de demarcação. Presunção juris tantum em favor da União.

«1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União. ... (Continua)

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879 - STJ. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Meio ambiente. Florestas nativas declaradas de preservação permanente. Limitação administrativa. Direito da propriedade. CCB, art. 524.

«A criação da reserva florestal «Parque Marumbi não importou em apossamento administrativo, no entanto, esvaziou o conteúdo econômico da propriedade, ao destacar do domínio as prerrogativas de usar e fruir do bem. «Deixar de indenizar as florestas seria punir quem as preservou, homenageando aqueles que as destruíram (Rec. Esp. 77.359/Humberto).... (Continua)

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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou a exceção de pré-executividade - Gratuidade processual concedida - Ilegitimidade passiva - Ocorrência - Ajuizamento em 18.10.2021, em face de espólio de Julieta Machado Donnini - Inventário encerrado em 2016 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Existência de ação civil pública para regularização do empreendimento implantado de forma irregular - Imóvel invadido desde 1983 - Situação fática, com reflexos na limitação do direito de propriedade e que impede a exigibilidade do tributo e taxas em face do titular do domínio, sem prejuízo de vir a ser cobrado dos possuidores - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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881 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.

Autora que afirma ter celebrado com Sebastião Luiz Glória Pertolucci instrumento particular de promessa de compra e venda e cessão de direitos hereditários, para a aquisição do lote 12, quadra Q, do loteamento «Praia de São Luiz, sendo o cedente possuidor do terreno, em razão de cessão de direitos hereditários realizada com a Sr. Deciléa Azevedo de Aquino. Busca a imissão na posse, com a respectiva desocupação do bem pela Ré, que estaria realizando esbulho há 2 anos. ... (Continua)

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882 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Propriedade intelectual. Contrafação. Produtos não originais. Comércio de produtos «pirateados no âmbito da galeria pagé, local reconhecidamente voltado à referida prática ilícita. Responsabilidade civil. Reconhecimento. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

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883 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. A RESTITUIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESSUPÕE A CERTEZA DO DIREITO OU PROPRIEDADE DO RECLAMANTE E A DESNECESSIDADE INSTRUMENTAL DA COISA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À PROPRIEDADE DO BEM, NÃO SE VISLUMBRANDO NENHUMA ILEGALIDADE. ARTS. 60

e 63 DA LEI DE DROGAS. ORDEM QUE SE DENEGA.... (Continua)

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884 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Embargos de terceiro. Averbação da existência de execução no registro de veículo pertencente a terceiro. Justo receio de indevida turbação na posse. Interesse de agir verificado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«1 - Embargos de terceiro opostos em 23/08/2013. Recurso especial interposto em 05/08/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

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885 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1992, 1996, 1998, 2004 à 2019, 2022 e 2023 - Município de Santo André - IMÓVEIS INVADIDOS - OBJETOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCESSOS NºS. 0017464-49.2008.8.26.0554; 0016213-93.21008.8.26.0554 e 0017465-34.2008.8.26.0554 - ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada - Em primeiro grau, julgou o processo, com resolução do mérito, e rejeitou o pedido, e condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, em 10% sobre o valor atualizado da causa - Alegada invasão do imóvel por décadas - Fato incontroverso - Reintegração de posse inviabilizada - Perda dos atributos do direito de propriedade demonstrada à saciedade - Irrelevância da falta de prova de transferência formal da propriedade - Situação consolidada - Fato gerador afastado - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA CONFIGURADA - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da empresa autora provido... (Continua)

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886 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Tutela cautelar antecedente. Alterações na Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, que definiram como limite para purgação da mora o prazo conferido à credora para averbação da consolidação da propriedade no registro de imóveis. Probabilidade do direito da Agravante. Não consolidada a propriedade em favor da instituição financeira, tendo ocorrido o depósito do valor da dívida. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. Suspensão dos efeitos expropriatórios. Recurso provido

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887 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por dano moral. Rejeitada preliminar de falta de interesse processual. Uso indevido de marca nominativa. Ocorrência. Proteção. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Dano moral. Arbitramento da verba indenizatória mantido em R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... (Continua)

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888 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO Da LeiLÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos da ação declaratória de nulidade de leilão. ... (Continua)

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL SEM CADASTRO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA NÃO É REQUISITO DA USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS NÃO CONSTITUI A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS CONFERE-LHE PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA NO RGI. LEI 6.015/1973, art. 176-A. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DE COMODATO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação de adjudicação de propriedade c/c extinção de comodato, sob o fundamento de ausência dos pressupostos autorizadores para concessão da medida liminar, diante da necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

