(DOC. VP 935.1245.2423.2215)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada contradição em relação ao trânsito em julgado da ação com pedido de imissão na posse e a suspensão do mandado até que seja julgado a demanda com pedido de usucapião do imóvel. Ausência da alegada contradição em relação à matéria apontada. Nítido propósito de obter um rejulga

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