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891 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Execução fiscal. Venda judicial de precatório. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Não é possível conhecer da alegação de que a venda judicial de precatório atentaria contra os princípios constitucionais da moralidade, da coisa julgada e do direito de propriedade, haja vista que o recurso especial não se presta para analisar fundamentação de índole constitucional.... (Continua)

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892 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMETNO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução em relação ao coexecutado diante da sua ilegitimidade passiva - Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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893 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Retirada de poste de iluminação instalado em frente à garagem do imóvel da autora. Poste que não foi instalado na divisa do imóvel, em descumprimento ao estabelecido pelo art. 1º da Lei Estadual 12.635/07. Fato que impede o exercício das faculdades de uso e gozo inerentes ao direito de propriedade. Prestação de serviços inadequada, em desacordo com o art. 6º, § 1º, da Lei de Concessões e com o CDC, art. 22. Custos da remoção do poste que devem ser suportados pela ré. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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894 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação da existência de erro de fato - Tema 1.118 do STJ - REsp. Acórdão/STJ que fixou a tese que, em caso de cobrança de IPVA, havendo venda do veículo sem comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante, haverá responsabilidade tributária solidária, quando houver lei estadual específica que trate do tema - CTB, art. 134 - Ausência de trânsito em julgado - Necessidade de sobrestamento do presente feito até julgamento em definitivo da questão - Recurso acolhido, com determinação.

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895 - TJRJ. Direito autoral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Software. Prova da titularidade do direito autoral. Lei 9.609/98, art. 2º, § 3º.

«O registro dos programas de computador junto ao INPI não é requisito essencial para se reconhecer a proteção legal aos direitos autorais, conforme dispõe o Lei 9.609/1998, art. 2º, § 3º. O contrato que licenciou à ré o uso de diversos programas e a mídia de CDROM contendo os códigos fonte são elementos suficientes para aferir a titularidade do direito.... (Continua)

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896 - TJSP. Penhora. Incidência sobre a nua-propriedade de bem imóvel. Admissibilidade, mesmo porque não recaiu sobre direito real de usufruto. Constrição que incidiu apenas sobre 25% do bem, parte essa que o marido da embargante exerce a nua propriedade. Direito dos usufrutuários não afetado. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso desprovido.

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897 - TJSP. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Indenizatória. Conjunto probatório insuficiente. Imóveis lindeiros. Exploração de pecuária. Cerca de responsabilidade comum. Autor proprietário de gado. Propriedade cedida à pastagem de gado de terceiros. Razoabilidade de acesso direto destes animais às áreas de cultivo. Recurso não provido.

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898 - TJSP. APELAÇAO - Ação ordinária - Isenção de IPVA - Portadora de neoplasia maligna com limitação de mobilidade - Sentença que deu provimento ao pedido - Recurso voluntário da Fazenda Estadual - Descabimento - Relatório médico acostado ao feito de origem que aponta que a agravante possui diagnóstico de «neoplasia maligna de orofaringe, carcinoma epidermoide e que atualmente apresenta «limitação de movimentação do pescoço, além de neuropatia periférica, com limitação de mobilidade de membros - Aplicação do art. 13-A, da Lei Estadual 13.296/08 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Natureza declaratória das decisões que reconhecem a isenção - Edição da Lei Estadual 17.293/20 - Alteração do art. 13, III, e criação do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08 - Revogação da isenção de IPVA relativa a pessoas com deficiência que não precisam utilizar veículos adaptados, entendida como verdadeira majoração indireta de tributo, deve submeter-se às anterioridades anual e nonagesimal - Cobrança de IPVA para o ano de 2021, no caso, que importa em violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Entendimento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Incidentes de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, j. 09.09.2021) - Precedentes - Consectários legais que devem ser fixados em conformidade com a tese fixada no Tema 145/STJ (REsp. Acórdão/STJ), de observância obrigatória - De rigor, a atualização do indébito tributário em questão, desde a ocorrência desconto indevido, unicamente pela taxa Selic Sentença mantida - Recurso voluntário DESPROVIDO.

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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. LIMINAR.

Dívida que ultrapassa o valor da caução prestada pelo locatário. Hipótese que se enquadra no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. CAUÇÃO. Oferecimento, pela locadora, do próprio imóvel como garantia do juízo para o deferimento da medida liminar. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Contudo, há que se comprovar a idoneidade da caução oferecida, o que não se afigura presente. A certidão da matrícula está desatualizada, de sorte que não é possível concluir sobre o direito de propriedade e a desoneração do bem. Neste momento, por ausência de provas adequadas, o pleito não pode ser acolhido. Poderá a recorrente formular o pleito novamente em primeiro grau, devidamente alicerçado em prova de caução idônea. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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900 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

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